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materia nº 6/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-01-31
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id4625

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-01 Proposição arquivada — ARQUIVADA
2019-04-01 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2019-03-26 Aguardando Parecer da Mesa Diretora — Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e adotada as devidas providências, conforme Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 04/2019.
2019-03-15 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2019-02-07 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-02-06 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos Legislativos
2019-01-31 AGDES - Aguardando Despacho — A

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 26

“an
CÂMARA DE VEREADORES FA É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 006/2019
“INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO NO
MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Banco de Ração, no Município de Tijucas com o
objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição, diretamente ou
através de entidades previamente cadastradas — organizações não governamentais
(ONGs) e Protetores independentes e às pessoas e/ou famílias em estado de
vulnerabilidade alimentar e nutricional, que possuem animais, assistidas ou não, por
entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal.
Art. 2º - Caberá ao município de Tijucas, através de seus órgãos competentes, organizar
e estruturar o Banco de Ração fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional,
determinando os critérios de coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem
como o credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias,
devidamente cadastradas.
Art. 3º - Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e coletados pelo Banco
de Ração.
Art. 4º - São finalidades do Banco de Ração do município de Tijucas:
I — Proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de;
a) Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados
a Pets;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
SON
ra
CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ed
b) Doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou
Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
I— A distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para:
a) Protetores independentes, ONGs constituídas, animais abandonados;
$ 1º - As entidades que promovem a distribuição de ração informar quinzenalmente o
número de animais atendidos com as doações do programa.
8 2º - Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o Programa
Banco de Ração do município de Tijucas, poderá aceitar cessão gratuita.
$ 3º - Executados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o
transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a
arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a
municipalidade.
Art. 5º - Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às
finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional
legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios em
condições apropriadas para o consumo.
Art. 6º - O presente Programa deverá ser regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias,
dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e
competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrarias.
Tijucas, 29 de janeiro de 2019.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
W
j PA
CAMARA DE VEREADORES ê :
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A Vereadora que o presente subscreve, observadas as
disposições regimentais, submete à apreciação o incluso Projeto de Lei que
institui o Programa Banco de Ração do município de Tijucas e da outras
providências.
Sabemos que animais acometidos por doenças que tem como
causa principal a fome, não conseguem resistir por muito tempo. Nem sempre o
recolhimento de fundos em espécie monetária nas associações de proteção animal
é suficiente pra a aquisição da ração animal, o que nos leva a implantação do
presente projeto.
Não é de conhecimento do Público que a ração prestes a perder
de validade nas prateleiras dos estabelecimentos comerciais, ou nas sedes
comerciais dos fabricantes, não poderá ser comercializada, mas, ainda terá tempo
hábil para ser consumida pelos animais que estão sob a tutela de associações e
protetores independentes.
Diante da fome e da miséria dos animais que estão sob amparo
de organizações não governamentais ou de protetores independentes, não é justo
que o alimento tenha como destino à lixeira, quando é certo que ainda poderá se
consumido.
Sabemos que muitos destes animais que estão na sarjeta largada
à própria sorte, reviram sacos ou latas de lixo em busca de alimento.
Todavia, as amostras utilizadas para exposição da mercadoria
que não serão encaminhadas ao comércio e, em quase cem por cento dos casos
também tem como destino o lixo, ainda são boas ao consumo e poderão
minimizar a fome dos animais carentes.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
A
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Ao invés da ração ser jogada na lixeira, em função de sua
validade, poderá ser consumido antes pelo animal pobre, carente e abandonado
que está sob a tutela de protetores.
