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materia nº 2364/2018

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2364 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaALTERA A LEI Nº 1941, DE 29 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS NÃO CONSTRUÍDOS
native_id4589

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 SANCIONADO — PROJETO SANCIONADO E CONVERTIDO NA LEI Nº 2.753, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
2019-10-29 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 161.2019.CMT
2019-10-17 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2019-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia
2019-10-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia
2019-08-27 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-08-07 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2019-07-10 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 2364/2018 para as Comissões: CCJ; CEDH; e CAMA, para emissão de parecer.
2018-12-07 Aguardando encaminhamento para as Comissões — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2018-12-07 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO PARECER
2018-11-30 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2018-11-30 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2018-11-30 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO
2018-11-30 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-18T09:43:44.020226-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 38

a -
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2364/2018
Altera a Lei nº 1941, de 29 de julho de 2005,
que dispõe sobre a limpeza de terrenos não
construídos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os artigos 2º, 3º,4º e 5º da Lei nº 1941, de 29 de julho de 2005,
que passam a vigorar com à seguinte redação:
Art. 2º A obrigação de que trata o artigo anterior é de
responsabilidade dos proprietários ou responsáveis pelos
imóveis, não necessitando de cientificação ou notificação pelo
Poder Público Municipal.
Art. 3º Não sendo atendida espontaneamente a determinação do
art. 1º desta lei, o Município de Tijucas através dos fiscais de
Obras e Posturas notificará o proprietário ou responsável pelo
imóvel, para que no prazo de 30 (trinta) dias faça a limpeza do
terreno.
Parágrafo único. A notificação de que trata este artigo, para que
surta seus efeitos legais e jurídicos deverá ser realizada por uma
das seguintes formas:
| - Por escrita direta e pessoal, no caso de domicílio local e
conhecido;
1 - Quando constar no cadastro do imóvel, que O proprietário ou
responsável possui domicílio fora do território do Município de
Tijucas, a notificação far-se-á via postal por correspondência
registrada, com aviso de recebimento;
Il — Por edital publicado no Diário Oficial do Município (DOM), no
site do Município e jornal de circulação local, se incerto e não
sabido o domicilio fiscal do proprietário ou responsável pelo
imóvel;
IV - Por aviso publicado em outros meios de comunicação de
massa, a critério do Órgão Municipal responsável.
WA.
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 4º Decorridos o prazo estabelecido no artigo anterior sem
que a limpeza tenha sido efetuada pelo proprietário ou
responsável pelo imóvel, será aplicada multa de 50 (cinquenta)
UFM — unidade fiscal municipal.
Art. 5º Decorridos o prazo estabelecido no caput do art. 3º desta
lei, sem que tenha o proprietário ou responsável pelo imóvel
realizado à limpeza do terreno, O Município de Tijucas realizará a
limpeza e, além da multa, cobrará a taxa pelo serviço executado.
Parágrafo único. A taxa de que trata este artigo, tem como
parâmetro para calculo o disposto no ANEXO XIV — TABELA DA
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TSD, especificamente no item
limpeza e coleta de entulhos em terrenos baldios, previsto na Lei
Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2019, ficando expressamente revogados as demais disposições
em contrário.
Tijucas (SC), 28 de novembro de 2018.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 2364/2018.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores O
projeto de lei que altera a Lei nº 1941, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre a limpeza
de terrenos não construídos.
A atual redação da lei nº 1941, que foi publicada em julho de 2005, estabelece as
multas e a cobrança da prestação de serviço em moeda corrente de valor fixo, sem qualquer
forma de reajuste ou indexação a uma unidade fiscal, ficando a cada exercício defasado.
Ainda, quanto ao valor previsto na lei nº 1941, para prestação do serviço de limpeza
efetuado por conta do Município, difere de serviço semelhante previsto no ANEXO XIV —
TABELA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS — TSD, especificamente no item limpeza e
coleta de entulhos em terrenos baldios, previsto na Lei Complementar nº 1, de 24 de
setembro de 2010 (código tributário municipal).
