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materia nº 3/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-01-31
Ementa“INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4622

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-01 Proposição arquivada — ARQUIVADA
2019-04-01 Proposição arquivada — ARQUIVADA
2019-04-01 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2019-03-26 Aguardando Parecer da Mesa Diretora — Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e adotada as devidas providências, conforme Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 02/2019.
2019-03-15 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2019-02-07 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-02-05 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos Legislativos
2019-01-31 AGDES - Aguardando Despacho — A

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 25

Pa
CÂMARA DE VEREADORES ff
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 003/2019
“INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO
AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Tijucas, a Carteira de Identificação
do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com
Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 2º - A pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA) é
legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à
assistência social.
Art. 3º - A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer
custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou
por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmado o
diagnóstico com o CID 10 F84, bem como dos demais documentos de identificação
exigidos pelo órgão municipal competente.
Parágrafo Único - A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 05
(cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número de identificação.
Art. 4º - O documento de identificação de que se trata o caput do artigo 1º será
expedido por órgão municipal a ser definido em Decreto regulamentar pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
OA
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 5º - Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão responsável pela
expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará sua emissão no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 29 de janeiro de 2019.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
EN
CÂMARA DE VEREADORES Ê E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa facilitar a identificação das pessoas
com Transtorno de Espectro Autista (TEA) para que tenham assegurados seus
direitos, inclusive o atendimento preferencial, haja vista que o autismo não é fácil
de ser identificado por quem não tenha um contato direto.
O TEA engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações
do desenvolvimento neurológico com três características fundamentais, que
podem manifestar-se em conjunto ou isoladamente. São elas: dificuldade de
comunicação por deficiência no domínio da linguagem e no uso da imaginação
para lidar com jogos simbólicos, dificuldade de socialização e padrão de
comportamento restritivo e repetitivo.
Pela dificuldade de identificação em determinados casos, a CIA
deve facilitar que os direitos sejam assegurados, tornando, assim, Tijucas um
município com mais acessibilidade e igualdade.
Desta forma, conto com os Nobres Pares a fim de aprovar está
proposição que pretende instituir a Carteira de Identificação do Autista (CIA),
para que todos os munícipes que possuem o TEA tenham seus direitos
assegurados e garantidos.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
QON
QoS
31/01/2019 Locamail :: Matérias para registro
assunto: Matérias para registro CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TUUCAS
Para:
Data
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
31/01/2019 07:22
001.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Manutenção da Praça Francisco Odilon Vaz.doc (378 KB)
002.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Possibilidade de providenciar a limpeza do lixo depositado ao
longo da Rua Irene Barreto Coutinho..doc (249 KB)
003.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Pavimentação da Rua Manoel Nahum de Brito.doc (411 KB)
004.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019 - Providenciar a retirada de entulhos junto à Rua Amauri
Régis.doc (289 KB)
005 - INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019 - Manutenção adequada da área verde na Rua Caio Jonas
Portela.doc (205 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHO DE
GINÁSTICA ADAPTADO.doc (66 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS..doc (63
kB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO
AUTISTA.doc (65 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO ANIMAL.doc (61
KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA..doc (60 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO .doc (68 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Dispõe sobre a proibição de empresas com processos
criminais.doc (61 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.doc (62 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Alteração da Lei Complementar Áreas públicas de uso
comum.doc (60 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS
SUSPEITOS DE SOFRER MAUS TRATOS, BULLYNG, ABANDONO..doc (64 KB)
Bom dia
Prezados, segue em anexo matérias para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& action=print& uid=6& mbox=INBOX& extwin=1 1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 001/2019/SELEG Tijucas/SC, 31 de janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e
10/2019, para análise e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOB/SOUZA
Matrícula 1
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
gosto “ 00+
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno. reuniu-se para deliberação tendo constatado
que'o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação, desta forma, se
RECEBE O PROJETO.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais, para as
seguintes providências:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
OD EI RESINI
Vice Presidente
ELIZAB ES DA SILVA
1º Secretaria 2º Secretaria
RECEBIDO EM: / / HORA: :.