São estas as razões pela qual solicito aos Nobres Pares pela
aprovação do presente Projeto de Lei.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
31/01/2019 Locamail :: Matérias para registro
assunto: Matérias para registro CÂMARA MUNICIPAL
D Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
j <gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS (o
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data
31/01/2019 07:22
001.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Manutenção da Praça Francisco Odilon Vaz.doc (378 KB)
002.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Possibilidade de providenciar a limpeza do lixo depositado ao
longo da Rua Irene Barreto Coutinho..doc (249 KB)
003.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Pavimentação da Rua Manoel Nahum de Brito.doc (411 KB)
004.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019 - Providenciar a retirada de entulhos junto à Rua Amauri
Régis.doc (289 KB)
005 - INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019 - Manutenção adequada da área verde na Rua Caio Jonas
Portela.doc (205 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHO DE
GINÁSTICA ADAPTADO.doc (66 KB) -
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS..doc (63
KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO
AUTISTA.doc (65 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO ANIMAL.doc (61
KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA..doc (60 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO.doc (68 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Dispõe sobre a proibição de empresas com processos
criminais.doc (61 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.doc (62 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Alteração da Lei Complementar Áreas públicas de uso
comum.doc (60 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS
SUSPEITOS DE SOFRER MAUS TRATOS, BULLYNG, ABANDONO..doc (64 KB)
Bom dia
Prezados, segue em anexo matérias para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& action=print& uid=68& mbox=INBOX& extwin=1 11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 001/2019/SELEG Tijucas/SC, 31 de janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e
10/2019, para análise e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO tlhouan
Matrícula 1
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que.o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação, desta forma, se
RECEBE O PROJETO.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais, para as
seguintes providências:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica):
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
pe Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
aminha-se ao Presidente.
1º Secretaria
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
21/02/2019 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LE! ORDINÁRIA 06/2019 - LEGISLATIVO 003
ssúnios DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA » CÂMARA MUNICIPAL
E: " 06/2019 - LEGISLATIVO DE VEREADORES
De <registro GQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Claudio Tiago <gab.daudionegao Qcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhodcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.bete camaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo(Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.deda(camaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegao Qcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab,juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.deda(Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
— <gab.odirleiresinidcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoGcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 21/02/2019 07:07
* 006.pdf (1.4 MB)
Bom dia.
Segue, em anexo, conforme Memorando Circular n. 006/2019/GABPRES, projeto mencionado no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.g ovbrAZI? task=mail& action=print& uid=95& mbox=INBOX.enviadas& extuin=1iimore
11
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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| PLOLE 6/2019 - PROJETO DE LEI- LEGISLATIVO
| Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
- PROVIDÊNCIAS”.
| Apresentação: 31 de Janeiro de 2019
' Autor: Fernanda Melo Bayer
' Localização Atual; ASSESSORIA JURÍDICA » ASSJUR
| Status: Aguardando emissão de parecer
' Data Fim Prazo (Tramitação);
| Data da última Tramitação; 7 de Fevereiro de 2019
| Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
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21/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
; Câmara Municipal de Tijucas - SC
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PLOLE 6/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
> Apresentação: 31 de Janeiro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Status: Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
Texto Original
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https:/sapl.tijucas.sc.leg br/materia/pesq uisar-materia?tipo= &ementa= banco+ de+ ra%C 3% AT%C3%AJo&numero= &numeracao numero materia=&num... 1/7
Lois de Tijucas / SC em
LeisMunicipais (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades ('cidades-por-estado)
(Negislacao-municipal/4456leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-
tijucas)
Resultados de pesquisa para
banco de ração
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
banco de ração em 9 Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
SeaorangaronsIospier canos etoasmgaata sesesconeemnencrcrageses
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção
Mais Opções.
AÊ ESTADIA nda NA BUSCA
PALROEAitE ashrRAZ] Normas
(http:/eisestaduais.com.br/sc?q=banco+de+raWCIXATHCI%AZO8tY pes=288types=4)
Lei Ordinária 2536/2014 (/a/sc/ttijucas/ei-ordinaria/2014/254/2536/lei-ordinaria-
n-2536-2014-dispoe-sobre-a-criacao-da-taxa-de-vigilancia-sanitaria?
q=banco%20de%20ra%E7%E30) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. (/a/sclttijucas/lei-ordinaria/2014/254/25361ei-
ordinaria-n-2536-2014-dispoe-sobre-a-criacao-da-taxa-de-vigilancia-sanitaria?q=banco%20de%20ra%E7%E30)
htp:/Meismunicipa.is fiptsg (/a/sc/Ytjucasnei erordina 6 ispoe-sobre-a-criacao-da-taxa-de-viglancia-sanitaria?g=ba...
aria-n-2536
Paste
PESQUISA f EXCLUSIVO! CONHEÇA
NACIONAL RE OS AGORA
(http:/Awm2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontak-resultado-
https:/Neismunicipais.com.brlegislacao- municipal/44561eis-de-tijucas/?ypes=288types=4&q =banco+ de+ra% CI%ATYCI%AZO
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, de 01 de Março 2019.
