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materia nº 4/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-01-31
Ementa“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 4 DE OUTUBRO.”.
native_id4623

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-18 Proposição arquivada — ENCAMINHADA PARA O SETOR DE ARQUIVO
2019-04-17 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2019-04-05 Aguardando Parecer da Mesa Diretora — Aguardando parecer da Mesa Diretora.
2019-03-26 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER.
2019-02-07 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-02-06 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos Legislativos
2019-01-31 AGDES - Aguardando Despacho — A

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 26

Pa
CÂMARA DE VEREADORES Ê :
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 004/2019
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO ANIMAL NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A SER COMEMORADO
ANUALMENTE NO DIA 4 DE OUTUBRO.”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Adoção Animal, a ser comemorado anualmente no
dia 4 de outubro.
Art. 2º - A data instituída por esta Lei passará a constar do Calendário Oficial do Município de
Tijucas.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal divulgará a data instituída por esta Lei, objetivando
conscientizar a população quanto à importância da adoção animal.
Parágrafo Único - A divulgação poderá ser feita através da afixação de cartazes nos órgãos
públicos municipais, contendo fotos de animais disponíveis para adoção, bem como, mensagens
de incentivo a adoção.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
A
à data de sua publicação.
ar 1º Secretário
ua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
LIDO NO EXPEDIENT
SESSÃ po O LÁ
UA
EAN
CÂMARA DE VEREADORES A é
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei apresentado tem como objetivo fortalecer as ações
promovidas por ONGS, Canil Municipal, Grupos de Proteção e Protetores
Independentes em prol dos animais abandonados e vítimas de maus-tratos de Tijucas.
A luta pelos direitos dos animais e seu bem-estar é crescente em todo
o Brasil, sendo que em nosso Município temos a grandeza de ter muitos cidadãos
engajados para que nossos animais vítimas de crueldades tenham uma vida digna.
A expectativa é que o dia da Adoção animal traga conhecimento e
orientações sobre a posse responsável, sendo que as escolas, grupos de Proteção
Animal, bem como outros órgãos do poder público municipal, poderão promover
eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e
atividades lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos para a necessidade de
proteção aos animais.
É importante destacar que já existem leis que visam à proteção e o
bem-estar animal em nível Federal (Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).
O Dia Municipal da Adoção animal é uma homenagem a todos os animais que já foram
vítimas de atos cruéis, e a todos os voluntários do Causa Animal que lutam diariamente
por essas vidas que merecem o nosso respeito.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
100)
Qom
31/01/2019 Locamail :: Matérias para registro
assunto: Matérias para registro - CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Para
Data
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
31/01/2019 07:22
001.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Manutenção da Praça Francisco Odilon Vaz.doc (378 KB)
002.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Possibilidade de providenciar a limpeza do lixo depositado ao
longo da Rua Irene Barreto Coutinho..doc (249 KB)
003.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Pavimentação da Rua Manoel Nahum de Brito.doc (411 KB)
004.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019 - Providenciar a retirada de entulhos junto à Rua Amauri
Régis.doc (289 KB)
005 - INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019 - Manutenção adequada da área verde na Rua Caio Jonas
Portela.doc (205 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHO DE
GINÁSTICA ADAPTADO doc (66 KB) E
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS..doc (63
kB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO
AUTISTA.doc (65 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO ANIMAL.doc (61
kB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA..doc (60 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO .doc (68 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Dispõe sobre a proibição de empresas com processos
criminais.doc (61 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.doc (62 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Alteração da Lei Complementar Áreas públicas de uso
comum.doc (60 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS
SUSPEITOS DE SOFRER MAUS TRATOS, BULLYNG, ABANDONO...doc (64 KB)
Bom dia
Prezados, segue em anexo matérias para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& action=print& uid=68& mbox=INBOX& extwin=1 14
República Federativa do Brasil EA
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 001/2019/SELEG Tijucas/SC, 31 de janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e
10/2019, para análise e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO Cltelhoas
Matrícula 1
RECEBIDO EM: 9) /0) 710) HORA:
NOME:
ASSINATURA: ami Wa u o
RN
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil É AZ
Estado de Santa Catarina É ; dl
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação, desta forma, se
RECEBE O PROJETO.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais, para as
seguintes providências:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT). juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de| Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI):
d
o”
L SINI
Vice Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1º Secretaria 2º Secrttaria
RECEBIDO em Boy D mora:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
2102/2019 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LE! ORDINÁRIA 05, 04, 03, 02, 01/2019 - LEGISLATIVO OO+
Assunto:
04, 03, 02, 01/2019 - LEGISLATIVO DE VEREADORES
De <registro(QQcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
