PE
- República Federativa do Brasil a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ob
PROJETO DE LEI Nº 013/2019
INSTITUI BOLSA-ATLETA AOS
DESPORTISTAS REPRESENTANTES DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Bolsa-Atleta aos atletas praticantes do desporto não
profissional, de participação e de rendimento, representantes do Município de
Tijucas.
S 1º A Bolsa-Atleta garantirá, aos atletas beneficiados, valores mensais
correspondentes ao que se estabelece no Anexo Único, parte integrante desta
Lei.
8 2º Para efeito do disposto no $ 1º deste artigo, ficam criadas as seguintes
categorias de atletas:
| - Categoria Atleta Estudantil, compreendendo estudantes que participam de
Jogos Escolares e Jogos Universitários Brasileiros;
Il - Categoria Atleta Regional, compreendendo atletas que participam de
competição esportiva em âmbito regional;
ll - Categoria Atleta Estadual, compreendendo atletas que participam de
competição esportiva em âmbito estadual;
IV - Categoria Atleta Nacional, compreendendo atletas que participam de
competição esportiva em âmbito nacional;
V - Categoria Atleta Internacional, compreendendo atletas que participam de
competição esportiva fora do Brasil;
VI - Categoria Atleta Olímpico e Paraolímpico, compreendendo atletas que
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Rua Coronel Bachelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C. /
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
V
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
participam de jogos olímpicos e paraolímpicos.
Art. 2º A Bolsa-Atleta será concedida pela Fundação Municipal de Esportes,
com o aval do Prefeito Municipal, ao atleta credenciado, em caráter de ajuda de
custo, destinada a auxiliar na sua manutenção pessoal, em função da sua
prática esportiva.
8 1º Como contrapartida a concessão da Bolsa, o bolsista deverá prestar
serviço voluntario nos programas/projetos do Município, conforme sua área de
pratica esportiva, com carga horária de até 20 horas mensais a ser estipulada
através de Decreto do Poder Executivo, conforme acordo a ser celebrado entre
o bolsista e o Município.
$ 2º A concessão de Bolsa Atleta e/ou prestação de serviço não será
considerado vinculo empregatício com o Município.
Art. 3º Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta deverá preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
|- possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para a obtenção das Bolsas
Atleta Regional, Estadual, Nacional, Internacional Olímpico e Paraolímpico, e
possuir idade mínima de 12 (doze) anos para a obtenção da Bolsa-Atleta
Estudantil;
Il - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, exceto os atletas
que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil;
Ill - estar em plena atividade esportiva;
IV - ter participado de competição esportiva em âmbito regional, estadual,
nacional e/ou no exterior no ano imediatamente anterior âquele em que tiver
sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta; e
V - estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado,
quando inscrito pela categoria Atleta Estudantil;
VI - comprovar a representatividade do município.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Ú
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br v
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parágrafo Único. Cabe a Fundação Municipal de Esportes, analisar e indicar a
concessão da Bolsa-Atleta, nos termos desta Lei.
Art. 4º Atletas de reconhecido destaque, que não tenham competido no ano
anterior como representantes do município, poderão pleitear a concessão da
Bolsa-Atleta nas diversas categorias, mediante indicação das entidades que
representavam, referendada por histórico de resultados nos últimos três anos
na respectiva modalidade.
Art. 5º As solicitações previstas no art. 4º desta Lei deverão ser encaminhadas
à Fundação Municipal de Esportes para análise e aval do mesmo.
$ 1º Na análise, deverão ser observadas as prioridades de atendimento à
Política Municipal de Esporte e às disponibilidades financeiras.
8 2º Após o aval da Fundação Municipal de Esportes, o requerimento deverá
ser encaminhado ao Prefeito Municipal para a devida homologação e
autorização.
Art. 6º As Bolsas-Atleta serão concedidas dentro do exercício fiscal, com
pagamentos mensais.
Parágrafo Único. Os atletas que já receberam o benefício e conquistaram
medalhas ou classificação de destaque regional, estadual, nacional e
internacional, nos jogos de suas categorias de inscrição, serão indicados
automaticamente para a renovação das suas respectivas bolsas.
Art. 7º Os atletas beneficiados por esta Lei deverão utilizar, nos respectivos
uniformes, o Brasão do Município de Tijucas juntamente com a inscrição
Fundação Municipal de Esportes.
Art. 8º As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão à conta
dos recursos orçamentários da Fundação Municipal de Esportes, em rubrica e
dotação orçamentária específica, a ser criada para este programa.
Art. 9º Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo no prazo
máximo de 60 dias e implementada pela Fundação Municipal de Esportes.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. 7
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br V/A
Vá
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.
Tijucas, 1
- ESAÚ BAYER
Vereador
de 2019.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 /
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br VA
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas, 15 de fevereiro de
ESAÚ BAYER
Vereador
Casbuyivo (Que & e
Ee nas: poafrvocds &
ot. atos! 19
a 6,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaGDcamaratijucas.sc.gov.br
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ANEXO ÚNICO
1 - BOLSA-ATLETA - CATEGORIA BOLSA ESTUDANTIL
| - Para atleta que tenha obtido até a 3º colocação nas modalidades individuais
e que continuam treinando para futuras competições em suas modalidades de
inscrição: até 110 (cento e dez) UFRM (Unidade Fiscal de Referência
Municipal);
|! - Para atleta que tenha obtido até a 3º colocação nas modalidades coletivas e
que continuam treinando para futuras competições em suas modalidades de
inscrição: até 110 (cento e dez) UFRM;
|! - Para atleta selecionado dentre os 24 (vinte quatro) melhores atletas das
suas respectivas modalidades e que continuam treinando para futuras
competições a serem inscritos: até 56 (cinquenta e seis) UFRM;
2 - BOLSA-ATLETA - CATEGORIA ATLETA REGIONAL / ESTADUAL /
NACIONAL
Atletas que tenham participado do evento máximo da temporada regional/
estadual ou nacional e/ou que integrem o ranking nacional da modalidade,
tendo obtido até a 3º (terceira) colocação, em qualquer uma das situações, e
que continuem a treinar para futuras competições: até 360 (trezentos e
sessenta) UFRM;
3 - BOLSA-ATLETA - CATEGORIA ATLETA INTERNACIONAL
Atletas que tenham integrado a seleção nacional de sua modalidade esportiva
representando o Município em Campeonatos Sul-Americanos, Pan-Americanos
ou Mundiais, obtendo até a 3º (terceira) colocação, e que continuem a treinar
para futuras competições internacionais: até 560 (quinhentos e sessenta)
UFRM.
4 - BOLSA-ATLETA - CATEGORIA ATLETA OLÍMPICO E PARAOLÍMPICO
Atletas que tenham integrado as Delegações Olímpica e Paraolímpica
Brasileira de sua modalidade esportiva e que continuem treinando para futuras
competições internacionais: até 560 (quinhentos e sessenta)) UFRM.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Justificativa
Quem pratica atividade física sabe da importância de um incentivo.
Quem é amador, ter uma torcida já está mais do que suficiente, mas no caso
de atletas profissionais, este apoio se torna mais importante ainda, pois eles
fazem do esporte o seu trabalho e aquilo que até então era visto como um
hobby acaba se tornando a principal fonte para premiações e visibilidade.
Um desses benefícios seria a Bolsa Atleta, um incentivo público
oferecido para atletas de diferentes segmentos. Com o dinheiro, recebido
mensalmente e que pode variar de acordo com o seu progresso na
modalidade, o atleta pode investir no seu aprendizado, comprar equipamentos
novos e até alimentos para a sua dieta.
Tijucas possui atletas no cenário nacional e mundial, em diferentes
modalidades como: tênis, tênis em cadeira de rodas, taekwondo, ciclismo,
fisiculturismo, maratona entre outros e muitas vezes foi medalhista. Porém
notasse que muitos atletas procuram outros municípios para representar, por
questão de patrocínio em inscrições, alimentação, viagens, equipamentos etc.
Acreditamos que com esse auxilio muitos atletas de Tijucas, começarão a
defender e levar o nome do nosso municipio para diferentes lugares do Brasil e
do Mundo.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br
18/02/2019 Locamail :: Projeto de Lei para registro.
assunto: Projeto de Lei para registro. | End ai
De Câmara de Vereadores de Tijucas - Gabinete Vereador Esaú Bayer DE VEREADORES
«<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> DETUJUCAS q)
Para: <registro(bcamaratijucas.sc.gov.br> f
Data 15/02/2019 11:33
« Projeto de Lei - bolsa atleta.doc (60 KB)
Bom dia, segue projeto de lei para registro.
Gabinete Vereador Esaú Bayer
Facebook: www.facebook.com/EsaúBayer
Fone: (48) 3263-0921
VEREADOR
ESAÚ BAYER
https:/iwebmail-seguro.com.bricamaralijucas.sc.gow.brivZ/? task=maiã, action=printã, vids71 & mbox=iNBOX& extuin=t
11
SP
República Federativa do Brasil f a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2
Setor Legislativo
Memorando nº. 004/2019/SELEG Tijucas/SC, 18 de fevereiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 13/2019, para análise e
providências.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
AVO LEMOSJSOUZA
Matricula 1
RECEBIDO EM: 1), 0 Te
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 0013 que institui Bolsa- Atleta aos desportistas representantes do
município de Tijucas.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 0013 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RE-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
1 que compõem a Casa Legislativa de forma fisica ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei:
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e). Encaminha-se ao Presidente.
Vice Presidente
ELI S DA SILVA
2º Secretaria
RECEBIDO em: HORA: dpois
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Nic
DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
ORDINÁRIA 13/2019 - LEGISLATIVO DE VEREADORES
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TUJUCAS
Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
«<gab.ecinhoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete
Mianes da Silva «<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano
Morfelle <gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>,
Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando
Fagundes
<gab.fernandodogordoBcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez
Soares «<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria
Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaocamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete
Mianes da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú
Bayer «<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano
Morfelle <gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>,
Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando
Fagundes
<gab.fernandodogordocamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez
Soares «<gab.juarezOcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria
Edésia da Silva Vargas
«<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
«<gab.odirleiresiniGcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de
Amorim <gab.rudneiecamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson
Natélio Silvino «<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 19/02/2019 12:20
Assunto:
Para:
* 013.pdf (1.8 MB)
Bom dia,
Segue, em anexo, conforme Memorando Circular n. 006/2019/GABPRES, projeto mencionado no
- assunto.
Atenciosamente,
Zenir Dionei Atanazio
cIg,
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
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Adicionar Matéria Legislativa | Fazernova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foiencontrada Imatéria,
end heat O O Dead a POR
: Resultados
| PLOLE 13/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
| Ementa: INSTITUI BOLSA-ATLETA AOS DESPORTISTAS REPRESENTANT ES DO MUNICÍPIO
>| DE TIJUCAS.
| Apresentação; 18 de Fevereiro de 2019
' Autor: Esaú Bayer
i Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID |
|
]
|
| Status: Aguardando Despacho
| Data Fim Prazo (Tramitação):
| Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2019
| Ultima Ação: AGUARDANDO
' Texto Original
| Acompanhar Matéria
a cer
og
LeisMunicipais (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
TT uma a E
(Megislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-
tijucas)
Resultados de pesquisa para
bolsa atleta
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
bolsa atleta em Q Tijucas - SC Pesquisar v Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a
opção Mais Opções.
