República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 27 de novembro de 2018.
REQUERIMENTO Nº 173/2018
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas
prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e
com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que
seja encaminhada correspondência ao Executivo Municipal, solicitando
informações acerca do cumprimento do Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta oriundo do Inquérito Civil nº 06.2014.00008991-8.
Verifica-se que, no processo judicial mencionado, o Município
de Tijucas firmou acordo junto ao Ministério Público de Santa Catarina, no qual
se comprometeu em iniciar os procedimentos destinados à implantação do
Serviço de atenção psicossocial na modalidade de “CAPS 1” a partir de maio
de 2015.
Na execução dos procedimentos o Município responsabilizou-
se por seguir as seguintes etapas:
1. Encaminhar ao Ministério da Saúde, no prazo de 90
(noventa dias), a solicitação de incentivo financeiro de que trata a Portaria nº
65/GM, de 15/04/2013.
2. Recebido o recurso proveniente da solicitação citada,
realizar a implantação efetiva do CAPS |, colocando-se em funcionamento em
90 (noventa) dias após a conclusão da obra.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C. DO
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Justifica-se o pedido no dever e responsabilidade de
fiscalização inerente ao Poder Legislativo, principalmente no que se refere as
questões de saúde pública de suma importância à sociedade.
N
Fernanda Melo Baygr
Vereadora
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MPSC:
2º Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas
INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00008991-8
ERM MPRO AJUST, TO DE CO T
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representado
neste ato pelo Promotor de Justiça da Comarca de Tijucas, Dr. Fred Anderson
Vicente e o MUNICÍPIO DE TIJUCAS, pessoa jurídica de direito público interno,
com sede na rua Coronel Búchelle, n. 1, bairro Centro, Tijucas (SC), neste ato
SSP/SC com o n. 735225, com endereço na Rua Coronel Buchelle, n. 01, Centro,
Tijucas, Santa Catarina, CEP 88.200-000, acompanhado do Procurador-Geral
do Município, Dr. Sivonei Simas, OAB/SC 33.013, que também subscreve o
presente termo, nos autos do Inquérito Civil n. 06.2014.00008991-8, instaurado
pela Portaria n. 0013/2014/02PJ/TIJ, autorizados pelo artigo 5º, $ 6º, da Lei n.
7.347/1985 e artigo 89 da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, e:
CONSIDERANDO que ao Ministério Público foi dada
legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos da
coletividade (art 127, caput, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução
de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, consoante dispõe
O art. 196 da Constituição Federal;
Declaração de Caracas — Conferência Regional para a Reestruturação da
Assistência Psiquiátrica do Continente — Organização Pan-Americana da Saúde,
e comprometeu-se a desenvolver esforços para superar o modelo de hospital
Psiquiátrico como serviço central para o tratamento das pessoas portadoras de
transtornos mentais;
CONSIDERANDO a Declaração acima mencionada, a qual
estipula que os recursos, cuidados e tratamentos dados ao portador de
transtornos mentais devem salvaguardar, invariavelmente, a dignidade pessoal e
Os direitos humanos e civis; estar baseados em critérios racionais e tecnicamente
adequados e propiciar a permanência do enfermo em seu meio comunitário;
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ginal assinado digitalmente por FRED ANDERSON VICENTE. Para conferir o original, acesse o site http:/hmww mpsc.mp.br, informe o processo 06,2014.00008991
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tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades (art. 2º,
parágrafo único, inciso |);
CONSIDERANDO que é responsabilidade do Estado o
desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de
ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida
participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento
de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam
assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais (art. 3º da Lei
Federal n. 10.216/2001);
CONSIDERANDO que o Centro de Atenção Psicossocial
(CAPS) constitui a principal estratégia de mudança do modelo de atenção em
saúde mental;
CONSIDERANDO que o CAPS é um serviço de saúde aberto
e comunitário do SUS e constitui-se em um lugar de referência e tratamento para