Observa-se, ainda uma discordância de prazos, diante do previsto no artigo 2
(notificação com prazo de 30 dias para executar a limpeza do terreno), e da comparação da
aplicação do artigo 3º (decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior e passados trinta
dias sem efetuar a limpeza será aplicada multa de cem reais) significa que após 60
(sessenta) dias da notificação é que será aplicada a multa, com aplicação do artigo 4º
(decorrido quarenta e cinco dias da notificação inicial sem a realização da limpeza pelo
proprietário, fica acrescida multa de cinquenta por cento do valor aplicado no artigo anterior),
neste caso a multa será aumentada em 50% no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da
notificação inicial. Assim, observa-se que à multa inicial concede prazo de 60 (sessenta) dias
(art. 3º) e seu acréscimo de 50% fixa em 45 (quarenta e cinco) dias (art. 4º), ambas iniciando
a contagem do prazo da data da emissão da notificação, desta forma as redações
constantes nestes artigos não oferecem segurança jurídica para aplicabilidade da Lei.
Também, a lei em comento, não estabelece as formas de como à notificação deva ser
processada para que surta seus efeitos legais e jurídicos.
Quo
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Com as alterações constantes do presente projeto de lei, trará segurança jurídica e
aplicabilidade da lei no decorrer dos exercícios, já que todas as controvérsias estão sendo
supridas.
Por estas razões determinantes encaminhamos o referido projeto, no sentido de que é
nossa obrigação respeitar e cumprir as determinações impostas pela Lei Maior, para que a
administração municipal possa galgar dentro dos princípios da legalidade, transparência,
moralidade, impessoalidade e eficiência, temos a certeza de que Os nobres vereadores
imbuídos do bom senso em favor da legalidade e respeitando a harmonia e a independência
dos Poderes Constituídos no Governo Municipal, votarão a favor da aprovação do projeto.
Sem mais para o momento, renovo as Vossas Excelências os protestos de minha alta
consideração.
Tijucas (SC), 28 de novembro de 2018.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
28/11/2018 Lei Ordinária 1941 2005 de Tijucas sc
Coto
Qleis À
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 26/08/2005
LEI Nº 1941/2005
(Regulamentada pelo Decreto nº 66/2005)
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS NÃO
CONSTRUIDOS.
ELMIS MANNRICH, Prefeito do Município de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste município que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Os proprietários de terrenos não edificados, fora da zona rural deverão ser mantidos limpos,
capinados e drenados, tolerando-se apenas a vegetação arbórea e rasteira.
Os proprietários responsáveis pelos terrenos, quando notificados pela Prefeitura Municipal, terão
um prazo de 30 (trinta) dias para executar a limpeza de seus terrenos.
Decorrido o prazo legal estabelecido no artigo anterior e passados trinta dias sem que à limpeza
tenha sido efetuada pelo proprietário, a Prefeitura Municipal aplicará multa no valor de cem reais.
Decorridos quarenta dias da notificação inicial e o proprietário sequer realizou a limpeza de seu
terreno, fica acrescida multa de cinquenta por cento do valor aplicado no artigo anterior.
Decorridos sessenta dias da data da primeira notificação sem que tenha o proprietário realizado a
limpeza do terreno, a Prefeitura Municipal realizará a limpeza e, além das multas, será cobrado do
os proprietário pelo serviço realizado, cinquenta centavos de real por metro quadrado do terreno limpo.
O Poder Executivo Municipal regulamentará, por decreto, a presente Lei no máximo em sessenta
dias, contados da data de sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tijucas, 29 de julho de 2005.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/10/2012
https://leismunicipais.com. br/a/scittijucas/lei-ordinaria/2005/ 195/1941/lei-ordinaria-n-1941 -2005-dispoe-sobre-a-limpeza-de-terrenos-nao-construidos? EM
Lei Ordinária 1941 2005 de Tijucas sc
28/11/2018
DX
-ordinaria-n-1 941-2005-dispoe-sobre-a-limpeza-de-terrenos-nao-construidos?. eU qd
https;/lleismunicipais.com.br/a/scititjucas/lei-ordinaria/2005/ 195/1941/lei:
28/11/2018 Lei Complementar 1 2010 de Tijucas sc
cos
c) De carneira dupla
2. Exumação
a) Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição
b) Depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição
3. Diversos
a) Entrada de ossada no cemitério.
b) Retirada de ossada do cemitério.
c) Remoção de ossada no interior do cemitério
d) Titulo de propriedade do terreno
e) Utilização de ossuário.
f) Outros serviços de cemitério não elencados nesta tabela..
