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materia nº 12/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaTijucas (SC), 07 de fevereiro de 2019. REQUERIMENTO Nº 012/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência à Secretaria de Educação, solicitando informações acerca da Educação Especial ou Educação Inclusiva, no Município: a) Quantas crianças o Município atende dentro do Programa da Educação Especial, ou seja, quantas crianças com deficiência são atendidas na Rede Pública de Ensino do Município? b) Das crianças atendidas com transtornos quantas possuem laudo que atestem de alguma forma sua incapacidade cognitiva? c) Quantos profissionais na área de Educação Especial o Município tem em cargo efetivo, ou seja, foram contratados por meio de concurso público? d) Os profissionais efetivos da área de Educação Especial suprem a demanda necessária ao atendimento de todas as crianças da Rede Público com necessidades especiais? e) Sendo a resposta antecedente negativa, como são contratados os demais profissionais para atenderem a demanda? Quantos profissionais foram contratados para o ano letivo de 2019? f) Existe no Organograma Educacional uma Coordenadora de Educação Especial no Município? Esse cargo é ocupado por quem? g) Quais são os critérios utilizados pela Administração Pública para a definição do número de profissionais da Educação Especial para o atendimento de cada criança? Exemplo: Um professor para cada criança, um professor para cada 2 crianças. Como acontece essa definição? h) Reconhecendo-se a Educação Especial como o ramo da Educação que se ocupa do atendimento da educação de pessoas com deficiência, nas escolas ou em ambientes especializados, o Município contempla programas educacionais nas escolas para deficientes auditivos e visuais? Ou só realiza o atendimento em escolas para os deficientes intelectuais. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora
native_id4651

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-29 RESPOSTA AO OBJETO — RESPOSTA PELO OFICIO OFICIO 101.2019.EDUCAÇÃO; ARQUIVO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO; ARQUIVO ENVIADO POR E-MAILS AOS PARLAMENTARES
2019-02-14 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — POR MEIO DO OFICIO 06/2019
2019-02-11 APROVADA - Proposição aprovada — aprovada
2019-02-08 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2019-02-07 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — a

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 11 0 0

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texto original #

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a)
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 07 de fevereiro de 2019.
REQUERIMENTO Nº 012/2019
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com fulcro no art. 99,
inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada
correspondência à Secretaria de Educação, solicitando informações acerca da
Educação Especial ou Educação Inclusiva, no Município:
a) Quantas crianças o Município atende dentro do Programa da
Educação Especial, ou seja, quantas crianças com deficiência são atendidas na Rede
Pública de Ensino do Município?
b) Das crianças atendidas com transtornos quantas possuem laudo que
atestem de alguma forma sua incapacidade cognitiva?
e) Quantos profissionais na área de Educação Especial o Município
tem em cargo efetivo, ou seja, foram contratados por meio de concurso público?
d) Os profissionais efetivos da área de Educação Especial suprem a
demanda necessária ao atendimento de todas as crianças da Público com
necessidades especiais?
La
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil 4. A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
e) Sendo a resposta antecedente negativa, como são contratados os
demais profissionais para atenderem a demanda? Quantos profissionais foram
contratados para o ano letivo de 2019?
f) Existe no Organograma Educacional uma C oordenadora de
Educação Especial no Município? Esse cargo é ocupado por quem?
£) Quais são os critérios utilizados pela Administração Pública para a
definição do número de profissionais da Educação Especial para o atendimento de cada
criança? Exemplo: Um professor para cada criança, um professor para cada 2 crianças.
Como acontece essa definição?
h) Reconhecendo-se a Educação Especial como o ramo da Educação
que se ocupa do atendimento da educação de pessoas com deficiência, nas escolas ou
em ambientes especializados, o Município contempla programas educacionais nas
escolas para deficientes auditivos e visuais? Ou só realiza o atendimento em escolas
para os deficiente:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br

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