(http;/fleisestaduais.com.br/sc?g=bolsa+atleta&types=28)
Lei Ordinária 1822/2003 (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2003/183/1822/ei-
ordinaria-n-1822-2003-dispoe-sobre-as-normas-relativas-ao-imposto-
sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn-altera-a-lei-n-1541-99-que-
institui-o-codigo-tributario-municipal-e-da-outras-providencias?
q=bolsa%20atleta norma revogada
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN, ALTERA A LEI Nº 1541/99 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/titijucas/lei-ordinaria/2003/183/1822hei-ordinaria-n-1822-2003-dispoe-sobre-as-normas-
relativas-ao-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn-altera-a-lei-n-1541-99-que-institui-o-codigo-
tributario-municipal-e-da-outras-providencias ?q=bolsa%20atleta
iz
fe-ordinana-n-1822-2003-dispos-sobre-as-normas-r
Ci16
a Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 13/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa: INSTITUI BOLSA-ATLETA AOS DESPORTISTAS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2019
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
Acompanhar Matéria
CÂMARA DE VEREADORES Ê É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIDÃO
Certifica-se que foi excluida as fis. 16 do referido Projeto de Lei, haja
vista que o documento de encaminhamento da Secretaria não observou O fiel
cumprimento das orientações do Memorando n. 006/2019/GABPRES, datado de
19/02/2019, bem como, do Memorando n. 008/2019 e anexo, datado de 20/02/2019,
que tratavam acerca dos procedimentos a serem adotados na tramitação dos Projetos
de Lei.
gm
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
"ow,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, de de 2019.
VIL ALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EMS$S/ 49 HORA: 9:09
NOME: SANAINA COSb BROSTÔLIM
RR RJO voa,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ds A
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 13/2019
Autor: Esaú Bayer
Ementa: INSTITUI BOLSA-ATLETA AOS DESPORTISTAS
REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 25/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos
que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos...
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, € A!
PÚBLICO, UI APE! CARA NA
T INCU (...)” (ANDYARA KLOPSTOCK
SPROSSER, Direito Pariamentar/Processo Legislativo, edi
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
|- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto
supramencionado, que visa instituir um incentivo público, com apoio financeiro,
oferecido a atletas de diferentes segmentos.
|! - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em pesquisa no site da Câmara de Tijucas verifica-se que não
há projeto de lei em tramite com matéria sobre o assunto tratado. Também em
pesquisa no site Leis Municipais, não consta lei com a mesma matéria — fis.
12/13.
Primeiramente, manifesta que a Constituição Federal prevê no
artigo 217 e a Constituição Estadual no artigo 147 o dever do Estado de
“fomentar práticas desportivas formais e não formais”.
A Bolsa-Atleta, no âmbito Federal, foi instituída pela Lei nº
10.891, de 9 de julho de 2004, para financiar a preparação de atletas
brasileiros de alto rendimento, com destinação prioritária a modalidades
olímpicas e paralímpicas. Tal Lei foi alterada posteriormente pelas Leis n.
11.096/2005 e n. 13.395/2011.
De conseguinte, é cediço que cabe ao Município, por força do
art. 30 da Constituição Federal, legislar sobre assuntos de interesse local;
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; instituir e
arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem
1
S
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei; criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que
couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; promover a proteção do
patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora
federal e estadual.
O referido projeto determina atribuições ao Poder Executivo, o
que afronta a Lei Orgânica do Município, que no artigo 62 dispõe que são de
iniciativa exclusiva do prefeito: Art. 62 (...) Ill — criação, extinção, estruturação e
atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes ou
órgãos da Administração Pública;
Ressalta-se os ensinamentos do doutrinador Hely Lopes
Meirelles, a respeito das matérias de iniciativa do Prefeito: “as leis que versem
sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32.
ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
É evidente que a proposição invade espaço de iniciativa
exclusiva do Poder Executivo.
Cita-se a implementação no mesmo sentido, no Município de
Florianópolis com a criação do Bolsa Desportiva Municipal, contudo o Projeto
de Lei n. 16.420/15 foi de iniciativa do Prefeito, documentos em anexo.
Acrescenta-se que a Constituição Federal de 1988, prima facie,
delegou ao Poder Executivo (em todas as esferas de governo) a formulação, a
implementação, a execução, o acompanhamento e a avaliação das políticas
públicas. Contudo, os demais Poderes da República — Legislativo e Judiciário —
não foram totalmente alijados pela Carta Constitucional desta mesma
atribuição.
Acerca de formular políticas públicas no âmbito Legislativo,
cabe mencionar que compete à Câmara de Vereadores apreciar os principais
instrumentos de planejamento de políticas públicas a serem executadas pelo
E
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Poder Executivo Municipal: o Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Apesar da iniciativa
das três propostas fundamentais de planejamento municipal — PPA, LDO e
LOA — ser exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal — Prefeito, a
Câmara de Vereadores possui, enquanto poder autônomo e independente,
relativa competência para alterar as respectivas propostas, adequando seu
conteúdo ao anseio da sociedade local.
Deste modo, por mais louvável que sejam as intenções para
incentivar os atletas do Município, tal assunto é estranho à iniciativa legislativa,
na medida em que, instituí obrigações ao Poder Executivo.
Destaca-se também, que mesmo que haja previsão
orçamentária fixada com despesas de R$ 2.158.200,00 para a Fundação
Municipal de Esportes, é incontroverso que o referido Projeto cria novas
despesas para o erário, além do que, o projeto não menciona a estimativa do
impacto financeiro.
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices
de natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO pela
inadmissibilidade do projeto.
É o parecer.
À Autoridade competente para ciência.
Tijucas/SC, 19 de março de 2019.
JAl ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça em: 7 /
Assinatura:
No uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, tenho a
honra de submeter à elevada consideração, análise e decisão de Vossas Excelências, o Projeto
de Lei em anexo, que INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS O PROGRAMA “BOLSA
DESPORTIVA MUNICIPAL”
O presente Projeto de Lei visa instituir a concessão da “Bolsa Desportiva Municipal” no âmbito do
Investir no capital humano dos atletas e contribuir para o desenvolvimento do desporto brasileiro é
dever do Poder Público, em todas as suas esferas.
Conforme preceitua a Carta Magna em seu artigo 217 e a Constituição Catarinense em seu artigo
474, constituem dever do Estado “fomentar práticas desportivas formais e não formais” como
direito de todos.
O Município de Florianópolis, atendendo as diretrizes prescritas nesses dispositivos, promove o
esporte em todas as suas nuances, com enfoque nas áreas social, educacional e de alto
Visando ampliar o alcance e incentivar ainda mais o desporto, propomos a instituição da “Bolsa
Desportiva Municipa””, que consiste na concessão de apoio !
guias, técnicos e auxiliares técnicos, dos vários níveis de excelência,
modalidades apoiadas pela Fundação Municipal de Esportes.
Com isso, os mesmos poderão ter melhores condições de aprimoramento, melhorando suas
performances.
No âmbito federal, através da Lei n. 10.891, de 2004, alterada pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro
de 2005, foi instituída a Bolsa Atleta que tem os seguintes objetivos básicos:
, paratietas,
das diversas
a) garantir uma manutenção pessoal mínima aos atletas de alto rendimento, que não possuem
patrocínio, buscando dar condições para que se dediquem ao treinamento esportivo e
participação em competições visando o desenvolvimento pleno de sua carreira esportiva;
b) investir prioritariamente nos esportes olímpicos e paraolímpicos. com o objetivo de formar,
manter e renovar periodicamente gerações de atletas com potencial para representar o País nos
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.
Em razão do processo de formação inicial que os atletas desterrenses se encontram, o acesso à
Bolsa Atleta federal é limitado, espe ghte porque decorre da obtenção de resultados em
competições nacionais ou no exterior. Tal situação impede, na prática, que tenhamos atletas
residentes em nossa Capital em volume e qualidade recebendo o benefício.
Aliada à dificuldade de tais atletas sem o devido apoio para sua manutenção e treinamentos,
obterem resultados nacionais que possam lhes garantir o acesso ao programa tem-se o
bad ag gp atrrdagão sqipnreo apra dg end quando ocorrem,
se apenas ao patrocínio de eventos dão maior institucional a
A proposta de criação no âmbito municipal do Programa Bolsa Desportiva Municipal está prevista
o nino, apuigiio de Fasso MUDA 1 a
discutida com representantes das entidades esportivas municipais, que há anos,
reclamam das dificuldades em estabelecer financiamento público para a manutenção dos projetos
Atualmente, a única forma legal das entidades financiarem seus projetos desportivos, é através de
convênios formados com a Fundação Municipal de Esportes de Florianópolis, regulado pelo
8869/2011, prática esta pela Receita Federal, colocando em sérias
dificuldades tanto, as entidades quanto à Fundação, pela errônea interpretação dos auditores
fiscais federal, no tocante ao reconhecimento de suposto vínculo entre atletas e
empregatício entre
entidades desportivas e até uma solidariedade passiva tributária por parte da Fundação Municipal
de Esportes.
Há que se considerar que a atual proposta, se aprovada, substituíra a Bolsa atleta esculpida nos
o inciso X, do art. 5º e os arts. 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei n. 9040 de 14 de setembro de
2012, que, por falta de regulamentação e excesso de burocracia tornou-se impossível sua
aplicação.
O benefício proposto destina-se aos atletas, paratietas e guias praticantes do desporto de
rendimento não profissional e desporto escolar e garantirá valores mensais pelo prazo de até 12
. (doze) meses, observada anualidade orçamentária e conforme reg E
Outra inovação é a possibilidade de técnicos e auxiliares técnicos também serem agraciados com
a Bolsa Desportiva Municipal, respaldando assim, um anseio da classe que por muito tempo,
piora e sinpenqaeo rrad de sua ativa contribuição na formação do atleta, paratieta e guia, seja
estudantil ou
Será criada a Boisa Desportiva Institucional a ser distribuida diretamente aos atletas, paratietas,
guias, técnicos e auxiliares técnicos que se inscreverem na Fundação Municipal de Esportes, em
U observados
atendimento ao edital publicado para essa finalidade, os critérios de mérito esportivo,
para as categorias nacional e i tendo valores diferenciados de acordo com
ns gabinete pmf.sc.gov.br
elefone: (048) a251 e Fax 3251-6089
b) na Categoria Nacional - para atletas, paratletas e guias, nacional adulto ou juvenil, técnicos e
pegas eecsbioeeer acado pet qui DA preragireagrarirncandhar rat
c) na Categoria Estadual - para atletas e paratietas e gu ias, estadual adulto, infanto-juvenil, j
a ortuio o mudtas Mlonioos Do valor moral do Gb RE 2000/10 áduis enficonio)
O projeto prevê a criação da Bolsa Desportiva de Demanda Social que será concedida por meio
do poder discricionário da Fundação Municipal de Esportes, com a finalidade de apoiar o fomento
da prática desportiva, com o pagamento de 01 (um) salário mínimo.
Os beneficiários da Bolsa Desportiva preencher os seguintes requisitos: | -
estar vinculado a alguma entidade prática ou entidade de
desportiva da modalidade; || - ter participado de competições
e paradesportivas oficiais em âmbitos internacional no ano
, uma
e categoria, e de preparação ou ou treinamento para competições de âmbito estadual,
nacional e internacional; |V — pusende ti sda dy -14 (one) suco, en cad A, PENAS
e guia; V - apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula em
instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade.