4. Serviços e controle e fiscalização ambiental....
a) Emissão de relatório de vistoria
b) Emissão de laudos quaisquer
c) Parecer técnico
d) Licenças e autorizações...
e) Outras atividades não mencionadas
ANEXO XIII
TABELA DE CÁLCULO DA TAXA DE EXPEDIENTE - TEX
EXPEDIENTES
. Emissão de alvarás, cartões de inscrição, ate:
Relatórios diversos, por lauda ou página........-- oe resecssereres
Análise de projetos de construção, não contido em outros anexos...
vistorias de qualquer natureza...
Fornecimento de cópias, por DANO Ce en aa e oa r6 0
. Requerimentos diversos e outros expedientes não especificados...
Desarquivamento de processos
“ouswmn-
ANEXO XIV
TABELA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TSD
SERVIÇOS
3 - Limpeza e coleta de entulhos em terrenos baldios, por mz
(Redação dada pela Lei Complementar nº 50/2017)
4 - Outros serviços administrativos não especificados.........cesecenereeereraeneeeeo 15,00
APREENSÃO DE BENS, OBJETOS E SEMOVENTES
1 - Apreensão de bens móveis e objetos quaisquer aos depósitos municipais, por objeto e,por
«20,00
dia ou fração.
APREENSÃO DE ANIMAIS AOS DEPÓSITOS MUNICIPAIS, POR DIA OU FRAÇÃO.
1 - Animais de pequeno porte, por dia ou fração
2 - Animais de médio porte, por dia ou fração
3 - Animais de grande porte, por dia ou fração
SERVIÇO DE HORA/ MÁQUINA - AGRICOLAS
1 - Trator agrícola de pneumático, por hora ou fração
Retro Escavadeira, por hora ou fração..
- Caçamba, por “caçamba ou viagem....
PÁ carregadeira, por hora ou fração...
Trator esteira, por hora ou fração......ceccseercesere
qswmn
'
hitps;/leismunicipais.com.br/a/so/ttijucas/lei-complementar/201 0/1/1llei-complementar-n-1-201 O-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijuc. à AR
28/11/2018 Lei Complementar 1 2010 de Tijucas sc
6 - Moto-niveladora, por hora ou fração
7 - Escavadeira hidraulica, por hora ou fração...
7 - Outras máquinas e equipamentos, por hora ou fração
https:/lleismunicipais.com.br/also/ttjucas/lei-complementar/2010/ 1/1/lei-complementar-n-1 -2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijuc. o ADI
(SA 19)
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 391/GAB/2018 Tijucas (SC), 28 de Novembro de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Juarez Soares
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo cópia do Projeto de Lei
nº 2364/2018, altera a Lei nº 1941, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre a limpeza de
terrenos não construídos, para a devida análise e aprovação em regime de urgência na
forma do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Tijucas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito do Município
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8119 | Portal do Município: www-tijucas.sc.gov.br
000200
Assunto
Interessado
Tipo Documento
Número Páginas
Comprovante emitido
por
[LJ [>>> óãó"óÊêõÃÕ
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
DA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
30/11/2018 - 10:50:31
| Imprimir ] Fechar
Autenticação: 02018/11/30000200
ALTERA A LEI Nº 1941, DE 29 DE JULHO DE 2005, QUE |
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS NÃO
CONSTRUÍDOS.
ELOI MARIANO ROCHA
| OFÍCIO DO EXECUTIVO
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República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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Setor Legislativo
Memorando nº. 074/2018/SELEG Tijucas/SC, 30 de novembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Juarez Soares
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2364/2018, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAV Paso donas É DIQNEI ATANÁZIO
M a
atrícula 168 rícula 169
RECEBIDO EM: Há / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 105/2018
PROJETO DE LEI Nº 2364/2018 é
ALTERA A LEI Nº 1941, DE 29 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A
LIMPEZA DE TERRENOS NÃO CONSTRUÍDOS.
PARECER EM CONJUNTO.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de
suas atribuições, reuniu-se para deliberação tendo constado que o referido
projeto preenche os requisitos legais para tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE o Projeto de Lei nº 2364/2018 para
encaminhamento legislativo nos termos regimentais:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física
ou digital (art. 114 do RI-CVT);
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-
se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica);
d) Encaminha-se ao jurídico para parecer; e
e) Encaminha-se a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
para parecer.
Registre-se.
Publique-se.
Tijucas,
RUD AMORIM
MARI Ss ELIZABETE MIANES DA SILVA
13 Secretária 2% Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 2364/2018
Autora: Poder Executivo
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1941, DE 29 DE JULHO DE 2005,
QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS NÃO
CONSTRUÍDOS
PARECER JURÍDICO N. 132/2018
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos
que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos...
