CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 011/2019
“DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE ELEIÇÃO
DIRETA, DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO!
CAPÍTULO |
DO MANDATO
Art. 1º - As funções de Direção e Vice-direção das escolas da rede pública municipal
serão exercidas por profissionais do magistério, escolhidos mediante eleição na forma
desta Lei e das demais disposições aplicáveis.
Parágrafo Único - Caberá aos eleitos coordenar o processo político, pedagógico e
administrativo da Escola, em consonância com a legislação vigente e com as diretrizes
emanadas da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2º - A eleição do Diretor importará a do Vice-Diretor com ele registrado na mesma
chapa.
$ 1º - As Escolas com mais de 1.500 (mil e quinhentos) alunos regularmente
matriculados, elegerão 02 (dois) Vice-Diretores.
$ 2º - Para os fins determinados no parágrafo anterior, o número de alunos de cada
Escola será igual ao número de matrículas ali existentes no primeiro dia útil do mês
previsto para o registro da (s) chapa (s).
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Art. 3º - Os candidatos eleitos serão nomeados para o exercício das funções por ato do
Prefeito Municipal.
Parágrafo único - O Secretário Municipal da Educação dará posse aos eleitos, após a
publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Município.
Art. 4º - O mandato do Diretor e do Vice-Diretor é de 03 (três) anos, com início no
primeiro dia do ano subsequente àquele em que se verificou a eleição, admitida apenas
01 (uma) reeleição consecutiva.
TÍTULO HI
CAPÍTULO I
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS
Art. 5º - A eleição referida no artigo 1º desta Lei será convocada mediante edital do
Secretário Municipal da Educação.
$ 1º - Após o ato referido no caput deste artigo, ao Diretor da Escola caberá dar ao
Colegiado Eleitoral, publicidade das normas que regerão o pleito, afixando-as em local
visível e de fácil acesso.
$ 2º - A votação será realizada no último sábado do mês de novembro de cada ano
eleitoral, das 8h às 16h.
$ 3º - O processo eleitoral terminará até 30 (trinta) dias após a publicação do edital que
o deflagrou.
Art. 6º - O Prefeito Municipal designará uma Comissão Eleitoral composta por 13
(onze) membros, assim constituída:
I — 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal da Educação, indicados pelo
Secretário Municipal da Educação;
II - 02 (dois) procuradores do Município indicados pelo Procurador Geral do Município;
II — 01 (um) advogado atuante do município, indicado pela ordem dos advogados do
Brasil.
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IV - 02 (dois) profissionais do magistério, indicados pelo Sindicato dos Servidores do
Magistério Municipal de Tijucas;
V — 02 (dois) representantes de pais, integrantes de Conselho de Escola das Escolas
Municipais, indicados por seus pares;
VI — 01 (um) servidor público municipal, indicado pelo Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Tijucas;
VII — 01 (um) Vereador da Câmara Municipal de Tijucas, indicado pelo Presidente
daquela Casa, que integre a comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
humanos (CEDH) da casa.
$ 1º - A Comissão Eleitoral será presidida por um dos membros, designado entre seus
pares eleito por pleito interno.
$ 2º - Os membros da Comissão Eleitoral poderão ser substituídos até 24 horas antes da
deflagração do processo eleitoral.
$ 3º - Aos membros da Comissão Eleitoral é vedada a participação no pleito.
$ 4º - A Comissão Eleitoral será dissolvida após a resolução de todos os recursos
administrativos.
Art. 7º - A Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:
I- Coordenar, acompanhar e assessorar técnica e juridicamente o processo eleitoral;
II — Deferir ou indeferir o pedido de registro de chapa (s), até o 15º (décimo quinto) dia
que antecede a votação;
III — Cassar o registro de chapa (s), na hipótese prevista no artigo 15, $ 5º desta lei;
IV — Julgar os recursos interpostos;
V — Proclamar os eleitos, informando, por expediente próprio, ao Prefeito Municipal,
para fins do disposto no caput do artigo 3º desta Lei;
VI - Resolver, ouvido o Secretário Municipal da Educação, os casos omissos referentes
ao processo eleitoral.
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Parágrafo único - O desempenho das atividades da Comissão Eleitoral é considerado de
relevante interesse da Administração Municipal e terá prioridade, para os servidores
municipais, sobre o exercício das demais atribuições do cargo público.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 8º - Após o recebimento do edital de deflagração do processo eleitoral na Escola,
caberá ao Diretor:
I - Convocar o Colegiado Eleitoral para a 1º Assembléia Geral, a ser realizada até o 23º
(vigésimo terceiro) dia que antecede a votação;
II - Presidir a 1º Assembléia Geral, até a composição da Mesa Eleitoral, que será
formada por integrantes do Colegiado Eleitoral não postulante às funções de Diretor ou
Vice Diretor;
II — A Mesa Eleitoral é a autoridade local do processo eleitoral.
Art. 9º - Não havendo registro de chapas na 1º Assembléia, a Mesa Eleitoral convocará
o Colegiado Eleitoral para a 2º Assembléia, a ser realizada até o 21º (vigésimo primeiro)
dia que antecede a votação.
$ 1º - Deverá ser respeitado o prazo de 24 horas entre a realização da 1º e da 2º
Assembléia.
$ 2º - Persistindo a ausência de registro de chapa, será aplicado o disposto pelo $ 3º do
artigo 15 desta Lei.
Art. 10º - O Colegiado Eleitoral, para os fins desta Lei, compreende:
I — Integrantes do quadro do magistério e servidores em efetivo exercício do cargo na
Escola;
II — Aluno regularmente matriculado na escola, com 16 (dezesseis) anos ou mais;
III — Pai ou mãe ou responsável por aluno regularmente matriculado
de 16 (dezesseis) anos;
la, menor
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IV - Profissionais da educação à disposição da Secretaria Municipal da Educação, em
efetivo exercício na Escola.
Art. 11º - São atribuições do Colegiado Eleitoral:
I - Constituir a Mesa Eleitoral, dentre os componentes do Colegiado Eleitoral presentes
na primeira Assembléia, e não postulantes à função de Diretor ou de Vice-Diretor;
II — Tomar ciência da Proposta de Trabalho da(s) chapa(s);
II - acompanhar todo o processo eleitoral.