Claudio Tiago <gab.cdaudionegao Qcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.deda Qcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegao Qcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva «<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiro Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas «<gab.deda Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odireiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
«<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 21/02/2019 07:09
DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 05, bE= MUNICIPAL
001.pdf (1.7 MB)
002.pdf (1.3 MB)
003.pdf (1.1 MB)
004.pdf (957 KB)
005.pdf (986 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, conforme Memorando Circular n. 006/2019/GABPRES, projetos mencionados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
https:/Nebmail-seg uro.com.br/camaratijucas.sc.g ovbrN2!?, taskes mail & gelionepriniã, uid=968 mboxsINBOX.eniadas&, exuins tifmoro 11
SRD UN SAPL - Sistema ci Apoio ao Processo Legislativo
EM», Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
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Pesquisa à concluída com sucesso! Foi encontrada imatéria. |
| Resultados
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: PLOLE 4/2019 - PROJETO DE LEI- -LEGISATNO
| Ementa: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A SER
| | COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 4 DE OUTUBRO,
o | Apresentação: 31 de Janeiro de 2019
| Autor: Fernanda Melo Bayer
“Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA - - ASSJUR
' Status: Aguardando emissão de parecer
| Data Fim Prazo (Tramitação):
| Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2019
' Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
| Texto Original
| Acompanhar Matéria | : |
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21/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo OP
Fê Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
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Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria. |
Resultados
PLOLE 4/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A SER
COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 4 DE OUTUBRO”,
Apresentação: 31 de Janeiro de 2019
| Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Status: Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
Texto Original
Acompanhar Matéria
htps:aplújucas sc Jog brimateriaiposquisar-materia?ipo= &ementa= aco HA C3%Ado' animalênumero= &numeracao, rumero etoriasinimo. 1
21/02/2019 Leis de Tijucas / SC
040
LeisMunicipais (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
gm eme,
(Aegislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-
tijucas)
Resultados de pesquisa para
adoção animal
4 atos encontrados na cidade de Tijucas
adoção animal Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção
Mais Opções.
(httpi/lieisestaduais. com br/sc?q=ado%C3%AT%CI%A3O+animal&types=288types=4)
Lei Complementar 1/2010 (/alsc/ttijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-
complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tri butario-do-municipio-de-tijucas-
estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=adoWE7%E30%20animal) Norma em vigor
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (/a/sc/t'tijucas/lei-complementar/2010/ 1/1ei-complementar-n-1-201 O-institui-o-codigo-tributario-do-
municipio-de-tijucas-estado-de-santa
ritps:/Neismunicipais,.com bregistacao- municipal/4456Neis-de-tijucas/Tiypes=288types= 484 = aco CIT) CI%ASo+ animal 188
21/02/2019 Leis de Tijucas / SC A! |]
Lei Ordinária 2239/2009 (/alscititijucas/ei-ordinaria/2009/224/2239/ei-
ordinaria-n-2239-2009-institui-o-programa-de-protecao-aos-animais-
domesticos-e-da-outras-providencias?q=ado%E7%E30%20animal)
Norma em vigor
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(alschliucashei-ordinarial2009/224/2239hei-ordinaria-n-2239-2009-insttui-o-programa-de-protecao-aos-animais
domesticos-e-da-outras-providencias?q=ado%E7%E30%20animal)
PESQUISA f
Nacional MP:
o
(rtp: leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?uim souroe=Tiucas-SCâutm. medium=banner-horizental
resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-nacional-LM)
Lei Ordinária 1468/1997 (/a/scit'tijucas/ei-o rdinaria/1997/147/1468/ei-
ordinaria-n-1468-1 997-institui-o-codigo-tri butario-do-municipio-de-tijucas?
q=adoWE7%E30%20animal) Norma revogada
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS (falsciutijucashei-ordinaria/1997/147/1468llei-ordinaria-
n-1468-1 997 institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas ?q=ado%E7%E30%20animal)
htip:/Meis municipais flbne ((a Ajucas/ferordinaria/199 468/ler-ordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tributa
Lei Ordinária 758/1990 (/alscittijucas/ei-ordinaria/ 1990/76/758/lei-ordinaria-n-
758-1 990-institui-o-codigo-de-posturas-do-muni cipio-de-tijucas-estado-de-
santa-catarina?q=ado%E7%E 30% 20animal) Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/alsclttijucaslei-
ordinaria/1 990/76/7581ei-ordinaria-n-758-1 990-institui-o-codigo-de-postu ras-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-
catarina?q=ado%E7 %WE30%20animal)
e (legisiacao-municipal/4456Neis-de-tijucas?q=ado %C3%ATHCI%AIo+animalâpage=1 8types=28&types=4)
Página Anterior (negislação-municipal/4456heis-de-tjucas ?q=ado*%/C3%A7%C3%A3o+animal&page=08iypes=2681ypes"4)
2 (Hegislacao-municipal/4456leis-de-tjucas 7q=ado"C3%AT%C3%A3o +animalêpage=! &types=288&types=4)
Próxima Página (Hegisiaçao-municipal/4456heis-de-tjucas ?q=ado*C3%A79HC3%A3o +animal&page=28iypes=288!ypest)
|
* (Negistacao-municipal/4456Neis-de-tijucas?q=ado%C3%AT%CI%A3o+animalâpage=! &types=288types=4)
Redes sociais
hs etomiciplo combrfogilacoo municipais jucas"ypes=2Biype= 4a =adoCSHATH OA
a +
CÂMARA DE VEREADORES f a o
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIDÃO
Certifica-se que foi excluida as fls. 12 do referido Projeto de Lei, haja
vista que o documento de encaminhamento da Secretaria não observou o fiel
cumprimento das orientações do Memorando n. 006/2019/GABPRES, datado de
19/02/2019, bem como, do Memorando n. 008/2019 e anexo, datado de 20/02/2019,
que tratavam acerca dos procedimentos a serem adotados na tramitação dos Projetos
de Lei.
