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materia nº 8/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-01-31
Ementa“DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA RESIDENTES E JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
native_id4627

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-18 Proposição arquivada — ENCAMINHADA PARA O SETOR DE ARQUIVO
2019-04-17 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2019-04-05 Aguardando Parecer da Mesa Diretora — Aguardando parecer da Mesa Diretora.
2019-03-26 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER.
2019-02-07 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-02-06 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos Legislativos
2019-01-31 AGDES - Aguardando Despacho — A

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gm
CÂMARA DE VEREADORES É a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 008/2019
“DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA RESIDENTES E JÁ
CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão agendar, por
telefone, as suas consultas nas unidades de saúde do Município de Tijucas.
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Unidade de saúde o estabelecimento compreendido como unidade básica de
saúde, Centro de Saúde ou Posto do Programa de Saúde da Família;
II - Idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na
data da consulta.
Art. 2º - O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas unidades de
saúde onde o paciente já estiver cadastrado/matriculado.
Art. 3º - O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 10% (dez
por cento) das consultas disponíveis na unidade de saúde e 2 (duas) faltas
consecutivas a consulta, o paciente só fará novo agendamento pessoalmente na
unidade básica de saúde.
Art. 4º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deve
apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade, o cartão de matríc
da unidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde - SUS.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CO],
CÂMARA DE VEREADORES É :
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 5º - As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população,
material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 22 de ja
4º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa proporcionar às pessoas com deficiência
e idosa, maior comodidade por terem dificuldade de locomoção. É uma forma
de promover atendimento mais humanitário, o agendamento por telefone,
além de trazer conforto, garante o respeito às necessidades dessas pessoas.
A saúde é direito assegurado na Carta Magna. A
Constituição Federal é categórica ao afirmar, no artigo 196, que a saúde é
direito de todos e principalmente do Estado, garantidos mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros
agravos, com acesso universal e igualitário as ações e serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação.
Reconhece, ainda, que a organização das ações e serviços
públicos de saúde deve observar a diretriz do atendimento integral, com
prioridade para as atividades preventivas e serviços assistenciais, o
agendamento que ora se propõe deverá ser realizado na própria unidade de
saúde que o paciente tem o cadastro, podendo então agendar por telefone as
próximas consultas, indicando sua carteira de identidade e do cartão SUS.
A par disso, em nosso município há agentes comunitários de
saúde trabalhando na atenção básica, os quais têm por função, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, fazer a interlocução entre a comunidade e o
serviço de saúde, mas que não atingem todos os bairros do município há de
se enfocar, em especial o caráter altamente humanitário do projeto, pois este
irá aliviar o sofrimento daquelas pessoas idosas e pessoas com deficiência que
tem dificuldades de locomoção, sendo, portanto, importante a implantação
desta proposta para a garantia da saúde das mesma e especial para evitar que
fiquem privados do seu direito essencial a saúde, resguardando desta forma
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
sua dignidade como seres humanos e promovendo uma ação que contemple
uma mudança de atitudes e comportamentos no atendimento de saúde,
reduzindo essa vulnerabilidade da população para melhorar a qualidade de
vida desses cidadãos.