Art. 12º - A Mesa Eleitoral, responsável pela execução do processo eleitoral na Escola,
terá de 05 (cinco) a 07 (sete) membros, escolhidos dentre os integrantes do Colegiado
Eleitoral, para as funções de presidente, vice-presidente, secretário (s) e mesário (s):
Art. 13º - São atribuições da Mesa Eleitoral:
I - Informar aos eleitores as competências da Mesa Eleitoral e divulgar a existência da
Comissão Eleitoral;
II - Expedir, se necessário, edital de convocação para a 2.º Assembléia Geral do
Colegiado Eleitoral, responsabilizando-se por sua condução;
III - Receber os pedidos de registro de chapas;
IV - Divulgar, após o deferimento pela Comissão Eleitoral, a relação de chapas
registradas e afixá-la em locais visíveis na Escola;
V - Comunicar, por escrito, à Comissão Eleitoral, após esgotado o prazo para a
realização das duas Assembléias previstas, a inexistência de pedido de registro de
chapa;
VI - Encaminhar à Comissão Eleitoral, até o 19º (décimo nono) dia que antecede a
votação, a documentação referente ao pedido de registro das chapas;
VII — Receber, analisar e julgar denúncias referentes ao processo eleitoral;
VIII — Encaminhar e dar ciência aos interessados do parecer conclusivo da Comissão
Eleitoral, nos recursos interpostos;
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IX - Receber, por escrito, o registro de até 02 (dois) fiscais por chapa e seus respectivos
suplentes;
X — Definir, com os candidatos, as normas e o material que poderá ser utilizado para a
propaganda durante o processo eleitoral, observadas as disposições dos artigos 17 e 18
desta Lei;
XI - Manter a ordem durante todo o processo eleitoral e no dia da votação;
XII - Providenciar local adequado na Escola para o dia da votação, bem como todo o
material necessário ao processo eleitoral;
XIII - Providenciar as credenciais para os fiscais;
XIV - Decidir sobre a inclusão de nomes nas relações dos eleitores;
XV — Substituir se necessário, os membros da Mesa Eleitoral;
XVI - Lavrar e assinar, em livro ata, específico, todas as ocorrências relativas ao
processo eleitoral;
XVII - Distribuir aos eleitores que estiverem na fila de votação, às 16 (dezesseis) horas,
senhas rubricadas, seguindo a respectiva ordem numérica;
XVIII - Proceder à apuração dos votos;
XIX - Designar, se necessário, componentes do Colegiado Eleitoral para auxiliar na
apuração dos votos;
XX - Lavrar a ata de votação;
XXI - Entregar à Comissão Eleitoral, depois de encerrada a votação e até as 20 (vinte)
horas do mesmo dia, toda a documentação relativa ao processo eleitoral.
$ 1º - Os fiscais suplentes atuarão somente nos impedimentos dos fiscais titulares.
$ 2º - A dissolução da Mesa Eleitoral ocorrerá concomitantemente à da Comissão
Eleitoral.
CAPÍTULO HI
DOS CANDIDATOS
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Art. 14º - Poderá concorrer às eleições o integrante do Quadro do Magistério em efetivo
exercício na Escola, desde que:
I — Já tenha cumprido o período de estágio probatório no cargo pelo qual pretende
concorrer;
II — Tenha obtido certificação prévia que ateste seu preparo para o exercício da função
pretendida em curso de capacitação em gestão escolar, promovido pela Secretaria
Municipal da Educação.
III — Tendo 02 (dois) cargos em Escolas Municipais distintas, o registro da candidatura
ocorra em apenas uma delas;
IV - Não tenha recebido penalidade administrativa aplicada após processo
administrativo disciplinar, em que tenha havido o direito à ampla defesa e ao
contraditório, nos 05 (cinco) anos anteriores ao pedido do registro da candidatura;
V — Possua disponibilidade para atuar em regime de dedicação integral, com o
cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, a fim de gerenciar a escola
em todo o seu funcionamento, observado o seguinte:
a - O Diretor deverá ter disponibilidade para atender a escola em todos os períodos de
funcionamento, respeitada sua carga de trabalho de 40 horas semanais;
b - O Vice-Diretor deverá substituir o Diretor em seus impedimentos e deverá ter
disponibilidade para atender a escola em todos os períodos de funcionamento,
considerando 06 (seis) como prioritários no desempenho de suas atribuições, a gestão
das atividades noturnas exercidas na Escola, respeitadas a jornada de trabalho de 40
horas semanais;
c - Nas Escolas com 02 (dois) Vice-Diretores e oferta de período noturno, um deles, a
critério do Diretor, estará sujeito ao disposto na alínea b deste artigo.
VI - Não tenha sido condenado em ação penal por sentença irrecorrível;
VII — Apresente atestado de saúde ocupacional - ASO, sem restrição psicológica e/ou
psiquiátrica, emitido nos últimos 03 (três) anos;
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VIII - Seja detentor de vaga fixa ou tenha desempenho ininterrupto das atividades na
Escola, nos 03 (três) anos que antecederem ao registro da candidatura;
$ 1º - As chapas deverão apresentar ao Colegiado Eleitoral, na Assembléia em que
lançarem sua candidatura, uma Proposta de Trabalho que seja consoante às diretrizes e
orientações da Secretaria Municipal da Educação, previamente submetida à apreciação
de Banca Examinadora especialmente constituída para tal fim.
$ 2º - Não poderão se candidatar às funções de Diretor e Vice-Diretor na mesma chapa,
profissionais do magistério que sejam cônjuges ou companheiros, ou ainda que guardem
entre si parentesco até o segundo grau.
$ 3º - Os candidatos não se afastarão das funções do cargo durante o processo eleitoral,
inclusive o Diretor e o Vice-Diretor que pretenderem concorrer à reeleição.
$ 4º - A certificação, nos termos do inciso II deste artigo será concedida aos candidatos
que obtiverem 100% de assiduidade e 70% de aproveitamento no curso de capacitação.
& 5º - Para os diretores e vice diretores que estão em efetivo exercício há, pelo menos 02
(dois) anos na unidade escolar, a participação no curso de capacitação referido no inciso
II é facultativa, porém, a avaliação e a certificação são obrigatórias.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DAS CHAPAS
Art. 15º - O registro de chapa (s) far-se-á por meio de composição de candidatos à
função de Diretor e à de Vice-Diretor.
$ 1º - O pedido de registro de chapa deverá ser feito por escrito à Mesa Eleitoral, pelos
candidatos a Diretor e Vice-Diretor durante a Assembléia Geral do Colegiado Eleitoral
e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I — Requerimento de registro da chapa, onde conste declaração de que os candidatos
atendem as condições previstas no artigo 14 desta Lei;
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II — Duas vias da Proposta de Trabalho que contemple a gestão político pedagógica,
administrativa, financeira e de articulação com a Comunidade Escolar, apresentada na
Assembléia Geral do Colegiado Eleitoral.
$ 2º - A Comissão Eleitoral indeferirá o registro de chapa que não atender ao prazo
estabelecido no inciso VI do artigo 13.
