MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2019
Altera o prazo para requerer as isenções
previstas no Código Tributário Municipal,
referentes ao IPTU e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado para 31 de outubro do ano corrente o prazo previsto no $
1º, do artigo 242, da Lei Complementar Municipal n. 1/2010, estabelecido para
requerer as isenções de pagamento do imposto de propriedade predial e territorial
urbano — IPTU, permanecendo inalteradas as condições estabelecidas naquela lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
Tijucas (SC), 18 de fevereiro de 2019.
Elói Mariang Rocha
Prefeito do Município
18/02/2019
https://leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/lei-complementar/2010/1/ 11lei-complementar-n-1-201 O-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-ti....
02
Parágrafo Único - Para o pagamento em cota única até a data do primeiro vencimento, o
contribuinte gozará de desconto de 30 % (trinta por cento), ou de 20% (vinte por cento) se o
pagamento se der até o vencimento da 2º (segunda) cota única.
Fica vedado o registro imobiliário de escritura pública de compra e venda, sem que
ocorra a regularização da situação fiscal do imóvel perante a Fazenda Pública Municipal.
SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES
(aee) São isentos do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:
I - O imóvel cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais,
relativamente às partes cedidas e enquanto ocupadas pelos citados serviços;
II - A propriedade imóvel única, enquanto ocupada como moradia pelo sujeito passivo, cuja área
edificada não ultrapasse a 48 m? (quarenta e oito metros quadrados) e área territorial não
ultrapasse 360 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), na data do lançamento;
III - O imóvel de propriedade ou doado para uso, por Conselho Comunitário ou Associação de
Moradores, Sociedades beneficentes, Associações, Sindicatos, Clubes Esportivos e Recreativos,
entidades religiosas e educacionais privadas reconhecido de utilidade pública pelo Município de
Tijucas (SC), desde que ocupado pela entidade;
IV - O aposentado e pensionista por qualquer regime previdenciário, que comprovem possuir
rendimentos familiares iguais ou inferiores a 2,0 (dois) salários mínimos vigente, que possuam
um único imóvel e enquanto utilizado como moradia própria; (Redação dada pela Lei Complementar
nº 50/2017)
V - O imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade
competente, observado o dispostos no 8 1º deste artigo;
VI - O imóvel unifamiliar único do ex-combatente do Brasil que tenha tomado parte na segunda
Guerra Mundial, como parte integrante do Exercito, da FEB, da FAB, da MARINHA, de Guerra e da
Marinha Mercante, enquanto por ele ocupada como moradia.
"5 12 As isenções previstas neste dispositivo deverão ser requeridas anualmente até 31 de março
do ano corrente ao Secretário de Finanças e depois de instaurado o processo administrativo, o
Auditor Fiscal ou Fiscal de Tributos emitirão parecer fiscal com o deferimento ou indeferindo o
pedido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 50/2017)
$ 22º A isenção de que trata o inciso V, será reconhecida a partir da citação oficial ao
possuidor do domínio útil do imóvel.
$ 32º A qualquer tempo a isenção prevista neste artigo poderá ser cancelada, uma vez verificada
não mais existirem os pressupostos que autorizam sua concessão.
53/162
; M
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício nº 052/GAB/2019
Tijucas (SC), 18 de fevereiro de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº 066/2019.
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo cópia do
Projeto de Lei Complementar nº 066/2019, que altera o prazo para requerimento de
isenções de pagamento do imposto de propriedade predial e territorial urbana —
IPTU, previstas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar n.1/2010.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariang Rocha
Prefeito do Município de Tijucas
95
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/02/21000023
000023
Número / Ano | 000023/2019
Data / Horário | 21/02/2019 - 10:38:13
OFICIO 052.2019.GAB - ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ad 066.2019
Interessado PRESIDENTE DA CAMARA
Natureza |
Tipo Documento | OFÍCIO DO EXECUTIVO
Número Páginas | 3
Jomprovante emitido por | Gustavo
República Federativa do Brasil Ê » tg
Estado de Santa Catarina Q
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 007/2019/SELEG Tijucas/SC, 21 de fevereiro de 2019.
A Sus Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar nº. 066/2019, de origem
do Poder Executivo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço €
consideração.
Respeitosamente,
cabe n ZENIR ATANÁZIO
Matrícula 1 169
recEBIDO EM: 2802/99 HORA: O :00.