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
21/02/2019
DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 05,
04, 03, 02, 01/2019 - LEGISLATIVO
De <registro GQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.daudionegao Gcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandamelocamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo (Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.deda(Qcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegao Qcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.bete Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiro Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo(Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
o Vargas <gab.deda(Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresinicamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneilicamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 21/02/2019 07:09
Assunto:
Locamail :: DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 05, 04, 03, 02, 01/2019 - LEGISLATIVO
os
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TUUCAS
001.pdf (1.7 MB)
002.pdf (1.3 MB)
003.pdf (1.1 MB)
004.pdf (957 KB)
005.pdf (986 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, conforme Memorando Circular n, 006/2019/GABPRES, projetos mencionados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
https:/Avebrmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbrN2/? tasks mail& action=print& uid=96& mbox= INBOX.envadasã extwin= tiimore 11
NE miBiama ds Apoio mo Processo Legislativo 003
É Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PR nas AEREAS PSD
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: Ementa: “INSTITUIA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
| TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
— | Apresentação: 31 de Janeiro de 2019
| Autor: Fernanda Melo Bayer
' Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
| Status: Aguardando emissão de parecer
| Data Fim Prazo (Tramitação);
| Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2019
| Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
| Texto Original
| Acompanhar Matéria
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14
21/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
é Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Qug
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PLOLE 3/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2019
' Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Status: Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
Texto Original
Acompanhar Matéria
https://sapl.tijucas .sc.leg brimateria/pesquisar-materia?tipo= &ementa= autista&numero= &numeracao. numero, materia=&numero, | protocolo=&ano=80=8.... 1/1
21/02/2019 Leis de Tijucas / SC O À
LeisMunicipais (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(dosisiacao-rmunivipails66Bfalo-de-uoni
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-
tijucas)
Resultados de pesquisa para
autista
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
autista em Q Tijucas - sc Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão, Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a
opção Mais Opções.
SR
ANTEGRADA. NA BUSCA
radas 19 normas
o
-
- -
-
(nte se Nnianstadhatia com rca d NEN
Lei Ordinária 2501/2013 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2013/251/2501/ei-
ordinaria-n-2501-201 3-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-
do-autismo?q=autista) norma em vigor
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO. (/a/sc/titijucashei-
ordinaria/2013/251/2501/lei-ordinaria-n-2501-201 3-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-do-
autismo?q=autista)
https: /eismunicipais.com.briegislacao- municipal/44561eis-de-tijucas/?types= 288types= 48q = autista 12
[0007
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, de 01 de Março 2019.
RECEBIDO EMG203 13 HORA:
NOME: FANNINA COSh LOSTONTIN
ASSINATURA: fee j
ne
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
á 013
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 03/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 10/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm
por finalidade esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes
deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, OR
ÃO B N Ao
NTCRESSE Pi Poss
<ARATER OPINATIVO, ISTO E, NÃO VINCULAN Et
OPSTOCK SPROSSER, Direito Pariamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 108/10:
!- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto
supramencionado, facilitar a identificação das pessoas com transtorno de
espectro autista (TEA).
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em pesquisa no site da Câmara de Tijucas verifica-se que não
há projeto de lei em tramite com matéria sobre o assunto tratado. Também em
pesquisa no site Leis Municipais, não consta lei com a mesma matéria — fis.
10/11.
Primeiramente, manifesta que a Constituição Federal prevê no
artigo 3 que constituem objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
A Lei Federal n. 13.146/201 5, institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais
por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
O Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo — norma que, aliás, possui o status de emenda constitucional -,
1
é o 14
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Em específico no caso do autismo, a Lei Federal nº
12.764/2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu diversos direitos
separação dos poderes proíbe ingerências indevidas de um poder sobre outro,
de forma a garantir a já referida harmonia, motivo pelo qual a Constituição
organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e
gerenciamento do titular desse poder.
De conseguinte, salienta-se que a autoadministração e a
autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e
legislativas previstas no art. 30 da Constituição Federal.