$ 3º - Não havendo solicitação de registro de chapa nos prazos previstos, a indicação
para as funções de Diretor e Vice-Diretor será procedida pelo Secretário Municipal de
Educação e a nomeação se dará por ato do Prefeito Municipal.
$ 4º - Para efeito do $ 3º deste artigo, fica vedada a indicação de profissional do
magistério que já tenha cumprido tempo equivalente a dois mandatos em qualquer das
duas funções.
$ 5º - Será cassado pela Comissão Eleitoral o registro de chapa que não atender ao
disposto nos incisos I a VII do artigo 14 desta Lei.
$ 6º - O pedido de cassação será encaminhado à Comissão Eleitoral, que decidirá em
caráter irrecorrível, em 03 (três) dias úteis do recebimento.
$ 7º - Estará sujeito a responder penal e administrativamente o candidato que declarar
informação falsa ou inidônea, com o objetivo de obter o registro de sua candidatura,
sem prejuízo do disposto no $ 5º deste artigo.
CAPÍTULO V
DOS ELEITORES
Art. 16º - Poderão votar:
I- Os profissionais do magistério em exercício com vaga fixa, provisória ou substituta
na Escola;
II — Os profissionais da educação não docentes em efetivo exercício na Escola;
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III- Os profissionais da educação de outras Instituições, docentes ou não, à disposição
da Secretaria Municipal da Educação e em exercício na Escola há pelo menos 06 (seis)
meses anteriores à data do pleito;
IV — O pai ou a mãe ou o responsável por aluno regularmente matriculado;
V - Os alunos com 16 anos ou mais, regularmente matriculados;
VI - Os eleitores especificados nos incisos I a IV que se encontrem, no dia do pleito, em
afastamento legal do exercício da função.
$ 1º - O integrante do Quadro do Magistério que possuir 02 (duas) matrículas ou uma
matrícula e RIT (Relatório Individual de Trabalho) na mesma escola têm direito a 01
(um) voto.
$ 2º - Independente do número de filhos matriculados na escola, o voto da comunidade
é 01 (um) por família.
$ 3º - O profissional da escola, responsável legal por aluno, votará pelo segmento da
escola, podendo, outro membro da família, votar pelo segmento da comunidade.
& 4º - É vedada a dupla representatividade.
TÍTULO HI
CAPÍTULO I
DA PROPAGANDA
Art. 17º - A propaganda eleitoral só deverá ser iniciada após o deferimento do registro
da chapa.
Art. 18º - À Mesa Eleitoral caberá definir com a(s) chapa(s), mediante registro em ata,
as normas para a propaganda durante o processo eleitoral, observando:
a) Que não haja prejuízo do processo pedagógico desenvolvido na Escola;
b) Que o material de campanha seja de inteira responsabilidade dos candidatos, vedada
a utilização do material ou estrutura da Escola;
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c) O prazo de 48h (quarenta e oito horas) antes do início da votação para o
encerramento da propaganda eleitoral;
d) Que a utilização do material de propaganda não cause dano ao patrimônio público e
privado.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS
Art. 19º - É proibido impedir ou dificultar o processo eleitoral e, especialmente:
I- Coagir ou aliciar eleitor em favor ou desfavor de qualquer chapa;
II - Usar do poder econômico ou do poder de qualquer autoridade para obstar a
liberdade do voto;
III - Usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a liberdade de votar,
ainda que os fins visados não sejam atingidos;
IV - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento público
verdadeiro ou fazer uso para fins eleitorais;
V - Violar ou tentar violar o sigilo do voto;
VI - Divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico, capaz de exercer influência
sobre o eleitorado;
VIH - Utilizar a distribuição de camisetas, bonés e brindes de forma geral, bem como a
de alimentos, mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios ou qualquer concessão ou
supressão de vantagem, visando angariar o voto para si ou para outrem, ou conseguir
abstenção;
VIII - Ao membro da Mesa Eleitoral praticar ou permitir que seja praticada qualquer
irregularidade ou anormalidade que determine a anulação do processo eleitoral;
IX - Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha a ofender a dignidade
ou o decoro de outrem, ou dilapidar o patrimônio público e privado;
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X — Fazer propaganda em meio eletrônico nas redes sociais;
XI — Utilizar carro de som;
XII — Utilizar imagem de alunos da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO HI
DAS DENÚNCIAS NO PROCESSO ELEITORAL E DOS
RECURSOS
Art. 20º - Qualquer pessoa vinculada ao processo eleitoral poderá denunciar, por
escrito, ato relacionado ao processo eleitoral que seja contrário às disposições desta Lei,
desde que protocolado junto à Mesa Eleitoral, em vinte e quatro horas do ocorrido.
Art. 21º - As denúncias não terão efeito suspensivo, salvo nos casos de cassação de
registro de chapa única.
Parágrafo único - No caso de cassação do registro de chapa única o processo eleitoral
daquela unidade escolar será anulado aplicando-se o prazo previsto no artigo 30 desta
lei.
Art. 22º - Compete à Mesa Eleitoral analisar e julgar o fato denunciado no prazo de
vinte e quatro horas do seu recebimento.
Art. 23º - Da decisão da Mesa Eleitoral caberá recurso escrito à Comissão Eleitoral no
prazo de 01 (um) dia útil após a Mesa Eleitoral dar ciência aos interessados.
$ 1º - Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, o recurso e toda a documentação
referente ao caso deverão ser protocolados perante a Comissão Eleitoral.
$ 2º - A Comissão Eleitoral analisará e julgará no prazo de 05 (cinco) dias úteis do
recebimento do recurso, podendo requisitar à Mesa Eleitoral ou aos interessados,
documentos ou esclarecimentos que julgar pertinentes.
83º - O Presidente da Comissão Eleitoral poderá determinar a realização de diligências,
designando membros da Comissão para tanto.
8 4º - As decisões da Comissão Eleitoral são irrecorríveis.
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Art. 24º - Denúncias contra a Mesa Eleitoral, formuladas por escrito e devidamente
fundamentadas, serão protocoladas diretamente na Comissão Eleitoral.
Art. 25º - Os prazos para denúncias e recursos terão caráter preclusivo.
Art. 26º - Denúncias anônimas não serão conhecidas.
Art. 27º - As denúncias contra a votação só serão analisadas pela Comissão Eleitoral se
tiver havido prévia impugnação perante a Mesa Eleitoral, devidamente consignada na
ata da votação.
Art. 28º - Constatados indícios de irregularidade funcional a Comissão Eleitoral 10
encaminhará o feito à Comissão Permanente de Sindicância da Procuradoria Geral do
Município.
Art. 29º - Nos casos de anulação da votação, caberá à Secretaria Municipal de
Educação, por meio da Comissão Eleitoral, promover novas eleições na respectiva
Escola, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da decisão da anulação.