Rua Coronel Búcheile, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 q
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 008/2019/SELEG Tijucas/SC, 28 de fevereiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Reencaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº. 66/2019
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
reencaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar nº. 066/2019, de
origem do Poder Executivo, para deliberação da Mesa Diretora.
É importante asseverar que, em 21/02/2019, por meio do Memorando nº.
007/2019/SELEG, restou encaminhado à Mesa Diretora o projeto em baila.
Aproveitamos, ainda, para informá-lo que, em 26/02/2019, por volta das
12h50min, o referido projeto deu reentrada neste Setor com ausência da folha 06.
Assim, reconstituimos a mencionada lauda usando a impressão de documento
digitalizado à época.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS (SOUZA ZENHÉ DIONEI ATANÁZIO
Matrícula 16 Matrícula 169
RECEBIDO EM: / / HORA: -
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIDÃO
Certifica-se que o referido Projeto de Lei retornou a Secretaria para
diligências, no sentido de fiel cumprimento as orientações do Memorando n.
006/2019/GABPRES, datado de 19/02/2019, bem como, do Memorando n. 008/2019
e anexo, datado de 20/02/2019, que tratavam acerca dos procedimentos a serem
adotados na tramitação dos Projetos de Lei.
SILVINO
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Parecer Conjunto
Trata-se do PL n. 66/2019, de autoria do Executivo, que altera o prazo
para requerer as isenções previstas no Código Tributário Municipal, referentes ao
IPTU.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições e conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação
tendo constatado que o referido Prejeto preenche os requisitos de tramitação.
Ante o exposto, SE RECEBE O PROJETO DE LEI N. 66/2019 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 Vereadores que
compõe a Casa legislativa de forma física ou digital (art. 114 do
RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto;
c) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco)dias úteis de publicação, assim como no site
da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Organica);
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto, bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a
existência de lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do
RD;
e) Encaminha-se ao Presidente da Casa Legislativa.
N NATALIO SILVINO E ae
/ Presidente j Vice Presidente
MARIA/EDESIA VAR ELIZABETE A SILVA
à Secretária 2º Secretári
Recebido em: A& / 9 / ZH9
Nome: >
Assinatura: Zine,
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 09), para fins do processamento legislativo do Projeto de Lei
Complementar nº. 066/2019, de origem do Poder Executivo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 002 à 014);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 011);
c) Publicou-se (folha 012);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 013 e 014);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 19 de março de 2019.
GUSTAVO LEMOS solda
Matrícula 168
RECEBIDO EM: W$ /03/2039 HORA:
NOME: ova ds
ASSINATURA: ()audis
ERTIFICADO nº. 012/2019/SELE!
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
19/03/2019 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (LEGISLATIVO) 014, 015, 016, 017, 018, 019/2019 E PROJETO DE LEIC...
DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CÂMARA MUNICIPAL
acunto: (LEGISLATIVO) 014, 015, 016, 017, 018, 019/2019 E DE VEREADORES
* PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (EXECUTIVO) DETUUCAS ()
066/2019
De <registro Gcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegao Gcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhotcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayer(Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiro Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.deda(Qcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegao Qcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc,gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayer(Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.femandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.deda Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odireiresinicamaratijucas,sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneilbcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 19/03/2019 10:08
* PLOLE 014 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO VIZINHO SOLIDÁRIO .pdf (1.4 MB)
* PLOLE 015 - FERNANDA - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O DIA DA COSTUREIRA.pdf (887 KB)
* PLOLE 016 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM
INFORMADOS.pdf (1.1 MB)
* PLOLE 017 - FERNANDA - INSTITUI O PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA E FAMILIAR.pdf (1.1 MB)
* PLOLE 018 - FERNANDA - CRIA O BANCO DO LIVRO.pdf (1.0 MB)
* PLOLE 019 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAR NO PORTAL DE
TRANSPARÊNCIA,pdf (1.2 MB)
* PLCEX 66 - 1.pdf (1.2 MB)
Bom dia.
““2guem, em anexo, conforme Parecer Conjunto exarado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
"tjucas, projetos mencionados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.govbrNv2/? task=mail& action=print& uid=152& mbox=INBOX.enviadas& extwin= ttmore
AN
11
Câmara Municipal de Tijucas - SC olhos
* Sistema de Apolo ac Processo Legisiativo
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Ementa:
ALTERA O PRAZO PARA REQUERER AS ISENÇÕES PREVISTAS NO CÓBIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, KEFERUNTES AO IPFU E BA QUE |
RAS PROVIDÊNCIAS.
