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materia nº 9/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-01-31
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 2710/2018, ARTIGO 1°, PARÁGRAFO SEGUNDO, PARA INCLUSÃO DE INCISO XIII, NO PROGRAMA DE PARCERIA ENTRE SETOR PÚBLICO E A INICIATIVA PRIVADA PARA A MELHORIA DE ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM”.
native_id4628

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-19 Proposição arquivada — Arquivado por inconsistência no registro entre Lei Ordinária e Lei Complementar.
2019-03-19 Proposição arquivada — Arquivado por inconsistência no registro entre Lei Ordinária e Lei Complementar.
2019-02-07 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-02-06 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos Legislativos
2019-01-31 AGDES - Aguardando Despacho — A

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 15

Wi
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2019
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2710/2018,
ARTIGO 1º, PARÁGRAFO SEGUNDO, PARA INCLUSÃO DE
INCISO XIll, NO PROGRAMA DE PARCERIA ENTRE SETOR
PÚBLICO E A INICIATIVA PRIVADA PARA A MELHORIA DE
ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O disposto no artigo 1º, parágrafo segundo, da Lei Complementar nº
2710/2018, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Segundo - Para os fins desta Lei, são consideradas as áreas
públicas de uso comum:
|- Praças;
Hl —- Parques urbanos;
HI — Passarelas;
IV — Monumentos;
V-— Rotatórias;
VI — Viadutos;
VII — Canteiros;
VIII — Jardins;
IX — Pontos de ônibus;
X — Quadras esportivas;
XI — Bicicletários;
XII — Refúgios de segurança de vias públicas;
XII — Banheiros.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tij
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 /
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES A
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Em substituição ao anterior:
Parágrafo Segundo - Para-es-fin
sbli R
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar apresentando uma
alternativa que pode solucionar o problema sem ônus algum para o poder
público, que se quer precisaria despender recursos com a construção de um
banheiro público permanente, podendo delegar essa função para a iniciativa
privada, estabelecendo uma parceria público-privada que permitiria, por
exemplo, a exploração daquele espaço para a publicidade, de forma a gerar
lucro para viabilizar a manutenção do banheiro por parte da empresa
responsável.
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos
nobres Vereadores desta casa Legislativa para sua aprovação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
ndicadna da cão discada
31/01/2019 Locamail :: Matérias para registro
assunto: Matérias para registro CÂMARA MUNICIPAL
de Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES 6
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS O
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 31/01/2019 07:22
* 001.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Manutenção da Praça Francisco Odilon Vaz.doc (378 KB)
* 002.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Possibilidade de providenciar a limpeza do lixo depositado ao
longo da Rua Irene Barreto Coutinho..doc (249 KB)
* 003.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Pavimentação da Rua Manoel Nahum de Brito.doc (411 KB)
* 004.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019 - Providenciar a retirada de entulhos junto à Rua Amauri
Régis.doc (289 KB)
* DOS - INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019 - Manutenção adequada da área verde na Rua Caio Jonas
Portela.doc (205 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHO DE
GINÁSTICA ADAPTADO. doc (66 KB) É
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS..doc (63
KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO
AUTISTA.doc (65 KB)
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO ANIMAL.doc (61
kB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA..doc (60 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO .doc (68 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Dispõe sobre a proibição de empresas com processos
criminais.doc (61 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.doc (62 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Alteração da Lei Complementar Áreas públicas de uso
comum.doc (60 KB) os
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS
SUSPEITOS DE SOFRER MAUS TRATOS, BULLYNG, ABANDONO...doc (64 KB)
Bom dia
Prezados, segue em anexo matérias para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
vereadora! )
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com bricamaratijucas sc.gov.brNv2/7. task=mail& action=print& uid=5& mbox=INBOX& extwin=1 1n
República Federativa do Brasil EA
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ql
Setor Legislativo
Memorando nº. 001/2019/SELEG Tijucas/SC, 31 de janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e
10/2019, para análise e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
6077
GUSTAVO LEMOS/SOUZA DIONEI ATANÁZIO
Matrícula 1 Matrí 169
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro —- 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação, desta forma, se
RECEBE O PROJETO.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais, para as
seguintes providências:
a) Numera-se (art. 114 do R-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei:
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como.
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Encarinha-se ao Presidente.
Presidente
ua
I 1º Secretaria
RECEBIDO EM: / / HORA: :
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
2102/2019 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 09/2019 - LEGISLATIVO 008
accuno DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CÂMARA MUNICIPAL
“CCO 09/2019 - LEGISLATIVO DE VEREADORES
De <registroQicamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Claudio Tiago <gab.daudionegaoQGcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.bete Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQicamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.femandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo GQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedafcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegao Gcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayer(Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.femandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.femandodogordoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezOcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirneiresiniGcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneilcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQbcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 21/02/2019 07:02
* 009.pdf (1.0 MB)
Bom dia.
Segue, em anexo, conforme Memorando Circular n. 006/2019/GABPRES, projeto mencionado no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
Https:/Awebmail-segura.com.bricamaratijucas.sc.govbrNZ!? taskemeil&, action=printê uid=928 mbox=INBOX eniadas& extwin= tifmore “
21022019 SAPL - Sistema do Apoio so Processo Legislativo 093
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
| Pa Matéria Legislativo e Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada i matéria.