TITULO IV
CAPÍTULO I
DOS ATOS PREPARATÓRIOS E DA VOTAÇÃO
Art. 30º - Até o décimo quinto dia antes da data marcada para a votação, cada Escola
qualificará e cadastrará todos os eleitores e afixará a relação dos votantes de cada
segmento — Escola e Comunidade, em lugar visível e de fácil acesso para conhecimento
de todos.
Parágrafo Único - Caberá pedido de impugnação de eleitor à Mesa Eleitoral, até o
último dia útil imediatamente anterior ao pleito.
Art. 31º - Compete à Mesa Eleitoral, no dia da votação:
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I - Providenciar urnas separadas para cada um dos segmentos (Escola e Comunidade)
que assegurem a inviolabilidade do voto, bem como todo o material necessário à
votação;
II — Instalar Mesa Eleitoral em local adequado e que assegure a visibilidade do ambiente
de votação e a privacidade do eleitor;
III — Garantir a permanência no local de votação apenas dos membros da Mesa Eleitoral
e de um fiscal de cada chapa e do eleitor, durante o tempo necessário à votação;
IV - Providenciar as credenciais para os fiscais das chapas;
V - Decidir sobre a inclusão ou exclusão de nomes nas relações dos eleitores;
VI — Rubricar a cédula de votação, na presença do eleitor;
VII — Distribuir aos eleitores que estiverem na fila de votação, às 16h (dezesseis horas),
senhas rubricadas, segundo a respectiva ordem numérica;
VIII — Lacrar as urnas vazias, após a retirada de todos os votos, na presença de 01 (um)
fiscal de cada chapa ou de qualquer dos candidatos, e de mais 01 (uma) testemunha;
IX - Designar, se necessário, componentes do Colégio Eleitoral para auxiliar na
apuração dos votos;
X — Proceder à apuração dos votos.
$ 1º - Os Mesários/Secretários substituirão o Presidente, quando necessário.
$ 2º - Qualquer eleitor, respeitada a representatividade, poderá ser nomeado pelo
Presidente da Mesa Eleitoral, caso falte, no dia da votação, algum dos membros
indicados na Assembléia do Colegiado Eleitoral.
Art. 32º - A votação far-se-á através de sufrágio direto e secreto, vedado o voto por
11(onze) procuração e fora do dia e horário determinados no edital que deflagrar o
processo eleitoral.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
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Art. 33º - Encerrada a votação, os componentes da Mesa Eleitoral iniciarão a apuração
dos votos verificando se foi respeitada a representatividade, em separado, da
Comunidade e da Escola, conforme segue:
I - Contar o total de votantes nas listas de presença da votação elaborada a partir dos
dados constantes do GED - Sistema de Gestão Educacional, conferindo se o total de
votos corresponde a 1/6 do total de eleitores da Escola e de 1/6 do total de eleitores da
Comunidade;
II - Só será processada a abertura das urnas e a contagem de votos, por processo manual
ou eletrônico, conforme o tipo de urna utilizada, se o percentual de 1/6 de cada
segmento tiver sido alcançado;
WI — Abrir as urnas, separadamente, e contar o número de cédulas eleitorais, sem abri-
las ou, no caso de uso de urnas eletrônicas, proceder ao início do processamento de
contagem eletrônica do número de votantes da Comunidade e da Escola;
IV - Coincidindo o número dos votantes com o de cédulas eleitorais nas urnas ou com o
número de votos processados eletronicamente, dar continuidade à apuração dos votos
por chapas, os nulos e os brancos, contando separadamente os da Comunidade e os da
Escola;
V — Não coincidindo o número de votantes com o número de votos processados
eletronicamente ou com o número de cédulas nas umas, a Mesa Eleitoral decidirá
quanto à continuação ou não da apuração dos votos, lavrando-se em ata o teor da
decisão;
VI — Deliberada, na situação prevista no inciso anterior, a interrupção da apuração dos
votos, todo o material será lacrado e entregue, pessoalmente, pelo Presidente da Mesa
acompanhado do(s) candidato(s) e/ou de seus fiscais, à Comissão Eleitoral;
VII — No caso de uso de cédulas eleitorais, serão consideradas nulas aquelas que:
a) Não corresponderem ao modelo oficial;
b) Assinalarem mais de uma chapa;
c) Contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante;
d) Não estiverem rubricadas pela Mesa Eleitoral.
& 1º - Quando não alcançado o percentual de 1/6 de comparecimento em cada um dos
segmentos, a Mesa Eleitoral não abrirá as urnas, registrará o fato em ata e enc
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todo o material de votação à Comissão Eleitoral, para fins de aplicação do disposto no
artigo 30 desta Lei.
$ 2º - Após a realização do novo pleito, uma única vez, permanecendo não atendidas as
condições estabelecidas no parágrafo 1º deste artigo, aplicar-se-á o disposto no
parágrafo 3º do artigo 15 desta Lei.
$ 3º - A decisão proferida pela Mesa Eleitoral na situação prevista no inciso V é
irrecorrível.
Art. 34º - Na apuração dos votos será aplicada a seguinte fórmula:
EX) c(x)
Vo .50+ so
Onde:
V (X) = Total de votos alcançados pelo candidato;
E (X) = Número de votos da Escola para o candidato;
E = Número de eleitores que votaram pela Escola;
C (X) = Número de votos da Comunidade para o candidato;
C = Número de eleitores que votaram pela Comunidade.
Parágrafo Único - Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente, o
candidato com maior:
I- Tempo de serviço na Escola;
H — Tempo de serviço no Magistério Municipal;
II —- Tempo no Serviço Público Municipal;
IV — idade.
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Art. 35º - A chapa única, para ser considerada eleita, após cumprido o disposto no
inciso I do artigo 33, deverá obter 60% do total dos votos após a aplicação da fórmula
do artigo 34.
$ 1º - Verificando-se que a chapa única não atendeu ao requisito estabelecido no caput,
será aplicado o disposto no artigo 30 desta Lei.
$ 2º - Após a realização do novo pleito, uma única vez, permanecendo não atendidas as
condições estabelecidas no caput deste artigo, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 3º do
artigo 15 desta Lei.
CAPÍTULO II
DO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO
Art. 36º - Encerrada a apuração, a Mesa Eleitoral entregará à Comissão Eleitoral os
seguintes documentos:
I- Ata da votação;
II - Listas de votantes da Escola e da Comunidade;
III - Cédulas da Escola e cédulas da Comunidade;
IV - Relatório emitido pelo sistema informatizado.
Parágrafo Único - A documentação será entregue em invólucro lacrado e rubricado
pelos membros da Mesa Eleitoral, candidatos e fiscais, sob protocolo.
