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CÂMARA DE VEREADORES Ê À
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 007/2019
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS E SEUS
SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS E
POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE
PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E CELEBRAR CONTRATO
com O MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÃ OUTAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidas de participar de licitações e de celebrar com o Poder
Público Municipal contratos administrativos de obras, serviços, compras,
alienações e locações:
| — As empresas que tenham em seus quadros, sócios condenados em
processos criminais transitado em julgado ou decisão condenatória proferida
por órgão judicial colegiado, por praticar ou concorrer para a prática dos
seguintes crimes:
a) Os previstos nos artigos 328 a 337 — A, do Código Penal Brasileiro (Decreto
Lei nº 2.845 de dezembro de 1940);
b) Os previstos nos artigos 89 a 98 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
19983;
c) Outros crimes relacionados à malversação de recursos públicos ou contra o
Patrimônio Público.
Il — As empresas responsabilizadas penalmente em processo transitado em
julgado ou decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiadg
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
Co,
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
praticar ou concorrer para a prática dos crimes previstos na Lei nº 9.605 de 12
de fevereiro de 1998;
ll — As empresas que tenham em seus quadros, sócios condenados em
processo transitado em julgado ou decisão condenatória proferida por órgão
judicial colegiado, por praticar ou concorrer para a prática de ato de
improbidade administrativa.
8 1º - O Poder Executivo Municipal deverá exigir, antes da celebração do
contrato, certidões negativas nas áreas cíveis e criminais da empresa
contratada e de todos os seus sócios do local onde residam ou residiram sy
últimos 05 (cinco) anos;
8 2º - Em caso de certidões positivas de ações não transitadas em julgado, a
entidade deverá apresentar conjuntamente a respectiva certidão de inteiro teor.
Art. 2º - As empresas e os sócios das empresas condenados pelos crimes
referidos nesta Lei poderão participar de licitações e celebrar contratos
administrativos com o Poder Público Municipais após restabelecerem a
primariedade, nos termos do Código Penal Brasileiro, e quando cessados todos
os efeitos da condenação por atos de improbidade administrativa.
Fernanda
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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q tATarg
CÂMARA DE VEREADORES Fair
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Vendo em ambiente nacional a ocorrência de grandes
escândalos de corrupção, pensou-se em trazer o projeto de lei discorrido acima
abordando empresas que queriam participar das licitações no âmbito municipal,
exigindo a sua “Ficha Limpa”.
A medida demonstra-se necessária, tendo como base os
princípios da Moralidade, Impessoalidade e da Supremacia do Interesse
Público, visando a proteção do Poder Público Municipal, de empresas mal
intencionadas, aperfeiçoando as exigências contidas na Lei das Licitações.
Por está razão apresento esta proposição esperando dos
Nobres Vereadores a compreensão e apoio para a aprovação da matéria pelo
Soberano Plenário.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
spam e
31/01/2019 Locamail :: Matérias para registro
assunto: Matérias para registro CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
; <gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS 6
Para: <registroQQcamaratijucas.sc.gov.br> Q
Data 31/01/2019 07:22
* 001.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Manutenção da Praça Francisco Odilon Vaz.doc (378 KB)
* 002.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Possibilidade de providenciar a limpeza do lixo depositado ao
longo da Rua Irene Barreto Coutinho..doc (249 KB)
* 003.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Pavimentação da Rua Manoel Nahum de Brito.doc (411 KB)
* 004.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019 - Providenciar a retirada de entulhos junto à Rua Amauri
Régis.doc (289 KB)
* 005 - INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019 - Manutenção adequada da área verde na Rua Caio Jonas
Portela.doc (205 KB)
. PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHO DE
GINÁSTICA ADAPTADO.doc (66 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS..doc (63
kB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO
AUTISTA.doc (65 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO ANIMAL.doc (61
kB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA..doc (60 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO.doc (68 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Dispõe sobre a proibição de empresas com processos
criminais.doc (61 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.doc (62 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Alteração da Lei Complementar Áreas públicas de uso
comum.doc (60 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS
SUSPEITOS DE SOFRER MAUS TRATOS, BULLYNG, ABANDONO...doc (64 KB)
Bom dia
Prezados, segue em anexo matérias para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https://webmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/iv2/? task=mail& action=printã& uid=6& mbox=INBOX& extwin=1 1n
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 001/2019/SELEG Tijucas/SC, 31 de janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e
10/2019, para análise e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO Btelhovan
Matrícula 1
RECEBIDO EM: 3), ol, / Ja. nora:OB: (99)
Mm Unção Cida foo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
Em
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação, desta forma, se
RECEBE O PROJETO.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais, para as
seguintes providências:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica):
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma fisica ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se ao Presidente.
