DL
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICIPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 001/2019
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO 01 (UM)
APARELHO DE GINÁSTICA ADAPTADO AO USO
EXCLUSIVO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FISICA
NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EM PARQUES E LOCAIS
PUBLICO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Havendo nova instalação/construção ou revitalização de academias ao ar livre,
seja em locais públicos ou privados de uso público do município de Tijucas, deverá ser
instalado no mínimo 01 (um) aparelho de ginástica hídrica adaptada as pessoas com
deficiência física “Cadeirante.
Art. 2º - São finalidades das Academias ao Ar Livre Adaptadas aos Deficientes Físicos:
I- Estimular a pratica de exercício físico regular para os deficientes físicos;
II - Desenvolver e estimular espaços de inclusão social;
HI - Executar ações eventos e campanhas voltadas a educação continuada em saúde e
bons hábitos dessa parcela da população;
IV- Incluir a atividade física regular como fator importante ao desenvolvimento de
políticas de saúde.
Art. 3º - Esta norma será aplicada de forma gradativa nas praças e parques municipais
quando diante de reforma, revitalização e em todas as novas construções destes espaços.
Rua Coronel Bichelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 4º - Os espaços que serão instalados os equipamentos de ginásticas devem oferecer
acessibilidade na estrutura, garantindo o livre acesso de todas as pessoas
(universalidade), com ou sem deficiência, obedecendo aos padrões da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 5º - As academias ao ar livre instaladas em locais públicos e locais privados de uso
público que receberem aparelhos de ginásticas adaptados ao uso exclusivo por pessoas
com deficiência devem conter placas de informação quanto à existência do
equipamento, bem como informando o uso adequado do equipamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 28 de janeiro de 2019.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Q03
Pe
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Preambularmente, cumpre salientar que o presente projeto de lei
coaduna com políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência, suplementando
legislações federais e estaduais, como faculta a constituição federal no seu art. 30, II.
Nesse contexto, verifica-se que atualmente a Lei Federal n.
13.146/2015 aborda direitos constitucionais dos deficientes, instituindo a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Igualmente, a Lei Estadual 12.870/2004 alterada pela 16.594/2015 também aborda a
temática em questão no âmbito estadual dispondo sobre a Política para Promoção e
Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.
Desta forma, na competência suplementar, este projeto de lei coaduna
com os dispositivos citados, buscando inclusão social, importante meio de
empoderamento de pessoas com deficiência física.
Outrossim não merece guarida qualquer argumentação de que tal
proposição crie ou aumente despesas, haja vista que não demanda muita elucubração
para concluirmos que os gasto previstos para uma instalação/construção ou revitalização
de academias ao ar livre onde já esteja orçado os custos dos equipamentos possam ser
contemplados com 01 equipamento a fim de garantir o acesso aos cadeirantes sem
elevação de custo/despesa. Logo argiir tal tese é subterfúgio para o não respeito aos
ditames legais voltados a inclusão da pessoa portadora de necessidade.
Ademais em sendo defendida a criação ou aumento de despesa pública
importante mencionar que é clarividente que o projeto não esbarra em iniciativa
legislativa privativa do executivo, uma vez que o simples “potencial” de geração de
despesa não permite afirmar a impossibilidade de iniciativa legislativa parlamentar.
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OM
CÂMARA DE VEREADORES
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Esse é o entendimento da atual jurisprudência do STF a respeito da correta interpretação
do artigo 61, $ 1º da Constituição da República. Com efeito, a regra é a iniciativa
concorrente para a propositura de projetos de lei, e as exceções não se interpretam
ampliativamente.
Para melhor explicitar o conteúdo vale colher do acórdão um trecho
do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: “Não procede à alegação de que qualquer
projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As
hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em númerus clausus, no
artigo 61 da Constituição do Brasil - matérias relativas ao funcionamento da
Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder
Executivo. (...) Assim, somente nas hipóteses previstas no art. 61, $ 1º, da Constituição,
ou seja, nos projetos de lei cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder
Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar despesa.”