CAPÍTULO IV
DAS NULIDADES NO PROCESSO ELEITORAL
Art. 37º - É nula a votação quando:
I- For feita perante Mesa Eleitoral composta em descumprimento ao estabelecido nesta
Lei;
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II - Não forem lavradas as respectivas atas ou for preterida qualquer formalidade legal;
II - Houver extravio por parte da Mesa Eleitoral dos documentos elencados no artigo
36, incisos I ao III;
IV - Ocorrer falsidade, fraude ou coação;
V - O julgamento das denúncias em grau de recurso declarar a nulidade do processo
eleitoral.
Art. 38º - Poderá ser anulado o processo eleitoral, por ato da Comissão Eleitoral,
quando houver infração às disposições do artigo 19 desta Lei.
Art. 39º - Os pedidos de nulidade da votação por infração a um ou mais dos incisos I a
IV do artigo 37, serão encaminhados pela Mesa Eleitoral, imediatamente ao seu
recebimento, para análise e decisão da Comissão Eleitoral.
Art. 40º - Sendo anulada a votação ou o processo eleitoral, aplicar-se-á o disposto no
artigo 30 desta Lei.
Parágrafo Único - Após a realização do novo pleito, uma única vez, permanecendo não
atendidas as condições estabelecidas nesta Lei para homologação válida da votação ou
do processo eleitoral, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 3º do artigo 15 desta Lei.
TÍTULO V
CAPÍTULO I
DA CHAPA ELEITA
Art. 41º - Resolvidos os pedidos de impugnações e recursos, a Comissão Eleitoral
proclamará os eleitos, que serão nomeados na forma do artigo 3º desta Lei.
Art. 42º - A chapa eleita deverá:
I- Apresentar um Plano de Ação consoante parâmetros e indicadores de qualidade e
demais diretrizes da Secretaria Municipal da Educação, a ser desenvolvido ao longo do
mandato, construído com todos os segmentos da Comunidade Escolar, ten mo
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fundamento a Proposta de Trabalho apresentada na Assembléia em que lançou sua
candidatura;
II- Participar de capacitação específica em gestão escolar ofertada pela Secretaria
Municipal da Educação.
$ 1º - O Plano de Ação será submetido ao acompanhamento e à avaliação da
Comunidade Escolar, semestralmente, de acordo com Portaria da Secretaria Municipal
da Educação.
Art. 43º - Quando a avaliação do Plano de Ação for considerados insuficiente por três
períodos, sucessivos ou não, o Diretor e o Vice-Diretor serão imediatamente destituídos
das respectivas funções, hipótese em que deverá ser aplicado o disposto no artigo 45
desta Lei.
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44º - Dar-se-á a convocação do Vice-Diretor para assumir a função de Direção no
caso de morte, renúncia ou impedimento legal do Diretor.
$ 1º - Vagando a função de Diretor e assumindo o Vice-Diretor, este indicará um novo
Vice-Diretor para a complementação do mandato, observadas, no que couberem, as
disposições do artigo 14 desta Lei;
$ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a indicação do Vice-Diretor será submetida ao
referendo do Conselho de Escola e encaminhada ao Secretário Municipal da Educação
para os atos finais;
$ 3º - Tratando-se de Escola que possua 02 (dois) Vice-Diretores, assumirá como
Diretor aquele com mais tempo de serviço na unidade;
& 4º - Não será permitida a permuta de funções do Diretor e do Vice-Diretor no curso do
mandato.
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Art. 45º - Vagando a função de vice-diretor, será aplicado o disposto nos parágrafos 1º
e 2º do artigo 46.
Art. 46º - Vagando, simultaneamente, as funções de Diretor e Vice-Diretor, serão
observadas as seguintes disposições:
I —- Se a vacância ocorrer fora do ano eleitoral, será deflagrado de imediato novo
processo, na forma desta Lei, e a chapa eleita será nomeada até o último dia do ano civil
em que se daria o término do mandato anterior; 15
II — Se a vacância ocorrer no ano eleitoral, o Conselho de Escola, por maioria simples,
organizará em até 15 dias da vacância, uma lista tríplice dentre aqueles que
preencherem os requisitos do artigo 14 desta Lei, cabendo ao Secretário Municipal da
Educação a indicação do Diretor.
$ 1º - Caberá ao Diretor a escolha do Vice-Diretor, observado o disposto no artigo 14
desta Lei.
$ 2º - A indicação do Vice-Diretor será submetida ao referendo do Conselho de Escola.
$ 3º - Na ausência de candidatos para o cumprimento no disposto no caput deste artigo,
aplicar-se-á o disposto no $ 3º do artigo 15 desta Lei.
TÍTULO VII
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47º - Na Escola em que não houver programas e projetos no período noturno,
autorizados pela Secretaria Municipal da Educação, o Vice-Diretor atenderá somente o
turno diurno.
Art. 48º - Na Escola criada fora do ano eleitoral, as funções de Diretor e Vice Diretor
decorrerão de indicação do Secretário Municipal da Educação e nomeação por ato do
Prefeito Municipal, cujo mandato vigorará até a realização da primeira eleição
subsequente.
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$ 1º - Não haverá eleição em Escola criada em ano eleitoral, ficando postergado para o
pleito subsequente o processo de escolha.
$ 2º - Atendidas às condições previstas nos incisos I a VII do artigo 14, é garantida a
elegibilidade dos nomeados.
$ 3º - Para fins de reeleição, será considerada como 01 (um) mandato, o exercício de
função de Diretor ou Vice-Diretor com duração igual ou superior a 02 (dois) anos.
Art. 49º - O Diretor e/ou o Vice-Diretor poderão ser afastados de suas funções, por ato
do Secretário Municipal da Educação e com suspensão da função gratificada, durante o
trâmite de processo administrativo, quando figurar (em) como denunciado(s) por prática
de atos que configurem irregularidade funcional, aplicando-se o disposto nos artigo 44
desta Lei.
$ 1º - Verificada situação ensejadora do afastamento do Diretor e do Vice-Diretor,
conforme caput deste artigo caberá ao Secretário Municipal da Educação indicar a
substituição para ambas as funções.
Art. 50º - Perderá o mandato o Diretor e/ou o Vice-Diretor que receber penalidade
administrativa durante a gestão.
$ 1º - Quando a perda do mandato for para o Diretor e o Vice-Diretor aplica-se o
disposto no artigo 46 desta lei.
$ 2º - Quando a perda do mandato for apenas para o Diretor aplica-se o disposto no
artigo 44 desta lei.
$ 3º - Quando a perda do mandato for apenas para o Vice-Diretor, o Diretor indicará um
novo Vice-Diretor para a complementação do mandato, observadas, no que couberem,
as disposições do artigo 14 e do artigo 44, $2º desta lei.