A seleção será através da Comissão do Programa Bolsa Desportiva Municipal, composta pelo
Superintendente Geral, Adjunto, Adjunto Técnico, Diretor de Esportes e Assessor Assessor Jurídico da
Fundação Municipal de Esportes.
Outra inovação é a possibilidade de qualquer interessado impugnar a a concessão da Bolsa
Desportiva Municipal, mediante mediante requerimento fundamentado à Comissão do Programa que
analizará e julgará em última e única instância.
Site: www. pmf.sc.gov.br - e-mail: gabineteDpmf.sc.gov.br
Telefone: (048) 3251-6068 e Fax: 3251-6089
prosETODELEIN. 16 420/15,
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS O PROGRAMA “BOLSA
DESPORTIVA MUNICIPAL”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
único. O Programa Bolsa Desportiva atenderá às
modalidades constantes dos programas da Fundação Municipal de Esportes com prioridade
áâquelas em que o Município vem melhor desempenho mediante série
material a atletas e paratietas não-profissionais, contemplando também idêntico auxílio aos
respectivos guias, técnicos e auxiliares técnicos, que será regulamentado pelo Chefe do Poder
Executivo e implementada pela Fundação Municipal de Esporte — FME/FPOLIS.
Art. 3º A Bolsa Desportiva Municipal será distribuída por meio dos sistemas de
Bolsa Desportiva Institucional e Bolsa Desportiva de Demanda Social.
$ 1º Para os fins desta Lei considera-se:
| - Bolsa Desportiva Institucional - aquela distribuída diretamente aos atletas,
paratietas, guias, técnicos e auxiliares técnicos que se inscreverem na Fundação Municipal de
Esportes, em atendimento ao edita! publicado para essa finalidade, observados os critérios de
. mérito k
"1 — Bolsa Desportiva de Demanda Social - aquela concedida por meio do poder
discricionário da Fundação Municipal de Desportos, com a finalidade de apoiar o fomento da
prática esportiva.
Art. 4º A FME/FPOLIS constituirá comissão de caráter permanente, com o fim de
tratar da concessão, da renovação e do desligamento dos beneficiários do Programa Bolsa
$ 1º A Comissão do Programa Bolsa Desportiva Municipal será integrada por
cinco membros da Fundação Municipal de Desportos, compostos pelo:
| - Superintendente,
1 — Diretor Geral;
Hi — Diretor Técnico;
IV — Diretor Financeiro;
Site: www.pmí.sc.gov.br - e-mail:
Telefone: (048) 3251-6066 e Fax:
estadual, nacional e internacional,
IV — possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos, no caso de atleta, paratieta e
V - apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula em
que a Fundação Municipal de Esportes for participante e desejar convocá-lo, sob pena de
obrigatoriamente ter que devolver integralmente os recursos recebidos até 10 (dez) dias após a
efetiva recusa por parte do requerente.
5 2º O atleta, paratieta e guia beneficiado com a Bolsa Desportiva Municipal
oferecerá como contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido
esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usará a marca oficial do
Município de Florianópolis e da Fundação Municipal de Esportes e de seus patrocinadores oficiais
demais matérias marketing.
questão
participação de que trata o inciso lil com periodicidade inferior a 1 (um) ano.
& 4º A concessão da Bolsa Desportiva Municipal fica limitada a uma por atleta e
& 5º Qualquer i a concessão da Bolsa Desportiva
Municipal, devendo a impugnação ser encaminhada à Comissão do Programa Boisa Desportiva
Municipal que analisará em primeira e única as apresentadas.
técnicos de destaque h
mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais);
Site: www.pmf.sc.gov.br - e-mail.
Telefone: (048) 3251-6066 e Fax; 3251-6069
b) na Categoria Nacional — para atletas, paratietas e guias, nacional adulto ou
e
reais);
c) na Categoria Estadual — para atletas e paratietas e guias guias, estadual adulto,
infanto-juvenil, juvenil ou infantil, Dnsarsenga mos ova opere ro pp
(dois mil reais).
II - pelo Sistema de Bolsa de Demanda Social, no valor mensal de até 01 (um)
$ 1º Os valores individuais a serem repassados aos atletas, paratletas e guias
serão definidos pela Comissão de Análise do Programa Bolsa nos limites
estabelecidos na presente Lei, considerando histórico do técnico e auxiliar técnico na
“54º A concessão de Bolsa Desportiva Municipal não gera vínculo laboral ou de
qualquer natureza com a Administração Pública Pública Municipal, nem com a Fundação Municipal de
Esportes, sendo que o valor pago possui caráter indenizatório
Art. 7º A Bolsa Desportiva Municipal será concedida dentro do exercício fiscal
com pagamentos mensais.
único. Os atletas que já receberem o benefício e conquistarem
medalhas nas competições de suas categorias de inscrição terão prioridade para a renovação das
Suas bolsas.
Art 8º Será automaticamente desligado do Programa Bolsa Desportiva Municipal
o unia, poranta: DA, técnico e auxiliar técnico que:
não comprobatória de participação nas
apresentar a documentação
competições pretas no calendário da undação Municai de Esporte
quando convocado, de participar das competições sem motivo
“prevtamendo judicado:
Wi - for transferido para representação de outro Município. Estado ou País;
Site: www.pmf.sc.gov.
Telefone: (048) 3251-6066 e Fax: 3251-6089
Art. 9º A concessão da Bolsa Desportiva Municipal é individual, eventual,
temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nos critérios
de avaliação.
Art. 10. Os atletas, paratietas, guias, técnicos e auxiliares técnicos beneficiados
prestarão contas relativas ao plano de trabalho através de relatório das atividades desenvolvidas
na forma e nos prazos fixados em regulamento.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 12. As despesas decorrentes da concessão da Bolsa Desportiva Municipal
correrão à conta dos recursos orçamentários da Fundação Municipal de Esportes.
Art. 13. Fica revogado, o inciso X do art. 5º e os arts. 27, 28, 29, 30, 31,32€ 33
da Lei n. 9.040, de 2012.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data publicação.
Florianópolis,
gov.br - e-mail: gabinete pmf.sc.gov.br
Telefone: (048) 3251-5066 e Fax: 3251-6089
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Florianópolis
Gabinete do Prefeito
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins, em atendimento ao que determina a Lei Complementar nº 101/00
e em especial ao que dispõe o Projeto de Lei n. ... , de 2015, oriundo da Mensagem do do Executivo
Municipal n. 060/2015, de 2015, tramitando junto à Câmara Municipal de Fioianápoi, que “Institui
no Município de Florianópolis o Programa Bolsa Desportiva Municipal”.
- que há previsão orçamentária necessária e suficiente no Orçamento do exercício de 2015.
em especial as consignadas junto ao Orçamento Anual para o exercício de 2015, aprovado pela Lei
nº 9.718, de 12 de janeiro de 2015;
- que os programas, as ações e as metas contempladas no Orçamento do exercício de 2015,
estão e devidamente adequadas à LDO 2015 — Lei de Diretrizes
aprovada pela Lei Municipal nº. 9.619/2014, de 27 de agosto de 2014 e ao PPA — — Plano Plurianual
para o período 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal nº. 9.264/2013, de 28 de junho de 2013;
- que as novas despesas decorrentes do referido Projeto de Lei poderão ser ser compensadas com o
aumento de receitas e por reduções de despesas da Administração Municipal, de modo a não alterar
as metas de resultados fiscais, mantendo assim o equilíbrio das contas, conforme disposto na Lei
de Responsabilidade Fiscal;
- que o Executivo Municipal se compromete em em consignar dotações orçamentárias necessárias
e suficientes nos orçamentos dos exercícios subsequentes em em atendimento às necessidades
concluídos, ou ainda, por excesso de arrecadação apurado no exercício corrente
Assim sendo e tendo em vista o fato de que o Projeto de Lei em questão é essencial para os fins da
Florianópolis (SC), 068 de outubro de 2015.
Visite nosso site: www.pmf.sc.gov.br - e-mail:
Fones: (048) 3251-6066 e Fax: 3251-6067
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08/03/2019 Programa Bolsa Afeta
Sobre Legislação Editais Identidade Visual FaleConosco AlletsPódio Eventos Esportivos
Início Área Restrita | Pré-requisitos Inscrições Atletas contemplados Prestação de Contas Dúvidas
|
>> Pré-Requisitos para participar do programa Bolsa-Atleta
- Prezado(s) Ateta(s),
A inscrição e o preenchimento dos requisitos fixados em Le: não garantem a contemplação com a Bolsa-Afeta A concessão de Bolsas é condicionada exclusivamente aos
recursos financeiros disponíveis e aos crilérios técnicos fixados em Portana.
4 | Os afetas Interessados em concorrer s bolsa devem venficar se atendem a todos os pré-requisitos determinados em Lei para a sua categoria de Bolsa-Ageta.
CATEGORIA ATLETA DE BASE - Valor mensal:R$ 370,00
Pré-Requisitos:
» Idade minima de 14 anos e máxima de 19 anos,
» Estar vinculado a uma entidade de prática desporiva (dube);
» Ter fiação à Entidade de Acminisiração de sua modalidade. tento Estadual (Feceração) como Necioral (Confederação)
> Ter participado de competição no ano imediatamente anterior áquele em que está pleteando a Balsa, tendo oblido até a terceira colocação nas mocalidaces indrcuas de
eventos previamente indicados pels entidade nacional de administração do desporto cu que tenham sido eleitos entre os dez melhores aústas do ano anterior, no caso de
modalidade coletiva, obngatoraments de subcategoria niciante e que continuem treinando e participando de competições oficiais nacionais.
CATEGORIA ATLETA ESTUDANTIL - Valor mensal:R$ 370,00
Pré-Requisitos:
= Idade mínima de 14 anos e máxima de 20 anos;
» Estar regularmente matriculado em institução de ensino, pública ou privaca:
» Ter participado dos Jogos Estudantis Nacionais - escolares ou universitários —no ano anterior, obtendo até a terceira colocação nas provas de modalidades individuais ou
sedecionados entre os alietes destaques des modalidades coletivas, que continuem s treinar para futurss competições oficiais.
Observação: Na caso de modalidades coletivas, são apoiados os seis melhores competicares de cada esporte, sendo três homens e três mulneres. A seleção acontece curante
os Jogos por meio de votação entre treinadores, que votam no medhor atleta do time adversário, e o árbitro, que indica o melhor atleta do jogo. Os afetas com maior número de
votos são elegíveis so programs.
CATEGORIA ATLETA NACIONAL - Valor mensal:R$ 925,00
Pré-Requisitos:
» Maior de 14 anos.
> Estar vinculado a uma entidade de prática desporíva (clube).
» Ter filiação à Entidade ds Administração de sua modalidade, tanto Estadual (Federação) como Nacional (Confederação).
> Ter participado do evento máximo da temporada nacional, sendo tais competições referendadas pela confederação da respectiva modalidade como principais eventos ou que
integrem o ranking nacional da modalidade, obtendo, em qualquer caso. até a terceira colocação. é que continuem treinando para futuras competições oficiais nacionais.
CATEGORIA ATLETA INTERNACIONAL - Valor mensal: R$1.850,00
Pré-Requisitos:
> Maior de 14 anos.