Portando superando qualquer questionamento de inconstitucionalidade
e ilegalidade, imperioso destacar os méritos do projeto quanto ao acesso à cultura, a
prática de esporte e aos momentos de lazer que são fundamentais para a melhoria da
qualidade de vida de qualquer pessoa. Os equipamentos de ginásticas devem ser
adequados ao uso de cadeiras de rodas, fomentando não apenas a atividade física, mais
também estimulando e cooperando para uma maior socialização desenvolvimento físico
e intelectual.
Logo é notório que a utilização de equipamentos adaptados (máquina
de tríceps, maquina supino vertical, máquina remada sentada, máquina abdominal,
maquina twist, jogo de barras paralelas, maquina giro de punho, e bicicleta de mão),
contribui de forma impar para a melhora da qualidade de vida das pessoas com
deficiência, favorecendo a reabilitação física, postura, mobilidade e independência nas
atividades da vida diária. Tudo isso somado aos benefícios diretos na melhora da auto-
estima, autonomia, além de promover a inclusão social, dessa faixa de nossa população.
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EAN
CÂMARA DE VEREADORES É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Na prática, estaria o município e a iniciativa privada obrigadas a
instalarem quando diante de revitalização e construção de novas academias ao ar livre
pelo menos 01 (um) equipamento de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas
com deficiência física-cadeirante.
Assim sendo, faz-se imprescindível a aprovação da presente
propositura, almejando uma inclusão da pessoa com deficiência. É certo que tal
iniciativa encontra total conexão com o interesse público, razão que nos leva a contar
com sua acolhida pelos ilustres Pares.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
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Co
COX
31/01/2019 Locamail :: Matérias para registro
Assunto: Matérias para registro CÂMARA MUNICIPAL
D Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
» <gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TUUCAS
Para:
Data
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
31/01/2019 07:22
001.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Manutenção da Praça Francisco Odilon Vaz.doc (378 kB)
002.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Possibilidade de providenciar a limpeza do lixo depositado ao
longo da Rua Irene Barreto Coutinho..doc (249 KB)
003.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Pavimentação da Rua Manoel Nahum de Brito.doc (411 KB)
004.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019 - Providenciar a retirada de entulhos junto à Rua Amauri
Régis.doc (289 KB)
005 - INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019 - Manutenção adequada da área verde na Rua Caio Jonas
Portela.doc (205 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHO DE
GINÁSTICA ADAPTADO.doc (66 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS..doc (63
kB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO
AUTISTA.doc (65 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO ANIMAL .doc (61
KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.doc (62 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Alteração da Lei Complementar Áreas públicas de uso
comum.doc (60 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS
SUSPEITOS DE SOFRER MAUS TRATOS, BULLYNG, ABANDONO. .doc (64 KB)
Bom dia
Prezados, segue em anexo matérias para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora f )
Fernanda Melo
Mips:/Avebmail-seguro.com.brlcamaratijucas so. govbrN2/?. task=malã, actionsprintê, uid=68, mbox=INBOX& extwin=1 14
oot
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 001/2019/SELEG Tijucas/SC, 31 de janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e
10/2019, para análise e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO tellovan
Matrícula 1
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
SAT ro
República Federativa do Brasil Ê »
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação, desta forma, se
RECEBE O PROJETO.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais, para as
seguintes providências:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica):
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Encaminha-se ao Presidente.
