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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 19 de fevereiro de 2019.
REQUERIMENTO Nº 037/2019
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art.
99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja despachada
correspondência para a Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura
Municipal de Tijucas, a fim de solicitar informações acerca dos repasses ao Fundo
Especial para Infância e Adolescência — FIA, do município de Tijucas.
Informações solicitadas:
1) Qual o valor repassado mensalmente ao FIA pelo executivo,
oriundo da arrecadação dos impostos;
2) Quanto representa em percentual o repasse do Fia frente aos
demais repasses e frente à arrecadação municipal;
3) Como são utilizados estes repasses, quais os projetos são
desenvolvidos;
4) Mediante a existência de projetos, qual a forma de aplicações
dos recursos;
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. b
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
5) Existe agente público responsável pela captação dos recursos;
6) Foram realizadas captações para o Fia no ano de 2017? Se
positivo, quais os valores e oriundos de onde;
7) Quais as empresas parceiras do FIA;
8) Existem valores arrecadados de empresas parceiras? De
quanto são os repasses destas;
9) De que forma foi realizada a seleção dos projetos
contemplados;
10) Quais os servidores nomeados para o corpo técnico de
avaliação dos projetos? Em função da necessidade de parecer técnico e jurídico;
11) Quem são os membros que compõe a comissão de seleção e
julgamento;
12) Existe implementada a comissão de monitoramento e
avaliação? Quais são seus membros;
Devido ao volume de questionamentos quanto a este Fundo, requer-
se o encaminhamento de cópia dos processos de seleção, desde o chamamento até a
conclusão final, bem como em caso de dispensa ou inexigibilidade, estas devem
acompanhar a resposta a este requerimento com suas respectivas justificativas.
APROV/DO
em UMA
LIDO NO EXPEDIE de a RES
Presidente Secretár'
fa Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
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