Pá
ÁLIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EMGRB A HORA: :
NOME: JANNiNA ZOSA BRoSTOLIN
ASSINATURA: ia
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
de 4
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 06/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer a
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO NO MUNICIPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 12/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm
por finalidade esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes
deliberar com maior conhecimento do assui
ERESS B O
DEQ O AO
DOS DC
SARÁTER OPINATIVO, ISTO E, NÃO VINCUI
KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Pariamentar/Processo
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
|- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto
supramencionado, visa captar rações e doações e promover a distribuição
através de ONGs e protetores independentes.
| - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em pesquisa no site da Câmara de Tijucas verifica-se que não
há projeto de lei em tramite com matéria sobre o assunto tratado. Também em
pesquisa no site Leis Municipais, não consta lei com a mesma matéria — fis.
10/11.
O referido projeto de Lei prevê no artigo 2 que caberá ao
Município de Tijucas através de seus órgãos competentes, o fornecendo o
apoio administrativo, técnico e operacional, definindo os critérios de coleta, de
distribuição e de fiscalização, bem como o credenciamento e o
acompanhamento dos beneficiados.
De conseguinte, salienta-se que a autoadministração e a
autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e
legislativas previstas no art. 30 da Constituição Federal.
Salienta-se que na forma do artigo 2º da CF/88, há a
distribuição das funções típicas e atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, os quais, entre si, são independentes e harmônicos. A mesma
norma que institui a separação dos poderes proíbe ingerências indevidas de
um poder sobre outro, de forma a garantir a já referida harmonia, motivo pelo
1
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
oJo
qual a Constituição Federal estabeleceu determinadas matérias para as quais
há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito a
questões de organização administrativa e, especialmente, que estão sob o
controle e gerenciamento do titular desse poder.
Cita-se, também que na CF/88, a reserva de iniciativa está
prevista no artigo 61, S 1º, prevê os inúmeros casos em que apenas o Chefe do
Poder Executivo poderá deflagrar o processo legislativo. Por serem normas
restritivas, tão somente essas hipóteses são reservadas ao Executivo; os
demais casos são de iniciativa concorrente, garantindo-se a legitimidade das
propostas por parte de membros do Legislativo. Ocorre que essas normas são
demasiadamente amplas e carregam conceitos genéricos tornando-se quase
impossível, na prática, a atividade legislativa por iniciativa parlamentar para
atribuir obrigações ao Poder Executivo, porque geralmente esbarram na
reserva de iniciativa legitimada pelo princípio da separação dos poderes.
No que concerne à iniciativa da matéria, esta padece de vício
formal subjetivo por afronta ao disposto no art. 62, da Lei Orgânica, que atribui
privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que criem
atribuições para órgãos municipais. Assim, resta flagrante que a proposta é de
competência exclusiva do Executivo a teor do que dispõe o art. 61,S 1º, inciso
1I, alínea “b” da Constituição Federal.
Acerca do assunto, ensina o insigne Mestre HELY LOPES
MEIRELES:
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só
a ele cabe o envio de projeto à câmara. Nessa categoria estão
as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entidades da administração pública
municipal,a criação de cargos, funções e empregos públicos na
administração direta ou autárquica; fixação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos
anuais, créditos suplementares e especiais”.
Nesse sentido, é farta a jurisprudência, conforme segue:
"Processo legislativo: reserva de iniciativa ao Poder Executivo (CF, art. 61, 8
1º, e): regra de absorção compulsória pelos Estados-membros, violada por
lei local de iniciativa parlamentar que criou órgão da administração pública
(Conselho de Transporte da Região Metropolitana de São Paulo - CTM):
inconstitucionalidade.” (STF, Tribunal Pleno, ADin nº 1391/SP, rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, pub. no DJ de 07.06.2002, p. 81) “AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO
PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN, ÓRGÃO AUXILIAR DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE
Ro
Ê Ol6
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
RECONHECIDA. | — Projeto de lei que visa a criação e estruturação de
órgão da administração pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art.