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE
PÚBLICO, POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO,
ISTO É, NÃO VINCULANTE (...). (ANDYARA KLOPSTOCK
SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
|- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto
supramencionado.Segundo a justificativa apresentada, a alteração
legislativa proposta é necessária para regular como os proprietários
de terrenos serão notificados e alertados sobre a obrigatoriedade da
limpeza de seus terrenos e conservação. Ressaltou-se, ainda, que
a aplicação das sanções, serão precedidas de notificação pela
Prefeitura Municipal, aos proprietários para, no prazo estabelecido,
tomarem as medidas cabíveis, sob pena de autuação e aplicação
de novas sanções. Ademais, vencido o respectivo prazo, a
Prefeitura providenciará a limpeza do terreno, acrescendo-se ao
passivo do proprietário, além do pagamento da multa prevista na lei,
o pagamento da taxa pela limpeza.
| - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
O projeto de lei analisado se propõe a regular
obrigação referente à limpeza, conservação e manutenção imposta
aos proprietários de imóveis particulares no âmbito do Município,
nos termos da nova redação dada a Lei n. 1941/2005.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O regramento de local, das obrigações resultantes da
aquisição de propriedade predial urbana, edificada ou não, por meio
da elaboração de leis e medidas de polícia é competência incita à
autonomia político-administrativa reconhecida aos Municípios, nos
termos definidos pelo caput do art. 18, da CF/88.
É cediço que cabe ao Município, por força do art. 30
da Constituição Federal, legislar sobre assuntos de interesse local.
Sendo assim, é da competência do Município prover tudo aquilo
que diga respeito ao seu peculiar interesse, assim como ao bem-
estar da população, especialmente: | — planejar o uso e a
ocupação do solo; Il — estabelecer normas de construção, de
loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano; Ill — regular o
funcionamento de estabelecimentos comerciais, obedecendo às
limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território;
IV — regular a utilização dos logradouros públicos; V — regular o
trânsito, o transporte público, determinando, inclusive, os itinerários
e pontos de estacionamento e de paradas dos transportes coletivos;
Vi — disciplinar os serviços de carga e descarga de mercadorias e
controlar a capacidade de peso dos veículos que circulam na área
pública municipal; VIl — sinalizar as vias urbanas e as estradas
municipais; VIIl — regular o depósito de lixo domiciliar e industrial,
fixando normas de coleta e transporte, inclusive dos resíduos
nocivos à saúde; IX — ordenar as atividades urbanas, fixando
condições e horários de funcionamento; X — regular os serviços
funerários e de cemitérios; XI — regular o uso de propagandas,
cartazes e anúncios; XIl — regular o comércio e depósito de
animais, inclusive a circulação destes nas vias públicas; XE —
regular os serviços de mercados públicos, feiras e abatedouros; XIV
— controlar o uso e o comércio de produtos comestíveis e de
higiene; XV — regular o uso e o comércio de produtos perigosos ou
nocivos à saúde; XVI — regular a proteção do meio ambiente e o
controle da poluição em geral; XVII — regular a proteção das
florestas e a conservação da natureza; XVII! — regular a proteção
das praias, rios e lagos; XIX regular os meios de proteção e de
defesa da saúde pública.
Desse modo, não resta dúvida acerca da competência
reconhecida pela Constituição Federal para que o Município possa
legislar sobre a matéria tratada pelo projeto.
o
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
De igual modo, constata que o Chefe do Executivo
Municipal possui prerrogativa para iniciar o processo legislativo, de
acordo com o artigo 62 da Lei Orgânica, que prevê a iniciativa
exclusiva do prefeito: Art. 62 (...) Ill — criação, extinção, estruturação
e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias
equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Nesse sentido, o Executivo Municipal se serviu da
prerrogativa a ele reconhecida pela Lei Orgânica para iniciar o
processo legislativo, de modo que, nada há quanto a este requisito,
que possa macular a constitucionalidade do respectivo projeto de
lei.
Do exposto, OPINO pela admissibilidade do
referido projeto.
: É o parecer.
À Autoridade competente para ciência.
Tijucas/SC, 07 de dezembro de 2018.
JA A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
0l6
01%
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
2364/2018 para as Comissões: CCJ; CEDH; e CAMA, para emissão de parecer.
Tijucas, 11 de Julho 2019.