> Estar vinculado a uma entidade de prática desportiva (clube)
» Ter fikação à Entidade de Adminisiração de sus modalidade, tanto Estadual (Federação) como Nacional (Confederação).
» Ter participado de competição internacional, indicada pela Entidade Nacional, no ano imediatamente anterior aquele em que está pleiteando a bolsa, tendo obtido a seguinte
dassificação:
http:/iwww2.esporte.gov.br/snear/bolsaAtieta/prerequisitos.jsp 13
08/03/2019 Programa Bolsa Afeta
a) De1ºa3º lugar em Campeonatos Mundiais,
b) Defºa3 lugar Jogos cu Campeonatos Pan-americanos s Parapan-americanos: ou
e De 1º a 3º lugar Jogos ou Campeonatos Sukamericanos.
CATEGORIA ATLETA OLÍMPICO/PARALÍMPICO - Valor mensal:R$ 3.100,00
Pre-Requisitos:
> Maior de 14 anos.
> Estar vinculado a uma entidade de prática desportiva (dube).
> Ter filiação à Entidade de Administração de sua modalidade, tanto em nivel Estadual (Federação) como Nacional (Confederação).
> Ter integrado na qualidade de atleta a delegação brasileira (como titulares em modalidades individuais ou com seus nomes presentes nas súmulas de modalidades
coletivas) na úlima edição dos Jogos Olímpicos ou Paralimpicos.
Observação: Nos três anos subsequentes so dos Jogos Olimpicos ou Paralímpicas, o afeta precisa continuar participando de competições do circuito mundial relacionadas no
calendário oficial da respectiva Federação Intemaconal da modalidade. Tais eventos devem serreterendados pelo Comitã Olimpico do Brasi (COB) ou Comité Paralimpico
Brasieiro (CPB) ou Entidade Nacional de Administração do Desporto, conforme o caso.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO
Além de preencherem o formulário ontine de inscrições e atender aos pré-requisitos, os afetas candidatos deverão encaminhar os documentos abaixo relacionados à Secretaria
Nacional de Esporte de Alto Rendimento no prazo fixado pelo Ministério da Esporte.
1- cópia do documento de identidade:
1 - cópia do CPF (Cadastro de Pessos Fisica do Ministério da Fazenda);
Wi - Deciaração da Entidade de prática desportiva, dispensada na caso de Bolsa Atleta na categoria estudantil. atestando que o atleta
a) está vinculado a ela e se encontra em plena asvidade esportiva e
b) participa regularmente de treinamento pera futuras competições nacionais ou intemacionais.
IV - declaração da Enticade Nacional de Administração do Desporto (confeceração) ca respectiva modalidade, dispensada no caso de Bolsa-Alieta na categoria estudantil.
acompanhada de cópia da súmula da competição com resultado oficial que habilita o adeis, atestando que o afiota-
8) está regularmente inscrito perante eta:
b) mantém vínculo com & respectiva entidade estadual de administração do desporto:
S) participou e obteve a primeira, segunda ou terceira colocação na competição esportiva de âmbito nacional ou internacional, conforme o caso, indicada no ato de inscrição
online, no ano imediatamente anterior áquele em que pleiteia a concessão do beneficio.
V.- tratando-se de pedida de Boisa-Afieta na categoria estudantil, declaração da instituição de ensino atestando que o atleta.
a) está regularmente matriculado, com indicação do respectivo curso e nivel de estudo;
b) encontra-se em plena atividade esportiva o participa regularmente de treinamento para futuras competições, e
<) participou e abteve a primeira, segunda ou terceira colocação, representando a insttução nos jogos estudantis nacionais organizados, homologados e apoiados pelo
Ministério do Esporte, no ano imediatamente anterior aquele em que pleiteia a concessão do beneficio.
Mi - dedaração sobre valores recebidos como patrocínio da pessoas jurídicas públicas ou privadas, incluindo qualquer montante percebido eventual ou regularmente. civerso do
salário, e qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca: e
VII - plano esportivo anual, com plano de ireinamento, objetivos e metas esportvas para 0 ano co recebimento do beneficio.
Observação: O modelo dos documentos necessários para inscrição estão disponiveis no menu psenções.
PRAZO
Inscrições
> Preenchimento do formulário ondine: definido por edital.
> Envio de documentos de inscrição: definido por edital; e
» Promogação para envio de documentos de inscrição: 30 dias pera complementar s documentação ou as informações, e contar ds dsts de notificação”, sob pena de
indeferimento do pedido.
* A notificação é envisca ao e-mail informado pelo afeta no ato ca inscrição.
Tormo de Adesão
= Deve ser enviado ao Mnistário do Esporte em até 30 dias a parir da publicação ca lista de contemplados no Diário Oficial <a União; e
> Procogação: 30 dias desde que comprovada justa causa peia Entidade Nacional ce Acministração do Desporto (Confederação) ou Insiluição de Ensino.
Recurso - Lista de Contemplados
Os atletas terão 10 cias para rocoror da decisão indeferitória da concessão, contados da publicação do resultado no Diário Oficial da União. O recurso somente sorá aceito se
enviado via postal para o endereço cescrilo abaixo e dentro do prazo previsto.
Setor de Industrias Gráficas (SIG), Quadra 4 — lote 83 Centro Empresarial Capital Financial Center, Bloco C, Térreo, Sala TO1- CEP: 70.610-440- BRASILIA DF.
08/03/2019 Programa Bolsa Afeta
Observação: Serão rejeitados, sem análise acerca do conteúdo, os recursos enviados fora do prazo. por e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação.
| Prestação ce Contas
» A prestação de contas deve ser enviada so Ministério do Esporte em até 30 dias, contados do recebimento ds última parcela ds bolsa, nos termos do art. 8º do Decreto
5.342/2005.
Observações Gerais
1 » Os modelos de decisrações estão disponiveis no site hmilwwns esporte oouduisnearbeisafieia”. no meru “Inscrições” ou “Prestação de Contas”, conforme o caso;
» O Termo de Adesão deve ser acessado na Área Restrita do alleta, impresso, assinado e enviado por via postal;
» O Ministério do Esporte não se responsabiliza por qualquer extravio que impeça a chegada da documentação ao seu destino;
| > É de obrigação exclusiva do atleta o acompanhamento do pleito por meio da Área Restrita:
|» O não atendimento aos prazos estabelecidos para o pleito resultará no seu cancelamento:
> Após à concessão do benelicia, caso soja identificada qualquer iregularidade na documentação apresentada ou no atendimento sos critérios para a concessão da Balsa
| Adeta, esta poderá ser cancelada.
|
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MIMSTÉRIO DO ESPORTE
NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO
rd presa dr cmd Quadrs 4, leio 53, Coniro Empresarial Capa! Financial Conter Bloco €, Tómca Sets TOt- CEP: 70610-440 - Ernsha DF
mad: dus idiaspolsaggespore gude
€ 201º Lumesem ds Esporte. Todos os direios resanvados.
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08/03/2019 Pesquisa Avançada | Câmara Municipal de Florianópolis
24/11/2015 Vermeou ue ranmmanças o renas e seres ve esmas E unem
Gerência de Menário e
24/11/2015 Cogem do Dia Recebido
Gerência de Plenário e
24/11/2015 Gogem do Dia Encaminhado à Plenário
24/11/2015 Plenário Recebido
24/11/2015 Plenário Aprovado em Discussão e Votação Únicas.
Aprovado em Redação Final (AD.
24/11/2015 Plenário Referendum)
24/11/2015 Plenário Encaminhado à Comissão de Constituição e
24/11/2018 had Recebido
24/11/2015 Comissão de Constituição e Encaminhado à Assessoria Técnica da
Justiça e
Assessoria Técnica da
25/11/2015 Comissão de Constituição e Recebido
Assessoria Técnica da
25/11/2015 Comissão de Constituição e Encaminhado à Gerencia de Digitação
25/11/2015 Gerencia de Digitação Recroico
25/11/2015 Gerencia de Digitação Encaminhado à Departamento de
Departamento de
25/11/2015 peiberaçã Recebido
26/11/2015 Departamento de Encaminhado à Assessoria Técnica da
Delperações Comissão de Constituição e Justiça
Assessoria Técnica da
27/11/2015 Comissão de Constituição e Recebido
- usa
Assessoria Técnica da à a
zjasyao1s Coração de Constinação e Encantado à Comintão de Comsttução o
Justiça
Comissão de Constituição e q
PILAZOIS Sça Recebido
os/12/2015 Comissão de Constituição e Encaminhado à Departamento de
Deliberações
0271272015 Depadameme de Recebido
“oanayaoss Depatamenço de Encaminhado à Gerência de Expediente
03/12/2015 Gerência de Expediente
03/12/2015 Gerência de Expediente Encaminhado à Gerencia de Processamento e
Gerencia de Processamento Encaminhado do Profoto Municipal para
03/12/2015 q Comissões sancionar (prazo 29/12/2015)
Gerencia de Processamento
11/12/2015 De iação Promulgada Lei nº 9936 de 2015
30/12/2015 Gerencia de Processamento Publicado no Diário Oficial do Municipão nº
e Comissões Diário Oficial do Município n. 1610
Gerencia de Processamento Encaminhado à Departamento de
12/02/2016 q comissões Deliberações
— INSTITUCIONAL
“Conheça a Câmara (http:/Nmww.cmf.sc.gov.br/conheca-a-camara)
Procuradoria (http:/Awww.cmf.sc.gov.briprocuradoria/pareceres)
Organograma (http:/Awww.cmf.sc.gov.br/organograma)
Servidores (http:/Awww.cmf.sc.gov.briservidores)
Orçamento (http://www.cmf.sc.gov.br/orcamento)
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Banco de Formulários (http:/Ivelho.cmf.sc.gov.br/ouvidoria/formularios/)
VEREADORES
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Mesa Diretora (http://www.cmf.sc.gov.br/mesa-diretora)
CPI's (http:/Awww.cmf.sc.gov.bricpis)
Câmara Mirim (http://www.cmf.sc.gov.bricamara-mirim)
SALA DO CIDADÃO
Consulta a Projetos (http:/Mwww.cmf.sc.gov.britramitacao-pesquisa-avancada)
Legislação (http:/www.cmf.sc.gov.brlegislacao)
NE
08/03/2019
c ão da Medida Provisória nº 502. de 2010
Mensagem de veto
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
L12395
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.395, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
»
Altera as Leis nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui
normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de
2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta
setembro de 1976; e dá outras providências.
Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nê 6.354, de 2 de
Art. 12 Os arts. 5º, 62, 82, 10, 11, 12-A, 13, 14, 16, 18, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 39, 40, 42, 45, 46, 46-A, 50, 53,
55. 56. 57, 84, 88, 91 e 94 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
“Art, SÍ Os recursos do Ministério do Esporte serão aplicados conforme dispuser o Plano
Nacional do Desporto, observado o disposto nesta Seção.
8.3 Caberá ao Ministério do Esporte, ouvido o CNE, nos termos do inciso Il do art. 11, propor
o Plano Nacional do Desporto, decenal, observado o disposto no art. 217 da
Federal.