IO SILVINO
Resto Rua Coronel Búchelle, 181 — Centr
ATi
* 4%,
£ A
República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina ,
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria J urídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, de 01 de Março 2019.
RECEBIDO EM:/|/03 12 HORA: :
NOME: favo sc Foto Erusiol
ASSINATURA: psd
o — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 04/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO ANIMAL NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 4
DE OUTUBRO.
PARECER JURÍDICO N. 19/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... pon a dor com maior per ep do
evo e, pois, oa MAIO -ADE EX JK
só E É. NÃO NTI
rs 5» (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/ OCEANO opaiivo
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa fortalecer as ações promovidas por ONGs em prol dos animais abandonados e
vítimas de maus-tratos e que a criação de dia da adoção traga conhecimento e orientação
sobre a posse responsável.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em pesquisa no site da Câmara de Tijucas verifica-se que não há
projeto de lei em tramite com matéria sobre o assunto tratado — fls.09. Também em
pesquisa no site Leis Municipais, não consta lei com a mesma matéria — fls. 10/11.
Acrescenta-se que não foi encontrada legislação municipal que
disponha sobra a fixação de datas comemorativas.
A respeito a Carta Magna prevê:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
$2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para os diferentes segmentos étnicos
nacionais.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
Art. 146 O Município, dentro de sua competência, organizará a
ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os
superiores interesses da coletividade, que merecerão tratamento
prioritário.
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural
nos termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
I - incentivo e valorização de todas as formas de expressão
cultural;
II - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer;
(::)
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de
alta significação para o Município.
Em âmbito federal há a Lei nº 12.345/2010, que fixa critérios para
instituição dessas datas, servindo de embasamento legal para fixação de dias
importantes nacionalmente, veja-se:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas que vigorem no
território nacional obedecerá ao critério da alta significação
para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos,
culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada, em
cada caso, por meio de consultas e audiências públicas
realizadas, devidamente documentadas, com organizações e
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos
segmentos interessados.
Art. 3º A abertura e os resultados das consultas e audiências
públicas para a definição do critério de alta significação serão
objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a
participação dos veículos de comunicação social privados.
Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de
projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de
consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da
população, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.
Sobre a matéria em si, é importante mencionar não há qualquer
limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a
2
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo
“permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à operacionalização, o que
macula o projeto de vício de iniciativa.
Colaciona-se julgados que declaram a inconstitucionalidade de lei
municipal, de iniciativa parlamentar, que cria dia/semana comemorativa, a qual incidiu
em vício por ditar regras direcionadas ao Chefe do Executivo, conforme se depreende
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de maio de
2015, do Município de Mirassol, que inclui no calendário oficial do
Município o “Dia da Comunidade Árabe”. Iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao
Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a gestão da
administração municipal, o que compreende a criação, alteração ou
extinção de serviço, programa ou atividade e tudo o que nisso está
envolvido. Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa
sem indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 3 5, 47
incisos Il e XIV e 176 inciso I da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes Theodoro,
julgado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE MUNICÍPIO, A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE |
OBESIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS
TANTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS
DE SUAS SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, $ 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, $ 1º, INCISO II,
ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis,
em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta
Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade
formal, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de
ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo
legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva,
a própria validade constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento
da Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
E
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
4216/05, do Município do Rio de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ
2006.007.00151; Relator: Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento:
04/10/2007; Órgão Julgador: órgão especial; Publicação:
07/11/2007)
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram
pelo fato de prevalecer o entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa.
Destarte, no PL em questão, o artigo 2 prevê que a data constará no
Calendário Oficial, bem como no artigo 3 que cabe ao Poder Municipal divulgar com
afixação de cartazes e mensagens, o que impõe obrigações à Prefeitura Municipal.
