br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 10/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-01-31
Ementa“DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE (FIEA) FICHA DE IDENTIFICAÇÃO ESCOLAR DE ALUNO DO ENSINO INFANTIL, CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL, SUSPEITOS DE SOFRER MAUS TRATOS, BULLYNG, ABANDONO, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE VIOLÊNCIA”.
native_id4629

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-18 Proposição arquivada — ENCAMINHADA PARA O SETOR DE ARQUIVO
2019-04-17 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2019-04-05 Aguardando Parecer da Mesa Diretora — Aguardando parecer da Mesa Diretora.
2019-03-26 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER.
2019-02-07 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-02-06 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos Legislativos
2019-01-31 AGDES - Aguardando Despacho — A

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 26

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEINº 010/2019
“DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE (FIEA) FICHA
DE IDENTIFICAÇÃO ESCOLAR DE ALUNO DO ENSINO
INFANTIL, CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO
FUNDAMENTAL, SUSPEITOS DE SOFRER MAUS
TRATOS, BULLYNG, ABANDONO, OU QUALQUER
OUTRA FORMA DE VIOLÊNCIA”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na Rede Municipal de Ensino Infantil, Creches, Pré-Escolas e
Ensino Fundamental a ficha de identificação de aluno suspeito de sofrer maus tratos,
bullying, abandono ou qualquer outra forma de violência.
Art. 2º - Na ficha de identificação escolar de aluno (FIEA) deverá constar: Nome
completo do aluno serie ou ciclo, data e hora do preenchimento da (FIEA), observação,
assinatura da Direção, Coordenação e Professor Responsável da sala.
Art. 3º - O exposto no caput do artigo 1º deverá ser cumprido na seguinte
conformidade:
I- O professor que notar qualquer suspeita de que o aluno está sendo vítima de maus
tratos, bullying ou qualquer forma de violência, deverá preencher a FIEA em 3 (três)
vias protocolar com o coordenador da escola;
II — O coordenador após o recebimento da FIEA deverá protocolar e registrar em livro
próprio de ocorrências, devolver uma via ao professor e encaminhar as outras duas vias
da FIEA a Direção da escola no prazo de 02 (dois) dias;
II — A direção da escola, após o recebimento da FIEA com a suspeita de que o aluno
está sofrendo maus tratos, bullying, abandono ou qualquer outra forma de violência,
deverá no prazo de 24 horas, encaminhar; as mesmas junto com ofício relatando o to
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C. q
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ao Conselho Tutelar de acordo com a circunscrição abrangente, órgão encarregado de
Zelar pelos Direitos da Criança e do Adolescente dando cumprimento ao exarado no
Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, onde consta: Já os dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
a) - Maus tratos envolvendo seus alunos;
b) - Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos
escolares;
c) - Elevados níveis de repetência.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em 90 (noventa) dias,
dando diretrizes e criando normas para sua perfeita aplicação.
Art. 5º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
NO EXPEDIENTE
e
1º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O objetivo precípuo da matéria visa incentivar o cumprimento da
legislação em vigor, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em especial o seu
Artigo 56º, onde consta a obrigatoriedade para denunciar os maus tratos de criança e
adolescente.
Levamos em consideração também as notícias veiculadas pela
imprensa, sobre a violência doméstica, de rua e bullying contra crianças e adolescentes
em idade escolar, que aumentam gradativamente. Mesmo consciente da legislação em
vigor as pessoas sentem vontade de fazer denúncias quando se calando e omitindo os
fatos.
Considerando que a escola é o local onde criança e ou adolescente
passam boa parte do dia e na maioria deste tempo na presença do professor, este
profissional é a pessoa indicada e com condições de avaliar e perceber as reações da
criança e ou adolescente que está sendo vítima de maus tratos, abandono ou qualquer
tipo de violência, através do comportamento da mesma em sala de aula.