8 4º (Revogado).” (NR)
52º Do adicional de 4,5% (quatro e meio por cento) de que trata o inciso II deste artigo, 1/3
(um terço) será repassado às Secretarias de Esporte dos Estados e do Distrito Federal ou,
na inexistência destas, a órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do esporte,
proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade da Federação, para
aplicação prioritária em jogos escolares de esportes olímpicos e paraolímpicos, admitida
também sua aplicação nas destinações previstas nos incisos |, VI e VIII do art. 72 desta Lei.
g3º A parcela repassada aos Estados e ao Distrito Federal na forma do $ 2º será aplicada
integralmente em atividades finalísticas do esporte, sendo pelo menos 50% (cinquenta por
cento) investidos em projetos apresentados pelos Municípios ou, na falta de projetos, em
ações governamentais em benefício dos Municípios.
$ 42 Trimestralmente, a Caixa Econômica Federal - CAIXA apresentará balancete ao
Ministério do Esporte, com o resultado da receita proveniente do adicional de que trata o
inciso II deste artigo.” (NR)
V.- 10% (dez por cento) para a Seguridade Social.
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
htip:/Awww.planalto.gov.briccivil 03/ Ato201 1-2014/2011/Leill 12395.htméari3
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“Art, 10. Os recursos financeiros correspondentes às destinações previstas no inciso Ill do »
art. 8º e no caput do art. 92 constituem receitas próprias dos beneficiários que lhes serão
entregues diretamente pela CAIXA.
VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de
cada modalidade; e
«o (NR)
Parágrafo único. O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de
direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, administração,
normatização, apoio e prática do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva e,
vil - a Confederação Brasileira de Clubes.” (NR)
“Art 14, O Comitê Olímpico Brasileiro - COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e as
entidades nacionais de administração do desporto, que lhes são filiadas ou vinculadas,
constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto.
g12 Aplica-se aos comitês e às entidades referidas no caput o disposto no inciso Il do art.
247 da Constituição Federal, desde que seus estatutos estejam plenamente de acordo com
as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
522 Compete ao Comitê Olimpico Brasileiro - COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro -
CPB o planejamento das atividades do esporte de seus subsistemas específicos.” (NR)
“Art. 16. As entidades de prática desportiva e as entidades de administração do desporto,
bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com
organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus
estatutos.
ds. 20 Sp DIR P NNE RR EN RARA RR SA ST " (NR)
“Art. 18. eesemamescorereaserererssasecocsanasanco sons ves cosasscnsapenepecondcosensose
IL- (revogado);
IV.- estiverem em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;
V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das
respectivas modalidades desportivas e o Plano Nacional do Desporto.
Parágrafo único. A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos | a V
deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte.” (NR)
“CAPÍTULO IV
http:/www.planalto.gov.briccivil 03/ Ato201 1-2014/2011/Lei/. 12395.htmftart3 2n7
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úni Aos Municípios é facultado constituir sistemas próprios de desporto,
observado o disposto nesta Lei e, no que couber, na legislação do respectivo Estado.” (NR)
“CAPÍTULO V
DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL”
8 6º Sem prejuizo de outros requisitos previstos em lei, as entidades de que trata o caput
deste artigo somente poderão obter financiamento com recursos públicos ou fazer jus a
programas de recuperação econômico-financeiros se, cumulativamente, atenderem às
seguintes condições:
V.- apresentar suas demonstrações financeiras, juntamente com os respectivos relatórios de
auditoria, nos termos definidos no inciso | do art. 46-A desta Lei.
8.11, Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e
ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no
contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
8.13, Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais
das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente da forma jurídica sob a
qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias.” (NR)
“Art. 28, A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em
contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual
- deverá constar, obrigatoriamente:
| - cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva
à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses:
a) transferência do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do
contrato especial de trabalho desportivo; ou
b) por ocasião do retorno do atleta às atividades profissionais em outra entidade de prática
desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e
Il - cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta,
nas hipóteses dos incisos IIl a V do $ 50.
$.1º O valor da cláusula indenizatória desportiva a que se refere o inciso | do caput deste
artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento
contratual:
| - até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as
transferências nacionais; e
Il - sem qualquer limitação, para as transferências internacionais.
$.2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva
de que trata o inciso | do caput deste artigo o atleta e a nova entidade de prática desportiva
empregadora.
| - (revogado);
Il - (revogado);
HI - (revogado).
$.3º O valor da cláusula compensatória desportiva a que se refere o inciso Il do caput deste
artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de
trabalho desportivo, observando-se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do
pit Iharanar nianalto.aov.briccivil 03/ Ato2011-2014/2011/LeilL 12395.htméart3
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salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários
mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato.
8.4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da
Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as
seguintes:
|- se conveniente à entidade de prática desportiva, a concentração não poderá ser superior a
3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer partida, prova
ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do empregador por
ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha sua sede;
l - o prazo de concentração poderá ser ampliado, independentemente de qualquer
pagamento adicional, quando o atleta estiver à disposição da entidade de administração do
desporto;
Ill - acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, pré-
temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme
contratual;
IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, preferentemente
em dia subsequente à participação do atleta na partida, prova ou equivalente, quando
realizada no final de semana;
V-férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes
com o recesso das atividades desportivas;
VI - jomada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
$.5º O vinculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva contratante constitui-
se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na entidade de administração
do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se,
para todos os efeitos legais:
|- com o término da vigência do contrato ou o seu distrato;
| - com o pagamento da cláusula indenizatória desportiva ou da cláusula compensatória
desportiva;
Il - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade
de prática desportiva empregadora, nos termos desta Lei,
IV - com a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; e
V- com a dispensa imotivada do atleta.
8.7º A entidade de prática desportiva poderá suspender o contrato especial de trabalho
desportivo do atleta profissional, ficando dispensada do pagamento da remuneração nesse
período, quando o atleta for impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 (noventa)
dias, em decorrência de ato ou evento de sua exclusiva responsabilidade, desvinculado da
$.8º O contrato especial de trabalho desportivo deverá conter cláusula expressa reguladora
de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista no $ 70 deste artigo.
$.9º Quando o contrato especial de trabalho desportivo for por prazo inferior a 12 (doze)
meses, o atleta profissional terá direito, por ocasião da rescisão contratual por culpa da
entidade de prática desportiva empregadora, a tantos doze avos da remuneração mensal
quantos forem os meses da vigência do contrato, referentes a férias, abono de férias e 130
(décimo terceiro) salário.
s 10, Não se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de
maio de 1943." (NR)
“Art, 29. A entidade de prática desportiva formadora do alleta terá o direito de assinar com
ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho
desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 5 (cinco) anos.
htto:/iwww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2011-2014/2011/Leill 12395.htméart3
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8.2º É considerada formadora de atleta a entidade de prática desportiva que:
| - forneça aos atletas programas de treinamento nas categorias de base e complementação
educacional; e
Il - satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:
a) estar o atleta em formação inscrito por ela na respectiva entidade regional de
administração do desporto há, pelo menos, 1 (um) ano;
b) comprovar que, efetivamente, o atleta em formação está inscrito em competições oficiais;
c) garantir assistência educacional, psicológica, médica e odontológica, assim como
alimentação, transporte e convivência familiar,
d) manter alojamento e instalações desportivas adequados, sobretudo em matéria de
alimentação, higiene, segurança e salubridade;
e) manter corpo de profissionais especializados em formação tecnicodesportiva;
f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a 4
(quatro) horas por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, além
de propiciarlhe a matrícula escolar, com exigência de frequência e satisfatório
g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva;
h) comprovar que participa anualmente de competições organizadas por entidade de
administração do desporto em, pelo menos, 2 (duas) categorias da respectiva modalidade
desportiva; e
i) garantir que o período de seleção não coincida com os horários escolares.
$.2º A entidade nacional de administração do desporto certificará como entidade de prática
desportiva formadora aquela que comprovadamente preencha os requisitos estabelecidos
nesta Lei.
85º A entidade de prática desportiva formadora fará jus a valor indenizatório se ficar
impossibilitada de assinar o primeiro contrato especial de trabalho desportivo por oposição do
atleta, ou quando ele se vincular, sob qualquer forma, a outra entidade de prática desportiva,
sem autorização expressa da entidade de prática desportiva formadora, atendidas as
seguintes condições:
|- o atleta deverá estar regularmente registrado e não pode ter sido desligado da entidade de
prática desportiva formadora;
1 - a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 (duzentas) vezes os
gastos comprovadamente efetuados com a formação do atieta, especificados no contrato de
que trata o $ 40 deste artigo;
|ll - o pagamento do valor indenizatório somente poderá ser efetuado por outra entidade de
prática desportiva e deverá ser efetivado diretamente à entidade de prática desportiva
formadora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da vinculação do atleta à
nova entidade de prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de
administração do desporto.
8.6º O contrato de formação desportiva a que se refere o 5 40 deste artigo deverá incluir
| - identificação das partes e dos seus representantes legais;
Il - duração do contrato;
|Il - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de
acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta contratado; e
IV - especificação dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação
desportiva.
http:/iwww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2Z01 1-2014/2011/Lei/12395.htméartê
N&
sn7
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$.Zº A entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de
trabalho desportivo com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a
primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a 3 (três) anos, salvo
se para equiparação de proposta de terceiro.
| - (revogado);
II - (revogado);
HI - (revogado);
IV - (revogado);
V- (revogado).
g.8º Para assegurar seu direito de preferência, a entidade de prática desportiva formadora e
detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo deverá apresentar, até 45
(quarenta e cinco) dias antes do término do contrato em curso, proposta ao atleta, de cujo
teor deverá ser cientificada a correspondente entidade regional de administração do
desporto, indicando as novas condições contratuais e os salários ofertados, devendo o atleta
apresentar resposta à entidade de prática desportiva formadora, de cujo teor deverá ser
notificada a referida entidade de administração, no prazo de 15 (quinze) dias contados da
data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita.
g.9º Na hipótese de outra entidade de prática desportiva resolver oferecer proposta mais
vantajosa a atleta vinculado à entidade de prática desportiva que o formou, deve-se observar
o seguinte:
| - a entidade proponente deverá apresentar à entidade de prática desportiva formadora
proposta, fazendo dela constar todas as condições remuneratórias;
|l - a entidade proponente deverá dar conhecimento da proposta à correspondente entidade
regional de administração; e
Hll - a entidade de prática desportiva formadora poderá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da proposta, comunicar se exercerá o direito de ia de que
trata o $ 70, nas mesmas condições oferecidas.
8.10, A entidade de administração do desporto deverá publicar o recebimento das propostas
de que tratam os $$ 70 e 80, nos seus meios oficiais de divulgação, no prazo de 5 (cinco)
dias contados da data do recebimento.
CRER Caso a entidade de prática desportiva formadora oferte as mesmas condições, e, ainda
assim, o atleta se oponha à renovação do primeiro contrato especial de trabalho desportivo,
ela poderá exigir da nova entidade de prática desportiva contratante o valor indenizatório
correspondente a, no máximo, 200 (duzentas) vezes o valor do salário mensal constante da
proposta.
g12 A contratação do atleta em formação será feita diretamente pela entidade de prática
desportiva formadora, sendo vedada a sua realização por meio de terceiros.
g13 A entidade de prática desportiva formadora deverá registrar o contrato de formação
desportiva do atleta em formação na entidade de administração da respectiva modalidade
desportiva.” (NR)
Parágrafo único. Não se aplica ao contrato especial de trabalho desportivo do atleta
profissional o disposto nos arts. 445 e 451 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 10 de maio de 1943.” (NR)
“Art 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de
salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a
3 (três) meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido,
ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra entidade de prática desportiva de
mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e
os haveres devidos.
httn:/www. planalto. gov.briccivil 03/ Ato2011-2014/2011/LeL12395.htmiart3
em”
08/03/2019
ET.