21 de Favareiro de 2010
Autur PREFEITO MUNICIPAL » Prefeito Municipal
Localização Atual; SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Março de 2019
Ultima sseçós Aguardando encaminhamentos Legislativos
especial UMitado me Ea, zm (9/03/9014 |
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abena, Ralegas: 2147 48 te | Eua Coonido
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Ementas
ALTERA £) PRAZO PARA REQUERER AS ISENÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REFERENTES AQ IPTU E BÁ OUT
RAS BROVIDÊNCIAS,
4 21 de Faveralro de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Bata Fim Brazo (Tramitação): )
Data da última Tramitação: 15 de Março de 2019 |
Ultima Ação; Aguardando encaminhamentos Legislativos
Taxis Qrigioal
Acompanhar Matéria
; Lotes ah Rua Goronal Bachetie, 181
Destrsaviddo polo Inseisçãá em nofisra hyre e Conisiado é datias sas liconça Eadiua Cannnans CEM G8200-000 | Telofone; 4832040321
steno, Relgase: 3. 1.147 40 se | Bale Conqueo
ani Esmte Sompastiar igual
19/03/2019 Leis de Tijucas / SC
Leis M u n leipais (1) Serviços ('sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) | Minha font
MA
(Aegistacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
ALTERA O PRAZO PARA REQUERER AS ISENÇÕES
PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
4 atos encontrados na cidade de Tijucas
ALTERA O PRAZO PARA REQUERER AS ISENÇÕES | em 4 Tijucas - 8€ Pesquisar » Mais opções
ms apirrco cosa menpa mania sa Ai CU a nato
Bica: À pesquisa é realizada na integra, por padrão. Pare pesquisar na gimenta ou eutro lipo de busga, ulilias à opção Mais Gpções.
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= LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BU!
| Foram encontradas 6 normas cuque aqui E
estaduais
(nttp:/ioisostadua X
q=ALTERA+O+PRAZO+PARA+REQUERER-AS+ISENHCIKB7WCI%ISES+PREVISTAS+ NO+CHWCIKIIDIGO+TRIBUTHCIHBIRIO+MUNICIPAL&types=288typt
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (Icodigo-tributaria-tijucus-se)
Di seis nnan a ja lei ii sacado)
Código de Posturas de Tijucas/SC (/codigo-de-posturas-tiucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TLUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/codigo-de-posturas-tijucas-s0)
Dreligamnicimaiatglo ((cocio denso lurea-Mucaaas)
Lei Complementar 50/2017 (/a/sc/t'tijucas/lei-complementar/2017/5/50/lei-complementar-n-50-2017-
alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-lei-complementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-
o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=ALTERAY200%20PRAZO%20PARA%20REQUERERW20AS%20ISENH%C7WDSES%20PREVISTAS%
Norma em vigor
Alteram, incluem e revogam dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Tijucas, Estado
de Santa Catarina q dá outras providências. (/a/sc/titijucashei-complementar/2017/5/50Hei-complementar-n-50-2017-alteram-incluem-e-revogandispositivos-da-
lei-complementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-do-santa-catarina-o-da-outras-providencias?
q=ALTERAW200%20PRAZO%20PARAWZOREQUERER20AS %20ISENHCT HDSES%20PREVISTAS %20NO%20CWDIDIGO%20TRIBUT WC RIO %20MUNCIPAL)
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/ttijucasAei-complementar/2010/1/1Nei-complementar-n-1-201 O-institui-o=
codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=ALTERAW%200%20PRAZO%20PARAY%20REQUERERW%20AS%201ISENHCTH%DSES%20PREVISTAS %
Norma em vigor
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TUUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA QUTRAS PROVIDÊNCIAS" (/a/sc/Ajuaasiei-
complementar/2010/1/1ei-complementar-n-1-2010-Institui-o-cadigo-tributario-do-municipio-de-tjucas-estado-de-santa-caturina-e-da-outras«providancias?
Q=ALTERAW200%20PRAZO%W2OPARAWZ0OREQUERERH20AS HZ 0ISENKCT %DSESA20PREVISTAS%20NO%20C%DIDIGOWZ0TRIBUTHC1 RIOW20MUNICIPAL.)
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https: /Aeismunicipais.com.br/ eg islacao- municipal/4458eis-de-tijucas/?ypes= 284types= 489 =ALT| ERA+O+PRAZO+PARA+REQUERER+AS+ISENÇÕ... 1/2
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, 25 de Março 2019.