Z 2» LER
ATALIO SILVINO LEI RESINI
Vice Presidente
Um
|
om 1
1º Secretaria
RECEBIDO EM UCA 19 mora JÃooo
NOME: ZEN
ASSINATURA: :
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
21/02/2019 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 07/2019 - LEGISLATIVO
«cin DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CÂMARA MUNICIPAL
“We 07/2019 - LEGISLATIVO DE VEREADORES
DE TUUCAS
De <registro GQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.daudionegao Qcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.deda Qcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegao Qcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para; <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.bete Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab,juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<a <gab.odirleiresinicamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 21/02/2019 07:06
* 007.pdf (1.2 MB)
Bom dia.
Segue, em anexo, conforme Memorando Circular n. 006/2019/GABPRES, projeto mencionado no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
https:/Awebrmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.g ovbrAZ)? taskemail& action=print& uid= 948& mbox=INBOX.envadas& extuin= tifmore
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o | CONTRATO COM O MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DA OUTAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”,
| Apresentação: 31 de Janeiro de 2019
| Autor: Fernanda Melo Bayer
| Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
| Status: Aguardando emissão de parecer
! | Data Fim Prazo (Tramitação):
| Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2019
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PLOLE 7/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS E SEUS SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS
CRIMINAIS E POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E CELEBRAR
— CONTRATO COM O MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DA OUTAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR
Status: Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
Texto Original
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21/02/2019 Leis de Tijucas / SC 8) À ]
LeisMunicipais (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(Aegislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-
tijucas)
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opção Mais Opções.
ts
)
144,
ETA
(nttp:/leisestaduais.com.br/sc?a=proibiwCI%A7KCI%AZOBtypes=288ty pes=4)
Lei Ordinária 2692/2017 (/a/sc/ttijucas/ei-ordinaria/2017/270/26921ei-
ordinaria-n-2692-2017-dispoe-sobre-a-proibicao-de-inauguracao-de-obras-
publicas-incompletas-ou-que-nao-atendam-ao-fim-a-que-se-destinam-e-da-
outras-providencias?q=proibi%WE7%E30) Norma em vigor
Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se
destinam, e dá outras providências. (/alsclttijucas/ei-ordinaria/2017/270/2692/ei-ordinaria-n-2692-2017-dispoe-
sobre-a-proibicao-de-inauguracao-de-obras-publicas-incompletas-ou-que-nao-atendam-ao-fim-a-que-se-
destinam-e-da-outras-providencias?qsproibihE7 WE30)
hitps:/Neismunicipais.com.brNegislacao- municipai/44561eis-ce-tijucas Tq=proibi%CI%AT%C3%AZo&pag es 1&types=2B&types=4 4
21/02/2019 Leis de Tijucas / SC
Lei Complementar 41/2015 (/a/sc/tftijucas/lei-complementar/201 5/5/41/ei- ot
complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-
publico-municipal-de-tijucas-estruturando-a-carreira-e-estabelecendo-
normas-especiais-sobre-os-seus-direitos-e-vantagens-regime-juridico-
funcoes-e-formacao-profissional-nos-termos-das-legislacoes-vigentes-e-
da-outras-providencias?q=proibiYWE7%E30) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTRUTURANDO A
CARREIRA E ESTABELECENDO NORMAS ESPECIAIS SOBRE OS SEUS DIREITOS E VANTAGENS, REGIME
JURÍDICO, FUNÇÕES E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/ttijucas/ei-complementar/2015/5/41 Nei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-
a-organizacao-do-magisterio-publico-municipal-de-tijucas-estruturando-a-carreira-e-estabelecendo-normas-
especiais-sobre-os-seus-direitos-e-vantagens-regime-juridico-funcoes-e-formacao-profissional-nos-termos-das-
legislacoes-vigentes-e-da-outras-providencias?q=proibi%E7 %E30)
futijucasfei-complementar/20 41Aei-complementar-n-4
PESQUISA f EXCLUSIVO!