Cita-se, também que na CF/88, a reserva de iniciativa está
prevista no artigo 61, 8 1º, preve os inúmeros casos em que apenas o Chefe do
Poder Executivo poderá deflagrar o processo legislativo. Por serem normas
restritivas, tão somente essas hipóteses são reservadas ao Executivo; os
demais casos são de iniciativa concorrente, garantindo-se a legitimidade das
reserva de iniciativa legitimada pelo princípio da separação dos poderes.
No projeto em análise, a medida obriga a instituição de um
cadastro específico e a emissão de carteiras destinadas aos portadores de
interferência nos atos de organização administrativa que, inclusive, são
capazes de gerar despesas não programadas pelo Executivo na lei
orçamentária, afrontando o artigo 62 da Lei Orgânica do Município.
Destarte, apesar de ser honrosa sob o ponto de vista material,
a proposta não poderia ter sido apresentada por membro do Poder Legislativo,
uma vez que a iniciativa para projetos dessa natureza é privativa do Chefe do
2
à Os
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Executivo, enquanto responsável pela organização administrativa e pelo
planejamento dos serviços públicos, tais como os referentes ao atendimento,
criação de cadastros e emissão de carteiras aos portadores do transtorno de
espectro autista.
A propósito da matéria, destaca-se a jurisprudência
específica:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4. 037,
DE 08 DE MAIO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, QUE
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CADASTRO DE ONGS E
PESSOAS QUE CUIDAM DE CÃES E GATOS
ABANDONADOS, PARA FORNECIMENTO DE RECURSOS, A
FIM DE AUXILIAR NOS GASTOS COM ESTES ANIMAIS,
BEM COMO DISPOR PARA ADOÇÃO. VÍCIO DE ORIGEM.
MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO.
AUMENTO DE DESPESA. VÍCIO MA TERIAL. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA AOS
ARTS. 5º, 8º, 10, 60, II, D, 82, Vil, 149, | MN E dl, E 154, |, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A Lei nº 4.037/2013, do
Município de Viamão, ao instituir cadastro e apoio financeiro a
pessoas que cuidam, em lugar particular, de cães e gatos
abandonados, destinando recursos municipais a essas
pessoas, bem como determinando que os animais e os
estabelecimentos cadastrados sejam acompanhados pela
fiscalização municipal, imiscuiu-se na organização e
funcionamento da Administração. O que inquina de
inconstitucionalidade a norma é exatamente o vício de
iniciativa, considerando que a competência legislativa para
regular tal matéria é do Chefe do Executivo. Há, pois,
ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência
exclusiva do Poder Executivo Municipal, violando o princípio
constitucional da independência e harmonia dos Poderes, em
ofensa ao disposto nos artigos 5º, 8º, 10, 60, ||, d, e 82, Vil, da
Constituição Estadual. Para dar atendimento ao estabelecido
na Lei Municipal nº 4.037/2013, haverá aumento de despesas,
sem a devida previsão orçamentária, o que afronta os arts.
149, | Me Ill, e 154, |, da Carta Estadual, incorrendo em
inconstitucionalidade material. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70055118343, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 09/12/2013).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL Nº 9.640/2014 — MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
— INICIATIVA PARLAMENTAR — LEI QUE DISPÕE SOBRE
p
Ol6
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
ACRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA -— INVASÃO DA
COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO —- INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO — víCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO -—
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES -
CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM A INDICAÇÃO DA FONTE DE
CUSTEIO — VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5; 24, 8 2º: 25; 47,
XIX, A; 144; 174, , HEIN: E 176, |, DA CONSTITUIÇÃO DE
SÃO PAULO — PRECEDENTE — INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA — AÇÃO PROCEDENTE. (TJ-SP - ADI:
20136566820158260000 sp 2013656-68.2015.8.26.0000,
Relator: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 26/08/2015,
Órgão Especial, Data de Publicação: 28/08/2015).
Ação Direta de Inconstitucionalidade — Lei Municipal n.