A medida visa obrigar o cumprimento da Lei sem causar prejuízos
morais ou físicos ao delator, motivando Professores, Coordenadores e Dirigentes a
denunciar as suspeitas às autoridades competentes, uma vez que terão a sua identidade
preservada no mais absoluto sigilo.
Por isso, solicito aos Nobres Pares que votem a favor da matéria que
se mostra de elevado cunho social, uma vez que tenta incentivar o cumprimento da
legislação existente, sanar de vez e combater a violência em todos os sentidos, contra
crianças e adolescentes.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
31/01/2019 Locamail :: Matérias para registro
assunto: Matérias para registro CÂMARA MUNICIPAL
os Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
E <gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS 09
Para
Data
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
31/01/2019 07:22
001.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Manutenção da Praça Francisco Odilon Vaz.doc (378 KB)
002.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Possibilidade de providenciar a limpeza do lixo depositado ao
longo da Rua Irene Barreto Coutinho..doc (249 KB)
003.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019- Pavimentação da Rua Manoel Nahum de Brito.doc (411 KB)
004.INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019 - Providenciar a retirada de entulhos junto à Rua Amauri
Régis.doc (289 KB)
005 - INDICAÇÃO GABINETE FERNANDA 2019 - Manutenção adequada da área verde na Rua Caio Jonas
Portela.doc (205 KB) s
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHO DE
GINÁSTICA ADAPTADO .doc (66 KB) k
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS..doc (63
kB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO
AUTISTA.doc (65 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO ANIMAL.doc (61
KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA..doc (60 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO.doc (68 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Dispõe sobre a proibição de empresas com processos
criminais.doc (61 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.doc (62 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Alteração da Lei Complementar Áreas públicas de uso
comum.doc (60 KB)
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS
SUSPEITOS DE SOFRER MAUS TRATOS, BULLYNG, ABANDONO...doc (64 KB)
Bom dia
Prezados, segue em anexo matérias para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
ope
Fernanda Melo
hitps:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail&, action=print& uid=68. mbox=INBOX& extwin=1 14
pá
República Federativa do Brasil E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
"
gb
Setor Legislativo
Memorando nº. 001/2019/SELEG Tijucas/SC, 31 de janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e
10/2019, para análise e providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO lhovan
Matrícula 1
RECEBIDO EM: álol, 7 q HORA: 2
NOME: 0; É
ASSINATURA: uvo ê
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação, desta forma, se
RECEBE O PROJETO.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais, para as
seguintes providências:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
) Encaminha-se ao Presidente.
fi Vice Presidente
MAR ELIZABET IANES DA SILVA
| 1º Secretaria 2º Secretaria
RECEBIDO E a
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
21/02/2019 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 10/2019 - LEGISLATIVO
«cin DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CÂMARA MUNICIPAL
" 10/2019 - LEGISLATIVO DE VEREADORES
De <registro Qcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
Claudio Tiago <gab.daudionegao GQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.bete Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiro Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.deda(ocamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegao Qcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQicamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo GQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo (Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresinicamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoOcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 21/02/2019 07:01
* 010.pdf (1.2 MB)
Bom dia.
Segue, em anexo, conforme Memorando Circular n. 006/2019/GABPRES, projeto mencionado no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
hitps:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbrN2/? taskemail& action=print& uid=91& mbox-INBOX.enviadas& extwin=1fimore
11
21/02/2019 SAPL - Sistama de Apoio ao Processo Legislativo
amis. Câmara Municipal de Tijucas - SC A
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Q
Pesquisar Matéria Legislativa
| Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pesquisa
Resultados
' PLOLE 10/2019 « PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO E
' Ementa: “DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE (FIEA) FICHA DE IDENTIFICAÇÃO ESCOLAR DE ALUNO |
| DO ENSINO INFANTIL, CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL, SUSPEITOS DE SOFRER |
: MAUS TRATOS, BULLYNG, ABANDONO, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE VIOLÊNCIA”.