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
adro cido cd) SESMEE DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 08, 04, 03, 02, 01/2019 - LEGISLATIVO
Assunto;
04, 03, 02, 01/2019 - LEGISLATIVO
De <registroBcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS
Claudio Tiago <gab.daudionegao Qcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhotcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Ocamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerBcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloGcamaratijucas.se.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezEcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.deda Ecamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.cla udionegao Bcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<sab.eloigeraldo Ocamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteGcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloGcamaratijucas.se.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fermandodogordocamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaGcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirei Resini
pe <gab.odireiresiniBcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiêcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc,gov.br>
Data 21/02/2019 07:09
DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 05 CÂMARA MUNICIPAL
, DE VEREADORES
* DOL.pdf(1.7 MB)
002.pdf (1.3 MB)
003.pdf (1.1 MB)
004.pdf (957 KB)
005.pdf (986 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, conforme Memorando Circular n. 006/2019/GABPRES, Projetos mencionados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
Quo
“1
TESES 69 ÁpIO ao Processo Legisialivo oa
És Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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' Resultados
PLOLE 1/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: “DISPÕE SOBREA INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO 01 (UM) APARELHO DE GINÁSTICA
ADAPTADO AO USO EXCLUSIVO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FISICA NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE |
-, EM PARQUES E LOCAIS PUBLICO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| Apresentação: 31 de Janeiro de 2019 |
| Autor: Fernanda Melo Bayer |
| Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR |
| Status: Aguardando emissão de parecer |
' Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2019 !
| Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER |
|
|
' Texto Original
| har Matéri |
Empada ria "Pu R á
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21022019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Old
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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PLOLE 1/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO 01 (UM) APARELHO DE GINÁSTICA
ADAPTADO AO USO EXCLUSIVO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FISICA NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE |
“> EM PARQUES E LOCAIS PUBLICO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2019
' Autor: Fernanda Melo Bayer |
' Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR |
| Status: Aguardando emissão de parecer |
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
Texto Original |
Acompanhar Matéria
retps:Jisapl tijucas .sc.leg brimateria/pesquisar-materia?tipo= &ementas= instai a%CI%ATHCIHAIO+ de+ aparelho+de+gin%CI%A Istica&numero= &numer... 1/1
2102/2019 Leis de Tijucas / SC
NE
LeisMunicipais (/) animes cos pantgorss | MOS
(fegisiacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estada/sc) /
Tijucas (legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
instalação de aparelho de ginástica
4 atos encontrados na cidade de Tijucas
instalação de aparelho de ginástica
em Q Tiucas-SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
= q LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRAD miss Eee
- x Foram encontradas 9
estaduais = :
(rttpx/leisestaduais com brfsc?asinstala CH AT%CIMASo edoraparelho vce ginkC3%AlsticaStypes=2881ypes=4)
Lei Complementar 50/2017 (/a/scittijucas/ei-co mplementar/2017/5/501lei-co mplementar-n-50-2017-
alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-lei-co mplementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-
institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-
providencias ?q=instala%E 7%E30%20de%20aparelho%20de%20gin%E 1stica) Norma em vigor
Alteram, incluem e revogam dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de
— Tíucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências. ('aiscivtiucastei-complementar/201 7/5/5040: complementar-n-50-2017-alteram-induem-
e-revogam-disposilvos-da-lei-complementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigo-tibutario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-
catarina-e-da-outras-providencias ?qrinstala KE7WE30W20de %Z0aparelhoW%20de%20gin%kE fstica)
Lei Complementar 1/2010 (/alscititijucas/lei-complementar/2010/1/1 lei-complementar-n-1-2010-
institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-
providencias ?q=instala%E7%E 30% 20de%20aparelho %20de%20gin% Estica) Norma em vigor
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (/a/sctitijucasfei
complementar/201 0/1/1hoi-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributaro-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-
providencias? q=instala%E7 %WE30%20dc%20aparelho%20de %20gin%E Istica)
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NACIONAL. vices 4 RGONA
(http://www Joismunicípais. com.bripesquisanacional?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-resultado-da-
buscaâutm campaign=pesquisa-nacional-LM)
hitps:Neismunicipais.com briegisiacao- municipal/4458heis-de-tijucas/?ypos = 288typos=48q = instala? IWATIHCIWAIo+de+ aparelhos derginfCI%A. 2
21/02/2019 Leis de Tijucas / se.
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Lei Ordinária 1822/2003 (/a/sc/btijucas/lei-ordinaria/2003/183/1 822/ei-ordinaria-n-1822-2003-
dispoe-sobre-as-normas-relativas-ao-imposto-sobre-servicos-de-qualquer
lei-n-1541-99-que-institui-o-codigo-tributario-municipal-e-da-outras-providencias?
grinstala%E7%E30%20de%20aparelho%20de%20gin%E 1 stica) Norma revogada
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERA A LEI Nº 1541/99 QUE
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/alsc/vtjucas/lei-ordinaria/2003/183/1822Nei-ordinaria-n-1822-. '-2003-
dispoe-sobre-as-normas-relativas-a0-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn-altera-a-lei-n-1541-99-que-institui-o-codigo-tributario-
o Amd esosers cui: de atrial nto
Lei Ordinária 1468/1997 vafechvifucasfo-ordinaria/1997/147/1468hok-ordinaria-n-1468-1907-
institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?
qrinstalaWE7%E30%20de%20aparelho%20de%20gin%E 1stica) Norma revogada
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TNUCAS (falscititijucasfei-ordinaria/1997/147/14681ei-ordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-
tributario-do-municipio-de-tijucas?q=instalaWE7 WE30%20de H20aparelho%20de %20gin%E fstica)
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Links úteis
Institucional (institucional) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/fagfindexhtmi) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (contato)
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da Cel.
Tijucas, de 01 de Março 2019.
vi AEIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM:G40% 12 HORA: :
NOME: foro;ca ya
ASSINATURA: a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 01/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE NO MÍNIMO 1 APARELHO
DE GINÁSTICA ADAPTADO AO USO EXCLUSIVO POR PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EM PARQUES E
LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 09/2019
CARÁ! ER PINATIVO, IS O Vi! N ).
KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legisiati de São Paulo, 2000, Pp. 106/107)
!- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto
Supramencionado, coaduna com políticas públicas de inclusão da pessoa com
deficiência.
H - DA ANÁLISE TÉCNICA -— FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em pesquisa no site da Câmara de Tijucas verifica-se que não
há projeto de lei em tramite com matéria sobre o assunto tratado. Também em
pesquisa no site Leis Municipais, não consta lei com a mesma matéria — fls.
Primeiramente, manifesta que a Constituição Federal prevê no
artigo 3 que constituem objetivos fundamentais Promover o bem de todos, sem
Preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
& ol
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei Federal n. 13.146/2015, institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais
por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
De acordo com o art. 30 da Constituição Federal, cabe ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade
de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar,
organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial; manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; prestar, com
a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano; promover a proteção do
patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora
federal e estadual.
O referido projeto determina atribuições ao Poder Executivo, o
que afronta a Lei Orgânica do Município, que no artigo 62 dispõe que são de
iniciativa exclusiva do prefeito. Assim, resta claro que a proposição é estranha
à iniciativa legislativa, na medida em que, instituí obrigações ao Poder
Executivo.
Acrescenta-se que a Constituição Federal de 1988, prima facie,
delegou ao Poder Executivo (em todas as esferas de governo) a formulação, a
implementação, a execução, o acompanhamento e a avaliação das políticas
públicas. Contudo, os demais Poderes da República — Legislativo e Judiciário —
não foram totalmente alijados pela Carta Constitucional desta mesma
atribuição.
Acerca de formular políticas públicas no âmbito Legislativo,
cabe mencionar que compete à Câmara de Vereadores apreciar os principais
instrumentos de planejamento de políticas públicas a serem executadas pelo
Poder Executivo Municipal: o Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Apesar da iniciativa
das três propostas fundamentais de planejamento municipal —- PPA, LDO e
LOA — ser exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal — Prefeito, a
Câmara de Vereadores possui, enquanto poder autônomo e independente,
relativa competência para alterar as respectivas propostas, adequando seu
conteúdo ao anseio da sociedade local.