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM$Z/S%/ 18
Sa go - NOME: O cano
pos ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 019/2019/CCJ Tijucas/SC, 02 de agosto de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 06 de agosto de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis nº 43, 45 e 2364/2019.
Respeitosamente,
R
PRESIDENTE DA CO
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Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 039/2019
PROJETO DE LEI Nº 2364/2018
EMENTA: Altera a Lei nº1941, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre
a limpeza de terrenos não construídos.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência
da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 06 de agosto de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 2364 de 2018.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
8 1º. O parecer à emenda poderá dispensar O relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 27 de junho, para emissão de parecer, O Projeto de Lei nº
031/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do poder
Executivo e dispõe sobre a alteração da Lei º 1941/2005. Assim, o Projeto
encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il - PARECER DA COMISSÃO:
O pro
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina,
os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
conforme dispõe o artigo 30, inciso | da Constituição Federal, a seguir:
Quanto à juridicidade, a proposta está de acordo com o ordenamento
jurídico, de acordo com o artigo 62 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública. (GRIFO NOSSO).
Pode-se perceber que a iniciativa da proposição está correta. Em
relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões. Nesse sentido, o Executivo utilizou-se de sua prerrogativa para iniciar
o processo legislativo, entendendo que foram atendidos os requisitos básicos
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necessários impostos, corroborando assim como o Parecer Jurídico nº
132/2018.
No tocante ao mérito, cabe a concordância, como forma de suprir as
controvérsias da Lei atual, gerando mais segurança jurídica e aplicabilidade da
Lei no decorrer dos exercícios.
Esclarece, portanto, que em relação ao conteúdo gramatical e os
aspectos constitucional, legal e regimental, a proposição respeita os princípios
analisados por essa Comissão.
É o parecer.
HI - VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontro qualquer afronta aos princípios
constitucionais, razão pela qual essa Relatora é de parecer favorável à aprovação
ao Projeto de Lei nº 2364/2018.
Sala das comissões, 06 de agosto de 2019.
o
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Relatora
RUDNEI D' RIM FERNANDO 3 e
Presidente Membro
X De acordo ( ) Em desacordo ( ) De acordo (874) Em desacordo
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Ata nº 066/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o
objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 2364/2018. Colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei nº 2364/2018, com a ementa “Altera a Lei nº1941, de 29 de
julho de 2005, que dispõe sobre a limpeza de terrenos não construídos” de iniciativa
do Poder Executivo, obtendo aprovação ao Projeto dos membros presentes e
encaminhado o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
FERNANDO FAGUNDES ELIZABETE MIANES DA SILVA
Membro Membro
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Diretos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) para análise da proposição e emissão de Parecer.
Sala das comissões, o: de ayo de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO eenho, bo
NOME: Tlvane axe S
ASSINATURA: Lua q 2 :
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Memorando Circular nº. 002/2019/CEDH Tijucas/SC, 07 de agosto de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 14 de agosto de 2019 às 9h30, nas
dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas para deliberação do
Projeto de Lei nº 2364/2018.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA CEDH
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Ata nº 003/2019 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH).
Ás 09 horas do décimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH) sendo,
Elizabete Mianes da Silva (presidente) e Écio Hélio de Melo (membro) e o Sr. Vereador
Esaú Bayer (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o
objetivo de discutir acerca dos Projetos de Lei nº 2364/2018, e 031/2019. Colocado em
discussão os pareceres dos Mesmos, de iniciativa do Poder Executivo e Legislativo,
obtendo aprovação aos Projetos dos membros presentes. A comissão viu necessária a
alteração do Art 2º do Projeto de Lei 2364/2018, apresentando Emenda Modificativa ao
referido projeto.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a esta
Comissão e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente da CEDH
Fat ESAÚ e DE SR MELO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Esaú Bayer -Membro
Écio Hélio de Melo - Membro
PARECER Nº 004/2019
PROJETO DE LEI Nº 2364/2018
EMENTA: “ ALTERA A LEI Nº 1941, DE 29 DE JULHO DE 2005, QUE
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS NÃO CONSTRUÍDOS. ”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 16 de
agosto de 2019 as 09h00min, a Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio (CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador
Esaú Bayer para relatoria do Projeto de Lei nº 2364 de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 2364/2018 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando o parecer.
A proposição de autoria do Executivo dispõe sobre a alteração da
Lei Nº 1941/2005, que trata da limpeza de terrenos não construídos.
É o relatório.
