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CÂMARA DE VEREADORES FA
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 005/2019
“CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA, QUE
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
DIPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA
APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU
INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS
MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMNETO PÚBLICO
MUNICIPAL”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Programa Prata da Casa oportunizara para apresentação de grupos, bandas,
cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com
financiamento público municipal.
Parágrafo Único - Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer
disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra
natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal.
Art. 2º - Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles
residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que
contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 28 de janeiro de 2019.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Esta Lei visa fomentar a participação dos artistas locais em
eventos musicais que contem com apoio da iniciativa pública, sob qualquer
forma.
Considerando a expectativa de, oportunizar aparições de
artistas do município de Tijucas, na abertura de shows de maior vulto e
estrutura, com maior público, terão eles a oportunidade de apresentarem
seu trabalho, valorizarem a cultura, terem exposição e impulsionarem suas
trajetórias, sem que com isso tenham que suportar ônus de monta
inalcançável.
Outro sim, nenhum prejuízo haverá para o ente público ou
para os artistas do evento principal. Estar-se-á cumprindo o dever
constitucional que paira sobre os ombros do município, inserido nos artigos
23, V; 216-A, $ 4º, da Constituição Federal e noutras dezenas de
dispositivos legais constitucionais e infraconstitucionais. Considerando a
valorização dos talentos, a oferta de oportunidades e a disponibilização de
cultura são, neste contexto, tarefas demasiadamente simples, ao alcance de
todos os envolvidos, sem que existam justos motivos para não serem
elementos de uma transformação no cenário cultural do município.
Assim sendo, conto com a apreciação dos Excelentíssimos
Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
31/01/2019 Locamail :: Matérias para registro
Assunto: Matérias para registro CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES .
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para:
Data
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
31/01/2019 07:22
001.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Manutenção da Praça Francisco Odilon Vaz.doc (378 KB)
002.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Possibilidade de providenciar a limpeza do lixo depositado ao
longo da Rua Irene Barreto Coutinho..doc (249 KB)
003.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Pavimentação da Rua Manoel Nahum de Brito.doc (411 KB)
004.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019 - Providenciar a retirada de entulhos junto à Rua Amauri
Régis.doc (289 KB)
005 - INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019 - Manutenção adequada da área verde na Rua Caio Jonas
Portela.doc (205 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHO DE
GINÁSTICA ADAPTADO.doc (66 KB) E
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS..doc (63
kB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO
AUTISTA.doc (65 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO ANIMAL .doc (61
kB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA..doc (60 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO.doc (68 kB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Dispõe sobre a proibição de empresas com processos
criminais.doc (61 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.doc (62 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Alteração da Lei Complementar Áreas públicas de uso
comum.doc (60 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS
SUSPEITOS DE SOFRER MAUS TRATOS, BULLYNG, ABANDONO..doc (64 KB)
Bom dia
Prezados, segue em anexo matérias para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
Mtps:/Awebmail-seguro.com bricamaratijucas sc. gov.briv217. task=malê, action=printê, uid=68, mbox=INBOX&, extuin=1 111
“vos
Pa a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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Setor Legislativo
Memorando nº. 001/2019/SELEG Tijucas/SC, 31 de janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e
10/2019, para análise e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO Btelhovan
Matrícula 1
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação, desta forma, se
RECEBE O PROJETO.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais, para as
seguintes providências:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
ipha-se ao Presidente.