L.- registrar o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional na entidade de
administração da respectiva modalidade desportiva;
“Art, 39, O atleta cedido temporariamente a outra entidade de prática desportiva que tiver os
Salários em atraso, no todo ou em parte, por mais de 2 (dois) meses, notificará a entidade de
prática desportiva cedente para, querendo, purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, não
se aplicando, nesse caso, o disposto no caput do art. 31 desta Lei.
$ 1º O não pagamento ao atleta de salário e contribuições previstas em lei por parte da
entidade de prática desportiva cessionária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do
contrato de empréstimo e a incidência da cláusula compensatória desportiva nele prevista, à
ser paga ao atleta pela entidade de prática desportiva cessionária.
$ 2º Ocorrendo a rescisão mencionada no $ to deste artigo, o atleta deverá retomar à
entidade de prática desportiva cedente para cumprir o antigo contrato especial de trabalho
desportivo.” (NR)
8.2º O valor da cláusula indenizatória desportiva internacional originalmente pactuada entre o
atleta e a entidade de prática desportiva cedente, independentemente do pagamento da
cláusula indenizatória desportiva nacional, será devido a esta pela entidade de prática
desportiva cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo
atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a entidade de prática
desportiva estrangeira.” (NR)
“Art. 42, Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na
prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a
transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo,
de espetáculo desportivo de que participem.
$ 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita
proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos
sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas
profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil.
$.2º O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento
desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos, respeitadas as
seguintes condições:
|- a captação das imagens para a exibição de flagrante de espetáculo ou evento desportivo
dar-se-á em locais reservados, nos estádios e ginásios, para não detentores de direitos ou,
caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais
para a respectiva mídia;
|I - a duração de todas as imagens do flagrante do espetáculo ou evento desportivo exibidas
não poderá exceder 3% (três por cento) do total do tempo de espetáculo ou evento;
W1l- é proibida a associação das imagens exibidas com base neste artigo a qualquer forma de
patrocínio, propaganda ou promoção comercial.
* (NR)
“Art 45, As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de
acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o
objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.
$ 1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele
indicado no contrato de seguro, O direito a indenização mínima correspondente ao valor
anual da remuneração pactuada.
$ 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de
medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o
pagamento da indenização a que se refere o S 1o deste artigo.” (NR)
inttn:/hww.Dlanalto.gov.briíccivil 03/ Ato2011-2014/2011/LeiL1 2395 .htmfart3
7n7
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“Art 46. Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, referido no inciso V do
art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, poderá ser concedido visto, observadas as
exigências da legislação específica, por prazo não excedente a 5 (cinco) anos e
correspondente à duração fixada no respectivo contrato especial de trabalho desportivo,
$ 1º É vedada a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de
equipe de competição de entidade de prática desportiva nacional nos campeonatos oficiais
quando o visto de trabalho temporário recair na hipótese do inciso III do art. 13 da Lei nº
6.815, de 19 de agosto de 1980.
$ 2º A entidade de administração do desporto será obrigada a exigir da entidade de prática
desportiva o comprovante do visto de trabalho do atieta de nacionalidade estrangeira
fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição
desportiva.” (NR)
L.- elaborar suas demonstrações financeiras, separadamente por atividade econômica, de
modo distinto das atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de acordo com os
padrões e critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido
submetidas a auditoria independente, providenciar sua publicação, até o último dia útil do
mês de abril do ano subsequente, por período não inferior a 3 (três) meses, em sítio
eletrônico próprio e da respectiva entidade de administração ou liga desportiva;
IL; à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da entidade, após à
prática da infração, respeitado o direito de terceiros de boa-fé.
“Art 50, A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao
processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão
definidos nos Códigos de Justiça Desportiva, facultando-se às ligas constituir seus próprios
órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições.
“Art. 53. No Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento envolvendo
competições interestaduais ou nacionais, e nos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão
tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias, compostas cada qual de 5
(cinco) membros que não pertençam aos referidos órgãos judicantes, mas sejam por estes
escolhidos.
Wv=1 (um) representante dos árbitros, indicado pela respectiva entidade de classe;
V- 2 (dois) representantes dos atletas, indicados pelas respectivas entidades sindicais.
8.5º (VETADO).* (NR)
TR
VIIL- 1/6 (um sexto) dos recursos destinados ao Ministério dos Esportes a que se refere o
inciso Il do art. 6o desta Lei, calculado após deduzida a fração prevista no 5 2o do referido
artigo.
http://www. planalto.gov.briccivil 03/ Ato201 1-2014/2011/Leill 12395.htméart3
87
08/03/2019
L12395
8.1º Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do
caput 85% (oitenta e cinco por cento) serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB
e 15% (quinze por cento) ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, devendo ser observado,
em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.
8 2º Dos totais dos recursos correspondentes ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB, ao
Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e à Confederação Brasileira de Clubes - CBC:
| - 10% (dez por cento) serão destinados ao desporto escolar, em programação definida
conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE;
|l - 5% (cinco por cento) serão destinados ao desporto universitário, em programação
definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU.
8.3º Os recursos a que se refere o inciso VI serão exclusiva e integralmente aplicados em
programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação
de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem
como sua participação em eventos desportivos.
|- (revogado);
Il - (revogado).
$.4º Os recursos de que trata o $ 30 serão disponibizados aos beneficiários no prazo de 10
(dez) dias úteis a contar da data de ocorrência de cada sorteio, conforme disposto em
regulamento.
8.5º Dos programas e projetos referidos no $ 30 será dada ciência ao Ministério da Educação
e ao Ministério do Esporte.
&.6º Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao
Comitê Olímpico Brasileiro - COB, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e à
Confederação Brasileira de Clubes - CBC em decorrência desta Lei.
&Zº O Ministério do Esporte deverá acompanhar os programas e projetos referidos no $ 3
deste artigo e apresentar anualmente relatório da aplicação dos recursos, que deverá ser
aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte, sob pena de a entidade beneficiada não
receber os recursos no ano subsequente.
8.8º O relatório a que se refere o $ 70 deste artigo será publicado no sítio do Ministério do
Esporte na internet, do qual constarão:
|-os programas e projetos desenvolvidos por entidade beneficiada;
Il- os valores gastos;
|Il - os critérios de escolha de cada beneficiário e sua respectiva prestação de contas.
$.9º Os recursos citados no $ to serão geridos diretamente pelo Comitê Olímpico Brasileiro -
COB e pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, ou de forma descentralizada em conjunto
com as entidades nacionais de administração ou de prática do desporto.
o, Os recursos financeiros de que trata o inciso VIII serão repassados à Confederação
Brasileira de Clubes - CBC e destinados única e exclusivamente para à formação de atletas
olímpicos e paraolímpicos, devendo ser observad? o conjunto de normas aplicáveis à
celebração de convênios pela União.” (NR)
“Art 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas
profissionais, aos ex-atietas e aos atletas em formação os recolhidos:
| - diretamente para a federação das associações de atletas profissionais - FAAP,
equivalentes a:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) do valor correspondente à parcela ou parcelas que
compõem o salário mensal, nos termos do contrato do atleta profissional pertencente ao
Sistema Brasileiro do Desporto, a serem pagos mensalmente pela entidade de prática
desportiva contratante; e
b) 0,8% (oito décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e
internacionais, a serem pagos pela entidade de prática desportiva cedente; e
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Il - diretamente para a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol - FENAPAF,
equivalentes a 0,2% (dois décimos por cento) do valor correspondente às transferências
nacionais e internacionais de atletas da modalidade de futebol, a serem pagos no ato do
recebimento pela entidade de prática desportiva cedente;
HI - (revogado);
IV - (revogado).
8 1º A entidade responsável pelo registro de transferências de atleta profissional de entidade
de prática desportiva para outra deverá exigir, sob pena de sua não efetivação, além dos
documentos necessários, o comprovante do recolhimento dos valores fixados neste artigo.
$.2º Os recursos de que trata este artigo serão integralmente aplicados em conformidade
com programa de assistência social e educacional, previamente aprovado pelas entidades de
que tratam os incisos | e Il deste artigo, nos termos dos seus estatutos.” (NR)
81º O período de convocação será definido pela entidade nacional de administração da
respectiva modalidade desportiva, cabendo a esta ou aos Comitês Olímpico ou Paraolímpico
Brasileiros fazer a devida comunicação e solicitar ao Ministério do Esporte a competente
liberação do afastamento do atleta, árbitro e assistente, cabendo ao referido Ministério
comunicar a ocorrência ao órgão de origem do servidor ou militar.
“Art 88, Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais,
estaduais e do Distrito Federal, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades,
objetivando o recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades de
administração do desporto.
“Art. 91. (VETADO).”
“Art 24, O disposto nºs arts. 27, 27-A, 28, 29, 29-A, 30, 39, 43, 45 e nº 8 1º do art. 41 desta
Lei será obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da
modalidade de futebol.
Art. 2º A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 27-B, 27-C, 28-A,
29-A, 56-A, 56-B, 56-C, 87-A, 90-C, 90-D, 90-E e 90-F:
“Art. 27-B, São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades
de prática desportiva e terceiros, ou entre estes e atletas, que possam intervir ou influenciar
nas transferências de atletas ou, ainda, que interfiram no desempenho do atleta ou da
entidade de prática desportiva, exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de
trabalho.”
“Art. 27-C. São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu
representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas
contratuais ou de instrumentos procuratórios que:
| - resultem vínculo desportivo;
Il - impliquem vinculação ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de
prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta, em vista
da exclusividade de que trata o inciso | do art. 28;
HI - restrinjam a liberdade de trabalho desportivo;
IV - estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais,;
V- infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ou
VI - versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18
(dezoito) anos.”
“Art. 28-A, Caracteriza-se como autônomo o atleta maior de 16 (dezesseis) anos que não
mantém relação empregatícia com entidade de prática desportiva, auferindo rendimentos por
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conta e por meio de contrato de natureza civil.
$ 1º O vínculo desportivo do atleta autônomo com a entidade de prática desportiva resulta de
inscrição para participar de competição e não implica reconhecimento de relação
empregatícia.
$ 2º A filiação ou a vinculação de atleta autônomo a entidade de administração ou a sua
integração a delegações brasileiras partícipes de competições internacionais não caracteriza
vínculo empregatício.
$ 3º O disposto neste artigo não se aplica às modalidades desportivas coletivas.”
“Art. 29-A, Sempre que ocorrer transferência nacional, definitiva ou temporária, de atleta
profissional, até 5% (cinco por cento) do valor pago pela nova entidade de prática desportiva
serão obrigatoriamente distribuídos entre as entidades de práticas desportivas que
contribuiram para a formação do atleta, na proporção de:
| - 1% (um por cento) para cada ano de formação do atleta, dos 14 (quatorze) aos 17
(dezessete) anos de idade, inclusive; e
II - 0,5% (meio por cento) para cada ano de formação, dos 18 (dezoito) aos 19 (dezenove)
anos de idade, inclusive.