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Il —- ANÁLISE
O projeto vem de acordo com o que diz a Lei Orgânica, Art. 62, já
mencionado na comissão anterior.
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina.
No tocante ao mérito, cabe a concordância, como forma de suprir as
controvérsias da Lei atual, gerando mais segurança jurídica e aplicabilidade da
Lei no decorrer dos exercícios.
Destaca-se a existência de uma Emenda Modificativa com a finalidade
de adequar o presente Projeto de Lei.
Esclarece, portanto, que em relação ao conteúdo gramatical e os
aspectos constitucional, legal e regimental, a proposição respeita os princípios
analisados por essa Comissão.
Gava 14
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais,
o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria
aos Nobres Vereadores, bem como a aprovação da Emenda Modificativa
proposta por essa comissão.
É o parecer.
Sala das comissões, 19 de agosto de 2019.
e
AU BAYER
De acordo.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente
É SEA MELO
Membro
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EN
República Federativa do Brasil f :
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EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº. 2364/2018
PROPONENTES: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO (CEDH)
Os Vereadores que abaixo subscrevem, fundamentado no $ 1º do
artigo 100 e no artigo 103 do Regimento Interno desta Casa, vem apresentar a
seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº. 2364/2018:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º No Art. 2 do Projeto de Lei nº 2364/2018, fica alterado o texto
do artigo passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2020, ficando expressamente revogados as
demais disposições em contrário.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, SC, 19 de agosto de 2018.
Elizabete A Esaú Bayer
Vereadora Vereador APROVADO
EM ak
|
E Melo /
Vereador sidente
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Pa
República Federativa do Brasil Ê RR A 9]
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Justificativa
A presente emenda é uma modificação simples na data do Art 2º,
devido ao projeto ter sido protocolado nesta casa em Novembro de 2018, não
foi possível realizar os trâmites a tempo de ser aprovado no referido ano de
2018, sendo assim a presente emenda modificativa para regularizar os efeitos
do presente projeto.
Dar rici—
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República Federativa do Brasil Ê
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Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH).
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência.
Sala das comissões,120 de aged de 2019.
ELIZABETE
Presidente dá Comissão
RECEBIDO EM: 08, d :
NOME: yu
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
2364/2018 a Comissão CAMA para emissão de parecer.
Tijucas, 22 de agosto 2019.
A DA SILVA VARGAS
1º Secretária
Mesa Diretora
MA
RECEBIDO EM: AYos J! É)
NOME: di á Edo.
o C
ASSINATURA: 2 O
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
; Fone/Fax: (48) 3263-0921
aa
s
República Federativa do Brasil Ê t Bd
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Memorando Circular nº. 02/2019/CAMA Tijucas/SC, 13 de setembro de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Agricultura e Meio Ambiente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, da Câmara Municipal de Vereadores
convida seus membros para participar da reunião, no dia 18 de setembro de 2019, no
horário das 10:00h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas.
Presidente da CAMA
Respeitosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Gabinete do Vereador Écio Hélio de Melo
COMISSÃO DE AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE
Odirlei Resini - Presidente
Fabiano Morfelle - Membro
Écio Hélio de Melo - Membro
PARECER Nº 005/2019/GabEHM
PROJETO DE LEI Nº 2364/2018
EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 1941, DE 29 DE JULHO DE 2005, QUE
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS NÃO CONSTRUÍDOS”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 08 de
agosto de 2019, as 09h00min, o Presidente da Comissão de Agricultura e Meio
Ambiente (CAMA), Vereador Odireli Resini, designou o Vereador Écio Hélio de
Melo para relatar o Projeto de Lei nº 2364, de 30 de novembro de 2018.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 2364/2018 para relatoria, devidamente
designado pelo Presidente da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente
(CAMA).
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil Ê :
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Câmara Municipal de Tijucas |
Gabinete do Vereador Écio Hélio de Melo
Cuida-se de proposição de autoria do Poder Executivo, visando
alterar a Lei Ordinária nº 1941, de 29 de julho de 2005, que “Dispõe sobre a
limpeza de terrenos não construídos”.
A matéria foi lida no Expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de
dezembro de 2018.
Em 02/08/2018, foi recebida pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), cujo parecer, por maioria, restou favorável (fls. 19 a 21) à
aprovação do projeto.
Na sequência, em 19/08/2019, recebeu parecer favorável (fls. 26 e
27), por unanimidade, da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH).