Resultados Ea
| PLOLE 9/2039 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO |
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2710/2018, ARTIGO 1º, PARÁGRAFO SEGUNDO, PARA :
* INCLUSÃO DE INCISO XIII, NO PROGRAMA DE PARCERIA ENTRE SETOR PÚBLICO E A INICIATIVA |
PRIVADA PARA A MELHORIA DE ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM”, |
' Apresentação: 31 de Janeiro de 2019 |
| Autor: Fernanda Melo Bayer |
- Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR
| Status: Aguardando emissão de parecer
| Data Fim Prazo (Tramitação):
| Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2019
' Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
| Texto Original
| Acompanhar Matéria |
I Fani Tubl ca [De
silos ASAS
Inte Jeapi tj ucas sc.leg rimeteria/pasq visar-muiariatipos SLementas Anurnsro» SE numeração numero matoriasânumero, proloocios dunos ZOtSãos 1/1
21022019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legisiativo E) LO
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Pesquisa detalhada concluída com sucesso! Foram encontradas 2matérias.
' Resultados
PLOLE 9/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2710/2018, ARTIGO 1º, PARÁGRAFO SEGUNDO, PARA
INCLUSÃO DE INCISO XIll, NO PROGRAMA DE PARCERIA ENTRE SETOR PÚBLICO E A INICIATIVA
“| PRIVADA PARA A MELHORIA DE ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM”,
Apresentação: 31 de Janeiro de 2019
' Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR
Status: Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
Texto Original
' Acompanhar Matéria
PLOEX 2349/2018 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE PARCERIA ENTRE O SETOR PÚBLICO E A INICIATIVA PRIVADA PARA A |
MELHORIA DE ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM.
Apresentação: 22 de Março de 2018
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: APROVADA - Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 10 de Maio de 2018
Data da última Tramitação: 10 de Maio de 2018
Ultima Ação: APROVADO
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2710 de 15 de Maio de 2018
imtpsisapl.tijucas.sc.leg brimateria/pesquisar-mater ia?tipo= &ementa= setor + pk C3%BAblico+ e+ a+ iniciativa&numero= &numeracao numero materia=ã. AA
21022019 Lois de Tijucas / SC OM
LeisMunicipais (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Negislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
setor público e a iniciativa
16 atos encontrados na cidade de Tijucas
setor público e a iniciativa em Q Tiucas- SC Pesquisar » Mais opções
ponta E asim ana caiam
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais
Opções.
(http:Meisestaduais.com.br/isc?q=setor+p%CI% Bablico+e+a+iniciativa&types=2S8types=4)
Lei Ordinária 2710/2018 (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2018/271/2710/lei-ordinaria-n-
2710-201 8-institui-programa-de-parceria-entre-o-setor-publico-e-a-iniciativa-
privada-para-a-melhoria-de-areas-publicas-de-uso-comum?
q=setor%20p% FAblico%20e%20a%20iniciativa) Norma em vigor
Institui Programa de Parceria entre o Setor Público e a iniciativa Privada para a melhoria de áreas públicas de uso comum.
(/alscittijucasfei-ordinaria/2018/271/2710/ei-ordinaria-n-27 10-2018-institui-programa-de-parceria-entre-o-setor-publico-g-a-
iniciativa-privada-para-a-melhoria-de-areas-publicas-de-uso-comum?q=setor%20p'%FAblico%20e%20a%20iniciativa)
(a [ZTA2TAQÃer rd bin rorogramea-de- qarceria-entre-o-se 3 rorancoiva...
roinaria/20
Lei Complementar 45/2016 (/a/sc/t'tijucasfei-complementar/2016/5/451ei-
complementar-n-45-2016-lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-
da-outras-providencias?q=setor%20p% FAblico%20e%20a%20iniciativa)
Norma em vigor
https:Meismunicipais.com.briegislacao- municipal/44561eis-de-tijucas ?y=setor + p%C I%BAblico+e+a+iniciativaBpage= 1&tpes=28&ypes=4 vs
21/02/2019 Leis de Tijucas / SC - Ou
q=setor%20p% FAblico%20e%20a%20iniciativa) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DAS POPULAÇÕES AFRODESCENDENTES EM TUUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/alscittijucasei-ordinaria/2015/261/2606ei-ordinaria-n-2606-2015-dispoe-sobre-a-criacao-do-
conselho-municipal-das-populacoes-afrodescendentes-em-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=setor%20p%FAblico%20e%20a %2Oiniciativa)
hito:/eis muncina is fpely ((a/sc/vifucas ter ordnaria/201 5/26 1/2606%e-ordnaria-n- 260
Lei Complementar 17/2013 (/a/scit'tijucasNei-complementar/201 3/2/17hei-
complementar-n-17-201 3-dispoe-sobre-a-organizacao-administrativa-e-quadro-de-
pessoal-dos-servidores-efetivos-e-em-comissao-da-camara-municipal-de-tijucas-
sc-e-da-outras-providencias?q=setor%20p% FAblico%20e%20a%20iniciativa)
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM
COMISSÃO DA CAMARA MUNCIPAL DE TIJUCAS - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/ !