E
ese
(http://MW.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-
resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-nacional-LM)
Lei Ordinária 2577/2015 (/a/sc/ttijucas/ei-ordinaria/2015/258/25771lei-
ordinaria-n-2577-2015-dispoe-sobre-a-apresentacao-de-artistas-de-rua-a-
perturbacao-da-ordem-do-sossego-o u-trabalho-alheios-e-a-proibicao-do-
consumo-de-bebidas-alcoolicas-em-bens-publicos-do-municipio-de-
tijucas?q=proibi% E7%E30 ) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA, A PERTURBAÇÃO DA ORDEM, DO SOSSEGO OU
TRABALHO ALHEIOS E A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM BENS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS (/a/sc/t'tijucas/ei-ordinaria/201 5/258/2577llei-ordinaria-n-2577-2015-dispoe-sobre-a-
apresentacao-de-artistas-de-rua-a-perturbacao-da-ordem-do-sossego-ou-trabalho-alheios-e-a-proibicao-do-
consumo-de-bebidas-alcoolicas-em-bens-publicos-do-municipio-de-tijucas?q=proibiwE7%E30)
Lei Ordinária 2535/2014 (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2014/254/25351ei-
ordinaria-n-2535-2014-institui-o-codigo-sanitario-do-municipio-de-tijucas?
q=proibiwE7%E30) Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. (/alscititijucas/lei-ordinaria/2014/254/25351ei-
ordinaria-n-2535-2014-institui-o-codigo-sanitario-do-municipio-de-tijucas?q=proibihE7 %E30)
instit odigo-sanitario-d
Lei Ordinária 2505/2013 (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2013/251/2505/ei-
ordinaria-n-2505-2013-dispoe-sobre-a-instalacao-de-biombos-e-a-
proibicao-de-uso-de-telefone-movel-nas-dependencias-das-agencias-
bancarias-e-da-outras-providencias?q=proibiYE 7%E30) Norma em vigor
ritps:Neismunicipais.com.brhegislacao-municipal/4458heis-de-tijucas ?q=proibikC3%AT%C3%AIo&page= 1&iypes=288iypes=4 2/4
21/02/2019 Leis de Tijucas / SC
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS E A PROIBIÇÃO DE USO DE TELEFONE MÓVEL NAS º 13
DEPENDÊNCIAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t'tijucas/lei-
ordinaria/2013/251/25051ei-ordinaria-n-2505-201 3-dispoe-sobre-a-instalacao-de-biombos-e-a-proibicao-de-uso-
de-telefone-movel-nas-dependencias-das-agencias-bancarias-e-da-outras-providencias?q=proibikE7%E30)
i-dispoe-s istalacao-de-biombos-e-a-proibica...
Lei Ordinária 2325/2010 (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/201 0/233/2325flei-
ordinaria-n-2325-2010-dispoe-sobre-a-contratacao-por-tempo-
determinado-para-atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional-
interesse-publico-nos-termos-do-art-37-da-constituicao-da-republica-
federativa-do-brasil-e-art-21-2-da-constituicao-do-estado-de-santa-
catarina-e-da-outras-providencias?q=proibiWE7%E30) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ART. 21, 8 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/scit'tijucas/lei-ordinaria/201 0/233/2325/lei-ordinaria-n-2325-2010-dispoe-sobre-
a-contratacao-por-tempo-determinado-para-atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-
nos-termos-do-art-37-da-constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-e-art-21-2-da-constituicao-do-estado-de-
Lei Complementar 5/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/201 0/1/5/lei-
complementar-n-5-201 O-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-
municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?q=proibihWE7%E30)
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t'tijucas/lei-complementar/2010/1 /5llei-complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano-
diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?q=proibihE7%E30)
mentar/2010/1/5Me+-complementar-n dispoe-sobre-o
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/ttijucas/ei-complementar/2010/1/1 Hei-
complementar-n-1-201 O-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-
estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?q=proibihE7%E30)
Norma em vigor
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (/alscititijucas/lei-complementar/2010/1/1/ei-complementar-n-1-201 O-institui-o-codigo-tributario-
do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?q=proibiwE7%E30)
ei- complementar-n-1-
Lei Ordinária 1797/2003 (/a/scittijucashei-ordinaria/2003/180/17971lei-
ordinaria-n-1797-2003-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-celebrar-
convenios-com-empresas-e-autonomos-para-ed ucacao-e-trabalho-para-
jovens-na-faixa-etaria-de-14-a-1 6-anos-de-idade?q=proibiWE7WE30)
Norma em vigor
hitps:/Meismunicipais.com.br/egislacao- municipal/44561eis-de-tijucas ?a=proibikCI%ATWC3%AJo&pages 1&types=288types=4 34
2102/2019 Leis de Tijucas / SC O 14
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS E AUTÔNOMOS
PARA EDUCAÇÃO E TRABALHO PARA JOVENS NA FAIXA ETÁRIA DE 14 A 16 ANOS DE IDADE.