pessoas que sofrem com transtornos mentais cuja severidade e/ou persistência
necessitem de cuidado intensivo, comunitário e personalizado;
CONSIDERANDO que o objetivo básico do atendimento à
população de sua área de abrangência é realizar o acompanhamento clínico e
promover a inserção social dos usuários através de ações intersetoriais que
envolvam educação, trabalho, lazer, esporte, cultura, exercício dos direitos civis e
fortalecimento dos laços familiares e comunitários;
CONSIDERANDO que o CAPS visa, também, a: prestar
atendimento em regime de atenção diária, gerenciar os projetos terapêuticos,
oferecendo o cuidado clínico eficiente e personalizado, promover a inserção
social dos usuários através de ações intersetoriais que envolvam educação,
trabalho, esporte, cultura e lazer, montando estratégias conjuntas de
enfrentamento dos problemas;
CONSIDERANDO que ao CAPS cabe a responsabilidade de
organizar a rede de serviços de saúde mental de seu território, dar suporte e
supervisionar a atenção à saúde mental na rede básica, PSF (Programa de
Saúde da Família), PACS (Programa de Agentes Comunitários de Saúde),
regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental de sua área,
coordenar com o gestor local as atividades de supervisão de unidades
hospitalares psiquiátricas que atuem no seu território e manter atualizada a
listagem dos pacientes de sua região que utilizam medicamentos para a saúde
mental,
CONSIDERANDO que dados disponíveis no site do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE" dão conta de que a população
'Disponíveis no site http:/lcidades ibge.gov.brixtras/perfil php?lang=&codmun=421800
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MINISTERIO PUBLIC
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recenseada e estimada no Municipio de Tijucas é superior a 20.000 (vinte mil)
habitantes.
CONSIDERANDO a previsão contida no item 4.1 do art. 4º da
Portaria n. 336/GM, de 19.02.2002, de que em municípios com população
superior a 20.000 habitantes caberá ser instalado um Serviço de atenção
psicossocial na modalidade “CAPS |"; inclusive pela necessidade da demanda
reprimida;
CONSIDERANDO que instruções sobre como organizar um
CAPS se encontram disponiveis para livre consulta dos gestores locais no site da
Secretaria de Estado da Saúde (Programas e Projetos Especiais — Atenção
Básica — Saúde Mental - CAPS);
CONSIDERANDO que o levantamento realizado no ano de
2010 pela Divisão de Políticas de Saúde Mental da Secretaria de Estado da
Saúde (anexo) aponta a ausência de CAPS | no Município de Tijucas, em
prejuízo à população local com transtornos mentais, o que sinaliza a proposta de
implantação daquele Centro no município em questão.
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de serem
adotadas medidas urgentes e eficazes, tendentes a propiciar o adequado
tratamento às pessoas portadoras de transtornos mentais no municipio de
Tijucas, bem como em auxilio material aos seus familiares:
RESOLVEM celebrar o presente compromisso de ajustamento
de conduta, de acordo com os seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
1. O Municipio de Tijucas, por intermédio do(a) Gestor(a) Municipal de Saúde, se
compromete a, no prazo de 180 (centro e oitenta) dias, a iniciar os procedimentos
destinados à implantação do Serviço de atenção psicossocial na modalidade
“CAPS |” no Municipio de Tijucas;
2. Na execução dos procedimentos acima efetuados, o Município de Tijucas se
compromete a seguir as seguintes etapas:
2.1. encaminhar ao Ministério da Saúde, no prazo de 90 (noventa dias), a
solicitação de incentivo financeiro de que trata a Portaria n. 615/GM, de 15 de
abril de 2013 (cópia anexa), obedecendo os requisitos constantes da norma
acima mencionada;
2.2. Após o recebimento do recurso proveniente da solicitação supracitada,
realizar a implantação efetiva do CAPS |, colocando-o em funcionamento em
até 90 (noventa) dias após a conclusão da obra (art. 6º, VI, Portaria
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iginal, acesse o site http:/Avww mpsc.mp br, informe o processo 08.2014.00008991-8 e o
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Mes! MINISTERIO PUBLICO
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615/GM/2013), observando, para isso, principalmente, as normas contidas na
Portarias nº 3.088/GM/2011, republicada;
23. O local para a implantação do CAPS | deverá observar as seguintes
caracteristicas arquitetônicas mínimas:
, informe o processo 06.2014.00008991-8 e o
Área unit.
