MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 2365/2018.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder
Legislativo com nossos cordiais e amistosos cumprimentos aos Senhores
Vereadores, que honram sobremodo a nossa comuna com sua atividade
democrática, nessa vereda segue anexo o Projeto de Lei nº 2365/2018, que
concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
e dá outras providências.
Recentemente, a Diretoria da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
— APAE encaminhou expediente solicitando e justificando um aumento no valor da
contribuição mensal que o Município repassa a Entidade, que esta autorizada pela
Lei nº 2382, de 19 de outubro de 2011, sob a alegação que O valor foi fixado em
2011 e que desde esta data nunca foi reajustado, em contrapartida os seus custos
foram aumentando a cada ano, conforme demonstra no ofício aqui juntado.
Após analise das contas públicas do Município, concluímos que poderíamos
repassar mensalmente o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com previsão de
reajuste com base na variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
acumulado nos últimos 12 (doze) meses, para os exercícios seguintes, bem como, a
previsão de prorrogação da concessão pelo período de até 60 (sessenta) meses,
nos termos do inciso Il do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Porém, por orientação da nossa Contabilidade e Procuradoria foi necessário à
elaboração de um projeto de lei que contemplasse essas alterações, além disso,
corrigisse os termos da própria ementa da Lei existente (2382), onde esta escrito
“AUXÍLIO FINANCEIRO” deverá constar “SUBVENÇÃO SOCIAL”, em função desta
ultima ser mais adequada para aplicação dos recursos transferidos, ou seja, na
manutenção e funcionamento da Entidade.
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Como se sabe, nos termos do art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, “AUXÍLIOS” - são as transferências realizadas para atendimento de
despesas de capital derivadas “diretamente da Lei de Orçamento” para entidades
privadas sem fins lucrativos, enquanto que nos termos do art. 16 da mesma lei,
“SUBVENÇÃO SOCIAL" - trata-se de transferência de recursos a título de despesas
correntes, destinada a entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou
educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade
beneficente de assistência social.
Feitas estas considerações, acreditamos que Vossas Excelências tenham
condições de apreciar a matéria de suma importância para a sociedade com a maior
rapidez, para que no exercício de 2019 possamos atender a Entidade.
Sem mais para o momento, renovo as Vossas Excelências os protestos de
minha alta consideração.
Tijucas (SC), 28 de novembro de 2018.
Elói ano Rocha
Prefeito do Município
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PROJETO DE LEI Nº 2365/2018
Concede subvenção social à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social mensal no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a contar do mês de janeiro
de 2019, pelo período de 12 (doze) meses, à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 323, de 10 de agosto de 1973,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 83.251.553/0001-44, localizada na Avenida Hercílio Luz,
nº 18, Centro, na Cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
S 1º A subvenção social mencionada no caput deste artigo destina-se a
manutenção e funcionamento dos serviços sociais realizados pela entidade
beneficiada.
82º O prazo para concessão da subvenção social aludido no caput deste
artigo poderá ser prorrogado mediante ajustes, até o limite de 60 (sessenta) meses,
nos termos do inciso Il do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
S 3º Havendo prorrogação, o valor da subvenção social previsto no caput
deste artigo, poderá ser reajustado com base na variação do INPC - Índice Nacional
de Preços ao Consumidor, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, contados a
partir de 01 de janeiro de 2019, e assim sucessivamente, para os exercícios
seguintes.
Art. 2º A entidade receptora da subvenção social se responsabilizará pela sua
aplicação, bem como da prestação de contas do mesmo, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados do recebimento.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento do Município em cada exercício.
Art. 4º Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas no Art. 3º da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2019, ficando expressamente revogada a Lei nº 2382, de 19 de
outubro de 2011 e demais disposições em contrário.
Tijucas (SC), 2 novembro de 2018.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
3112018 Lei vVranana sda 011 06 FHULAS St
Dleis de
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2382/2011.
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
(arc3e ) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro mensal de
R$ 7.000,00 (sete mil reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Parágrafo Único - O auxílio financeiro a que se refere o caput deste artigo será utilizado na manutenção e
funcionamento da Entidade.
A entidade receptora do auxílio se responsabilizará pela sua aplicação, bem como da prestação de
contas do mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento.
