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materia nº 182/2018

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 182 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaSenhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhado pedido de informação à Secretaria de Administração e Finanças do Município de Tijucas a fim de que preste esclarecimento acerca da extinção do Contrato de Repasse nº 827926/2016 – operação 1033342-96, assinado em 26/07/2016, em função do não atendimento de Cláusula Suspensiva. O requerimento justifica-se em função do dever de fiscalização do vereador e considerando-se o recebimento do ofício nº 0355/2018/GIGOVFL, emitido pela Caixa Econômica Federal, informando acerca da extinção contratual da operação já mencionada acima. Desde modo, a Vereadora requer saber: 1. Qual o objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse nº 827926/2016, ou seja, para qual finalidade serviriam os recursos públicos objeto do repasse? 2. Quais são as cláusulas suspensivas não cumpridas pela Municipalidade que resultaram na extinção do Contrato? 3. A extinção do contrato e consequente perda do repasse causarão prejuízo na prestação do serviço ou prejuízo ao patrimônio público? Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora
native_id4600

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA.
2018-12-07 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2018-12-07 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 11 0 0

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
TE
pEDIEN Tiucas (SC), 07 de dezembro de 2018
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no
artigo 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas, requer que seja encaminhado pedido de informação à Secretaria de
Administração e Finanças do Município de Tijucas a fim de que preste
esclarecimento acerca da extinção do Contrato de Repasse nº 827926/2016 —
operação 1033342-96, assinado em 26/07/2016, em função do não
atendimento de Cláusula Suspensiva.
O requerimento justifica-se em função do dever de fiscalização
do vereador e considerando-se o recebimento do ofício nº
0355/2018/GIGOVFL, emitido pela Caixa Econômica Federal, informando
acerca da extinção contratual da operação já mencionada acima.
Desde modo, a Vereadora requer saber:
1. Qual o objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse nº
827926/2016, ou seja, para qual finalidade serviriam os recursos públicos
objeto do repasse?
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2. Quais são as cláusulas suspensivas não cumpridas pela
Municipalidade que resultaram na extinção do Contrato?
3. A extinção do contrato e consequente perda do repasse
causarão prejuízo na prestação do serviço ou prejuízo ao patrimônio público?
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de T jucas
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-0)
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
00 — Tijucas - S.C.

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