Quant.
Nome resumido ambiente Mínima
obrigatória
mínima Área total
(aproximada) | (m?)
obrigatória
Recepção (Espaço de 1
Acolhimento)
Sala de atendimento 3
individualizado |
Leco |
Sala de atividades coletivas | 2
Espaço de convivência (Área de
estar para paciente interno,
acompanhante de paciente e
visitante)
Banheiro adaptado | 2
Sala de aplicação de
medicamentos (Sala de Medicação)
Posto de enfermagem
acomodações individuais (para
Acolhimento Noturno com 02
| camas)
Quarto Coletivo (para
|
L
Quarto coletivo com 1
|
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Acolhimento Noturno com 02 leitos) |
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Banheiro anexo aos quartos de 7
acolhimento
3
| Quarto de Plantão (Sala de -
| Repouso Profissional)
mp.br, informe. processo 06.2014.00008991-8 e o
Sala Administrativa
Sala de Reunião
Almoxarifado j
Arquivo (Sala para Arquivos)
Refeitório
Copa (cozinha)
Banheiro com vestiário para
| funcionários
Depósito de material de limpeza 1
(DML)
L po
| Rouparia | 1
| Abrigo de recipientes de | 1
| resíduos (lixo)
ÁREA TOTAL (INTERNADOS
| AMBIENTES)
|
| ÁREA TOTAL + ÁREA
| DECIRCULAÇÃO (20% ÁREA
| TOTAL) |
Área externa de convivência 1
Área externa para embarque e 1
desembarque de ambulância
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+
Mes! MINISTÉRIO PUBLICO
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| Abrigo externo de resíduos 1 am? | am?
| Sólidos L
| ÁREA TOTAL (INTERNA + 534,24m?
| EXTERNA) |
24 Após a implantação efetiva do CAPS |, encaminhar processo de
cadastramento à Secretaria de Estado da Saúde, o qual deve conter:
2.4.1 Projeto descrevendo:
- Modalidade de CAPS;
- Identificação do CAPS (Endereço completo, telefone, e-mail);
- Nome coordenador CAPS (categoria profissional);
- Justificativa para implantação do Serviço:
* População do municipio;
* Estimativa de pessoas atendidas no CAPS;
* Principais problemas de saúde mental (transtorno mental, alcoolismo, drogas)
dos usuários no municipio.
- Abrangência do CAPS: municipal, regional (Identificar os municípios),
população,
- Clientela a ser atendida: (ambos os sexos, faixa etária);
- Objetivos do CAPS: geral e específicos;
- Metodologia: atividades a serem desenvolvidas no CAPS e especificas por
categoria profissional;
- Recursos humanos: identificação dos profissionais (nome, categoria profissional,
nº Conselho de Classe e carga horária semanal);
2.4.2 Documentação:
- Alvará sanitário;
- Dados de identificação da Secretaria Municipal de Saúde (endereço completo,
telefone, CNPJ);
- Dados de identificação do Gestor Municipal de Saúde (nome, nº do documento
de identidade, e-mail);
- Ofício do gestor Municipal de Saúde ao Secretário de Estado da Saúde
solicitando cadastramento do CAPS;
- Curriculum vitae (resumo) da equipe técnica anexando xerox da identidade e do
documento do Conselho de Classe.
- O Projeto e documentação deverão ser enviados ao Gerente Regional de
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