Presidente
RECEBIDO EMSS 0 12 HORA:
NOME:
ASSINATURA: /) uno Ss >
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei Complementar N. 66/2019
Autor: Executivo a
Ementa: altera o prazo para requerer as aa previstas no Código Tributário
Municipal, referente ao IPTU.
É PARECER JURÍDICO N. 27/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 66/2019, de autoria do Executivo Municipal,
que tem por escopo alterar o prazo para requerer as isenções previstas no Código
Tributário Municipal -Lei Complementar n. 01/10.
Il — ANÁLISE JURÍDICA
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da
República e no artigo 6º, inciso 1, da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: (...)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista
nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvado o disposto
no inciso IV, deste artigo.
Assim, matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
2.2. Da Espécie Normativa Adequada
As leis não possuem, de forma genérica, o mesmo valor, trazendo
consigo diferenças em essência e efetividade, já que cada uma é dotada de um método
de elaboração peculiar e podem estar em posição hierárquica diversa das demais.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem
diferenças entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob
o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo
que “além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição Federal de 1988
distingue claramente a iniciativa de Lei Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”,
(YAMASHITA, p.230, 1999).
Destaca-se que a lei complementar não pode ser modificada por uma
norma hierarquicamente inferior, admitir tal possibilidade caracterizar-se-ia uma
enorme violação ao texto constitucional.
Deste modo, a espécie normativa escolhida se encontra adequada.
2.3. Da Legislação Vigente
No que diz respeito aos tributos, a Constituição Federal assim
estabelece:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
I- impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposição;
UI - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
A Lei Orgânica de Tijucas estabelece quais tributos podem ser
instituídos:
Art. 133 Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I- impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão "inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) Revogada pela Emenda Constitucional nº 001/2004.
d) serviço de qualquer natureza não compreendidos na competência do
Estado, observada a Lei Complementar Federal;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos à sua disposição;
HI - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
$ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à
administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses
objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei,
o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
$ 2º A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de
suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais
setores, administrativos, na forma da lei.
(.)
Esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem se quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros pontos
a serem discutidos — no que se refere ao mérito do projeto em si.
2.4. Da Tramitação e Votação
Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada,
conforme disposto no art. 119 do Regimento Interno:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas
na sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda
à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei
de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
Destarte, feitas as considerações sobre competência, iniciativa, e
legislação, verifica-se que o presente projeto segue os ditames legais uma vez que, além
de cumprir determinações legais quanto competência e iniciativa, está estabelecendo por
projeto de lei específico. Assim, essa Assessoria Jurídica OPINA pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei
Complementar ora examinado.
E o parecer.
Tijucas/SC, 27 de março de 2019.
N
EMP o,
JA A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
y)
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho do
Presidente.
Tijucas, 27 de março de 2019.
ONO "e
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em:,23/03 4/44
Nome: Dora
Assinatura: Botto L +
set República Federativa do Brasil
q Le Estado de Santa Catarina
“Qu Câmara Municipa! de Tijucas
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
As 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes. todos «com o objetivo de
definir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
discussão o assunto. foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser O
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será a secretária. sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva, conforme
demandas dos projetos. Nada mais havendo a ser tratado. o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
74 Í
RUDNESDE AMORIM
Presidente
ta dado NebyrarÇÃ = 30inydo
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Membro Membro
Câmara de Vereadores de Tijucas
CONFERE COM O ORIGINAL
Tijucas OU ALE 14& .
— ont
Visto
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
24
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2019/CCJ Tijucas/SC, 02 de abril de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 04 de abril de 2019 as 19h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação do
Projetos de Leis nº 07, 15, 16, 19 e 20/2019, os Projetos de Lei Complementar nº 01 e
66/2019 e o Projeto de Resolução nº 02/2019.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Camara de Vereadores de Tijucas
CONFERE COM O ORIGINAL
Tijucas OZ A o es
Rm Sr
Visto
+
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
22.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes —- Membro
PARECER Nº 016/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2019
EMENTA: Altera o prazo para requerer as isenções previstas no Código Tributário
Municipal, referentes ao IPTU e dá outras providências”.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 04 de abril
de 2019 as 19h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei
de Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei Complementar nº 66 de 2019.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 04 de abril, para emissão de parecer, o Projeto de Lei
Complementar nº 66/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por
iniciativa do Poder Executivo. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em
atendimento as normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que
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República Federativa do Brasil Í, É
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
seja emitido parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo
gramatical.
Il — ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade,
sendo que, o instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se
destina, conforme prevê o artigo 30, inciso | da Constituição Federal: Art. 30.
Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local;
No que tange a juridicidade, a proposição está em conformidade ao direito,
porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico, conforme
disposto no artigo 62 da Lei Orgânica Municipal:
São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
ll - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvado o disposto no inciso
Iv, deste artigo. (GRIFO NOSSO).
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição. A
matéria encontra-se adequada, corroborando com o Parecer Jurídico nº
27/2019 e com o artigo 133, também da Lei Orgânica:
Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
| - impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos
a sua aquisição;
c) Revogada pela Emenda Gonstitucional nº 001/2004.
d) serviço de qualquer natureza não compreendidos na
competência do Estado, observada a Lei Complementar Federal;
Il - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
Ill - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
& 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente
para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados
os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
8 2º A administração fazendária e seus servidores fiscais terão,
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência
sobre os demais setores, administrativos, na forma da lei.
No que se refere ao Mérito, cabe nossa concordância, como forma de
estender o prazo para os contribuintes requerer a isenção do IPTU.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Ill - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, a propositura está apta quanto à
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, assim
apresento parecer favorável a normal tramitação. Encaminha-se para a
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOCC) para
emissão de parecer.
É o parecer.
Sala das comissões, 04 de abril de 2019.
ELIZABETE S DA SILVA
Relatora
De acordo.
Em desacordo com o Parecer.
FERNANDO FAGUNDES
Membro
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Ata nº 021/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim (presidente)
e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei
Complementar nº 66/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora vereadora
Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei Complementar nº 66/2019, com a ementa
“Altera o prazo para requerer as isenções previstas no Código Tributário Municipal,
referentes ao IPTU e dá outras providências”, de iniciativa do Poder Executivo,
obtendo aprovação do projeto dos membros Vereadores Rudnei de Amorim e Elizabete
Mianes da Silva com voto contrário ao Vereador Fernando Fagundes. Encaminha-se o
Projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD AMORIM
residente
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FA
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
A
SAT
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, 04 de qb € de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: [9/ 04/42
nome: Rolos) (ash dio»
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão De F inanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
As 10 horas e trinta minutos do vigésimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil
e dezenove, reuniram-se os Membros da Comissão De Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, Maria Edésia da Silva Vargas, Cláudio Tiago Izidoro e
Fernanda Melo Bayer, todos com o objetivo de definir acerca da presidência e
secretariado da referida comissão. Colocado em discussão o assunto. foi decidido que a
q Sra. Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas passará a ser a Presidente da Comissão De
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, o Sr. Vereador Cláudio Tiago Izidoro
será o Secretário, sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o Relator será
dividido entre os Vereadores Cláudio Tiago Izidoro e Fernanda Melo Bayer, conforme
demandas dos projetos. Foi relatado em reunião pela Sra. Vereadora Fernanda Melo
Bayer acerca dos prazos de envio dos balancetes de prestações de conta. que deveriam
ser repassados do Executivo para o Legislativo até o mês subsequente, não estão sendo
respeitados. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva
Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão De Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Ca
, MA IA DA SILV 5AS
Presidente
“| FERNANDA MEL da vir á
Membro lembro x
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Memorando Circular nº. 02/2019/CFOFF Tijucas/SC, 17 de abril de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 25 de abril de
2019, no horário das 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para deliberação dos projetos de leis pendentes.
|
Respeitosamente, | À [ |
|
|
| A |
| y [| e,
Maria Edésia da Silva Vargas +
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº 06/2019
DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº
066/2019, de autoria do Poder Executivo, com a ementa: “Altera o prazo para
requerer as isenções previstas no código tributário municipal, referentes ao
IPTU e dá outras providências”.
A presidente em exercício nomeou-se para relatoria deste Projeto de Lei.
DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator ao projeto de Lei Complementar nº
066/2019 é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria aos Nobres
Vereadores.
DO PARECER DA COMISSÃO
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que a matéria
recebeu parecer jurídico favorável da Procuradoria desta Casa, o qual aponta
pela legalidade e ou constitucionalidade, recomendando sua normal tramitação.
Posteriormente, a propositura foi . encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça, que opinou favoravelmente quanto aos aspectos legais,
constitucionais e jurídicos da proposição.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi
encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento, para que fossem
analisados os aspectos no tocante ao orçamento vigente.