SILVINO, W9-01
Vice Presidente
| 1º Secretaria
RECEBIDO EM: / / HORA: : É
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
21/02/2019 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 05, 04, 03, 02, 01/2019 - LEGISLATIVO
asus: DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 05, CÂMARA MUNICIPAL
* 04, 03, 02, 01/2019 - LEGISLATIVO DE VEREADORES
De <registro Qcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
Claudio Tiago <gab.cdaudionegao Qcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiro Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
«<gab.fermandameloGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
«<gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.deda Gcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegao Qcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteGcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
«<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab,juarezQcamaratijucas.sc,gov.br>, Maria Edésia da Silva
vargas <gab.deda Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlel Resini
«<gab.odirleiresinicamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneitcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gabvilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 21/02/2019 07:09
001.pdf (1.7 MB)
002.pdf (1.3 MB)
003.pdf (1.1 MB)
004.pdf (957 KB)
005.pdf (986 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, conforme Memorando Circular n, 006/2019/GABPRES, projetos mencionados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
ritps:/Awebmeil-seguro.com br/cameratijucas.sc.g oubrAZ!? task meilê, actionzprini&, vid=988 mbor=INBOX ervadasã, exuina ifmore
21/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo OU%
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À DIPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU
- | INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM
| FINANCIAMNETO PÚBLICO MUNICIPAL”,
| Apresentação: 31 de Janeiro de 2019
| Autor: Fernanda Melo Bayer
| Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA » ASS JUR
| Status: Aguardando emissão de parecer
| Data Fim Prazo (Tramitação):
' Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2019
| Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
| Texto Original
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21/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 285)
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PLOLE 5/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: “CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
DIPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU
INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM
FINANCIAMNETO PÚBLICO MUNICIPAL”,
Apresentação: 31 de Janeiro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Status: Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
Texto Original
Acompanhar Matéria
hitps:lisap.tjucas sc leg brimeiteriaipesquisar-materia'ipo= Sementa- pratas da+ casaSnumero= &numeracao.. numero, materia=fnumero protocolo=&an... 1/1
2102/2019 Lois de Tijucas / SC
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LeisMunicipais (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(egislacao-municipal/4456feis-de-tiucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-
tijucas)
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prata da casa
O atos encontrados na cidade de Tijucas
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prata da casa
vereador tara acarreta
Dica: A pesquisa é realizada na Íntegra, por padrão, Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a
opção Mais Opções.
ES) E le
e vê NTEGRADA NA BUSCA
E das 16 normas
(http:/leisestaduais.com.br/sc?a=prata+da+casa&types=288types=4)
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https:/Aeismunicipais.com.br/egisiacao- municipal/44561eis-de-tijucas/?lypes= 28&types=48q = prata+ da+ casa 12
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
— Tijucas, de 01 de Março 2019.
VIE JO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EMBR/03/ 19 HORA: : |
NOME: JANAINA ROSA PygosTouily
ASSINATURA: fo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 05/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA QUE ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DE DIPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA
APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU
INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS
QUE CONTEM COM FINANCIAMNETO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 11/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm
i COM MAIOR
JUAÇÃ ( Bl ISSUINDO APEN
SARÁTER OPINATIVO, ISTO É. NÃO VINCULANTE (...) (ANDYARA
KLOPSTOCK SPROSSER, Direi Pariamentar/
Processo Legi
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
|- DO RELATÓRIO
“Trata o presente de oferecer parecer ao projeto
supramencionado, visa fomentar a participação dos artistas locais quando
houver financiamento público.
|| - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em pesquisa no site da Câmara de Tijucas verifica-se que não
há projeto de lei em tramite com matéria sobre o assunto tratado. Também em
pesquisa no site Leis Municipais, não consta lei com a mesma matéria — fis.
09/10.
Na forma do artigo 2º da CF/88, há a distribuição das funções
típicas e atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais,
entre si, são independentes e harmônicos. A mesma norma que institui a
separação dos poderes proíbe ingerências indevidas de um poder sobre outro,
de forma a garantir a já referida harmonia, motivo pelo qual a Constituição
Federal estabeleceu determinadas matérias para as quais há reserva de
iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito a questões de
organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e
gerenciamento do titular desse poder.
De conseguinte, salienta-se que a autoadministração e a
autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e
legislativas previstas no art. 30 da Constituição Federal.
| Wi)
á
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Cita-se, também que na CF/88, a reserva de iniciativa está
prevista no artigo 61, 8 1º, prevê os inúmeros casos em que apenas o Chefe do
Poder Executivo poderá deflagrar o processo legislativo. Por serem normas
restritivas, tão somente essas hipóteses são reservadas ao Executivo; os
demais casos são de iniciativa concorrente, garantindo-se a legitimidade das
propostas por parte de membros do Legislativo. Ocorre que essas normas são
demasiadamente amplas e carregam conceitos genéricos tornando-se quase
impossível, na prática, a atividade legislativa por iniciativa parlamentar para
atribuir obrigações ao Poder Executivo, porque geralmente esbarram na
reserva de iniciativa legitimada pelo princípio da separação dos poderes.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe
que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62
(..) W — criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
De conseguinte, ressalta-se os ensinamentos do doutrinador
Hely Lopes Meirelles, a respeito das matérias de iniciativa do Prefeito: “as leis
que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de
sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos
suplementares e especiais" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
O projeto em análise obriga que nos eventos que sejam
disponibilizados em lugar público, com suporte físico, estrutural, de pessoal ou
outra forma emanada do Poder Público deve ter grupo, banda, cantores locais
na abertura. Deste modo, se entende que a proposta não poderia ter sido
apresentada por membro do Poder Legislativo, uma vez que a iniciativa para
projetos dessa natureza é privativa do Chefe do Executivo.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices
de natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO pela
inadmissibilidade do projeto.
