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materia nº 43/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaTijucas (SC), 13 de março de 2019. REQUERIMENTO Nº 000/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos, solicitando informações acerca do Contrato nº 058/PMT/2018, de acordo com o Processo de Licitação nº 074/PMT/2018, Concorrência Pública nº 002/PMT/2018, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais e serviços de engenharia para execução de drenagem pluvial, terraplanagem pavimentação asfáltica, pavimentação de passeios e calçadas e sinalização das Ruas Coronel Gallotti, Justino Soares, parte da Rua 13 de junho, parte da Rua São José e a Avenida Valério Gomes, nos bairros Centro com ligação à Praça, com 1.591,56 metros. Considerando-se a paralisação da obra
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-15 RESPOSTA AO OBJETO — Resposta encaminhada ao Gabinete do autor.
2019-04-15 RESPOSTA AO OBJETO — Resposta encaminhada ao Gabinete do autor.
2019-03-18 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIADO POR MEIO DOS OFICIOS 18, 20, 22, 24 E 25/2019
2019-03-18 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA
2019-03-13 Inclusa no Expediente — INCLUSA NO EXPEDIENTE
2019-03-13 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 10 0 0

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 13 de março de 2019.
REQUERIMENTO Nº 043/2019
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99,
inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada
correspondência à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos, solicitando
informações acerca do Contrato nº 058/PMT/2018, de acordo com o Processo de
Licitação nº 074/PMT/2018, Concorrência Pública nº 002/PMT/2018, que tem como
objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais e
serviços de engenharia para execução de drenagem pluvial, terraplanagem
pavimentação asfáltica, pavimentação de passeios e calçadas e sinalização das Ruas
Coronel Gallotti, Justino Soares, parte da Rua 13 de junho, parte da Rua São José
e a Avenida Valério Gomes, nos bairros Centro com ligação à Praça, com 1.591,56
metros.
Considerando-se a paralisação da obra por mais de 15 (quinze) dias a
Vereadora se serve do presente para requerer:
a) Encaminhamento do Projeto, Cronogramas Físico-Financeiro.
Planilhas Orçamentárias e Memoriais Descritivos da Obra, que foram disponibilizados
em CD, de acordo com o item 1.2, do Edital do Processo Licitatório nº 074/PMTY/1S.
b) De acordo com o item 7.4 a EMPRESA CONTRATADA deve
apresentar certidão de Registro junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Agronomia), sendo exigida a permanência na obra, do Engenheiro Preposto da Obra.
Quem é o engenheiro Preposto da obra? Quanto pode ser encontrado na obra?
c) Encaminhamento de cópias das certidões negativas de FGTS,
INSS, Municipal (da sede do licitante), Federal, Estadual, de débito trabalhista (CNDT).
e de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial (conforme item 7.2 do Processo
Licitatório nº 074/PMT/18).
O pedido fundamenta-se na Clausula 54º do Contrato nº
58/PMT/2018, relacionada às condições exigidas na contratação, devendo a EMPRESA
CONTRATADA manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no
processo licitatório, durante todo o tempo da execução do contrato.
d) O Edital do Processo Licitatório nº 074/PMT/18 — Tomada de
Preço nº 002/PMT/18 estabelece em seus itens 14.1 e 14.2 que os pagamentos serão
realizados de acordo com as etapas da obra previstas no cronograma físico-
financeiro, e após vistoria e parecer técnico por profissional indicado pela
Prefeitura Municipal de Tijucas. Quem é o profissional indicado pela Prefeitura?
Requer-se o encaminhamento dos pareceres técnicos emitidos até a presente data
relacionados à obra.
e) Encaminhamento do Plano de Execução de Obras, Cronograma
Físico-financeiro da Obra e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
f) De acordo com a Cláusula 6º do Contrato nº 58/PMT/2018, o
Município nomeará representante especialmente designado para acompanhar e fiscalizar
a execução do Contrato, fazer as medições necessárias de acordo com o cronograma,
analisar o avanço físico real dos serviços e seu exato cumprimento. Quem é o
profissional indicado pelo Município para a fiscalização da obra? Encaminhar Portari
de nomeação, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
g) Considerando-se o valor Global do contrato de R$
2.181.746,95 (dois milhões, cento e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e
noventa e cinco centavos), já foram realizados pagamentos para a EMPRESA
CONTRATADA? Se a resposta for positiva, de quanto foram os pagamentos
realizados?
h) Quanto aos prazos da obra, verifica-se que seu termino deveria
ocorrer em 210 (duzentos e dez dias). contados a partir da emissão da Ordem de
Serviços, considerando-se a assinatura do contrato dia 04/06/201 8, quando foi assinada
a ordem de serviço?
i) De acordo com a Cláusula 18º, a EMPRESA CONTRATADA
deveria disponibilizar uma placa em chapa galvanizada de 3,00 X 1,00m, conforme
modelo BADESC CIDADES. A placa está locada na obra? Em que local? E a data de
fixação da mesma?
)) Acerca da garantia da obra a EMPRESA CONTRATADA
deveria prestar garantia de 5% (cinco por cento) do valor contratado. Qual modalidade
de garantia foi prestada pela empresa? Encaminhar cópia do comprovante da caução, do
seguro ou da fiança bancária.
k) Em caso de interrupção do serviço contratado a EMPRESA
CONTRATADA deveria comunicar à Diretoria de Planejamento Urbano, nos termos da
Cláusula 27º do Contrato nº 058/PMT/2018, sob pena de sofrer aplicação de multa
prevista no contrato, Qual providência foi tomada pela Secretaria de Obras mediante a
paralisação da objra?
APROVADO
EM E aa
Jo
LIDO NO EXPEDIE
“residente Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
1º Secretário

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