(Ar 3) As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação:
06.00 - Secretaria de Educação
2.027 - Contribuição a Entidade de Educação Especial
3.3.50.00 - Transferência a Instituição Privadas
0.1.0000 - Recursos Próprios
(Amar) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em
especial as Leis Municipais nº 1794/2003 e 2363/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 19 de outubro de 2011.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
Data de inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/10/2011
https:/lleismunicipais.com bria/so/btijucas/ei-ordinaria/2011/239/2382Nei-ordinaria-n-2382-2011-concede-auxilio-financeiro-a-associacao-de-pais-e-am... 14
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS RT
do Instituto Corália Olinger
CNPJ: 83.251 .853/0001-44 - FUNDADA EM 18/1/1970
umas SO
Oficio nº 083/ 2018 Tijucas, sein
Excelentissimo Senhor
Com nossos respeitosos cumprimentos, vimos por meio deste solicitar uma
atenção especial referente ao Ofício nº 23/2018, datado de 10 de abril do corrente,
conforme anexo, que encaminha ao executivo a solicitação de reajuste do valor
correspondente ao auxílio financeiro mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tijucas (APAE), conforme Lei
Municipal nº 2382/2011 para R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
dúvidas oriundas desta solicitação em favor da causa APAEANA.
intão Gouiho Sapos
11970
Com nossos respeitosos cumprimentos, vimos por meio deste solicitar que seja
reajustado o auxílio financeiro mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tijucas (APAE), conforme Lei
Municipal nº 2382/2011 para R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).
Justificativa:
No Parágrafo Único, do Art. 1º da Lei supracitada, estabelece que: “O auxílio
financeiro que se refere o caput deste artigo será utilizado na manutenção e
funcionamento da entidade”. e desde então, este recurso vem sendo utilizado
basicamente para pagamento de pessoal.
Diante da atual conjuntura e reflexos da inflação, o valor ora repassado encontra-
se em desarmonia com as atuais despesas, conforme elencadas abaixo:
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Avenida Herciãio Luz, nº 18 — SC - CEP: 58.200-000
Fone: (0048) 3269-0270 1 e mel angadetiuca star com.br
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Mantenedora do instituto Corália Olinger .
CNPJ: 83.251.553/0001-44 - FUNDADA EM 19/11/4970
Tuca SC
A APAE é uma Instituição da sociedade civil organizada, de direito privado e
interesse público, sem fins lucrativos. Fundada em 19 de novembro de 1970.
Visando sempre garantir o direito constitucional da pessoa com deficiência
intelectual e/ou múltipla no que tange os atendimentos clínicos e pedagógicos
melhorando a qualidade de vida e a inserção social
Atualmente o Instituto possui 132 algnos, com faixa etária entre Q e 70 anos.
distrisuídos entre as turmas de Estimulação Precoce de O a 5 anos e 11 meses:
SPE Serviço Pedagógico Específico (baixa funcionalidade) de 6 a 14 anos e de 14
a 17 anos, Serviço de Atendimento Laborativo — SAL, Iniciação para o Trabalho e
SAE-Serviço de Atendimento Especializado (baixa funcionalidade), geralmente
oriundos de famílias de baixo a médio nivel socioeconômico, alguns destes em
situação de aito nível de vulnerabilidade social.
Já para os atendimentos clínicos, contamos com 10 profissionais da área da
Saúde que são: 01 Neurologista, 01 Psicóloga, 02 Assistente Social, 03
Fisioterapeutas, 01 Terapeuta Ocupacional, 01 Nutricionista, 01 Foncaudióloga,
prestando atendimentos tanto aos alunos regularmente matriculados, quanto as
pessoas com deficiência da comunidade, pertencente ao público alvo da
Instituição.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
CIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 392/GAB/2018 Tijucas (SC), 28 de Novembro de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo cópia do Projeto de
Lei nº 2365/2018, Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE e dá outras providências, para a devida análise e aprovação em regime
de urgência na forma do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Tijucas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar nossos
protestos de consideração e apreço.
Elói Márian Rocha
Prefeito do Município
Atenciosamente,
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www-.tijucas.sc.gov.br
en
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000199
Número / Ano 000199/2018
Data / Horário 30/11/2018 - 10:34:48
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS
Assunto
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Número Páginas
Comprovante emitido
por
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02018/11/30000199
I
l
República Federativa do Brasil É 5
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 073/2018/SELEG Tijucas/SC, 30 de novembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2365/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
STAVO LEM ZENIR DIONHI ATANÁZIO
Matrícula 168 a 169
RECEBIDO EM: E, HORA: :
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br