A CEDH, ainda, apresentou emenda modificativa ao artigo 2º do
projeto, alterando a data de vigência de 01/01/2019 para 01/01/2020.
É o relatório.
Il —- ANÁLISE
Da análise da matéria no âmbito desta Comissão, cujas
competências estão estabelecidas no artigo 59 do Regimento Interno deste
Poder, constato que a medida prevista no Projeto de Lei em exame é oportuna,
aperfeiçoando a norma que trata sobre o controle e a fiscalização da limpeza
dos terrenos não construídos.
No mérito, concordamos com mecanismos que facilitem o controle e
a prevenção de casos de abandono de terrenos sem edificações, mirando
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Gabinete do Vereador Écio Hélio de Melo
apenas a especulação imobiliária. Esta proposta coibirá o citado abandono,
propiciando melhorias no aspecto urbanístico, do meio ambiente e,
principalmente, sobre questões afetas à saúde pública (proliferação de pragas
e do mosquito da dengue, por exemplo).
meo À
Ante o exposto, no âmbito deste Colegiado, com base no Regimento
Interno deste Poder, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2364/2018,
acrescido da emenda modificativa apresentada pela CEDH (fl. 28).
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2019.
Vereador ÉLIO DE MELO
Relator
Vereador FABIANO, RÉEULE
ce Membpfo .
po Favoráve/ ( ) Contrário
Veread LEI INI
Presidente
K ) Favorável ( ) Contrário
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Ata nº 002/2019 da Reunião da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente
As 10 horas do décimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente sendo, Odirlei
Resini (presidente), Écio Hélio de Melo (membro) e Fabiano Morfelle (membro), com o
objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 2364/2018. Colocado em discussão o
parecer ao Projeto de Lei nº 2364/2018, (ementa: Altera a Lei Nº 1941, de 29 de julho
de 2005, que dispões sobre a limpeza de terrenos não construídos) relatado pelo
vereador Écio Hélio de Melo, restando aprovado de forma unânime. Nada mais
havendo a ser tratado, o Presidente Odirlei Resini encerrou a reunião. Acordando-se que
a próxima reunião ficará dependente das datas em que serão entregues os projetos à
Comissão de Agricultura e Meio Ambiente. Lida e achada em conformidade vai lavrada
e assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
LER,
Presidente
ei
EC LIO DE MELO
Membro
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Comissão de Agricultura e Meio Ambiente
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e adotada as devidas
providencias
Sala das comissões, 15 de outubro de 2019.
E SINI
Presidente
RECEBIDO EM: I5 / do; Jo 4
NOME: Í )
Ulira.
ASSINATURA:
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Ofício nº. 161/2019/CMT Tijucas/SC, 21 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Assunto: Comunicação de votação de Projeto
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
comunicar Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº. 2364/2019 de origem do poder
Exacutivo e sua Emenda Modificativa, de origem do Poder Legislativo, foi discutido e
aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal.
Aproveitamos para informá-lo acerca do artigo 64-A, da Lei Orgânica, que
estabelece prazo de quarenta e oito horas, depois de sancionado o projeto, para que o
Prefeito comunique tal situação ao Presidente da Câmara.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
VI TALIO SILVINO
esidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
El
Página 1/1
ESTADO DE SANTA CATARINA Roe
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS faniatt
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0004890/2019
PROCESSO / ANO: 0004890/2019
DADOS DO REQUERENTE: Número único: 257.81J.087-49
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: * 454.222.659-04
Beneficiário: Vilson Natalino Silvino CPF do beneficiário: 454.222.659-04
Nro Documento:
Endereço: Rua MONSENHOR AUGUSTO ZUCCO Nº 591 - CEP: 88200-000
Complemento: Bairro: Universitario
Loteamento: Condomínio: Município: Tijucas - SC
Telefone: Celular: (48) 99982-1177 Fax:
— E-mail: registroDcamaratijucas.sc.gov.br
DADOS DO PROCESSO:
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Unidade Entrada: 001.001.001 - Protocolo Central
Usuário: Lays Venzon
Situação: Não analisado Procedência: interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 30/10/2019 07:24
Súmula: Ofício Nº 161/2019
Observação:
Vilson Natalino Silvino Lays Venzon
Nome: CPF/CI:
COMPROVANTE DE ABERTURA.
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 30/10/19 07:24
Processo/Ano: 0004890/2019
Número Único: 257.81J.0S7-49
Lays Venzon

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