Caso o projeto estabelece os objetivos da data comemorativa, sem
prever, expressamente, deveres ou responsabilidades ao Poder Executivo não
apresentaria óbices legais a sua tramitação. Contudo, o registro da data comemorativa
no calendário oficial de eventos municipais, ocorre violação à reserva de iniciativa do
Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo. Isso porque o calendário
oficial de eventos municipais é instituído por meio de lei municipal de iniciativa do
Chefe do Executivo, por se tratar de matéria atinente à organização administrativa, nos
exatos termos do artigo 61, 8 1º, IL, “b”, da Constituição Federal, aplicável por simetria
aos Estados e Municípios, em virtude de sua natureza de norma constitucional de
reprodução obrigatória.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO pela
inadmissibilidade do projeto.
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de março de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho do
Presidente.
Tijucas, 14 de março de 2019.
E 27
JA NA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : 26/03 143
Nome: Baixar
Assinatura: goto e.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
As 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim, Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes, todos«com o objetivo de
definir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
discussão o assunto, foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será a secretária, sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva, conforme
demandas dos projetos. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos Os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
AMORIM
ds
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUSE
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. di
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 003/2019/CCJ Tijucas/SC, 26 de março de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 28 de março de 2019, no
horário das 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação do Projetos de Leis nº 02/2019, 04/2019, 07/2019, 08/2019, 10/2019,
11/2019 e 13/2019.
Respeitosamente,
RU
PRESIDENTE DA COM
AMORIM
ÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
dad
VA
Te
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. Q
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes - Membro
PARECER Nº 005/2019
PROJETO DE LEI Nº 04/2019
EMENTA: Institui o Dia Municipal da Adoção Animal no Município de Tijucas, a
ser comemorado anualmente do dia 4 de outubro.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 28 de
março de 2019 as 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Rudnei de Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a
relatoria do Projeto de Lei nº 04 de 2019.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 26 de março de 2019, para emissão de parecer, o Projeto de Lei
nº 04/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo e de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer. Assim, o Projeto
encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que
disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Email: camaratijucas(Ocamaratijucas.sc.gov.br
4,
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Il — ANÁLISE
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina,
conforme artigo 61, parágrafo 1º, inciso Il, alínea “b”, da Constituição Federal.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente. Acrescenta que a proposição trata de organização administrativa, visto
que invade atribuição que se encontra a cargo do Poder Executivo, conforme
art. 62, da Lei Orgânica do Município.
O Parecer Jurídico nº 19/2019, cita jurisprudências sobre a
inconstitucionalidade do projeto supracitado. Ademais, o Município conta com a
Lei 2239/2009, que institui o programa de proteção aos animais, que consiste
em, de acordo com o art.2º:
| - estímulo à posse responsável
através da educação ambiental, Il -
abrigo para animais destinados à
adoção; Ill - incentivos à adoção de
animais; IV - esterilização gratuita de
animais domésticos, nos termos desta
Lei.
Assim, se fosse de interesse do Município, a administração já teria
incluído a data no calendário oficial. Todavia, é importante mencionar que
apesar do dia não ser oficial, a preocupação com os animais já vem
acontecendo e o Poder Executivo está tomando providências para repasse de
subvenção a entidade pública de proteção animal.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Ill - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, por a proposição não estar de acordo com as
normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela oposição ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, $ 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
É o parecer.
Sala das comissões, 28 de março de 2019.
ELIZABE A SILVA
Relatora
De acordo.
RUD AMORIM
residente
FERNANDO FAGUNDES
Membro
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Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
A “4
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 007/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 04/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei nº 04/2019, com a ementa
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 4 DE OUTUBRO” de
iniciativa do Poder Legislativo, obtendo reprovação dos Vereadores Elizabete Mianes
da Silva e Rudnei de Amorim, com voto ao contrário do Vereador Fernando Fagundes.
Pede-se o arquivamento do projeto supramencionado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
residente
FERNANDO FAGUNDES
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ny
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO dy
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões,0S de abri de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
s de Tijucas
mara de Vereadore
o CONFERE COM O ORIGINAL
qucas 5. 1.04 148.
e E
RECEBIDO EM:05/04/)9 Visto
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
sa,
que”
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Di - Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
à Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
a VILSON GUIA.
Presidente Vice Presidente
A VARGAS
1º Secretaria
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
o Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
dy FoneiFax: (48) 3263-0921
104/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Bom dia.
Conforme despacho da Mesa Diretora, comunica-se o arquivamento dos Projetos de Lei Ordinária nº 04
Locamail :: COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETOS
COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES Y
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho DE TIJUCAS b.
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab,juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQOcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneicamaratijucas.sc,gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
17/04/2019 11:32
1
08, 010, 011, 013, 015, 016, 018, 021, 022/2019 e Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, todos de
origem do Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mall& action=print& uid=251& mbox=INBOX.enviadas& extwinstikmore 14

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