(/a/scititijucas/lei-ordinaria/2003/180/1797/ei-ordinaria-n-1 797-2003-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-
celebrar-convenios-com-empresas-e-autonomos-para-educacao-e-trabalho-para-jovens-na-faixa-etaria-de-14-a-
ri io Aos
Lei Ordinária 1790/2003 (/a/sc/ttijucas/ei-ordinaria/2003/179/17901ei-
ordinaria-n-1 790-2003-dispoe-sobre-a-proibicao-da-utilizacao-de-
alimentos-transgenicos-na-composicao-da-merenda-fornecida-aos-alunos-
dos-estabelecimentos-de-ensino-oficiais-do-municipio?
q=proibiwE7WE30) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS NA COMPOSIÇÃO DA
MERENDA FORNECIDA AOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OFICIAIS DO MUNICÍPIO
(/alscititijucas/lei-ordinaria/2003/179/17901ei-ordinaria-n-1790-2003-d ispoe-sobre-a-proibicao-da-utilizacao-de-
alimentos-transgenicos-na-composicao-da-merenda-fornecida-aos-alunos-dos-estabelecimentos-de-ensino-
a o pre om
e (Negislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?q= POR ESA TIA Dna mi&iypes=208types=4)
Eus Anterior (iegislacao-munioipallasGeis-dejucas?q=prooC3HA7'603%ASo&page-O&iypes=208iypes=4)
E 1 (egislacas- -municipal/4456/leis-de-tijucas?g=| prai NATNCINARapaga &types=28&types=4) |
2 (hegislacao-municipal/4458eis-de-tijucas 7a=prolbikC3%AT%C3%A3oBpage=28iypes=288types=4)
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ge
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
-B)- Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, de 01 de Março 2019.
RECEBIDO EMÓLVO3 19 HORA:
NOME:
Anos va ZE,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1ó
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 07/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS E SEUS SÓCIOS
CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS E POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E
CELEBRAR CONTRATO COM O MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DA OUTAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
PARECER JURÍDICO N. 17/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AQ SS PÚB
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, IST É, NÃO VINCULANTI
(..) 7 (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa aperfeiçoar as exigências contidas na Lei de Licitações.
II- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que o Município, no exercício de sua
competência legislativa suplementar (art. 30, II, CF), pode editar regras que adequem a
licitação aos princípios fundamentais contidos na Constituição Federal, sem, contudo,
conflitar com as normas gerais contidas no diploma nacional, ou tão somente, como é o
presente caso, que visem dar visibilidade e maior concretude aos princípios já
constantes da Lei Federal.
No caso, inexiste violação ao art. 22, XXVII, da CF, pois à União
compete a edição de normas gerais sobre licitações e contratações públicas, permitindo-
se aos Estados e Municípios a edição de norma suplementar para adaptá-las as suas
realidades, conforme já decidido pelo STF (RE 23560, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, j. 29.05.2012, p. 19-06-2012),
Nesse sentido, assim já se posicionou o Supremo Tribunal Federal:
“(..) A Constituição Federal outorga à União a competência para
editar normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite,
portanto, que Estados e Municípios legislem para complementar as
normas gerais e adaptá-las às suas realidades (...)” (Recurso
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Extraordinário nº 423560; relator: ministro Joaquim Barbosa; Dje de
19/6/2012).
A lei federal das licitações já exige que empresas que pretendam
participar de concorrências públicas não tenham pendências jurídicas. A novidade da
“ficha-limpa” é que se os donos ou sócios tiverem sido condenados por algum crime, a
empresa não vai poder ser contratada.
Analisando o artigo 1º do projeto de lei, percebe-se que ele cria uma
bipótego de proibição da participação em licitações e da contratação com a Administração
Pública por empresas e sócios com condenação criminal transitada em julgado por
determinados crimes. Mas não há instituição de nova espécie de penalidade criminal, o
que inviabilizaria o projeto.