$ 1º Caberá à entidade de prática desportiva cessionária do atleta reter do valor a ser pago à
entidade de prática desportiva cedente 5% (cinco por cento) do valor acordado para a
transferência, distribuindo-os às entidades de prática desportiva que contribuíram para a
formação do atleta.
$ 2º Como exceção à regra estabelecida no $ 1o deste artigo, caso o atleta se desvincule da
entidade de prática desportiva de forma unilateral, mediante pagamento da cláusula
indenizatória desportiva prevista no inciso | do art. 28 desta Lei, caberá à entidade de prática
desportiva que recebeu a cláusula indenizatória desportiva distribuir 5% (cinco por cento) de
tal montante às entidades de prática desportiva responsáveis pela formação do atleta.
$ 3º O percentual devido às entidades de prática desportiva formadoras do atleta deverá ser
calculado sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela entidade nacional de
administração do desporto, e os valores distribuídos proporcionalmente em até 30 (trinta)
dias da efetiva transferência, cabendo-lhe exigir o cumprimento do que dispõe este
parágrafo.”
“Art. 56-A, É condição para o recebimento dos recursos públicos federais que as entidades
nominadas nos incisos |, Il e Ill do parágrafo único do art. 13 desta Lei celebrem contrato de
desempenho com o Ministério do Esporte, na forma do regulamento.
$ 1º Entende-se por contrato de desempenho o instrumento firmado entre o Ministério do
Esporte e as entidades de que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de
atividades relacionadas ao Plano Nacional do Desporto, mediante cumprimento de metas de
desempenho.
$ 2º São cláusulas essenciais do contrato de desempenho:
|- a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela entidade;
Il - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e dos respectivos prazos
de execução ou cronograma;
III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem
utilizados, mediante indicadores de resultado;
IV - a que estabelece as obrigações da entidade, entre as quais a de apresentar ao Ministério
do Esporte, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do seu objeto, contendo
comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado
de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados;
V - a que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras
com emprego de recursos provenientes do poder público, observados os princípios
estabelecidos no inciso | do art. 56-B desta Lei;
VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de demonstrativo da sua
execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento
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vin
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desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória referida no inciso V,
sob pena de não liberação dos recursos nele previstos.
$ 3º A celebração do contrato de desempenho condiciona-se à aprovação do Ministério do
Esporte quanto ao alinhamento e à compatibilidade entre o programa de trabalho
apresentado pela entidade e o Plano Nacional do Desporto.
$ 4º O contrato de desempenho será acompanhado de piano estratégico de aplicação de
recursos, considerando o ciclo olímpico ou paraolímpico de 4 (quatro) anos, em que deverão
constar a estratégia de base, as diretrizes, os objetivos, os indicadores e as metas a serem
atingidas.
S 5º Para efeito desta Lei, ciclo olímpico e paraolímpico é o período de 4 (quatro) anos
compreendido entre a realização de 2 (dois) Jogos Olímpicos ou 2 (dois) Jogos
Paraolímpicos, de verão ou de invemno, ou o que restar até a realização dos próximos Jogos
Olímpicos ou Jogos Paraolímpicos.
$ 6º A verificação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho será de
responsabilidade do Ministério do Esporte.
$ 7º O Ministério do Esporte poderá designar comissão técnica de acompanhamento e
avaliação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho, que emitirá parecer sobre
os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas
dos resultados do contrato sob sua responsabilidade perante os órgãos de controle interno e
externo do Poder Executivo.
$ 8º O descumprimento injustificado das cláusulas do contrato de desempenho é condição
para a sua rescisão por parte do Ministério do Esporte, sem prejuizo das medidas
administrativas cabíveis.
$ 9º Cópias autênticas integrais dos contratos de desempenho celebrados entre o Ministério
do Esporte e as entidades nominadas nos incisos |, Il e Ill do parágrafo único do art. 13 desta
Lei, serão disponibilizadas na página eletrônica oficial daquele Ministério.”
“Art, 56-B. Sem prejuízo de outras normas aplicáveis a repasse de recursos para à
assinatura do contrato de desempenho será exigido das entidades beneficiadas que sejam
regidas por estatutos cujas normas disponham expressamente sobre:
| - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência;
Il - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em
decorrência da participação no respectivo processo decisório;
|Il - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar
sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais
realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
IV - prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:
a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de
contabilidade;
b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as
certidões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de
qualquer cidadão.”
“Art 56-G, As entidades interessadas em firmar o contrato de desempenho deverão formular
requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com cópias autenticadas dos
| - estatuto registrado em cartório;
Il - ata de eleição de sua atual diretoria;
Il - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, e
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Art. 3º Os arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
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V- comprovação da regularidade jurídica e fiscal.”
“Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado,
mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições
inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.”
“Art. 90-C, As partes interessadas poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios
relativos a direitos patrimoniais disponíveis, vedada a apreciação de matéria referente à
disciplina e à competição desportiva.
Parágrafo único. A arbitragem deverá estar prevista em acordo ou convenção coletiva de
trabalho e só poderá ser instituída após a concordância expressa de ambas as partes,
mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral.”
“Art. 90-D. Os atletas profissionais poderão ser representados em juízo por suas entidades
sindicais em ações relativas aos contratos especiais de trabalho desportivo mantidos com as
entidades de prática desportiva.”
“Art. 90-E, O disposto no $ 40 do art. 28 quando houver vínculo empregatício aplica-se aos
integrantes da comissão técnica e da área de saúde.”
“Art. 90-F, Os profissionais credenciados pelas Associações de Cronistas Esportivos quando
em serviço têm acesso a praças, estádios e ginásios desportivos em todo o território
nacional, obrigando-se a ocupar locais a eles reservados pelas respectivas entidades de
administração do desporto.”
“Art, 4º Fica instituída a Bolsa-Atleta, destinada prioritariamente aos atletas praticantes do
esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, sem prejuízo da
análise e deliberação acerca das demais modalidades, a serem feitas de acordo com o art. 5º
desta Lei.
$ 1º A Bolsa-Atleta garantirá aos atletas benefício financeiro conforme os valores fixados no
Anexo desta Lei, que serão revistos em ato do Poder Executivo, com base em estudos
técnicos sobre o tema, observado o limite definido na lei orçamentária anual.
$ 2º Para efeito do disposto no $ 1o, ficam criadas as seguintes categorias de Bolsa-Atleta:
| - Categoria Atleta de Base, destinada aos atletas que participem com destaque das
i iniciantes, a serem determinadas pela respectiva entidade nacional de
administração do desporto, em conjunto com o Ministério do Esporte;
| - Categoria Estudantil, destinada aos atletas que tenham participado de eventos nacionais
estudantis, reconhecidos pelo Ministério do Esporte;
III - Categoria Atleta Nacional, destinada aos atletas que tenham participado de competição
esportiva em âmbito nacional, indicada pela respectiva entidade nacional de administração
do desporto e que atenda aos critérios fixados pelo Ministério do Esporte;
IV - Categoria Atleta Internacional, destinada aos atletas que tenham participado de
competição esportiva de âmbito internacional integrando seleção brasileira ou representando
o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva entidade intemacional e indicada
pela entidade nacional de administração da modalidade;
V - Categoria Atleta Olímpico ou Paraolímpico, destinada aos atietas que tenham participado
de Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos e cumpram os critérios fixados pelo Ministério do
Esporte em regulamento;
VI - Categoria Atleta Pódio, destinada aos atletas de modalidades individuais olímpicas e
paraolímpicas, de acordo com os critérios a serem definidos pelas respectivas entidades
nacionais de administração do desporto em conjunto com o Comitê Olímpico Brasileiro - COB
ou Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e o Ministério do Esporte, obrigatoriamente
vinculados ao Programa Atleta Pódio.
$ 3º A Bolsa-Atleta será concedida prioritariamente aos atletas de alto rendimento das
modalidades olímpicas e paraolímpicas filiadas, respectivamente, ao Comitê Olímpico
Brasileiro - COB ou ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e, subsidiariamente, aos atletas
das modalidades que não fazem parte do programa olímpico ou paraolímpico.
$ 4º A concessão do benefício para os atletas participantes de modalidades individuais e
coletivas que não fizerem parte do programa olímpico ou paraolímpico fica limitada a 15%
http:ihwww.planalto.gov.briccivil 03/ Ato201 1-2014/2011/Leil. 12395.htmétari3
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(quinze por cento) dos recursos orçamentários disponíveis para a Bolsa-Atleta.
S 5º Não serão beneficiados com a Bolsa-Atleta os atletas pertencentes à categoria máster
ou similar.” (NR)
1- possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para a obtenção das Bolsas-Atleta de Base,
Nacional, Internacional, Olímpico ou Paraolímpico, Pódio, e possuir idade mínima de 14
(quatorze) anos e máxima de 20 (vinte) anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil, até
o término das inscrições;
Il - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva;
Il - estar em plena atividade esportiva;
IV - apresentar declaração sobre valores recebidos a título de patrocínio de pessoas jurídicas
públicas ou privadas, incluindo-se todo e qualquer montante percebido eventual ou
regularmente, diverso do salário, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação
de marca;
V - ter participado de competição esportiva em âmbito nacional ou internacional no ano
imediatamente anterior em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta, com
exceção da Categoria Atleta Pódio;
VI - estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada,
exclusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil;
VII - encaminhar, para aprovação, plano esportivo anual, contendo plano de treinamento,
objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e
modelos a serem estabelecidos pelo Ministério do Esporte;
VIII - estar ranqueado na sua respectiva entidade internacional entre os 20 (vinte) primeiros
colocados do mundo em sua modalidade ou prova específica, exclusivamente para atletas da
Categoria Atleta Pódio.” (NR)
“Art, 5º O Ministro de Estado do Esporte submeterá ao Conselho Nacional do Esporte - CNE
a análise e deliberação acerca de pleito de concessão de bolsas para atletas de modalidades
não olímpicas e não paraolímpicas, e respectivas categorias, que serão atendidas no
exercício subsequente pela Bolsa-Atleta, observando-se o Plano Nacional do Desporto e as
disponibilidades financeiras." (NR)
Cá
Art. 4º A Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4º- A, 7º- A e 8º- A:
“Art 4 A A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, a ser paga em 12 (doze)
parcelas mensais.
$ 1º Os atletas que já recebem o benefício e que conquistarem medalhas nos jogos olímpicos
e paraolímpicos bem como os atletas da Categoria Atieta Pódio terão prioridade para
renovação das suas respectivas bolsas.
$ 2º A prioridade para renovação da Bolsa-Atleta não desobriga o atleta ou seu representante
ou procurador legal de obedecer a todos os procedimentos, inclusive de inscrição, e prazos
estabelecidos pelo Ministério do Esporte, bem como de apresentação da respectiva
prestação de contas.”
“Art. 7º- A, Os critérios para reconhecimento de competições válidas para a concessão do
benefício serão estabelecidos pelo Ministro de Estado do Esporte.”
“Art 8º A, As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção do
benefício, bem como para a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos
resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas beneficiados, serão fixados em
regulamento.”