complementar/2013/2/1 7fei-complementar-n-1 7-2013-dispoe-sobre-a-organizacao-administrativa-e-quadro-de-pessoal-dos-
servidores-efetivos-e-em-comissao-da-camara-municipal-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=setor%20p%F Ablico%200%20a%20iniciativa
pt R Aci-complementar/20
Lei Complementar 5/2010 (/alscittijucas/ei-complementar/2010/1/5/lei-
complementar-n-5-201 O-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-
de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=setor%20p%FAblico%20e%20a%20i niciativa) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(lalso/titjucas/ei-complementar/2010/1/5ei-complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-
municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?q=setor%20p%FAblico%20e%20a%20iniciativa)
Lei Complementar 2/2010 (/a/scititijucas/lei-complementar/2010/1/21ei-
complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-
do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=setor%20p%FAblico%20e%20a%20iniciativa) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/alsc/ytijucasfei-complementar/2010/1/2hei-complementar-n-2-201 O-dispoe-sobre-a-estrutura-da-
administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sco-e-da-outras-providencias?
q=setor%20p%FAblico%20e%20a%20iniciativa)
[2010/1/2124-compleor
Lei Complementar 1/2010 (/alscittijucas/lei-complementar/2010/1/1/ei-
complementar-n-1-201 O-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-
de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=setor%20p% FAblico%20e%20a% 20iniciativa) Norma em vigor
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (/a/sc/V'tijucas/ei-complementar/2010/1/ 1Nei-complementar-n-1-201 O-institui-o-codigo-tributario-do-
municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?q=setorK20p%FAblico%20e%20a%2Oiniciativa)
pit feismunicio folia (sc iriucas oi complementar /20 10/1/1ei-complemen n-1-2010-nstiu-o-codige-trio o do-municipio-de-tjucas-estado-de-santi
iz
rtips:eismunicipais.com br Negislacao- municipalid4s&heis-de-tjucas 7a = setor+p'CI%BAblico+e+ a+ iniciativaipage= 1Biypes=288iypes=4 va
2102/2019 Leis de Tijucas /5 sc - A) IM
= - degistacao municpald4s6heisde-jucas q-setor+p%HC3%BAbiCO+e+anicatvaspage=! types=288iypes=4) —
É maginá Anterior (legisiacao-muniipalid456leis-do-iucas?q=setor+p%CI%BAblicore+a iniciaivalpage-=O&iypes=2841ypes=4)
| 1 (egiiacão-muniopalásbhes-setucassseror+pN+C3BAbico-evavnkiatvabpager &npes=28&npes=s) |
2 (egislacao-municipal/4456heis-de-tjucas 7q=setor+p%C3%BAblico+e+a+iniciativalpage=28types=28&iypes=4) |
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Links úteis
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Contato (/contato)
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, de 01 de Março 2019.
SILVINO
sidente
RECEBIDO EM:i| /03% (9 HORA: :
NOME:
ASSINATURA: [Dune 07
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei Complementar N. 09/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer .
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
2710/2018, ARTIGO 1º, PARÁGRAFO SEGUNDO, PARA INCLUSÃO DE
INCISO XIll, NO PROGRAMA DE PARCERIA ENTRE SETOR PÚBLICO E A
INICIATIVA PRIVADA PARA A MELHORIA DE ÁREAS PÚBLICAS DE USO
COMUM.
PARECER JURÍDICO N. 20/2019
maior adequação ao ú
do Vinculante (..)” (Direito PariamentantProcesso Legislativo, edição da
Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000. pp. 106/107)
|- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto
supramencionado. A proposta visa alterar a Lei Complementar n. 2710/18, que
instituiu programa de parceria cooperativa, denominado Adote uma Praça,
entre o Poder Público Municipal e pessoas naturais ou jurídicas interessadas
na melhoria de áreas públicas municipais de uso comum do povo.
Verifica-se que se trata de Projeto de Lei Complementar,
contudo, foi distribuído pela Secretaria desta Casa Legislativa como Projeto de
Lei Ordinária.
O Regimento Interno prevê nos artigos 87 e 119
Art. 87. Os projetos compreendem:
I- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
Hl - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
IH - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação
de competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
e
Olb
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com
eficácia de lei ordinária, matéria da competência privativa da
Câmara Municipal, e os de caráter político, processual
legislativo ou administrativo, ou quando a Câmara deva se
pronunciar em casos concretos
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a tumo único, excetuada as
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei
complementar e os projetos de lei de origem pariamentar, que
ficam sujeitos a dois tumos.
Verifica-se no SAPL que não constam projetos de lei
complementar cadastrados até o momento.
CA e
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Resultados
Nenhuma matéria encontrada com essas especificações
Diante do fato de que o Projeto de Lei Complementar tem
tramitação diferenciada, os autos deve, retornar ao setor competente para
autuação da forma correta.
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de março de 2019.
a ua
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
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OI-

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