Assim sendo, conto com a apreciação dos Excelentíssimos
Vereadores para a aprovação deste tão importante Projeto de Lei.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
31/01/2019 Locamail :: Matérias para registro
assunto: Matérias para registro - CÂMARA MUNICIPAL
de Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES (9
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS Õ
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 31/01/2019 07:22
* 001.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Manutenção da Praça Francisco Odilon Vaz.doc (378 KB)
* 002.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Possibilidade de providenciar a limpeza do lixo depositado ao
longo da Rua Irene Barreto Coutinho..doc (249 KB)
* 003.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Pavimentação da Rua Manoel Nahum de Brito.doc (411 KB)
* 004.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019 - Providenciar a retirada de entulhos junto à Rua Amauri
Régis.doc (289 KB)
* 005 - INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019 - Manutenção adequada da área verde na Rua Caio Jonas
Portela.doc (205 KB)
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHO DE
GINÁSTICA ADAPTADO.doc (66 KB) ;
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS..doc (63
KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO
AUTISTA.doc (65 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO ANIMAL.doc (61
KB)
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA..doc (60 KB)
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO ..doc (68 KB)
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Dispõe sobre a proibição de empresas com processos
criminais.doc (61 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.doc (62 KB)
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Alteração da Lei Complementar Áreas públicas de uso
comum.doc (60 KB)
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS
SUSPEITOS DE SOFRER MAUS TRATOS, BULLYNG, ABANDONO..doc (64 KB)
Bom dia
Prezados, segue em anexo matérias para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora e)
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& action=print& uid=68& mbox=INBOX& extwin=1 11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 001/2019/SELEG Tijucas/SC, 31 de janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e
10/2019, para análise e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
60777
GUSTAVO Cltelhovas ZENIR DIONEI ATANÁZIO
Matrícula 1 la 169
RECEBIDO EM: ol / Ia RA: :
NOME: Ê j
ASSINATURA: “OBS P
Rua Coronel Búchelle, 181 o Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação, desta forma, se
RECEBE O PROJETO.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais, para as
seguintes providências:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica):
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RECVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RJ);
e) Encgminha-se ao Presidente.
ATÁLIO SILVINO Lana
Presidente
| 1) Vice Presidente
MAR VAI ELIZAB ES DA SILVA
1º Secretaria 2º Secretaria
RECEBIDO emonid nora: :
NOME:
ASSINATURA:
d
ed
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
21/02/2019 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 08/2019 - LEGISLATIVO dog
assunto! DIST RIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CÂMARA MUNICIPAL
] "* 08/2019 - LEGISLATIVO DE VEREADORES
De <registro Qcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Claudio Tiago <gab.daudionegao Qcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.bete Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab .fabianogoleiro Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab .fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.deda (Qcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegao Qcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.bete Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiro Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.deda(Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
E <gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
«<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
«<gab vilsinho Gcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 21/02/2019 07:05
* 008.pdf (1.4 MB)
Bom dia.
Segue, em anexo, conforme Memorando Circular n. 006/2019/GABPRES, projeto mencionado no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
https:/Awebmail-seg uro.com.br/camaratijucas.sc.g ovbrN2/?. task= mail&, action=print& uid=938& mbox= INBOX.enviadas& extwin= tiimore
v
21/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Lagislativo ESTO)
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 8/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: “DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA RESIDENTES E JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO
o MUNICÍPIO DE TIJUCAS”,
: Apresentação: 31 de Janeiro de 2019
' Autor: Fernanda Melo Bayer
| Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR
| Status: Aguardando emissão de parecer
| Data Fim Prazo (Tramitação):
| Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2019
| Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
| Texto Original
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(as tdos
nitps://sapl tijucas. sc.Jeg br/materia/pesq uisar-maiorla'Nipos S&amentas &numero B&numeracao, numero, materias &numero, protocolos &ano= 2019805... 1
21/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 8/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: “DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA RESIDENTES E JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS”,
Apresentação: 31 de Janeiro de 2019
' Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Status: Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
Texto Original
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21/02/2019 Leis de Tijucas / SC
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(tegislacao-municipall4456hoie-de-tiucas) A
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Tijucas (legislacao-municipal/4456/leis-de-
tijucas)
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIDÃO
Certifica-se que foi excluida as fls. 13 do referido Projeto de Lei, haja
vista que o documento de encaminhamento da Secretaria não observou o fiel
cumprimento das orientações do Memorando n. 006/2019/GABPRES, datado de
19/02/2019, bem como, do Memorando n. 008/2019 e anexo, datado de 20/02/2019,
que tratavam acerca dos procedimentos a serem adotados na tramitação dos Projetos
de Lei.
LIO SILVINO
Presidente
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, de 01 de Março 2019.
VIL ATIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM:[[ /0% 19) HORA:
NOME:
ASSINATURA: //ou non: «a DD
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 08/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA RESIDENTES E JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 21/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei n. 08/2019 a
proposta institui de agendamento telefônico de consultas para pacientes na rede pública
de saúde do Município e visa proporcionar maior comodidade aos pacientes com
dificuldade de locomoção;
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA —- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
P
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “pe
84, inciso III da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, $ 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) II —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona: “as
leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32. ed. São
Paulo: Malheiros, 2006).