| Apresentação: 31 de Janeiro de 2019
' Autor: Fernanda Melo Bayer
| Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA « ASS JUR
| Status: Aguardando emissão de parecer
: Data Fim Prazo (Tramitação):
' Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2019
' Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
| Texto Original
| Acompanhar Matéria
| p a u Ro AD
de io rc a a cp Ca a ria 1 a pi Na e a is serasa
uloalais
DS AMAM VIA GAANADA NIASSA a e tapas 10 canta Ap pm ms aa ga 40 E
hNtpsulaepl dona so log Ar imateriaipoaq ulser-nataria'ipom Samaria Enanasos (OBnumereaa, numare, malarins &numara, protocolos bancos BotGhos 14
21/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
QClo
Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria. |
Resultados
PLOLE 10/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: “DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE (FIEA) FICHA DE IDENTIFICAÇÃO ESCOLAR DE ALUNO
DO ENSINO INFANTIL, CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL, SUSPEITOS DE SOFRER
MAUS TRATOS, BULLYNG, ABANDONO, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE VIOLÊNCIA”.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Status: Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
Texto Original
Acompanhar Matéria
https://sapl.tijucas.sc.leg rimaterialpesquisar-meteria?tipo=&ementa=ficha+ d+ identifica CI%AT%CIKAJo+ escolar &numero= ânumeradão Numero... 11
21/02/2019 Leis de Tijucas / SC A) N
LeisMunicipais (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
em EE cas
(Aegislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
ficha de identificação escolar
6 atos encontrados na cidade de Tijucas
ficha de identificação escolar em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
anca pas namonm ad
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
LEGISLAÇÃO ESTADljA pos
Foram enconteadaaafsamas
estaduais
(mttp:/lleisestaduais. com br/sc?q=ficha+ de+identifica6C3%A7%CI%AIO lar&types=288types=4)
Lei Complementar 45/2016 (/a/scititijucas/lei-complementar/201 6/5/45/lei-complementar-
n-45-201 6-lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
grficha%20de%20identifica%E7%E30%20escolar) Norma em vigor
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sci/t'tijucas/lei-
complementar/2016/5/45lei-complementar-n-45-20 1 6-lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
qrficha%20de%20identifica%!
hittp:/Neis municipais fopvs (laísc/uy
Lei Complementar 41/2015 (/alscititijucas/ei-complementar/201 5/5/41ei-complementar-
n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico-municipal-de-tijucas-
estruturando-a-carreira-e-estabelecendo-normas-especiais-sobre-os-seus-direitos-e-
vantagens-regime-juridico-funcoes-e-fo rmacao-profissional-nos-termos-das-legislacoes-
vigentes-e-da-o utras-providencias?q=ficha%20de% 20identifica%E 7% E30%20escolar)
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TUUCAS, EST RUTURANDO A CARREIRA E
ESTABELECENDO NORMAS ESPECIAIS SOBRE OS SEUS DIREITOS E VANTAGENS, REGIME JURÍDICO, FUNÇÕES E FORMAÇÃO
PROFISSIONAL, NOS TERMOS DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/solltijucas/ei-
complementar/2015/5/41/lei-complementar-n-41-201 5-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico-municipal-de-tijucas-
estruturando-a-carreira-e-estabelecendo-normas-especiais-sobre-os-seus-direitos-e-vantagens-regime-juridico-funcoes-e-formacao-
profissional-nos-termos-das-legislacoes-vigentes-e-da-outras-providencias?q=ficha%20de%20identifica%E7%%E30%20escolar)
ritps:MNeismunicipais.com br egistacao- municipal/44561eis-de-tjucas/?Iypos=268types= 48 =ficha+ der identifica? C3%AT%CI%ASo+ escolar 13
21/02/2019 Leis de Tijucas / SC
lei-complementar-n-41:2015-dis
Dane
NACIONAL.