Art. 51º - A denúncia de irregularidades na gestão deverá se dar por escrito e poderá ser
formulada por qualquer membro da Comunidade Escolar perante a Secretaria Municipal
da Educação.
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Parágrafo único - Haverá uma apuração preliminar imediata ao conhecimento dos fatos
que será promovida perante a Secretaria Municipal da Educação, devendo consistir, no
mínimo, em relatório circunstanciado sobre o que se verificou.
Art. 52º - Na transição entre mandatos, o Diretor e o Vice-Diretor em exercício deverão
entregar aos sucessores eleitos, até o último dia letivo do ano, relatório sobre a situação
da Escola, bem como acervo documental, inventário patrimonial e material e devidas
prestações financeiras, com cópia para a Secretaria Municipal da Educação.
$ 1º - Sendo reeleito, o Diretor convocará o Conselho de Escola, para se reunirem até o
último dia letivo do ano em que se realizaram as eleições, para apresentar a
documentação mencionada no caput deste artigo.
82º - Será considerado descumprimento do dever funcional sujeito a processo
administrativo disciplinar a infração ao disposto no caput deste artigo.
Art. 53º - Compete a Comissão Eleitoral resolver, ouvido o Secretário Municipal da
Educação, os casos omissos referentes ao processo eleitoral.
Art. 54º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Tijucas, 18 de jane
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JUSTIFICATIVA
Hoje, grande parte dos gestores escolares é selecionada por meio
dessa prática. No entanto, ainda persistem outros métodos de escolha, como a indicação
política ou concursos públicos.
Segundo dados colhidos a partir do questionário respondido por
diretores no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), um em cada quatro
diretores brasileiros foi indicado por políticos locais. A proporção equivale a 21,8% do
total de 56.911 diretores nas redes estaduais e municipais de todo o País.
Quando se considera apenas a rede municipal, um terço dos diretores
de escolas dos municípios respondeu que assumiu por interferência de vereadores,
deputados, prefeitos e partidos, por exemplo.
Existe um conjunto de estudos que mostra que a indicação política
está articulada a uma visão patrimonialista da Educação e do Estado, de forma geral.
Talvez por isso o processo de escolha por políticos aconteça de forma mais forte em
municípios menores e mais pobres. Temos indicação política em todas as regiões
brasileiras.
As indicações ainda são comuns, porque a profissionalização da
gestão escolar está longe de ser uma realidade. Além disso, em municípios menores, o
diretor pode ser visto pela administração local e pela própria Secretaria de Educação
como um representante do poder municipal. É uma tradição clientelista, da política
miúda, mas que é comum e faz com que o diretor seja indicado não necessariamente
com critérios técnicos.
O maior índice de indicações, de acordo com os dados dos
questionários do Saeb, foi registrado em Santa Catarina, com 62,8% dos cargos de
direção.
ds
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N gerido
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Historicamente no Brasil a gestão escolar assumiu função política, no
sentido de discutir e tomar decisões acerca de concepções de educação e de levar em
conta a opinião da comunidade, por exemplo.
“O diretor ou diretora está sempre coordenando a gestão escolar, que é
por natureza um processo de disputa pelo poder escolar”.
Indicadores mostram que escolas em que os diretores são eleitos são
mais bem-sucedidas em desenvolver mais e melhor a participação dos pais no Conselho
Escolar, por exemplo. Por outro lado, escolas em que o dirigente é indicado geralmente
o conselho não existe ou não funciona.
Por isso a modalidade de escolha mais adequada às peculiaridades da
função é sua eleição pela comunidade escolar. Certamente, alerta, isso não significa
uma completa democratização da escola, já que a eleição do dirigente é apenas uma das
medidas necessárias.
Entretanto, sem ter os vícios das alternativas de provimento, a eleição
é a única que tem a virtude de contribuir para o avanço de tal democratização, “Escolha
e formação do diretor escolar”.
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres
Vereadores desta casa Legislativa para sua aprovação.
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08/02/2019 Locamail :: Projeto de Lei para registro.
Assunto: Projeto de Lei para registro. CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS lo
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> q”
Data 08/02/2019 07:06
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - Dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de
Diretores e ViceDiretores.doc (104 KB)
Prezados,
Segue em anexo projeto de lei para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualOgmail.com
Vereadora | )
Fernanda Melo
https:/iwebmail-seguro.com.bricamaratijucas.so,gov.briv2/?. tasksmail&, actionsprint&, uid=318 mbox=INBOX&, extwin=1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 002/2019/SELEG Tijucas/SC, 08 de fevereiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 11/2019, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEM
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 02) /02/ 20] 9HORA:QO UI
NOME: ; as A
Iv NO X od AA
ASSINATURA: s xo
JUAD
Rua Coronel Búchelle, 181 —- Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação, desta forma, se
RECEBE O PROJETO.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais, para as
seguintes providências:
IR a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Engaminha-se ao Presidente.
TALIO SILVINO as RESINI
Presidente a TA! Vice Presidente
dao
LUAR UA
SIA SILVA VARGA!
| 1º Secretaria
|
|
RECEBIDO em: JO O HoRAÃO
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
21/02/2019 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 11/2019 - LEGISLATIVO
accunto: DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CÂMARA MUNICIPAL
e “ 11/2019 - LEGISLATIVO DE VEREADORES N
De <registroQQcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS Y
Claudio Tiago <gab.daudionegao Gcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.deda camaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegao Qcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo GQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo(Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.deda(QQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresinicamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 21/02/2019 06:59
* O11.pdf (7.1 MB)
Bom dia.
Segue, em anexo, conforme Memorando Circular n. 006/2019/GABPRES, projeto mencionado no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
https:/Aebmail-seg uro.com.br/camaratijucas.sc.g ovbr/v2/? task=mail& action=print& uid=90& mbox=INBOX.enviadas& extwin=1iimore
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| Ementa: “DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA, DE DIRETORES E VICE-DIRETORES
| DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”,
| Apresentação: 8 de Fevereiro de 2019
' Autor: Fernanda Melo Bayer
| Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação): |
' Data da última Tramitação: 8 de Fevereiro de 2019 |
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PLOLE 11/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA, DE DIRETORES EVICE-DIRETORES
' DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
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Data da última Tramitação: 8 de Fevereiro de 2019
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Lei Complementar 45/2016 (/alsc/titijucas/lei-complementar/201 6/5/45/lei-
complementar-n-45-2016-lei-de-o rganizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-
e-da-outras-providencias?q=eleiwE7%E30%20direta) Norma em vigor
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/scititijucasfei-
complementar/201 6/5/45llei-complementar-n-45-2016-lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-
Lei Complementar 37/2015 (/a/scit'tijucasNei-complementar/201 5/4/371ei-
complementar-n-37-201 5-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-
servidores-publicos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-do-instituto-
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2102/2019 Leis de Tijucas / SC
de-previdenci a-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-tijucas-a- VB
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Norma em vigor
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t'tijucas/lei-
complementar/201 5/4/37ei-complementar-n-37-201 5-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-
publicos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-do-instituto-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-do-
municipio-de-tijucas-a-estrutura-administrativa-e-da-outras-providencias?q=eleihE7%WE30%20direta)
7-2015-institui-o-regime
NACIONAL
(http://www Ieismunicipais.com.bripesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-
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EXCLUSIVO!