No caso, se entende que a legitimidade de atuação legislativa permanece
incólume porque o conteúdo material da lei enquadra-se, a princípio, nas hipóteses
elencadas no artigo 88 da Lei nº 8.666/19931;
"Art. 88. As sanções previstas nos incisos HI e IV do artigo anterior
poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que,
em razão dos contratos regidos por esta Lei: 1 - tenham sofrido
condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal
no recolhimento de quaisquer tributos; IH - tenham praticado atos
ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; II - demonstrem
não possuir idoneidade para contratar com a Administração em
virtude de atos ilícitos praticados”.
Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal possui precedente em caso
bastante similar e consignou a possibilidade do Município editar normas complementares
à licitação, sobretudo se voltadas a satisfação do interesse público e não inviabilizarem a
competição entre os licitantes;
Colaciona-se precedentes:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E
CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO- MG.
VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARENTES
DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E OCUPANTES
DE CARGOS EM COMISSÃO.
CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS
MUNICÍPIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A
Constituição Federal outorga à União a competência para editar
normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que
Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e
adaptá-las às suas realidades. O Supremo Tribunal Federal firmou
2
K*
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
orientação no sentido de que as normas locais sobre licitação devem
observar o art. 37, XXI da Constituição, assegurando "a igualdade de
condições de todos os concorrentes”.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº
9698/14, DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, QUE DISPÕE SOBRE
"A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E
CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS,
SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR
EMPRESAS E SEUS SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS
CRIMINAIS TRANSITADOS EM JULGADO" - 1. DIPLOMA
NORMATIVO QUE NÃO ADENTRA NO CAMPO DO DIREITO
PENAL - 2 COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS -
ARTIGO 17, Il, DA CONSTITUIÇÃO PARANAENSE
POSSIBILIDADE - PRECEDENTE -NORMA QUE CONTEM
PRECEITOS DE ELEVADO INTERESSE PÚBLICO - DENSIFICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO DE OBSERVÂNCIA
COMPULSÓRIA POR TODOS OS ENTES POLÍTICOS -
RESGUARDO DO INTERESSE 2PÚBLICO, DO PATRIMÔNIO DO
MUNICÍPIO E DA FUTURA EXECUÇÃO DO OBJETO
CONTRATUAL -.3 INICIATIVA PARLAMENTAR | -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA - INEXISTÊNCIA
DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO - MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA
EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL -
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE.1. Tendo em vista
que a lei municipal não possui conteúdo penal, não tendo criado crimes
ou imposto sanções penais, inexiste violação a competência da União
para legislar sobre Direito Penal (art. 22, 1 da CF) ou ao art. 5º,
XXXIX, que versa sobre o princípio da legalidade na seara criminal. 2.
Inexiste violação ao art. 22, XXVII, da CF, pois à União compete a
edição de normas gerais sobre licitações e contratações públicas,
permitindo-se aos Estados e Municípios a edição de norma suplementar
para adaptá-las as suas realidades, conforme já decidido pelo STF (RE
23560, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 29.05.2012, p.
19-06-2012), o que possui amparo no art. 17, IH, da Constituição
Paranaense, sendo louvável a iniciativa do Legislativo local na edição
desta norma que contempla relevantes preceitos éticos, concretiza
princípios como a moralidade e supremacia do interesse público, de
forma a prevenir eventuais lesões ao patrimônio do Município e à
gerência de recursos públicos.3. Conforme já decidido por este Orgão
Especial: "a Câmara Municipal é a sede natural de elaboração das leis,
sendo exceção os casos em que é vedada a iniciativa do processo
legislativo pelos vereadores" (AI 1040039-4, Rel. Jorge Wagih Massad,
j. 16.09.2013).Outrossim, a norma impugnada não dispõe sobre a
3
a
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Assessoria Jurídica
criação, não modifica a estrutura e nem mesmo altera atribuições de
Secretarias e Órgãos da Administração Municipal, mas busca impedir a
contratação com o Poder Público por aqueles que tenham sido
condenados pelo cometimento dos crimes nela especificados, dentre
elas a malversação de recursos públicos, cuja matéria não se encontra
elencada dentre as hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo,
razão pela qual, não padece de inconstitucionalidade formal.