É o parecer.
Tijucas/SC, 08 de março de 2019.
JANÁINA ROSA BROSTOLIN
OABISC 18.160
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça em: A 103 148
Assinatura: go Lio Cr,
on
W
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho do
Presidente.
Tijucas, 14 de março de 2019.
J |INA ROSA BROSTOLIN
OABISC 18160
Recebidoem: 13/02 5
Nome: Guzmne voctolm:
Assinatura: GD LOC-.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
As 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes, todos com o objetivo de
definir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
discussão o assunto. foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser O
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será a secretária, sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva, conforme
demandas dos projetos. Nada mais havendo a ser tratado. o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
es
RUD É AMORIM
idente
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Membro Membro
g
vo
ger”.
ud
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 001/2019/CCJ Tijucas/SC, 15 de março de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e J ustiça
Câmara Municipal de Tijucas - sc
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
A Comissão de Constituição e Justiça. da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 18 de março de 2019, no
horário das 19h. nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. para
deliberação do Projetos de Leis nº 01/2019. 03/2019. 05/2019, 06/2019. 07/2019 e
12/2019.
Respeitosamente,
AMORIM
PRESIDENTE DA COM DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
“4
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes - Membro
PARECER Nº 003/2019
PROJETO DE LEI Nº 05/2019
EMENTA: Cria o programa prata da casa, que estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização de oportunidade para apresentação de grupos, bandas,
cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem
com financiamento público municipal.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 18 de
março de 2019 as 19h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Rudnei de Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a
relatoria do Projeto de Lei nº 05 de 2019.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 18 de março de 2019, para emissão de parecer, O Projeto de Lei
nº 05/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo e de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer. Assim, o Projeto
encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que
disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical.
| — ANÁLISE
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina,
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
Pod
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
conforme artigo 02 da Constituição Federal, que dispõe: São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Compete aos Municípios:
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, de acordo com o artigo 62 da lei Orgânica do Município de Tijucas.
São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou
aumento de sua remuneração;
1l - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da
Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista
nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvado o disposto
no inciso IV, deste artigo. (Grifo nosso).
Em relação ao conteúdo gramatical, sugere-se que altere a palavra
DIPONIBILIZAÇÃO para DISPONIBILIZAÇÃO, para que o texto fique de
acordo com as normas padrões. No tocante ao mérito, cabe nossa
discordância, pois o projeto mostra-se inapropriado o método legislativo
empregado, visto que invade atribuição que se encontra a cargo do Poder
Executivo, corroborando com o parecer jurídico nº 11/2019.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Il - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, por a proposição não estar de acordo com as
normas constitucionais, o parecer desta Relator é pela oposição ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
É o parecer.
Sala das comissões, 18 de março de 2019.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Relatora
De acordo.
RUD AMORIM
idente
FERNANDO FAGUNDES
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 004/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do décimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro), faltando o Sr. Vereador
Fernando Fagundes (membro). por motivo justificado. Secretariado pelo presidente,
todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 05/2019. Colocado em
discussão o parecer da relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei
nº 05/2019. com a ementa “CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA, QUE
ESTABELECE A OBRIGA TORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE
OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS,
CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS
MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL” de
iniciativa do Poder Legislativo, obtendo reprovação dos membros presentes da
comissão e pedindo o arquivamento do projeto supramencionado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou à reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD AMORIM
idente
ELI ES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
retária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
o?
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 18 de março de 2019.
RUDN AMORIM
ente
RECEBIDO EM: 1
NOME: E
ASSINATURA: E
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
E Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo:
2 — comunicar o Autor do projeto:
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
Vice Presidente
IANES DA SILVA
retaria
receBIDO EMQLSIAR rora:DOO
NOME:
ASSINATURA: . SUNO- À
ú
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
io
Assunto: Arquivamento de Projeto. CÂMARA MUNICIPAL
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Fernanda Melo DETUUCAS
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 01/04/2019 12:16
Conforme despacho da Mesa Diretora, comunica-se que o Projeto 05/2019 foi Arquivado.
Att,
Setor Legislativo