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materia nº 181/2018

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 181 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaSenhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhado pedido de informação à Secretaria de Obras do Município de Tijucas a fim de que preste esclarecimento acerca do Contrato de Repasse nº 875650/2018 – operação 1059378-68, que tem por finalidade pavimentação de rua no município de Tijucas/SC, assim como serviços de drenagem pluvial, pavimentação asfáltica e sinalização. O requerimento justifica-se em função do dever de fiscalização do vereador e considerando-se o recebimento do ofício nº 0389/2018/GIGOVFL, emitido pela Caixa Econômica Federal, informando acerca do repasse de R$ 460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos) ao Município de Tijucas. Desde modo, a Vereadora requer saber qual o objeto do Contrato de Repasse, ou seja, qual ou quais ruas da cidade receberão as obras com os recursos públicos objeto do contrato? Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora
native_id4599

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-30 RESPOSTA AO OBJETO — RESPOSTA DISPONÍVEL EM DOCUMENTO ACESSÓRIO E ENVIADA POR MEIO DE E-MAIL AOS GABINETES PARLAMENTARES
2018-12-11 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA.
2018-12-07 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2018-12-07 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 07 de dezembro de 2018
ERIMENTO Nº 18112018 APROVADO
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Rr dente Secretár
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no
artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas, requer que seja encaminhado pedido de informação à Secretaria de
Obras do Município de Tijucas a fim de que preste esclarecimento acerca do
Contrato de Repasse nº 875650/2018 — operação 1059378-68, que tem por
finalidade pavimentação de rua no município de Tijucas/SC, assim como
serviços de drenagem pluvial, pavimentação asfáltica e sinalização.
O requerimento justifica-se em função do dever de fiscalização
do vereador e considerando-se o recebimento do ofício nº
0389/2018/GIGOVFL, emitido pela Caixa Econômica Federal, informando
acerca do repasse de R$ 460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil, novecentos
e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos) ao Município de Tijucas.
Desde modo, a Vereadora requer saber qual o objeto do
Contrato de Repasse, ou seja, qual ou quais ruas da cidade receberão as
obras com os 1 jeto do contrato?
Fernanda Melo/Bayer
Vereadora
Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
R
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CAIA
Gerência Executiva de Governo Florianópolis/SC
Rua Nossa Senhora de Lourdes, 111, 2º andar, Agronômica
88025-220 - Florianópolis - SC
Oficio nº 0389 / 2018 / GIGOVFL
Florianópolis, 19 de Novembro de 2018
À Sua Excelência o(a) Senhor (a)
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas
Rua Coronel Buchelle. 01, Centro
CEP 88200-000 — Tijucas - SC
Assunto. Contrato de Repasse celebrado entre o Município de Tij
Senhor Presidente,
1 Em atendimento ao disposto no an. 116, 52º da
celebração do Contrato de Repasse nº 875650/2018 - Operação 1
DE RUA NO MUNICÍPIO DE TIJUCASISC ENVOLVENDO
ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO.”
2 O valor repassado é de R$ 460.952,38 (quatr
reais e trinta e oito centavos), tendo o Município de Tijucas,
quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ú
3 O prazo de vigência do Contrato de R
Quaisquer informações adicionais |
pre tempo, junto a esta Gerência Executiva de
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br

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