Por fim, para que não seja alegada a interferência dos poderes, com
atribuições ao Poder Executivo, sugere-se que o texto do parágrafo 1, do artigo 1 seja
substituído:
Artigo 1. (...)
Parágrafo 1º - Os sócios deverão apresentar, antes da celebração do
contrato, certidões negativas nas áreas cíveis e criminais da empresa
contratada e de todos os sócios do local onde residam ou residiram
nos últimos 5 anos.
Deste modo, OPINO pelo encaminhamento a Autora para
manifestação.
É o parecer.
Tijucas/SC, 14 de março de 2019.
Quo >
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES Ê É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho do
Presidente.
Tijucas, 14 de março de 2019.
Oya”
AINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebidoem: [5 / O2 M&
Nome: Gavame vVotioluma
Assinatura: Golo t-
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 001/2019/CCJ Tijucas/SC, 15 de março de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 18 de março de 2019, no
horário das 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação do Projetos de Leis nº 01/2019, 03/2019, 05/2019, 06/2019, 07/2019 e
12/2019.
Respeitosamente,
AMORIM
PRESIDENTE DA COM DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Memorando Circular nº. 002/2019 Tijucas/SC, 18 de março de 2019.
A Senhora Vereadora
Fernanda Melo Bayer
Câmara Municipal de Tijucas — SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhora Vereadora,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para encaminhar o Projeto de Lei nº 07/2019, com a ementa: Dispõe sobre a
proibição de empresas e seus sócios condenados em processos criminais e
por ato de improbidade administrativa de participar em licitações e celebrar
contrato com o Município de Tijucas e dá outras providências, para
manifestação conforme Parecer: Jurídico nº17/2019. Após, devolver a
Comissão de Constituição e Justiça para emissão de parecer.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RECEBIDO EM: dd. /03 / 2013
Nom: iaçundio dade
ASSINATURA: Cp jmexp
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Pam 9”
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
n
Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
Memorando Circular nº. 002/2019 Tijucas/SC, 22 de março de 2019.
Ao Senhor
Rudnei de Amorim
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei com as modificações necessárias:
Senhor Presidente,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
devolver o Projeto de Lei nº 07/2019, com a ementa: Dispõe sobre a proibição de empresas e
seus sócios condenados em processos criminais e por ato de improbidade administrativa de
participar em licitações e celebrar contrato com o Município de Tijucas e da outras
providencias.
Conforme parecer jurídico, encaminhamos o projeto já com a modificação
necessária.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Vereadora
Recebido em: 25 /05/13
Nome: Qacane
Assinatura: Go o [a a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES Ê 5
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 00/2019
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS E SEUS
SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS E
POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE
PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E CELEBRAR CONTRATO
COM O MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidas de participar de licitações e de celebrar com o Poder
Público Municipal contratos administrativos de obras, serviços, compras,
alienações e locações:
| — As empresas que tenham em seus quadros, sócios condenados em
processos criminais transitado em julgado ou decisão condenatória proferida
por órgão judicial colegiado, por praticar ou concorrer para a prática dos
seguintes crimes:
a) Os previstos nos artigos 328 a 337 — A, do Código Penal Brasileiro (Decreto
Lei nº 2.845 de dezembro de 1940);
b) Os previstos nos artigos 89 a 98 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993;
c) Outros crimes relacionados à malversação de recursos públicos ou contra o
Patrimônio Público.
Il — As empresas responsabilizadas penalmente em processo transitado em
julgado ou decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado, por
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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ESTADO DE SANTA CATARINA
praticar ou concorrer para a prática dos crimes previstos na Lei nº 9.605 de 12
de fevereiro de 1998;
|Il — As empresas que tenham em seus quadros, sócios condenados em
processo transitado em julgado ou decisão condenatória proferida por órgão
judicial colegiado, por praticar ou concorrer para a prática de ato de
improbidade administrativa.
8 1º - Os sócios deverão apresentar, antes da celebração do contrato,
certidões negativas nas áreas cíveis e criminais da empresa contratada e de
todos os seus sócios do local onde residam ou residiram nos últimos 05 (cinco)
anos;
$ 2º - Em caso de certidões positivas de ações não transitadas em julgado, a
entidade deverá apresentar conjuntamente a respectiva certidão de inteiro teor.