(http://www. leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontak-resultado-da-
busca8&utm campaign=pesquisa-nacional-LM)
EXCLUSIVO! PR
E EM MAIS 4 MILHÕES AGORA
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/tftijucas/ei-complementar/201 0/1/11ei-complementar-n-
1-2010-i nstitui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-
outras-providencias?q=ficha%20de%20identifica%E 7% E30%20escolar) Norma em vigor
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TNUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
(/alsc/ttijucas/lei-complementar/2010/1/11lei-complementar- n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-
santa-catarina-e-da-outras-providencias?q=ficha%20de %20identifica%E7% E30%20escolar)
fei-complementar/2010
Lei Ordinária 2218/2009 (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2009/222/221 8Aei-ordinaria-n-2218-
2009-altera-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servi dores-publicos-ocupantes-
de-cargos-de-provimento-efetivo-do-i nstituto-de-previdencia-social-dos-servidores-
publicos-do-municipio-de-tijucas-previserti-e-da-o utras-providencias?
grficha%20de%20identifica%E7%E30%20escolar) Norma revogada
ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS - PREVISERTI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/alscititijucas/lei-ordinaria/2009/222/2218/lei-ordinaria-n-221 8-2009-altera-o-regime-proprio-de-previdencia-
social-dos-servidores-publicos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-do-instituto-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-
do-municipio-de-tijucas-previserti-e-da-outras-providencias?g=ficha%20de%20identificahE7%E30%20escolar)
ut Ir naria/2009 flei-ordin o -o-regim
Lei Ordinária 1822/2003 (/a/scit'tijucas/lei-ordinaria/2003/183/1 822/ei-ordinaria-n-1822-
2003-dispoe-sobre-as-normas-relativas-ao-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-
natureza-issqn-altera-a-lei-n-1541 -99-que-institui-o-codigo-tributario-municipal-e-da-
outras-providencias?q=ficha%20de%20identifica%E7%E30%20escolar) Norma revogada
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERA A LEI Nº
1541/99 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/ttijucaslei-
ordinaria/2003/183/1822/lei-ordinaria-n-1 822-2003-dispoe-sobre-as-normas-relativas-ao-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-
natureza-issqn-altera-a-lei-n-1 541-99-que-institui-o-codigo-tributario-municipak-e-da-outras-providencias?
qrficha%20de%20identificahE7 %E30%20escolar)
ria/2003
Lei Ordinária 1468/1997 (/a/scittijucas/lei-ordinaria/1997/147/ 1468fei-ordinaria-n-1468-
1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?
g=ficha%20de%20identificayE7%E30%20escolar) Norma revogada
INSTITULO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TUCAS (/a/scititijucashei-ordinaria/1997/1 47/14681ei-ordinaria-n-1468-1997-
institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?q=ficha%20de%20identificaWE7 %E30%20escolar
s/lerordin instit
https: /Meismunicipais.com.brlegislacao- municipal/44561eis-de-tijucas/?hypes=2B&types=48q =ficha+de+identifica%C 3%AT%C 3%A3o+ escolar
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIDÃO
Certifica-se que foi excluida as fis. 43 do referido Projeto de Lei, haja
vista que o documento de encaminhamento da Secretaria não observou o fiel
cumprimento das orientações do Memorando n. 006/2019/GABPRES, datado de
19/02/2019, bem como, do Memorando n. 008/2019 e anexo, datado de 20/02/2019,
que tratavam acerca dos procedimentos a serem adotados na tramitação dos Projetos
de Lei.
Presidente
ea
República Federativa do Brasil Ê k Y
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, de 01 de Março 2019.
VILSONÍNAPÁLIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM:OI/(3/13 HORA: : |
NOME:
ASSINATURA: //OLAO- SUL
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 10/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE (FIEA) FICHA DE
IDENTIFICAÇÃO ESCOLAR DE ALUNO DO ENSINO INFANTIL, CRECHES,
PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL, SUSPEITOS DE SOFRER MAUS
TRATOS, BULLYNG, ABANDONO, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE
VIOLÊNCIA.