4.482/11 - Ato normativo que dispõe sobre o Programa Censo-
Inclusão e Cadastro-Inclusão, destinado à identificação,
mapeamento e cadastramento do perfil de pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida - Norma de iniciativa
parlamentar - Programa que engloba a gestão administrativa
pública - Vício de iniciativa - Inteligência dos arts. 47, ||, e 144,
da CE - Precedentes deste E. Órgão Especial - Legislação
federal que prevê a apuração pelo censo demográfico do
número de pessoas portadoras de deficiência no país -
Previsão orçamentária feita de modo genérico, em afronta ao
disposto pelo art 25, da CE - Inconstitucionalidade reconhecida
- Ação procedente. (TJ-SP - ADI: 575096920128260000 SP
0057509-69.2012.8.26.0000, Relator: Grava Brazil, Data de
Julgamento: 25/07/2012, Órgão Especial, Data de Publicação:
01/08/2012).
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices
de natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO pela
inadmissibilidade do projeto.
Tijucas/SC, 08 de março de 2019.
É o parecer.
QUAD CS
ANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça em: 15 /03/43
Assinatura: GbCloL..
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho do
Presidente.
Tijucas, 14 de março de 2019.
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JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebidoem: 45/03 443
Nome: f)acarme VotÃo Em
Assinatura: DCD .,
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
As 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim, Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes, todos com o objetivo de
definir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
discussão o assunto, foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser o
Presidente da Comissão de C onstituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será a secretária, sendo Tesponsável em emitir as atas das reuniões e o relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva, conforme
demandas dos projetos. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD AMORIM
dente
Em a
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ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. 2) a
Fone/Fax (48) 3263-0921 Q
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Memorando Circular nº. 001/2019/CCJ Tijucas/SC, 15 de março de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 18 de março de 2019. no
horário das 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. para
deliberação do Projetos de Leis nº 01/2019. 03/2019. 05/2019, 06/2019. 07/2019 e
12/2019.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA COM, DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil fa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes - Membro
PARECER Nº 002/2019
PROJETO DE LEI Nº 03/2019
EMENTA: Institui a carteira de identificação do autista no âmbito do Município
de Tijucas e dá outras providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 18 de
março de 2019 as 19h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Rudnei de Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a
relatoria do Projeto de Lei nº 03 de 2019.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 18 de março de 2019, para emissão de parecer, o Projeto de Lei
nº 03/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo e de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer. Assim, o Projeto
disciplinam sua tramitação, para que Seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical.
H — ANÁLISE
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina,
conforme artigo 30 da Constituição Federal.
Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Hll - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem Prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV- criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação
estadual;
V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,
incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial:
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
Mill- promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante Planejamento e controle do uso, do parcelamento
e da ocupação do solo urbano;
IX- promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
(BRASIIL, 1988)
No que tange a juridicidade, a Proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, de acordo com o artigo 62 da lei Orgânica do Município de Tijucas.
São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e sub :
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista
nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvado o disposto
no inciso IV, deste artigo. (Grifo nosso).
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Hi - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, por a proposi
constitucionais, o parecer desta
O mesmo ser arquivado e
56, 83 do Regimento Interno da Cá
É o parecer.
ção não estar de acordo com as
Relator é Pela oposição ao projeto,
devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
mara Municipal de Tijucas.
Sala das comissões, 18 de março de 2019.
ELIZABET
ES DA SILVA
Relatora
De acordo.
FERNANDO FAGUNDES
Membro
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vai assinada por todos Os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
dente
FERNANDO FAGUNDES
Membro
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Comissão de Constituição e Justiça
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 18 de março de 2019.
RUD AMORIM
Presidente
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
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República Federativa do Brasil Ê, » Odo
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Câmara Municipal de Tijucas
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto:
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
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Vice Presidente
1º Secretaria
RECEBIDO emolobdlnoral
NOME: 4
ASSINATURA: ET
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Assunto: Arquivamento de Projeto. de= MUNICIPAL
D istroQcamarati «Sc.gov.b
e <regi maratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 01/04/2019 12:06
Para:
Conforme despacho da Mesa Diretora, comunica-se que o Projeto 03/2019 foi Arquivado.
Att,
Setor Legislativo

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