O projeto em comento não causa nenhum ônus ao município, visto que
está apenas alterando o prazo para a requisição de isenção de IPTU e
esclarecendo o entendimento do Art. 242, inciso IV da Lei Complementar
Municipal nº 1/2010.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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31
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Ante o exposto, no que nos compete analisar, apresento parecer
favorável ao Projeto de lei Complementar n.º 066/2019.
É o parecer.
Sala das comissões, 25 de
Relator
( Jde acordo ( ) desacordo
IAGO IZIDORO
Membro
( % de acordo ( ) desacordo
FERNANDA MELO BAYER
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Ata nº 07/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 19 horas do vigésimo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira sendo, Maria Edésia da Silva Vargas (presidente) e Cláudio Tiago Izidoro
(membro), faltando a Vereadora Fernanda Melo Bayer (membro), por motivo
injustificado. Secretariado pelo presidente, com o objetivo de discutir acerca do Projeto
de Lei Complementar nº 066/2019. Colocado em discussão o parecer da Relatora
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas ao Projeto de Lei complementar 066/2019,
com a ementa “Altera prazo para requerer as isenções previstas no código tributário
municipal, referentes ao IPTU e dá outras providências.” de iniciativa do Poder
Executivo, obtendo aprovação dos membros presentes da comissão e encaminhando o
projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas, encerrou a
reunião ficando a próxima rgunião, dependente das datas em que serão entregues mais
ação Financeira e lavrada a
presente ata que, lida achada conforrpe vai assinada por já j
Am y
MARIA NRESA A GAS
Presidente
FERNANDA MELO BAYER
Membro
DIO TIAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
32
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja pautado e
votado em Sessão Plenária o referido Projeto de Lei.
Sala das Comissões, D+ de 2049.
MARIA Ss
RECEBIDO EM: SO
NOME: go
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil f 3
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Presidência
Tijucas (SC), 21 de maio de 2019.
DESPACHO
Encaminha-se a Secretaria para providências devidas, no sentido de
comunicar o Executivo sobre a votação na Sessão Plenária.
Vice-Presidente
1º Secretaria 2º Secretaria
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
tá
República Federativa do Brasil Ê, » &*
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ofício nº. 080/2019/CMT Tijucas/SC, 22 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto aprovado
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência cópia do Projeto de Lei Complementar nº 66/2019,
discutido e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, com o fim de que sejam
tomadas as providências cabíveis.
Aproveitamos para informá-lo acerca do artigo 64-A, da Lei Orgânica, que
estabelece prazo de quarenta e oito horas, depois de sancionado o projeto, para que o
Prefeito comunique tal situação ao Presidente da Câmara.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 0
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119 ,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2019
Altera o prazo para requerer as isenções
previstas no Código Tributário Municipal,
referentes ao IPTU e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado para 31 de outubro do ano corrente o prazo previsto no $
1º, do artigo 242, da Lei Complementar Municipal n. 1/2010, estabelecido para
requerer as isenções de pagamento do imposto de propriedade predial e territorial
urbano — IPTU, permanecendo inalteradas as condições estabelecidas naquela lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
Tijucas (SG), 18 de fevereiro de 2019.
Elói Rocha
Prefeito do Município
Y
ESTADO DE SANTA CATARINA página 111 0)
Data: 28/05/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS Ficam UM iaRÃ E
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Filtros aplicados ao relatório
Número do processo: 0002652/2019
PROCESSO / ANO: 0002652/2019
DADOS DO REQUERENTE: Número único: G9F.R99.201-49
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: * 454.222.659-04
Beneficiário: Vilson Natalino Silvino CPF do beneficiário: 454.222.659-04
Nro Documento:
Endereço: Rua MONSENHOR AUGUSTO ZUCCO Nº 591 - CEP: 88200-000
Complemento: Bairro: Universitario
Loteamento: Condomínio: Município: Tijucas - SC
Telefone: Celular: (48) 99982-1177 Fax:
E-mail:
DADOS DO PROCESSO:
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Unidade Entrada: 001.001.001 - Protocolo Central
Usuário: Lays Venzon
Situação: Não analisado Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 28/05/2019 07:28
Súmula: Ofício 080/082 e 084/2019 - Em relação a esse protocolo, gostaríamos de frisar a
existência de emenda realizada junto ao projeto de lei 024/2019, conforme
comunicado no ofício.
Observação:
Vilson Natalino Silvino Lays Venzon
Nome CPF/CI:
COMPROVANTE DE ABERTURA
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 28/05/19 07:28
Processo/Ano: 0002652/2019
Número Único: G9F.R99.201-49
Informamos que seu pro: do para acompanhamento através do site: