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CÂMARA DE VEREADORES É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 002/2019
“INSTITUI O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS, NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Banco de Idéias Legislativas no Município de Tijucas.
Art. 2º - Dos objetivos do Banco de Idéias Legislativas:
I - Promover a legislação participativa no âmbito do Município Tijucas;
Il - Aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, permitindo que cidadãos
individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
HI - Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico
do Município.
Art. 3º - O Banco de Idéias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do
Poder Legislativo de Tijucas, ficando a cargo do servidor responsável por este a
atribuição da sua gestão.
Art. 4º - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Idéias
Legislativas.
8 1º - As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos:
I - Conter a identificação do(s) autor (es), seus meios para contato, bem cor
especificação da sugestão;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
qo>
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CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
sr
IH - Serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no sítio da Câmara de Vereadores, podendo o formulário ser solicitado,
via e-mail ou pessoalmente, na Secretaria da Câmara de Vereadores.
$ 2º - Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
$ 3º - Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor (es).
Art. 5º - As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e
disponibilizadas para consulta permanente, pelos vereadores e pela comunidade, na
Secretaria da Câmara de Vereadores e no sítio da Câmara de Vereadores.
Art. 6º - A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, bem como as Comissões
Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões
catalogadas junto ao Banco de Idéias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de
lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica,
emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.
Parágrafo Único - Caberão aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência,
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Idéias
Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se
valer destas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Tijucas, 28 |
LIDO NO EXPEDIENT
Fernanda
Vereadora
EM
ua Coronel Bughelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S. a )
I (09 2 q1 q Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Vi mail jjucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
presidente
. a
CÂMARA DE VEREADORES Ê :
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente projeto de lei, que institui o Banco de Idéias
Legislativas no âmbito do Município de Tijucas.
É notório o esforço empenhando pelas instituições políticas
brasileiras, nos últimos anos, para se aproximar da população, que cada vez mais
manifesta insatisfação em relação ao poder público, ao sistema político e ao mau uso
dos recursos provenientes da arrecadação de impostos.
A Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de
Acesso à Informação, foi um passo importante nesse processo ao permitir aos cidadãos
solicitar acesso a dados antes restritos.
O Banco de Idéias Legislativas se propõe a ser mais um avanço nessa
aproximação, ao permitir que qualquer cidadão ou entidade que formalize sugestões ao
ordenamento jurídico de nosso Município, cabendo aos vereadores avaliar a sua
pertinência e, eventualmente, se valer dessas idéias para protocolar projeto.
Acreditamos que a contribuição de associações, ONGs, sindicatos,
partidos políticos, bem como de qualquer cidadão individualmente, pode ser valiosa
para o aprimoramento de nossa legislação.
Além disso, o Banco de Idéias Legislativas, além de ser uma iniciativa
que não acarretará em custos à Câmara de Vereadores, pode ser um importante canal de
comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para
apresentar suas demandas e reivindicações.
Vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado Federal,
bem como diversas assembléias e câmaras municipais do País, já possuem ferramentas
semelhantes.
Desta forma, conto com a aprovação do presente projeto de lei pelos
Nobres Pares desta Casa Legislativa.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
COM
31/01/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail ::
Matérias para registro
Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
31/01/2019 07:22
Matérias para registro
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TUUCAS
* 001. INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Manutenção da Praça Francisco Odilon Vaz.doc (378 KB)
* 002.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Possibilidade de providenciar a limpeza do lixo depositado ao
longo da Rua Irene Barreto Coutinho..doc (249 KB)
* 003. INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Pavimentação da Rua Manoel Nahum de Brito.doc (411 KB)
* 004.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019 - Providenciar a retirada de entulhos junto à Rua Amauri
Régis.doc (289 KB)
* 005 - INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019 - Manutenção adequada da área verde na Rua Caio Jonas
Portela.doc (205 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHO DE
GINÁSTICA ADAPTADO.doc (66 KB) A
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS..doc (63
kB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO
AUTISTA.doc (65 KB) E
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO ANIMAL.doc (61
kB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA..doc (60 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO .doc (68 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Dispõe sobre a proibição de empresas com processos
criminais.doc (61 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.doc (62 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Alteração da Lei Complementar Áreas públicas de uso
comum.doc (60 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS
SUSPEITOS DE SOFRER MAUS TRATOS, BULLYNG, ABANDONO...doc (64 KB)
Bom dia
Prezados, segue em anexo matérias para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.briv2/?. task=mail& action=print& uid=68 mbox=INBOX& extwin=1 11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 001/2019/SELEG Tijucas/SC, 31 de janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e
10/2019, para análise e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS/SOUZA
Matrícula 1
RECEBIDO EM:D Ly Qly Jo, HORA :DO.
NOME: ia
ASSINATURA: E | a pon
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
: que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação, desta forma, se
ve RECEBE O PROJETO.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais, para as
q seguintes providências:
a) Numera-se (art. 114 do RE-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Encaminha-se ao Presidente.
RR
js ILS
Eis residente Vice Presidente
MA Ay ELIZABETE SILVA
| 1º Secretaria 2º Secretaria
|
|
|
RECEBIDO EM(ÉOA [DuoraÇÃOO
NOME: Z tm '
ASSINATURA:
dad Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
go Fone/Fax: (48) 3263-0921
21/02/2019 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 05, 04, 03, 02, 01/2019 - LEGISLATIVO voê
As elintas DIST RIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 05, CÂMARA MUNICIPAL
“* 04, 03, 02, 01/2019 - LEGISLATIVO DE VEREADORES
De <registro Gcamaratijucas.sc.gov.br> DETUUCAS
Claudio Tiago <gab.daudionegao cama ratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
«<gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva «<gab.bete Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegao Qcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinho Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.bete Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
«<gab fabianogoleiro Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.deda Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
— «<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
«<gab.rudneilcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gabvilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 21/02/2019 07:09
001.pdf (1.7 MB)
002.pdf (1.3 MB)
003.pdf (1.1 MB)
004.pdf (957 KB)
005.pdf (986 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, conforme Memorando Circular n. 006/2019/GABPRES, projetos mencionados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
hos: Seguro com br/camaratjuces scg ovbrhQ!?,taske mailã, aoion= prin, vid=968, mbo-INBOX erniadasã, exuina támoro 11
21/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 009
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 2/2019 » PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
' Ementa: “INSTITUI O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS |
| PROVIDÊNCIAS". |
=| Apresentação: 31 de Janeiro de 2019 |
| Autor: Fernanda Melo Bayer |
| Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
| Status: Aguardando emissão de parecer |
| Data Fim Prazo (Tramitação): |
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2019 |
Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER i
| Texto Original |
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21/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 2/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: “INSTITUI O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2019
' Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Status: Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
Texto Original
Acompanhar Matéria
https://sapl.tijucas .sc.leg “brimateria/pesquisar-materia?tipo=&ementa= banco+de+id%CI%ASias+leg islativas&numero= &numeracao, numero materia=... 11
21/02/2019 Leis de Tijucas / SC
041
Minha Conta
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— em rom = ,
(Aegislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (Icidades-por-estado/sc) !
Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
banco de idéias legislativas
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banco de idéias legislativas em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
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Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais
Opções.
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»- (llegislacao- municipal/4456/eis-de-tijucas?q=banco+de +id%CI%ASias+egislativas&page=1 &iypes=288&types=4)
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— (Negislacao-municipal/4456neis-de-ljucas?q=banco +de+idXC%ASias+legislativas&page=08iypes=288iypes=4)
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIDÃO
Certifica-se que foi excluida as fis. 12 do referido Projeto de Lei, haja
vista que o documento de encaminhamento da Secretaria não observou O fiel
cumprimento das orientações do Memorando n. 006/2019/GABPRES, datado de
19/02/2019, bem como, do Memorando n. 008/2019 e anexo, datado de 20/02/2019,
que tratavam acerca dos procedimentos a serem adotados na tramitação dos Projetos
de Lei.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica:
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, de 01 de Março 2019.
Presidente
recEBIDO EMÔL JA nora: D00
NOME: Magra
ASSINATURA: pe dc
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lein. 002/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer , Y
Ementa: INSTITUI O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS, NO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 24/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ão Projeto de Lei n. 002/2019,
que tem o objetivo de aproximar a Casa de Leis da comunidade, permitindo que
cidadãos apresentem, de forma individual, sugestões ao Poder Legislativo para proposta
de projetos de lei.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Verifica-se, conforme fls. 10 que não consta outro projeto de lei com o
mesmo teor. Também se verifica, as fis. 11 que não há legislação municipal sobre o
mesmo assunto.
De conseguinte, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; prestar, com à cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento é da
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A matéria NÃO reproduz ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme o artigo 62 da Lei Orgânica Municipal.
dd
à x
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O artigo 40 da Lei Orgânica do Município prevê que cabe a Câmara
de Vereadores dispor exclusivamente sobre as matérias sobre sua organização,
funcionamento, polícia e provimento dos cargos de sua carreira (inciso II).
No caso, deve ser analisado pelos demais Vereadores se o referido
projeto é conveniente e oportuno a Câmara de Vereadores de Tijucas.
Do exposto, por não haver óbices de natureza legal e
constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE
DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 18 de março de 2019.
ONO
JAKAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho do
Presidente.
Tijucas, 18 de março de 2019.
PR qe 2
je ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : / /
Nome:
Assinatura:
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
As 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes, todos com O objetivo de
definir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
discussão o assunto, foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser O
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será a secretária, sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva, conforme
demandas dos projetos. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNEGDE AMORIM
e
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Membro Membro
vt
e
p
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. Q
Fone/Fax: (48) 3263-0921
e
18
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipai de Tijucas
Memorando Circular nº. 003/2019/CC] Tijucas/SC. 26 de março de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião. no dia 28 de março de 2019. no
horário das 9h. nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. para
deliberação do Projetos de Leis nº 02/2019. 04/2019. 07/2019. 08/2019, 10/2019.
11/2019 e 13/2019.
Respeitosamente,
RU AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. o é
Fone/Fax: (48) 3263-092% * ; E
/&
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 02/2019
AUTOR: Fernanda Melo Bayer
EMENTA: Institui o banco de ideias legislativas, no Município de Tijucas e dá
outras providências.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
RELATOR DESIGNADO: Fernando Fagundes
PARECER Nº 001/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
|l- DA ANÁLISE
A Secretaria Legislativa menciona na folha 11 que não existe
proposição em tramitação.
O parecer Jurídico nº 24/2019 manifesta em seu posicionamento
que o Projeto atende os elementos básicos.
Sugere-se que troque a palavra IDÉIA por IDEIA (sem acento), para
que o conteúdo gramatical fique de acordo com as normas padrões.
Ill - DO VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, a propositura está apta quanto à
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, assim
apresento parecer favorável a normal tramitação. Encaminha-se para a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOCC) para
emissão de parecer.
É o parecer.
Sala das comissões, 28 de março de 2019.
NANDO FAGUNDES
Relator
De acordo.
RU E AMORIM
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Ata nº 006/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro), e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com O objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 02/2019. Colocado em discussão o parecer do relator
vereador Fernando Fagundes ao Projeto de Lei nº 02/2019, com a ementa “INSTITUI (0)
PROGRAMA BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Poder Legislativo. obtendo aprovação
dos membros presentes da comissão e encaminhando o Projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO Es de
Secretária Membro
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, (0.9 de ab ud de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 5/01)
NOME: k
ASSINATURA: (Ay
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Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão De Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
As 10 horas e trinta minutos do vigésimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil
e dezenove, reuniram-se os Membros da Comissão De Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira. Maria Edásia da Silva Vargas, Cláudio Tiago Izidoro e
Fernanda Melo Bayer, todos com o objetivo de definir acerca da presidência e
secretariado da referida comissão. Colocado em discussão o assunto, foi decidido que a
Sra. Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas passará a ser a Presidente da Comissão De
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, o Sr. Vereador Cláudio Tiago Izidoro
será o Secretário, sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o Relator será
dividido entre os Vereadores Cláudio Tiago Izidoro e Fernanda Melo Bayer, conforme
demandas dos projetos. Foi relatado em reunião pela Sra. Vereadora Fernanda Melo
Bayer acerca dos prazos de envio dos balancetes de prestações de conta, que deveriam
ser repassados do Executivo para o Legislativo até o mês subsequente, não estão sendo
respeitados. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva
Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão De Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vaí assinada por todos os
presentes.
RN ORIGINAL ASSINADO
IA DA SÍILV AS
Presidente
FERNANDA MEL davir
bro
33
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Memorando Circular nº. 01/2019/CFOFF Tijucas/SC, 9 de abril de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC .
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 11 de abril de
2019, no horário das 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para deliberação dos projetos de leis pendentes.
Respeitosamente,
RES) " fi PA
Mario a Silva Vargas
Presidente
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A
)
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº 02/2019
DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 02/2019, de
autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer, com a ementa: “Institui o banco de
ideias legislativas, no município de Tijucas e dá outras providências”.
A presidente em exercício nomeou para relatoria deste Projeto de Lei o
Senhor Vereador Claudio Tiago Izidoro.
DO PARECER
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que a matéria
recebeu parecer jurídico favorável da Procuradoria desta Casa, o qual aponta
pela legalidade e ou constitucionalidade, recomendando sua normal tramitação.
Posteriormente, a propositura foi encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça, que opinou favoravelmente quanto aos aspectos legais,
constitucionais e jurídicos da proposição.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi
encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento, para que fossem
analisados os aspectos no tocante ao orçamento vigente.
Tendo em vista que o Projeto de Lei em comento dispõe sobre a
qualquer interessado da comunidade que queira cadastrar sugestões, críticas
ou ideias afim de auxiliar os parlamentares e também sendo mais um canal de
comunicação, verificou-se que o impacto financeiro é inexistente.
Portanto, não concorre para o aumento da despesa ou redução da
receita do Município.
Ante o exposto, no que nos compete analisar, apresento parecer
favorável ao Projeto de lei n.º 02/2019.
É o parecer.
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DO VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator ao projeto de Lei nº 02/2019 é pela
apreciação e aprovação do mérito da matéria aos Nobres Vereadores.
Sala das comissões, 11 de abril de 2019.
AGO IZIDORO
Relator
»(/)de acordo ( ) desacordo
dida
MAR SIA NDA SILV KV) RGAS
Presidente
( ) de acordo ( ) desacordo
FERNANDA MELO BAYER
Membro
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Ata nº 03/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 19 horas do décimo primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira sendo, Maria Edésia da Silva Vargas (presidente) e Cláudio Tiago Izidoro
(membro), faltando a Vereadora Fernanda Melo Bayer (membro), por motivo
injustificado. Secretariado pelo presidente, com o objetivo de discutir acerca do Projeto
de Lei nº 02/2019. Colocado em discussão o parecer do Relator Vereador Claudio Tiago
Izidoro ao Projeto de Lei 02/2019, com a ementa “Institui o banco de ideias
legislativas, no município de Tijucas e dá outras providências” de iniciativa do Poder
Legislativo, obtendo aprovação dos membros presentes da comissão e encaminhando o
projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas, encerrou à
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a
presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
RIGINAL ASSINADO
+
MARIA EDESIÁ DA SILVA VARGAS
Presidente
Pd
FERNANDA MELO BAYER
Membro
TIAGO IZIDORO
Membro
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af
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja pautado e
votado em Sessão Plenária o referido Projeto de Lei.
Sala das Comissões, 4 d de 2019.
ASSINATURA:
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