Art. 2º - As empresas e os sócios das empresas condenados pelos crimes
referidos nesta Lei poderão participar de licitações e celebrar contratos
administrativos com o Poder Público Municipais após restabelecerem a
primariedade, nos termos do Código Penal Brasileiro, e quando cessados todos
os efeitos da condenação por atos de improbidade administrativa.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data
de sua publicação.
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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JUSTIFICATIVA
Vendo em ambiente nacional a ocorrência de grandes
escândalos de corrupção, pensou-se em trazer o projeto de lei discorrido acima
abordando empresas que queriam participar das licitações no âmbito municipal,
exigindo a sua “Ficha Limpa”.
A medida demonstra-se necessária, tendo como base os
principios da Moralidade, Impessoalidade e da Supremacia do Interesse
Público, visando a proteção do Poder Público Municipal, de empresas mal
intencionadas, aperfeiçoando as exigências contidas na Lei das Licitações.
Por está razão apresento esta proposição esperando dos
Nobres Vereadores a compreensão e apoio para a aprovação da matéria pelo
Soberano Plenário.
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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26
ATA,
Pa,
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REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 07/2019
AUTOR: Fernanda Melo Bayer .
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de empresas e seus sócios condenados
em processos criminais e por ato de improbidade administrativa de participar
em licitações e celebrar contrato com o Município de Tijucas e dá outras
providências.
PROCEDENCIA: Comissão de Constituição e Justiça
RELATOR DESIGNADO: Fernando Fagundes
PARECER Nº 002/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
Il—- DA ANÁLISE
A Secretaria Legislativa menciona nas folhas 11 ao 14 que não
existe proposição deste mérito em tramitação.
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
menciona o artigo 22, inciso Il da CF:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as
modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e
sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 8 1º,
Ill; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
No que tange a juridicidade, a proposição está em conformidade
com o direito, não violando normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente. Ressalta-se ainda a constitucionalidade sobre a matéria, conforme o
parecer Jurídico nº 17/2019, atendendo os elementos básicos necessários para
a livre tramitação da proposição.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
Ill - DO VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, a propositura está apta quanto à
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, assim
apresento parecer favorável a normal tramitação. Encaminha-se para a
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOCC) para
emissão de parecer.
É o parecer.
Sala das comissões, 04 de abril de 2019.
FERNANDO FAGUNDES
Relator
De acordo.
RUD AMORIM
esidente
ELIZA SILVA
embro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Ata nº 012/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim (presidente)
e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei
nº 07/2019. Colocado em discussão o parecer do relator vereador Fernando Fagundes ao
Projeto de Lei nº 07/2019, com a ementa “Dispõe sobre a proibição de empresas e
seus sócios condenados em processos criminais e por ato de improbidade
administrativa de participar em licitações e celebrar contrato com o Município de
Tiucas e dá outras providências de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação dos membros presentes da comissão e encaminhando o Projeto para
livre tramitação. .
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABETE A SILVA ANDO FAG ES
Secfetária Membro
28
AM
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, (DS de alyuk de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 05/ f|/ 19
NOME: Ro) ob fm noi) Dion
assINATURA: Pa Los); Emo) ]);on
o
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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«
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão De Finanças, Orçamento e Fiscalização
* Financeira
As 10 horas e trinta minutos do vigésimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil
e dezenove, reuniram-se os Membros da Comissão De Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, Maria Edgsia da Silva Vargas, Cláudio . Tiago Izidoro e
Fernanda Melo Bayer, todos com o objetivo de definir acerca da presidência e
secretariado da referida comissão. Colocado em discussão o assunto, foi decidido que a
Sra. Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas passará a ser a Presidente da Comissão De
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. o Sr. Vereador Cláudio Tiago Izidoro
será o Secretário, sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o Relator será
dividido entre os Vereadores Cláudio Tiago Izidoro e Fernanda Melo Bayer, conforme
demandas dos projetos. Foi relatado em reunião pela Sra. Vereadora Fernanda Melo
Bayer acerca dos prazos de envio dos balancetes de prestações de conta, que deveriam
ser repassados do Executivo para o Legislativo até o mês subsequente, não estão sendo
respeitados. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva
Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão De Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira e lavrada à presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
É MA AR LV; AS
Presidente
| Ê
FERNANDA MEL da vir cLáiy GO IZIDORO
bro Membro
30
AE
ed
»
este
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Memorando Circular nº. 01/2019/CFOFF Tijucas/SC, 9 de abril de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças. Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião. no dia 11 de abril de
2019, no horário das 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para deliberação dos projetos de leis pendentes.