61, 8 1º, 11, e, CR/88). Princípio da simetria. 1 — Precedentes do STF. Ill —
Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
estadual paulista 9.080/95" (ADIn. nº 1.275/SP — São Paulo, Relator(a):
Ministro Ricardo Lewandowski, Julgamento: 16/5/07, Órgão Julgador:
Tribunal Pleno, Publicação: 8/6/07). AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE; Nº 70003273380 ORIGEM: TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; PROPONENTE: PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO; REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SANTO ÂNGELO. Trata-se de Ação Direta de
Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo Prefeito
Municipal de Santo Ângelo, buscando a retirada do ordenamento jurídico
local da Lei Municipal nº 2.387/00, de 08 de agosto de 2000, que cria o
Conselho Municipal do Idoso. O fundamento do pedido está na
inconstitucionalidade formal do ato normativo, na medida em que a matéria
regulada é reservada à iniciativa do Executivo. Sustenta que a lei municipal
promulgada pelo Poder Legislativo estabelece a criação de cargos e
atribuições a órgãos do Poder Executivo, consubstanciando-se exatamente
a hipótese do art. 60, Il, d, da Constituição Estadual. Dessa forma, ressalta-
se a flagrante inconstitucionalidade formal da Lei nº 2.387/00, sob exame,
pois sendo da exclusiva competência do Poder Executivo do Município, a
iniciativa do projeto de lei referente à matéria tratada, deu-se a inversão da
norma constitucional que impede a delegação dessa competência ao Poder
Legislativo, que, na espécie, como verificado, usurpou de suas atribuições,
afrontando o princípio da separação e independência dos poderes.
Outrossim, implic inconstitucionalidade formal da lei impugnada, pois
violados os princípios da simetria, da harmonia e independência entre os
Poderes. Ofensa aos arts. 8º, 10, 60, 82 da Constituição Estadual e 61 da
Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 158.370-0/6-
00. Requerente: Prefeito do Município de Jundiaí Requerido: Presidente da
Câmara Municipal de Jundiaí. Ação Direta de Inconstitucionalidade — Lei
que cria o Conselho Municipal de Responsabilidade Social Empresarial e o
Fundo Municipal de Responsabilidade Social em Jundiaí - Promulgação
após o veto do Prefeito - Matéria referente à administração pública, cuja
gestão é de competência do Prefeito - As regras da Constituição Federal
sobre iniciativa reservada são de observância compulsória pelo Estado e
pelos Municípios - Na espécie, prerrogativas exclusivas do Prefeito
Municipal foram atingidas pela lei atacada, que interferiu na competência
legislativa reservada ao Chefe do Executivo local, ao invadir a seara de
organização, direção e contratação dos serviços e fornecimentos - Violação
dos arts. 5º, “caput”, 24, 82º 26 4, e 144, da CEB9 Ação julgada
procedente. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
4.275/2006 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕES SOBRE
A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CONMDEPI E O FUNDO
MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ação direta de
inconstitucionalidade. É possível o manejo da ação direta de
inconstitucionalidade para atacar lei municipal que afronte disposições da
Constituição Estadual, ainda quando importem em reprodução obrigatória
de normas da Carta Federal, como é o caso. Reserva da administração.
Violação dos princípios constitucionais da separação e harmonia dos
Poderes e da iniciativa legislativa privativa. Considerando que, em razão do
princípio da reserva da administração, compete privativamente ao Chefe do
Poder Executivo legislar sobre a criação, estruturação e atribuições das
Secretarias e órgãos da atuação executiva, nos termos dos arts. 7*e 112,8
É;
É oJ+
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1º, H, “d”, da Constituição Estadual, que repetem os arts. 2º e 61, 8 1º, !I,
“e”, da Constituição Federal, é inconstitucional, em sua inteireza, lei de
iniciativa da Câmera Municipal que viola os princípios da separação e
equilíbrio dos Poderes, não se podendo reconhecê-la parcialmente
constitucional porque toda ela contaminada pelo vírus letal da
inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade declarada. Procedência da
Representação A posição atual do STF é de que não é possível suprir o
vício de iniciativa com a sanção. Senão vejamos: “O desrespeito à
prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado pela
usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de
gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade do ato legislativo eventualmente editado."! Sobre a
impossibilidade da sanção do Chefe do Poder Executivo sanar o vício de
iniciativa legislativa, Alexandre de Moraes2 esclarece: “Assim, supondo que
um projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo tenha
sido apresentado por um parlamentar, discutido e aprovado pelo Congresso
Nacional, quando remetido à deliberação executiva, a eventual
aquiescência do Presidente da República, por meio da sanção, estaria
suprindo o inicial vício formal de constitucionalidade? Acreditamos não ser
possível suprir o vício de iniciativa com a sanção, pois tal vício macula de
nulidade toda a formação da lei, não podendo ser convalidado pela futura
sanção presidencial. A Súmula 5 do Supremo Tribunal Federal, que previa
posicionamento diverso, foi abandonada em 1974, no julgamento da
Representação n.º 890 - GB3 , permanecendo, atualmente, a posição do
Supremo Tribunal Federal pela impossibilidade de convalidação, (...).”