à MILHÕES
Lei Complementar 5/2010 (/a/scittijucas/ei-complementar/2010/1 /5lei-
complementar-n-5-2010-dispoe-so bre-o-plano-diretor-participativo-do-
municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?q=eleihE7%E30%20direta)
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TUJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(/alscittijucaslei-complementar/201 0/1/5/lei-complementar-n-5-201 O-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-
municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?q=eleihE7%E30%20direta)
ar/2010/1/SMercomplementar-n
Lei Complementar 1/2010 (/alscittijucas/lei-complementar/201 0/1/11ei-
complementar-n-1-201 O-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-
estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=eleiwE7%E30%20direta) Norma em vigor
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (/a/sc/t'tijucas/lei-complementar/2010/1 /ei-complementar-n-1-201 O-institui-o-codigo-tributario-do-
municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?qrelei%E7%E30%20direta)
Lei Ordinária 2218/2009 (/a/scitftijucas/ei-ordinaria/2009/222/221 8/ei-
ordinaria-n-2218-2009-altera-o-regime-pro prio-de-previdencia-social-dos-
servido res-publicos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-do-instituto-
de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-tijucas-
previserti-e-da-outras-providencias?q=elei%E7%E30%20direta) Norma revogada
ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS - PREVISERTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/alscititijucas/lei-ordinaria/2009/222/221 8/lei-ordinaria-n-
221 8-2009-altera-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-ocupantes-de-cargos-de-
provimento-efetivo-do-instiuto-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-tjucas-previsenie-de-
outras-providencias?q=elei%E7 %E30%20direta)
hps:Neismunicipais.com.brfegislacao- municipal/4456eis-de-ijucas/ypos= 2B8iypas= 48 =ele CSN ATHKCIKADordirata 2
21/02/2019 Leis de Tijucas / SC OM
Lei Ordinária 1917/2005 (/a/sc/t!tijucasfei-o rdinaria/2005/192/1917/lei-
ordinaria-n-1917-2005-institui-o-co nselho-municipal-dos-direitos-da-mulher-
comdimu-e-da-o utras-providencias?q=eleiwE7%E30%20direta) Norma em vigor
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIMU- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(/alscittijucashei-ordinaria/2005/ 192/1917 Nei-ordinaria-n-191 7-2005-institui-o-conselho-municipal-dos-direitos-da-
mulher-comdimu-e-da-outras-providencias?q=elei%E7%WE30%20direta)
aria/2005/192/1 Nei ordinaria
Lei Ordinária 1615/2000 (/alscitftijucas/lei-ordinaria/2000/ 162/1615/ei-
ordinaria-n-1615-2000-institui-o-regime-pro prio-de-previdencia-social-dos-
servidores-publicos-municipais-cria-o-instituto-de-previdencia-social-dos-
servidores-publicos-do-municipio-de-tijucas-previserti-e-da-outras-
providencias?q=eleihE7%E30%20direta) Norma revogada
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA O
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS - PREVISERTI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (lalsciUtijucasNei-ordinaria/2000/162/1615fei-ordinaria-n-161 5-2000-institui-o-regime-
proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-municipais-cria-o-instituto-de-previdencia-sociahdos-senvidores-
publicos-do-municipio-de-tijucas-previsert-o-da-outras-providencias?q=elei6E7%E30%20direta)
Lei Ordinária 1468/1997 (/alscittijucas/ei-ordinaria/1 997/147/1468/ei-
ordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tri butario-do-municipio-de-tijucas?
greleiwE7%E30%20direta) Norma revogada
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS (/alsciUtijucashei-ordinaria/1997/147/1468Nei-ordinaria-
n-1468-1997-institui-o-codigo-t do-municipio-de-tijucas?q=elei%E7 %WE30%20direta)
ributario-
http:/eismunicipa.is ftbpe ( O aria
alsc!ttijucasfei-ordinaria/199 168/eiordinari jo-tributario-de
e (llegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=eleihC3%A7%CI%AJo +direta&page=1 &types=288types=4)
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s=4)
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CÂMARA DE VEREADORES Ê E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIDÃO
Certifica-se que foi excluida as fls. 35 do referido Projeto de Lei, haja
vista que o documento de encaminhamento da Secretaria não observou O fiel
cumprimento das orientações do Memorando n. 006/2019/GABPRES, datado de
19/02/2019, bem como, do Memorando n. 008/2019 e anexo, datado de 20/02/2019,
que tratavam acerca dos procedimentos a serem adotados na tramitação dos Projetos
de Lei.
Presidente
Rad
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, de 01 de Março 2019.
VI FÁLIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM:L!/G/19 HORA: :
- NOME:
-. ASSINATURA: [/A 2: ci
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lein. 11/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA, DE
DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 23/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
1- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ão Projeto de Lei n. 11/2019 a
proposta institui eleição direta na rede municipal de ensino e visa uma escolha mais
adequada às peculiaridades da função de Diretora e Vice-Diretores na comunidade
escolar;
I- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com à cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento € da
ocupação do solo urbano; promover à proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
tê
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
II - suplementar a legislação federale a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed, São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso IL, alínea ““b””, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional Ed:
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) II —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Não há dúvidas de que a matéria veiculada em tal projeto está
inserida dentre aquelas sujeitas à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo
Municipal, em relação às quais não é dado ao Poder Legislativo local imiscuir-se,
situação que implica flagrante violação à separação e harmonia entre os Poderes (art. 2º,
Constituição Federal; art. 32, Constituição Estadual; art. 2º, Lei Orgânica do
Município).
