texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 06 de março de 2019.
REQUERIMENTO Nº 044/2019
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no
art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada
a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas, sobre as despesas
efetuadas em favor do prestador de serviço Patrícia Eufrásio.
Compulsando o Balancete relativo às Contas da Secretaria de
Obras. Transportes e Serviços Públicos constatamos que o Município, efetuou
durante o exercício de 2018, pagamentos em favor de Patrícia Eufrásio, pessoa
física, portadora de CPF nº 003.781.419-29, conforme documento em anexo.
Ocorre que, muito embora se possa verificar os valores
despendidos pelo órgão público, relativos à locação de imóvel para retirada e
transporte de material saibro/argila no bairro Timbé, não se tem todas as
informações referentes à despesa efetuada.
Portanto a Vereadora requer:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
Ed,
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
qua”
a) Informações e cópia (integral) do processo licitatório ou
processos (pregão, dispensa, inexigibilidade ou outra modalidade) que deu
origem a locação de imóvel de propriedade de Patrícia Eufrásio;
b) Cópia do contrato firmado com Patrícia Eufrásio, referente
à despesa arrolada no empenho nº 4272/2018, de 17/04/2018, considerando-se
que a Nota Fiscal e/ou contrato não acompanhou o Balancete;
c) Cópia das certidões negativas de FGTS, INSS, Municipal,
Federal e Estadual apresentadas para o recebimento dos valores devidos, uma vez
que é exigência dos órgãos de controle (TCE/SC) a apresentação das certidões
negativas para a liquidação da despesa, sob pena de irregularidade no pagamento;
d) Informação (quem é, e qual a ocupação junto a Secretaria
de Obras, Transportes e Serviços Públicos — Tijucas) acerca do gestor e fiscal do
contrato (ou contratos) celebrado entre a Secretaria de Obras e Transportes e
Serviços Públicos — Tijucas e Patrícia Eufrásio;
e) Especificação e delimitação do imóvel locado da credora
do empenho Patrícia Eufrásio, devidamente acompanhado pela matrícula e/ou
registro do imóvel;
f) Informação com a devida comprovação (laudo, medição.
certidão ou similar) da utilização do imóvel locada, justificativa e dados que
amparem tal locação, tais como dias, horários, quem faz o acompanhamento por
parte da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos e os locais onde o
serviço é prestado.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
A solicitação dos documentos e informações relacionadas acima
é referente aos exercícios de 2017 e 2018, visto que não existe qualquer
informação colacianada junto ao Portal da Transparência.
APROVADO
| - votação
Es
ic
Sgcretart
presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
qo tATiro
República Federativa do Brasil Ê »
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Responsável
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
open original →