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices
de natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO pela
inadm ilidade do
É o parecer.
Tijucas/SC, 08 de março de 2019.
UGT)
JA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça em: / 5 / 03/4S
Assinatura: Golo :
? “a [o
CAMARA DE VEREADORES É " ou
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho do
Presidente.
Tijucas, 14 de março de 2019.
S QRO CA
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebidoem: 15 /03 JIS
Nome: Qucine voraDêl.
Assinatura: Qoltto<
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
As 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes, todos com o objetivo de
definir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
discussão o assunto, foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será a secretária, sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva, conforme
demandas dos projetos. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
É AMORIM
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Membro Membro
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 001/2019/CCJ Tijucas/SC, 15 de março de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
A Comissão de Constituição e Justiça. da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 18 de março de 2019. no
horário das 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. para
deliberação do Projetos de Leis nº 01/2019, 03/2019. 05/2019. 06/2019. 07/2019 e
12/2019.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA COM DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
mn
e E
a
Rua Coronel Búcheile, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
oa1
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes - Membro
PARECER Nº 004/2019
PROJETO DE LEI Nº 06/2019
EMENTA: Institui o programa banco de ração no Município de Tijucas e dá
outras providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 18 de
março de 2019 as 19h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Rudnei de Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a
relatoria do Projeto de Lei nº 06 de 2019.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 18 de março de 2019, para emissão de parecer, o Projeto de Lei
nº 06/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo e de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer. Assim, o Projeto
encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que
disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical.
Il — ANÁLISE
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina,
conforme artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal:
Art. 61.A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
& 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
H - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública
da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério
Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública, observado o disposto no art 84, VI;
9) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico,
provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração,
reforma e transferência para a reserva. (Grifo nosso).
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente. Ademais, o Parecer Jurídico nº12/2019, cita jurisprudências sobre a
inconstitucionalidade do projeto supracitado.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões. No tocante ao mérito, cabe nossa discordância, pois o projeto
mostra-se inapropriado o método legislativo empregado, visto que invade
atribuição que se encontra a cargo do Poder Executivo, conforme art. 62, da
Lei Orgânica do Município.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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JUSTIÇA
Ill - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, por a proposição não estar de acordo com as
normas constitucionais, o parecer desta Relator é pela oposição ao projeto,
devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo
56, $ 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
É o parecer.
Sala das comissões, 18 de março de 2019.
ELIZABET! DA SILVA
Relatora
De acordo.
RUDN AMORIM
idente
FERNANDO FAGUNDES
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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ATO
República Federativa do Brasil ê
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Câmara Municipal de Tijucas
ed
Ata nº 005/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e J ustiça
Ás 19 horas do décimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro). faltando o Sr. Vereador
Fernando Fagundes (membro), por motivo justificado. Secretariado pelo presidente.
todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 06/2019. Colocado em
discussão o parecer da relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei
nº 06/2019, com a ementa “INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Poder
Legislativo, obtendo reprovação dos membros presentes da comissão e pedindo o
arquivamento do projeto supramencionado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que. lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
RIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
sidente
ELIZABET ES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
tária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ou
República Federativa do Brasil
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Comissão de Constituição e Justiça
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 18 de março de 2019.
RU E AMORIM
Presidente
RECEBIDO EM: |/ /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
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0.26
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto:
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
Vice Presidente
RECEBIDO emiA Pora: [650,9]
NOME: À
ASSINATURA: e PARE " Qeous à
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Assunto: Arquivamento de Projeto. Ds" q
DE VEREADORES
DE TUUCAS
Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 01/04/2019 12:17
Para:
Conforme despacho da Mesa Diretora, comunica-se que o Projeto 06/2019 foi Arquivado.
Att,
Setor Legislativo

open original →