à
& 018
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Destaca-se que é incontroverso que o referido Projeto cria
novas despesas para o erário, além do que, o projeto não menciona a
estimativa do impacto financeiro.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices
de natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO pela
inadmissibilidade do projeto.
É o parecer.
Tijucas/SC, 08 de março de 2019.
Oro 42
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça em: 4º / 03/48
Assinatura: o JO Cx.
049
Rd
CÂMARA DE VEREADORES FA "
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho do
Presidente.
Tijucas, 14 de março de 2019.
ONO <SA>
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebidoem:45/03 4/43
Nome: Gaara Voto Gr
Assinatura: Gollse..
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
As 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes, todos com o objetivo de
ORIGINAL ASSINADO
"
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Membro Membro
Le
Eu
Sd
? q
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 001/2019/CCJ Tijucas/SC, 15 de março de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
A Comissão de Constituição e Justiça. da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 18 de março de 2019, no
horário das 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. para
deliberação do Projetos de Leis nº 01/2019. 03/2019. 05/2019, 06/2019, 07/2019 e
12/2019.
Respeitosamente,
AMORIM
PRESIDENTE DA COM DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
2 Tod
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. [o
FoneiFax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes - Membro
PARECER Nº 001/2019
PROJETO DE LEI Nº 01/2019
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de, no mínimo 01 (um) aparelho de
ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física nas
academias ao ar livre em parques e locais público no Município de Tijucas e dá
outras providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 18 de
março de 2019 as 19h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Rudnei de Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a
relatoria do Projeto de Lei nº 01 de 2019.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 18 de março de 2019, para emissão de parecer, o Projeto de Lei
nº 01/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo e de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer. Assim, o Projeto
encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que
disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical.
Il — ANÁLISE
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina,
conforme artigo 30 da Constituição Federal.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas —- S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, de acordo com o artigo 62 da lei Orgânica do Município de Tijucas.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões. No tocante ao mérito, a iniciativa é louvável, porém, resulta
em vício de iniciativa, pois institui obrigações ao Poder Executivo.
ll - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, por a proposição não estar de acordo com as
normas constitucionais, o parecer deste Relator é pela oposição ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
É o parecer.
Sala das comissões, 18 de março de 2019.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Relatora
De acordo.
RUD
ELIZABET -S DA SILVA - FERNANDO FAGUNDES
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
qu AEvo
Pr
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
que
Ata nº 002/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do décimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro), faltando o Sr. Vereador
Fernando Fagundes (membro), por motivo justificado. Secretariado pelo presidente,
todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 01/2019. Colocado em
discussão o parecer da relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei
nº 01/2019, com a ementa “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO
01 (UM) APARELHO DE GINÁSTICA ADAPTADO AO USO EXCLUSIVO POR
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE EM
PARQUES E LOCAIS PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
ORIGINAL ASSINADO
RUD AMORIM
idente
ELIZABET A SILVA FERNANDO FAGUNDES
Secfetária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
044
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 18 de março de 2019.
RUD
residente
RECEBIDO EM: / 4
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo:
2 — comunicar o Autor do projeto:
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
SILVINO Ls
residente Vice Presidente
MARIAIEDESIA dm s ELIZABETE MIANES DA SILVA
1º Secretaria 29 Secretaria
RECEBIDO EMQL OU PHORA-GBCO
NOME: -
ASSINATURA: Re rêou. e
Au
Rua Coronel! Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assunto: Arquivamento de Projeto. CÂMARA MUNICIPAL
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Fernanda Melo DETUUCAS
<gab.fernandameloQGcamaratijucas.sc,gov.br>
Data 01/04/2019 11:32
Para:
Conforme despacho da Mesa Diretora, comunica-se que o Projeto 01/2019 foi Arquivado.
Att,
Setor Legislativo