PARECER JURÍDICO N. 22/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei n. 10/2019 a
proposta institui uma ficha de identificação na rede escolar e visa obrigar o
cumprimento da Lei sem causar prejuízos morais ou físicos ao delator, motivando
Professores e outros profissionais a denunciar suspeitas;
II - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
”
& 12
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 112 — Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ““b””, e
84, inciso II, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
- No caso sob exame, o projeto de lei, de iniciativa do Legislativo, ao
criar a ficha de identificação de aluno suspeito de sofrer violência na rede municipal de
ensino, acaba por criar, inevitavelmente, atribuições administrativas ao Executivo.
Por mais nobre que seja a proposta, não há dúvidas de que a matéria
veiculada em tal projeto está inserida dentre aquelas sujeitas à iniciativa privativa do
chefe do Poder Executivo Municipal, em relação às quais não é dado ao Poder
Legislativo local imiscuir-se, situação que implica flagrante violação à separação e
harmonia entre os Poderes (art. 2º, Constituição Federal; art. 32, Constituição Estadual;
art. 2º, Lei Orgânica do Município).
2 Y
& »
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Acrescenta-se que não compete ao Poder Legislativo formular
políticas públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do
Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação
e independência entre os Poderes. Além do que se verifica que o Projeto irá gerar gastos
a Administração Municipal com as capacitações e instrumentalizações previstas, bem
como, determina atribuições ao Poder Executivo, deste modo, exorbita a competência
do Legislativo e apresenta vício de iniciativa;
Destaca-se também, que além de criar novas despesas para o erário, a
proposição não traz a estimativa do seu impacto financeiro nem mesmo indica qual será
a fonte de custeio para a despesa.
Colacionam-se os julgados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTIT UCIONALIDADE. LEI N.
12.385/2002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE CRIA O
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DA
DOENÇA CELÍACA E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DE
SECRETARIAS ESTADUAIS. VÍCIO FORMAL. AÇÃO JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE. Iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo estadual para legislar sobre a organização
administrativa do Estado. Art. 61, 8 1% inc. 1, alínea e, da
Constituição da República. Princípio da simetria. Precedentes. [...]
(ADI n.º 2730, Rel(a): Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/05/2010,
grifou-se).
Não bastasse, analisando precedente idêntico à hipótese ora em
análise, já decidiu a jurisprudência pela inconstitucionalidade, nestes
termos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
QUE ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS PARA PACIENTES PREVIAMENTE CADASTRADOS
NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA.
Compete privativamente ao Prefeito Municipal dispor sobre a
organização e o funcionamento da administração municipal (art. 73
da Lei Orgânica do Município de Cidreira e art. 82, Vil da CE). Tem-
se invasão direta na competência privativa do Prefeito, lei de
iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre agendamento
telefônico de consultas médicas em Unidades de Saúde do Município.
Ofende, também, a denominada reserva de administração,
decorrência do conteúdo nuclear do principio da separação dos
poderes (CF, art. 29). Precedentes do STF e desta Corte.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME (TJRS - ADI n.
70053768081, Relator: Marco Aurélio Heinz, julgado em 19/08/2013)
"E
s a
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de março de 2019.
ANO
(Oy
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
«&
14
VS
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho do
Presidente.
Tijucas, 14 de março de 2019.
qnna OI
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em :26 103 po!
Nome:
car
Assinatura: o o Ras
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
As 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes, todos com o objetivo de
definir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
discussão o assunto, foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será a secretária, sendo responsável em emitir as atas das reuniões e O relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva, conforme
demandas dos projetos. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
a
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. p q
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 003/2019/CCJ Tijucas/SC, 26 de março de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
A Comissão de Constituição e Justiça. da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 28 de março de 2019. no
horário das 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. para
deliberação do Projetos de Leis nº 02/2019. 04/2019. 07/2019, 08/2019. 10/2019,
11/2019 e 13/2019.