Art. 5 Fica instituído o Programa Atleta Pódio destinado aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em
modalidades olímpicas e paraolímpicas individuais.
de:
$ 1º O Programa Atleta Pódio garantirá aos atletas beneficiados apoio supletivo visando ao seu máximo
esportivo para representação oficial do Brasil em competições esportivas intemacionais e será destinado
aos atletas de alto rendimento nas modalidades dos programas olímpico e paraolímpico.
http:/Awaw.planaito.gov.briccivil 03/ Ato2011-2014/2011/Leill 12395.htmiart3
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$ 2º Não serão beneficiados os atletas pertencentes à categoria máster ou similar. se
Art. 6º O Programa Atleta Pódio tem como finalidade melhorar o resultado esportivo de atletas brasileiros em
competições internacionais, por meio das seguintes ações:
| - viabilização de equipe técnica multidisciplinar para planejamento, treinamento e acompanhamento dos atletas
selecionados;
Il - viabilização da participação em competições intemacionais;
Wl - realização de treinamentos e intercâmbios intemacionais;
IV - fomecimento de equipamentos e materiais esportivos de alta performance.
Parágrafo único. As ações listadas nos incisos | a IV não são necessariamente cumulativas e serão viabilizadas
por meio de convênios celebrados entre o Ministério do Esporte e o Comitê Olímpico Brasileiro - COB, Comitê
Paraolímpico Brasileiro - CPB ou entidades nacionais de administração do desporto.
Art. 7º Para pleitear o ingresso no Programa Atleta Pódio, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
| - estar em plena atividade esportiva;
Il - estar vinculado a uma entidade de prática esportiva ou a alguma entidade nacional de administração do
desporto;
Ill - declarar se recebe qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, o valor efetivamente
recebido e qual a vigência do contrato, entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou
regular diverso do salário, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca;
IV - estar ranqueado na respectiva entidade internacional entre os 20 (vinte) primeiros colocados do mundo em
sua modalidade ou prova específica e ser indicado pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto
em conjunto com o Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e o Ministério do Esporte;
V - encaminhar, para aprovação, plano esportivo, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pelo
Ministério do Esporte.
Art. 8* Os atletas serão beneficiados para um ciclo olímpico completo, sendo que a sua permanência no Programa
Atleta Pódio será reavaliada anualmente, estando condicionada ao cumprimento do plano esportivo previamente
aprovado pelo Ministério do Esporte e à permanência no ranqueamento, conforme disposto no inciso IV do art. 72,
s 1º Para efeito desta Lei, ciclo olímpico e paraolímpico é o período de 4 (quatro) anos compreendido entre a
—<galização de 2 (dois) Jogos Olímpicos ou 2 (dois) Jogos Paraolímpicos, de verão ou de inverno, ou o que restar até a
-Salização dos próximos Jogos Olímpicos ou Jogos Paraolímpicos.
8 2º A concessão de Bolsa-Atleta na Categoria Atleta Pódio está obrigatoriamente vinculada à participação no
Programa Atleta Pódio.
Art. 9º As despesas decorrentes do Programa Atleta Pódio correrão à conta de recursos orçamentários específicos
alocados ao Ministério do Esporte e no limite de suas dotações.
Art. 10. O plano esportivo de que trata o inciso V do art. 72 deverá estar de acordo com o modelo e os critérios
específicos para a respectiva modalidade esportiva, a serem definidos pelo Ministério do Esporte.
Art. 11. As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção das ações previstas nos incisos | a
IV do art, 72, bem como para a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos resultados esportivos
propostos e alcançados pelos atletas beneficiados, serão fixados em regulamento.
Art. 12. Fica instituído o Programa Cidade Esportiva, destinado aos Municípios brasileiros incentivadores do
esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, na forma do regulamento.
Parágrafo único. O Programa Cidade Esportiva poderá ser estendido aos Estados e ao Distrito Federal.
Art. 13. O Programa Cidade Esportiva tem como finalidade reconhecer iniciativas públicas locais e regionais de
apoio ao desenvolvimento do esporte olímpico e paraolímpico brasileiro e fomentar novas iniciativas públicas no mesmo
sentido, na forma do regulamento.
Art. 14. Para pleitear o reconhecimento de que trata o art. 13 e o apoio do Programa Cidade Esportiva, o
Município deverá preencher os requisitos a serem definidos pelo Poder Executivo.
http://www. planalto.gov.briccivil 03/ Ato2011-2014/2011/Lei/.12395.htmiart3 1547
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Art. 15. O Programa Cidade Esportiva será realizado por meio de instrumento convenial entre a União e os entes cd
federados participantes.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do Programa Cidade Esportiva referentes à parcela da União correrão
à conta de recursos orçamentários específicos alocados ao Ministério do Esporte e no limite de suas dotações.
Art. 16. Fica criada a Rede Nacional de Treinamento, vinculada ao Ministério do Esporte, composta por centros de
treinamento de alto rendimento, nacionais, regionais ou locais, articulada para o treinamento de modalidades dos
programas olímpico e paraolímpico, desde a base até a elite esportiva.
Art. 17. A Rede Nacional de Treinamento fomentará o desenvolvimento regional e local de talentos e jovens
atletas, em coordenação com o Comitê Olímpico Brasileiro - COB e o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, além de
centros regionais e locais, na forma e condições definidas em ato do Ministro de Estado do Esporte.
Art. 18. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial da União texto consolidado da Lei nº 9.615, de 24 de março
Art. 19. Ficam revogados:
|-o 8.42 do art. 5º, o parágrafo único do art. 8º, o inciso Il do art. 18, os incisos | a lil do $ 22 do art. 28, os incisos
laVdoSZº doar. 29, 08 3º do art. 31, o art. 33, os incisos | e Il do 5 3º do art. 56 e os incisos Ill e IV do art. 57 da Lei
2 9,615, de 24 de março de 1998:
Il - a Lei nº 6,354, de 2 de setembro de 1976,
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de março de 2011; 1902 da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.2011
ANEXO
(Lei nº 10,891, de 9 de julho de 2004)
d Bolsa-Atleta - Categoria Atleta de Base
Atletas de quatorze e dezenove anos de idade, com destaque nas categorias)
e base do esporte de alto rendimento, had sobe ter ço ã
etas de quatorze a vinte anos de idade, que tenham participado de eventos
acionais estudantis reconhecidos pelo Ministério do Esporte, tendo obtido até a
5 ceira colocação nas modalidades individuais ou que tenham sido eleitos e e
Atletas Eventualmente Beneficiados Valor Base
hitp:/Nwww.planalto.gov.briccivil 03/ Ato2011-2014/2011/LelL 12395. htméart3 1617
08/03/2019 L12395 EA
Atletas que tenham participado do evento máximo da temporada nacional o
que integrem o ranking nacional da modalidade divulgado oficialmente pela
espectiva entidade nacional da administração da modalidade, em ambas as e aro
i ações, tendo obtido até a terceira colocação, e que continuem treinando e os;
participando de competições nacionais. e vinte e
cinco reais)
s eventos máximos serão indicados pelas respectivas confederações
alidade, obtendo até a terceira print e que continuem treinando e
mao de competições internacionais.
Bolsa-Atleta - Categoria Atleta Olímpico ou Paraolímpico
Atletas Eventualmente Beneficiados
http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2011-2014/2011/Leill 12395.htmfant3 177
aos República Federativa do Brasil
AS Estado de Santa Catarina
a: SE, Câmara Municipa! de Tijucas
Ata nº 001/2919 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
As 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes. todosecom o objetivo de
definir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
discussão o assunto. foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será a secretária, sendo responsávei em emitir as atas das reuniões e o relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva. conforme
demandas dos projetos. Nada mais havendo a ser tratado. o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
E AMORIM
E Aa
es N É Ag +
Ei Neblina = Saldo
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipai de Tijucas
Ega República Federativa do Brasil s
Memorando Circular nº. 0053/2019/00) Tijucas/SC. 26 de março de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
A Comissão de Constituição e Justiça. da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião. no dia 28 de março de 2019. no
horário das 9h. nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. para
deliberação do Projetos de Leis nº 02/2019. 04/2019. 07/2019. 08/2019. 10/2019.
11/2019 e 13/2019.
Respeitosamente.
RU
PRESIDENTE DA COM
=
á Ea Ê E
Rua Coronel Búchelle 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 009/2019
PROJETO DE LEI Nº 013/2019
EMENTA: “Institui bolsa-atleta aos desportistas do representantes do Município
de Tijucas”.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 28 de
março de 2019 as 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Rudnei de Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a
relatoria do Projeto de Lei nº 13 de 2019.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 26 de março de 2019, para emissão de parecer, o Projeto de Lei
nº 11/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo e de autoria do Vereador Esaú Bayer. Assim, o Projeto encontra-se
nesta Comissão em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Il — ANÁLISE
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina,
conforme prevê a Constituição Federal em seu art. 61:
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
€.)
Il - disponham sobre:
a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios,
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
No que tange a juridicidade, a proposição não está em conformidade
ao direito, porquanto violam normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente, conforme artigo 62 da Lei Orgânica:
São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria,
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
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IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Ademais, já existe a Lei Federal nº 10.891, de 9 de julho de 2004, sobre a
Instituição do Bolsa-atleta. A Lei Orgânica de Tijucas, também dispõe sobre o
assunto em comento, em seu artigo 171:
É dever de o Município fomentar práticas desportivas formais e não
formais, como direito de todos, observados:
| - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações,
quanto à sua organização e funcionamento,
Il - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do
desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de
alto rendimento;
!l - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não
profissional,
IV-a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação
nacional;
Acrescenta ainda que a proposição determina atribuições ao Poder
Executivo, conforme o Parecer Jurídico nº 25/2019.
Entendendo que a intenção de incentivo aos atletas do Município é
louvável, e percebendo essa necessidade, os membros desta comissão já
entraram em contato com a Administração para que tal Projeto de Lei seja de
iniciativa do Poder Executivo.
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Ill - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, pôr o Projeto de Lei nº 013/2019 não estar de
acordo com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela
oposição ao projeto, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à Mesa
Diretora, conforme artigo 56, $ 3 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Tijucas.
É o parecer.
Sala das comissões, 28 de março de 2019.
ELIZABET NES DA SILVA
Relatora
De acordo.
RUDN AMORIM
Presidente
FERNANDO FAGUNDES
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 011/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 13/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei nº 13/2019, com a ementa
“Institui bolsa-atleta aos desportistas representantes do Município de Tijucas
” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo reprovação dos Vereadores Elizabete
Mianes da Silva e Rudnei de Amorim, com voto ao contrário do Vereador Fernando
Fagundes.
Pede-se o arquivamento do projeto supramencionado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou à reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNEI ORIM
Présidente
FERNANDO FAGUXDES
Membro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO º
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 05 de abmxA de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
mara de Vereadores de Tijucas
a CONFERE COM O ORIGINAL |
Tijucas Q4 104 e dos
Me baitme
Visto
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
.-
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
63
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
AZ RESINI
Vice Presidente
S DA SILVA
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
17/04/2019
Assunto:
Data
Bom dia.
COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETOS CÂMARA MUNICIPAL
<registroGcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho DE TIJUCAS
<gab.ecinhocamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
«<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
«<gab.fernandameloGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
«<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteOcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresini&camaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneilcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
17/04/2019 11:32
Conforme despacho da Mesa Diretora, comunica-se o arquivamento dos Projetos de Lei Ordinária nº 04,
08, 010, 011, 013, 015, 016, 018, 021, 022/2019 e Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, todos de
origem do Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& action=print& uid=251& mbox=INBOX.enviadas& extwin=1more A]