A respeito do assunto, à jurisprudência já é pacífica. Colacionam-se
as seguintes decisões:
“CONSTITUCIONAL. ENSINO PÚBLICO. ELEIÇÃO DO DIRETOR
DE ESCOLA PÚBLICA. INCONSTIT UCIONALIDADE. 1. Mostra-se
inconstitucional a Lei 3.321, de 11.09. 02. do Município de Igrejinha,
Eiá
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
que dispõe sobre a eleição dos diretores de escolas públicas
municipais. Precedente do STF. De acordo com a jurisprudência
atual do STF, a sanção do Chefe do Executivo não convalida lei
formalmente inconstitucional. 2. AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE.” (AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N.º 70007029879, TRIBUNAL
PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ARAKEN
DE ASSIS, JULGADO EM 15/12/2003)
“CONSTITUCIONAL. ENSINO PÚBLICO. ELEIÇÃO DO DIRETOR
DE ESCOLA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. MOSTRA-
SE INCONSTITUCIONAL A JLEI 3.878 DE 30.08.93
(REGULAMENTO DA ELEIÇÃO DE DIRETORES NA ESCOLA
PÚBLICA), COM 4 REDAÇÃO DA LEI 5.142, DE 17.09.02, BEM
COMO INCONSTITUCIONAL SÃO OS ARTIGOS 68, "CAPUT", 72,
PARÁGRAFO ÚNICO, E 106 DA LEI 5.050, DE 26.12.01 (PLANO
DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO), DO MUNICÍPIO DE SÃO
LEOPOLDO, QUE DISPÕEM SOBRE A ELEIÇÃO DO DIRETOR E
DO VICE-DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA. PRECEDENTE DO
STF. 2. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. ” (AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 70005391735,
TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: ARAKEN DE ASSIS, JULGADO EM 05/05/2003)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO DE
DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA. É DA COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO O
PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE
ESCOLA. AÇÃO PROCEDENTE.” (AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N.º 599016904, TRIBUNAL
PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:
CLARINDO FAVRETTO, JULGADO EM 16/09/2002)
Cita-se, também, o precedente do Supremo Tribunal Federal (ADIN
N.º 640-1, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 11.04.97):
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTIT! UCIONALIDADE - PROVIMENTO
DOS CARGOS DE DIREÇÃO DE UNIDADES ESTADUAIS DE
ENSINO POR ELEIÇÃO - ART. 196, VIII, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, LEI N.º 10.486, DE 24.07.91, E DECRETO N.º 32.855,
DE 27.08.91, TODOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS —
INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 37, Il, IN FINE, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cabe ao Poder Executivo fazer as
nomeações para os cargos em comissão de diretor de escola pública
(C.F., art.37, II, in fine). 2. E inconstitucional a norma legal que
subtrai esta prerrogativa do Executivo, ao determinar a realização de
É
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
processo eleitoral para o preenchimento destes cargos. 3. Ação direta
julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 196,
VIII, da Constituição Estadual, da Lei n.º 10.486/91 e do Decreto n.º
32.855/91, todos do Estado de Minas Gerais”.
Por oportuno, cumpre mencionar ainda a existência de decisão em
igual sentido, proferida na ADIn n.º 578-2-RS, relativamente ao artigo 213, 8 1º da
Constituição Estadual gaúcha, que dispõe que “os diretores das escolas públicas
estaduais serão escolhidos, mediante eleição direta e uninominal, pela comunidade
escolar, na forma da lei”.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
INADIMSDSIDILIUA DE
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de março de 2019.
EMEA
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
a Pa
CÂMARA DE VEREADORES Ê, + ú
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho do
Presidente.
Tijucas, 14 de março de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : / /
Nome:
Assinatura:
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
As 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes, todos «com O objetivo de
definir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
discussão o assunto, foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser O
Presidente da Comissão de Constituição e J ustiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será a secretária, sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva, conforme
demandas dos projetos. Nada mais havendo a ser tratado. o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ne
Cardia E ço o
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Membro Membro
pa
TA
P
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. O
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 003/2019/CC] Tijucas/SC, 26 de março de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião. no dia 28 de março de 2019. no
horário das 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. para
deliberação do Projetos de Leis nº 02/2019. 04/2019. 07/2019, 08/2019, 10/2019.
11/2019 e 13/2019.
Respeitosamente,
RU AMORIM E
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 008/2019
PROJETO DE LEI Nº 11/2019
EMENTA: “Dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de diretores e vice-
diretores das escolas da rede municipal de ensino de Tijucas e dá outras providências”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 28 de
março de 2019 as 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Rudnei de Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a
relatoria do Projeto de Lei nº 11 de 2019.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 26 de março de 2019, para emissão de parecer, O Projeto de Lei
nº 11/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo e de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer. Assim, o Projeto
encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que
disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical.
|l- ANÁLISE
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina,
conforme prevê a Constituição Federal em seu art. 61:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
(..)
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, conforme artigo 62 da Lei Orgânica:
são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
| - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
ll - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções. (Grifo nosso).
O Parecer Jurídico nº 23/2019, cita julgados sobre a
inconstitucionalidade do projeto supracitado, conforme folhas 38, 39e 40:
Ill - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, pôr o Projeto de Lei nº 011/2019 não estar de
acordo com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela
oposição ao projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Diretora, conforme artigo 56, S 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Tijucas.
É o parecer.
Sala das comissões, 28 de março de 2019.
»
ELIZAB S DA SILVA
latora
De acordo.
AMORIM
residente
RUD
FERNANDO FAGUNDES
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 010/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 11/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei nº 11/2019, com a ementa
“Dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de diretores e vice-diretores
das escolas da rede municipal de ensino de Tijucas e dá outras providências”
de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo reprovação dos Vereadores
Elizabete Mianes da Silva e Rudnei de Amorim, com voto ao contrário do
Vereador Fernando Fagundes.
Pede-se o arquivamento do projeto supramencionado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou à
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a
presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNEI ORIM
Presidente
y Chade O FAGUNDES
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
efe República Federativa do Brasil
é 4 Estado de Santa Catarina
RA Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 05 de ada de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
Câmara de Vereadores de Tijucas
CONFERE COM O ORIGINAL
RECEBIDO EM: 05/04 / JO Tijucas DA 4 gs Ria
NOME: x Visto
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
/
Fe) Mesa Diretora
Á
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
“2 — comunicar o Autor do projeto:
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
TS 40)
Vice Presidente
ELIZ, ITANES DA SILVA
Secretaria
RECEBIDO EM:Mk dl 49 HORA: d/:d8
NOME: —
ASSINATURA: Ff AVIN ama
1º Secretaria
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
17/04/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Bom dia.
Locamail :: COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETOS
COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES O
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho DETJUCAS 5
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleirocamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
17/04/2019 11:32
Conforme despacho da Mesa Diretora, comunica-se o arquivamento dos Projetos de Lei Ordinária nº 04,
08, 010, 011, 013, 015, 016, 018, 021, 022/2019 e Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, todos de
origem do Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mailã actionsprint& uid=251& mbox=INBOX.enviadas& extwinsfitmore 4n