Respeitosamente.
RU
PRESIDENTE DA COM
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. E M
Fone/Fax: (48) 3263-0921 /
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 007/2019
PROJETO DE LEI Nº 10/2019
EMENTA: “Dispõe sobre o preenchimento de (FIEA) ficha de identificação escolar de
aluno do Ensino Infantil, Creches, Pré-escolas e Ensino Fundamental, suspeitos de
sofrer maus tratos, bullying, abandono, ou qualquer outra forma de violência”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 28 de
março de 2019 as 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Rudnei de Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a
relatoria do Projeto de Lei nº 10 de 2019.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 26 de março de 2019, para emissão de parecer, o Projeto de Lei
nº 10/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo e de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer. Assim, o Projeto
encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que
disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical.
Il - ANÁLISE
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina,
conforme prevê a Constituição Federal em seu art. 84, parágrafo Ill: iniciar o
processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
O Parecer Jurídico nº 22/2019, cita julgados sobre a
inconstitucionalidade do projeto supracitado. Para além disso, Os artigos 50 e
112 da Constituição do Estado também prevê que compete ao Município
legislar sobre os assuntos de interesse local. De conseguinte, exposto no art.
62 da Lei Orgânica do Município e mencionado também no Parecer Jurídico já
citado, a proposição apresenta vício de iniciativa.
Hi — VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, pôr o Projeto de Lei nº 010/2019 não estar de
acordo com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela
oposição ao projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa
Diretora, conforme artigo 56, $ 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Tijucas.
É o parecer.
Sala das comissões, 28 de março de 2019.
ELIZABETE SILVA
Relatora
De acordo.
Présidente
FERNANDO FAGUNDES
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 009/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça
sendo, Rudnei de Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e
o Sr. Vereador Fernando Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente,
todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 10/2019. Colocado
em discussão o parecer da relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva ao
Projeto de Lei nº 10/2019, com a ementa “Dispõe sobre o preenchimento de
(FIEA) ficha de identificação escolar de aluno do Ensino Infantil, Creches, Pré-escolas
e Ensino Fundamental, suspeitos de sofrer maus tratos, bullying, abandono, ou
qualquer outra forma de violência” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo
reprovação dos Vereadores Elizabete Mianes da Silva e Rudnei de Amorim,
com voto ao contrário do Vereador Fernando Fagundes.
Pede-se o arquivamento do projeto supramencionado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a
presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
Presidente
a ditado
ELIZA ANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
au
AS
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO E
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, O de E) 224 de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
es de Tijucas
âmara de Vereador
” CONFERE COM O ORIGINAL
5 A td.
qua mk
Tijucas.
RECEBIDO EM: 05/04 /)93 |
-
NOME: dy ed
ASSINATURA: Vau
Rua Coronel! Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
se LATRey “a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ao
es
DA " Mesa Diretora
DESPACHO
É
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
hn
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
+ ” .
prá 1 — digitalização do processo;
ie ] 2 — comunicar o Autor do projeto:
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
ODIRLEI I
Vice Presidente
1º Secretaria 2º Sepretaria
“RECEBIDO EM: / / HORA: :
'NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
17/04/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Bom dia.
Locamail :: COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETOS ”
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETOS Bs: MUNICIPAL
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho DE TIJUCAS sá
<gab.ecinhocamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
«<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc,gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneildcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
17/04/2019 11:32
Conforme despacho da Mesa Diretora, comunica-se o arquivamento dos Projetos de Lei Ordinária nº 04,
08, 010, 011, 013, 015, 016, 018, 021, 022/2019 e Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, todos de
origem do Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.so.gov.br/v2/?, task=mail& action=print& uid=251 & mbox=INBOX.enviadas& extwin=1ffmore 1n

open original →