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materia nº 22/2018

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/2018 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018. O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Altera o inciso I, § 2º, artigo 1º, da Resolução nº 001 de 06 de fevereiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “I – Membro: Maria Edésia da Silva Vargas Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas, 29 de novembro de 2018, 158º aniversário de Instalação do Município. Juarez Soares Rudnei de Amorim Presidente Vice-Presidente Maria Edésia da Silva Vargas Elizabete Mianes da SIlva 1ª Secretária 2ª Secretária
native_id4587

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-29 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2018-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2018-11-29 Aguardando emissão de parecer U AGUARDANDO PARECER JURÍDICO

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/2018
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001 DE 06 DE FEVEREIRO
DE 2018.
Q Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste Município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Árt. 1º Altera o inciso |, 8 2º, artigo 1º, da Resolução nº 001 de 06 de fevereiro
de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“| —- Membro: Maria Edésia da Silva Vargas
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas, 29 de novembro de 2018, 158º aniversário de Instalação do Município.
(—
réz Soares R Amorim
Presidente “Presidente
íanes da Sllva
ecretária
Maria E Iva Vargas Eliza
ecretária a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
ag Projeto de Resolução N. 22/2018
menta: altera a Resolução n. 01, de 06 de fevereiro de 2018, que dispõe
sobre a formação das Comissões Permanentes da Câmara de Tijucas.
PARECER JURÍDICO N. 119/2018
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do
assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse
público, possuindo apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (o)
(Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição da Assembleia
Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
|- DO RELATÓRIO
O Vereador Rudnei de Amorim, Membro-Presidente da Comissão de
Leto. Orçamento e Fiscalização Financeira renunciou ao cargo na data de
6/11/2018, conforme Memorando n. 015/2018/GABRA.
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira era
ormada pelos Vereadores: |- Rudnei de Amorim; Il - Écio Hélio de Melo e, Ill —
laudio Tiago Izidoro, consoante Resolução n. 01/18;
O Regimento Interno, no artigo 50, prevê que a Comissão será
Composta de 3 membros, in verbis:
Art. 50. Após a eleição da Mesa, a Câmara iniciará os trabalhos, organizando
suas Comissões Legislativas, com funções técnicas, compostas por três (3)
membros, destinados a proceder estudos e emitir pareceres especializados, nas
matérias de competência da Câmara, bem como, realizar investigações ou
representar o Poder Legislativo.
Deste modo, diante da renúncia de 1 membro, cabe ao Presidente
da Câmara designar outro membro para participar da referida Comissão,
conforme disposto no artigo 53 do Regimento Interno, salvo se não houver
acordo entre os líderes, neste caso deve seguir as determinações dos
parágrafos do mencionado artigo, que dispõe:
Art. 53. A constituição das Comissões será feita por designação do
Presidente da Câmara, desde que haja comum acordo entre os Líderes.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
S$ 1º Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos Membros das
Comissões por eleição secreta, votando cada vereador em um único nome para
cada comissão, considerando-se eleitos os mais votados e o vereador mais
idoso em caso de empate.
$ 2º. Far-se-á a votação para as comissões em cédulas únicas, impressas,
datilografadas ou manuscritas, nas quais indicar-se-lão os nomes dos
vereadores, a legenda partidária e a respectiva comissão.
$ 3º. Um mesmo vereador não poderá ser eleito para mais de três Comissões
Técnicas, salvo como substituto dos membros efetivos.
$ 4º. Os membros das Comissões Técnicas, especiais, de inquérito e de
representação elegerão os trabalhos que lhe estiverem afetos.
Destaca-se que a Vereadora Fernanda Melo Bayer, através do
Memorando n. 014/2018/GABFM manifestar sua vontade e aceita o cargo de
membro-presidente da Comissão;
Assim, caso verificado o aceite dos líderes, o Presidente, utilizando
sa suas atribuições, designará a citada Vereadora, mediante alteração da
esolução, caso contrário, será necessária votação secreta.
Como máxime democrático essencial a qualquer sistema moderno, o
rincípio formal básico a guiar as decisões em qualquer Parlamento e, por
Extensão, em quaisquer de suas comissões, é o da decisão colegiada. Ou seja,
usca-se fazer um acordo entre as lideranças, de modo que antecipadamente
é realizada a escolha sobre quem será designado a Comissão. Tal conduta se
deve ao princípio da convergência legislativa, típico de parlamentos
multipartidários, como o brasileiro. Segundo esse princípio, as diferentes
Vertentes político-partidárias tendem a convergir a uma zona de acordo, de
modo a viabilizar a atividade legislativa.
Em relação a função de Presidente da Comissão entendo que deve
Ser resolvido entre os membros designados, após a nomeação do novo
membro.
S.m.j., este é o parecer.
À Autoridade competente para ciência.
Tijucas/SC, 27 de novembro de 2018.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DO VEREADOR RUDNEI DE
AMORIM
Memorando nº 015/2018/GABRA Tijucas, 26 de novembro de 2018
o Excelentíssimo Senhor
uarez Soares
residente
“âmara Municipal de Tijucas-SC
Assunto: Renúncia ao Cargo de Presidente da Comissão de F inanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Senhor Presidente,
Com os nossos respeitosos cumprimentos. venho solicitar a minha renúncia ao
cargo de Membro-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Hinanceira, conforme memorando nº 014/2018. apresentado pela Vereadora Fernanda
Melo Bayer.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
RUD : AMORIM
VEREADOR
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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