No caso sob exame, o projeto de lei, de iniciativa do Legislativo, ao
implementar programa de agendamento telefônico de consulta nas unidades de saúde do
município, acabou por criar, inevitavelmente, atribuições administrativas ao Executivo.
NE
Je
NA
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Por mais nobre que seja a proposta, não há dúvidas de que a matéria
veiculada em tal projeto está inserida dentre aquelas sujeitas à iniciativa privativa do
chefe do Poder Executivo Municipal, em relação às quais não é dado ao Poder
Legislativo local imiscuir-se, situação que implica flagrante violação à separação e
harmonia entre os Poderes (art. 2º, Constituição Federal; art. 32, Constituição Estadual;
art. 2º, Lei Orgânica do Município).
Acrescenta-se que não compete ao Poder Legislativo formular
políticas públicas de saúde, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por
órgãos do Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à
separação e independência entre os Poderes.Além do que se verifica que o Projeto irá
gerar gastos a Administração Municipal com as capacitações e instrumentalizações
previstas, bem como, determina atribuições ao Poder Executivo, deste modo, exorbita a
competência do Legislativo e apresenta vício de iniciativa;
Destaca-se também, que além de criar novas despesas para o erário, a
proposição não traz a estimativa do seu impacto financeiro nem mesmo indica qual será
a fonte de custeio para a despesa.
Colacionam-se os julgados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.
12.385/2002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE CRIA O
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DA
DOENÇA CELÍACA E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DE
SECRETARIAS ESTADUAIS. VÍCIO FORMAL. AÇÃO JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE. Iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo estadual para legislar sobre a organização
administrativa do Estado. Art. 61, 8 1%, inc. Il, alínea e, da
Constituição da República. Princípio da simetria. Precedentes. [... J
(ADI n.º 2730, Rel(a): Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/05/2010,
grifou-se).
Não bastasse, analisando precedente idêntico à hipótese ora em
análise, já decidiu a jurisprudência pela inconstitucionalidade, nestes
termos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
QUE ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS PARA PACIENTES PREVIAMENTE CADASTRADOS
NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA.
Compete privativamente ao Prefeito Municipal dispor sobre a
organização e o funcionamento da administração municipal (art. 73
da Lei Orgânica do Município de Cidreira e art. 82, Vil da CE). Tem-
se invasão direta na competência privativa do Prefeito, lei de
iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre agendamento
telefônico de consultas médicas em Unidades de Saúde do Município.
Ofende, também, a denominada reserva de administração,
P
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
decorrência do conteúdo nuclear do principio da separação dos
poderes (CF, art. 29). Precedentes do STF e desta Corte.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME (TJRS - ADI n.
70053768081, Relator: Marco Aurélio Heinz, julgado em 19/08/2013)
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Amil]
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de março de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho do
Presidente.
Tijucas, 14 de março de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em :2€ 1 O$ AS
Nome: y
Cura mA
Assinatura: Go (40 Es
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
As 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes, todos com O objetivo de
definir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
discussão o assunto, foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser O
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será a secretária, sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva, conforme
demandas dos projetos. Nada mais havendo a -ser tratado, o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
E
ú
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Membro Membro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. 2
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 003/2019/CCJ Tijucas/SC, 26 de março de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
A Comissão de Constituição e Justiça. da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião. no dia 28 de março de 2019. no
horário das 9h. nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. para
deliberação do Projetos de Leis nº 02/2019. 04/2019. 07/2019, 08/2019, 10/2019.
11/2019 e 13/2019.
Respeitosamente,
RU
PRESIDENTE DA COM
AMORIM
ÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. dé
Fone/Fax: (48) 3263-0921 :
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 006/2019
PROJETO DE LEI Nº 08/2019
EMENTA: Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes
idosos e para pessoas com deficiência residentes e dá cadastradas nas
unidades de saúde no Município de Tijucas.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 28 de
março de 2019 as 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Rudnei de Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a
relatoria do Projeto de Lei nº 08 de 2019.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 26 de março de 2019, para emissão de parecer, o Projeto de Lei
nº 08/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo e de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer. Assim, o Projeto
encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que
disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasG)camaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
| — ANÁLISE
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina,
conforme artigo 61, parágrafo 1º, inciso Il, alinea “b”, da Constituição Federal.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
A Lei Orgânica prevê, em seus artigos 204 e 205 o apoio e
implementação de políticas públicas a fim de amparar as pessoas idosas e/ou
portadora de deficiência promovendo ainda, ações no campo da saúde.
Acrescenta que a proposição é de iniciativa do Poder Executivo, apresentando,
portanto, vício de iniciativa.
O Parecer Jurídico nº 21/2019, cita julgados sobre a
inconstitucionalidade do projeto supracitado, conforme segue:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUICIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
QUE ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS PARA PACIENTES PREVIAMENTE CADASTRADOS
NAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CIDREIRA.
Compete privativamente ao Prefeito Municipal dispor sobre a
organização e o funcionamento da administração municipal (art.73 da
Lei Orgânica do Município de Cidreira e art. 82, Vil da CE). Tem-se
invasão direta da competência privativa do Prefeito, Lei de iniciativa
do Poder Legislativo, que dispõe sobre o agendamento telefônico de
consultas médicas em Unidades de saúde do Município. Ofende,
também, a denominada reserva de administração decorrência do
conteúdo nuclear do princípio da separação dos poderes (CF, art.29).
Precedentes do STF e desta Corte.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME (TJRS — ADI n.
70053768081, Relator: marco Aurélio Heinz, julgado em 19/08/2013).
Apesar da proposição ser nobre e respeitosa para com os
munícipes, considera-se vício de iniciativa privativa do Poder Executivo.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Ill - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, pôr o Projeto de Lei nº 08/2019 não estar de acordo
com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela oposição ao
projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa Diretora,
conforme artigo 56, 8 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas.
É o parecer.
Sala das comissões, 28 de março de 2019.
ELIZABE DA SILVA
Relatora
De acordo.
RUD AMORIM
esidente
FERNANDO FAGUNDES
Membro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Email: camaáratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 008/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 08/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei nº 08/2019, com a ementa
“Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para
pessoas com deficiência residentes e dá cadastradas nas unidades de saúde no
Município de Tijucas” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo reprovação dos
Vereadores Elizabete Mianes da Silva e Rudnei de Amorim, com voto ao contrário do
Vereador Fernando Fagundes.
Pede-se o arquivamento do projeto supramencionado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNEI MORIM
Presidente
A SILVA ERNANDO is
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
2,€
cetEãos República Federativa do Brasil
4 Estado de Santa Catarina
É Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO 4
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, [ólo) de ado sd. de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
Tijucas
Câmara de Vereadores de
CONFERE COM O ORIGINAL
Tijucas. Q5 [Romi dot
RECEBIDO EM; 05/04 / J3 — Qatcna
.
NOME:
ASSINATURA: Quids
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
gas Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
Res 1 — digitalização do processo;
. ; | 2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
odio RESINI
Vice Presidente
EL E MIANES DA SILVA
1º Secretaria 2º Secretaria
RECEBIDO EM: / / HORA: :
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
17/04/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Bom dia.
Locamail :: COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETOS
COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES 2
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho DE TIJUCAS
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.bete(ncamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
«<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
«<gab.dedaGcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
«<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
«<gab.eloigeraldoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
«<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas,sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
«<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
17/04/2019 11:32
Conforme despacho da Mesa Diretora, comunica-se o arquivamento dos Projetos de Lei Ordinária nº 04,
08, 010, 011, 013, 015, 016, 018, 021, 022/2019 e Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, todos de
origem do Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
https: Jtebmail seguro.com bricamaratijucas. sc.gov.briv2!?. task=mallã, actionaprint&, uid=251& mbox=INBOX enviadasã, extwinstfmora

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