Respeitosamente,
dl), HH A LÁ
Mariah ao ly Sam Vaígas
7 Presidente
AM
Tudo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. Vo
Fone/Fax: (48) 3263-0921
E)
ey
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República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº 01/2019
DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 07/2019, de
autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer, com a ementa: “Dispõe sobre a
obrigação de empresas e seus sócios condenados em processos criminais e
por ato improbidade administrativa de participar em licitações e celebrar
contrato com o município de Tijucas e dá outras providências correlatas”.
A presidente em exercício nomeou para relatoria deste Projeto de Lei o
Senhor Vereador Claudio Tiago Izidoro.
DO PARECER
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que a matéria
recebeu parecer jurídico favorável da Procuradoria desta Casa, o qual aponta
pela legalidade e ou constitucionalidade, recomendando o encaminhamento
para a autora do Projeto para manifestar-se sobre o artigo substituído através
do Parecer Jurídico nº 17/2019. Após feito, o projeto seguiu com sua normal
tramitação. ,
Posteriormente, a propositura foi encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça, que opinou favoravelmente quanto aos aspectos legais,
constitucionais e jurídicos da proposição.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi
encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento, para que fossem
analisados os aspectos no tocante ao orçamento vigente.
Tendo em vista que o Projeto de Lei em comento dispõe tão somente
sobre a proibição de empresas e seus sócios condenados em processos
criminais a participar de licitações, o impacto financeiro é inexistente.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Portanto, não concorre para o aumento da despesa ou redução da
receita do Município.
Ante o exposto, no que nos compete analisar, apresento parecer
favorável ao Projeto de lei n.º 07/2019.
É o parecer.
DO VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator ao projeto de Lei nº 07/2019 é pela
apreciação e aprovação do mérito da matéria aos Nobres Vereadores.
Sala das comissões, 11 de abril de 2019.
O TIAGO IZIDORO
Relator
Ojde acordo ( pegação
AA pa 1)
MARIA ED DM Si VA VARG s
Presidente
( ) de acordo ( )'desacordo
FERNANDA MELO BAYER
Membro
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Pa
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Ata nº 02/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 19 horas do décimo primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil c dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira sendo, Maria Edésia da Silva Vargas (presidente) e Cláudio Tiago Izidoro
(membro), faltando a Vereadora Fernanda Melo Bayer (membro), por motivo
injustificado. Secretariado pelo presidente, com o objetivo de discutir acerca do Projeto
de Lei nº 07/2019. Colocado em discussão o parecer do Relator Vereador Claudio Tiago
Izidoro ao Projeto de Lei 07/2019, com a ementa * “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
EMPRESAS E SEUS SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS E POR
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E
CELEBRAR CONTRATO COM O MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS? de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo
aprovação dos membros presentes da comissão e encaminhando o projeto para livre
tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas, encerrou a
reunião ficando a próxima reunjão dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Finanças,| Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a
presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos presentes.
RIGINAL ASSINADO
dA
EDÉSIA DA SILVA GAS
FERNANDA MELO BAYER
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Presidente =
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja pautado e
votado em Sessão Plenária o referido Projeto de Lei.
de 2019.
Sala das Comissões, W
A DA SILVA GA
Presidente da Comissão
MARIA
RECEBIDO EM: ROS 919
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se a Secretaria para as providências necessárias:
1 - digitalização do processo;
2 - efetuar a tramitação no SAPL e inclusão do texto digitalizado como texto
integral do Projeto;
3 - encaminhar ao Executivo, por meio de ofício
4 - publicar cópia do Projeto aprovado no mural da Câmara
5- acompanhar o prazo de resposta do Executivo e comunicar a chefia de
gabinete quando esses estiverem vencidos, sem a devida sanção ou resposta externa.
6 - manter o processo no arquivo corrente da secretaria
7 - ao término da Sessão Legislativa, providenciar O arquivamento definitivo do
Projeto
8- nos casos de sanção pelo Prefeito ou promulgação por parte do Presidente da
Câmara, criar a norma jurídica no SAPL, vinculando-a ao Projeto de origem.
NÁTAÁLIO SILVINO
RECEBIDO EM: 4) 9 U 4
NOME:
ASSINATURA: (Juno
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FoneiFax: (48) 3263-0921