CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS y
ESTADO DE SANTA CATARINA y
PROJETO DE LEI Nº 019/2019
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAR NO
PORTAL DE TRANSPARÊNCIA OS SALDOS DE ESTOQUES
DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À
SAÚDE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal publicará no portal de transparência os saldos
atualizados, conforme Sistema de Controle e Estoques, de medicamentos e insumos
para atenção à saúde de todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de
Saúde de Tijucas, inclusive dos saldos disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde
(UBS) nos termos desta lei.
$ 1º - A informação publicada no Portal de Transparência deverá contemplar o nome e a
descrição do medicamento ou insumo para atenção a saúde, o quantitativo disponível
em estoque, os níveis mínimo e críticos de estoque, e data de validade, custo unitário e
local de armazenamento.
82º - A publicação dos estoques de medicamentos e dos insumos para atenção a saúde,
deverá ocorrer em tempo real, ou, em caso de impossibilidade devidamente justificada,
com no mínimo atualização diária.
83º - O Portel de Transparência deverá possibilitar a gravação de relatórios em diversos
formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto,
de modo a facilitar a análises das informações pela população.
8 4º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se as seguintes definições:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
Ss
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICIPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
I - Nível mínimo de estoque: política de quantidade mínima de
medicamento e insumos para a atenção à saúde em estoque, de segurança, a partir do
qual será deflagrado, obrigatoriamente, o procedimento licitatório para recompor
estoque.
IH - Nível crítico de estoque: política de quantidade mínima de
medicamentos e insumos para a atenção à saúde em estoque, a qual não poderá ser
ultrapassado, sob pena de comprometer o atendimento.
$ 5º - Deverá ser disponibilizado materiais gráficos, afixados nos murais das Unidades
Básicas de Saúde (UBS) e eletrônicos, publicados nos sítios do Poder Executivo e redes
sociais, informando da disponibilização dos estoques atualizados de medicamentos e
insumos para atenção à saúde no portal de transparência.
Art. 2º - O Chefe de Controle Interno e Auditoria do Poder Executivo deverão
acompanhar e fiscalizar a implementação desta lei e, em caso conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela dará imediata ciência ao Prefeito Municipal e ao
Tribunal de contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidaria.
Art. 3º - Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, os servidores públicos
omissos estarão sujeito a sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Tijucas, em se tratando de ocupante de cargo de provimento em
comissão, função de confiança ou de chefia, a perda do cargo ou destituição da função.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta do
Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Tijucas, 01 de m
D 2019.
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CÂMARA DE VEREADORES É +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa atribuir ao Poder Executivo Municipal que
publique no Portal de Transparência os saldos atualizados, conforme Sistema de
Controle de Estoques, de medicamentos e insumos para atenção à saúde de todos os
almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Tijucas.
O presente projeto de lei busca, no sentido, permitir que os atos de
gestão sejam constantemente fiscalizados por meio dos instrumentos no âmbito
municipal.
A Constituição Federal estabelece, no Art. 196, que: “A saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e proteção e
recuperação”.
A informação, logo no ato do atendimento médico, quanto aos
medicamentos disponíveis para a entrega imediata propiciará uma maior qualidade nos
serviços e trará tranquilidade a aqueles que dependem da distribuição gratuita para o
tratamento conforme prescrição médica.
Ao mesmo tempo sendo publicado na internet, fará com que a
população do município possa verificar e fiscalizar a disponibilidade da farmácia
municipal.
A fixação de lista de medicamentos disponíveis nas farmácias e
unidades de saúde.
Pelos motivos sustentados, solicitamos a aprovação deste projeto aos
Nobres Pares tendo em vista o grande alcance social.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
a
14/03/2019 Locamail :: Projeto de Lei para registro.
assunto: Projeto de Lei para registro. Bsseas""
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandamelo Gcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS So
Para: <registro Gcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 14/03/2019 07:50
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAR NO
PORTAL DE TRANSPARÊNCIA.doc (63 KB)
Bom dia
Segue em anexo projeto de lei para registro.
Att
Elizandra
Assessora Parlamentar
= Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
“one: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualgmail.com
Vereadora | )
Fernanda Melo
https:/Mebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.g ovbrA2/? task mail& action=print& uid=118& mbox=INBOX& extwin=1
qm
República Federativa do Brasil » lo
Estado de Santa Catarina Q
Câmara Municipal de Tijucas...
Memorando nº. 010/2019/SELEG Tijucas/SC, 14 de março de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 019/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração,
Respeitosamente,
GUSTÁVO SOUZA ZEN IATANÁZIO
Matrícula 168 cula 169
NOME:
RECEBIDO EM: DP) RA: 3, 5
ASSINATURA: O p
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasGpcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
. Trata-se do PL 0019 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de publicar no portal de
transparência os saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde no
município de Tijucas e estabelece outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 0019 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei:
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD;
e) Encaminha-se ao Presidente.
NA RESINI
Vice-Presidente
d
vu,
ELIZABETE
o
IANES DA SILVA
cretaria
1º Secretaria
RECEBIDO EM 5 WY9 HORA:
NOME: .
ASSINATURA: ZM
Rua Coronel Bichelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 07), para fins do processamento legislativo do Projeto de Lei
Ordinária nº. 019/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 à 012);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 09);
c) Publicou-se (folha 010);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 011 e 012);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 19 de março de 2019.
/
G AVO LEMOS A
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 995/03 Ro49 HORA: 19:00.
NOME: Amam do dado.
ASSINATURA: f)auto
ERTIFICADO nº. 013/2019/SELEG;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
19/03/2019 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (LEGISLATIVO) 014, 015, 016, 017, 018, 019/2019 E PROJETO DE LEIC...
DIST RIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CÂMARA MUNICIPAL
A BSuntos (LEGISLATIVO) 014, 015, 016, 017, 018, 019/2019 E DE VEREADORES Al
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (EXECUTIVO) DETIJUCAS O
066/2019
De <registro GQcamaratijucas.sc,gov.br>
Claudio Tiago <gab,claudionegao Gcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab,ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.deda Gcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegao Qcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
g <gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab,juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQicamaratijucas.sc,gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odireiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 19/03/2019 10:08
* PLOLE 014 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO VIZINHO SOLIDÁRIO .pdf (1.4 MB)
* PLOLE 015 - FERNANDA - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TUJUCAS O DIA DA COSTUREIRA.pdf (887 KB)
* PLOLE 016 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM
INFORMADOS.pdf (1.1 MB) z
* PLOLE 017 - FERNANDA - INSTITUI O PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA E FAMILIAR.pdf (1.1 MB)
* PLOLE 018 - FERNANDA - CRIA O BANCO DO LIVRO.pdf (1.0 MB)
e PLOLE 019 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAR NO PORTAL DE
TRANSPARÊNCIA.pdf (1.2 MB)
* PLCEX 66 - 1.pdf (1.2 MB)
Bomdia,
Juem, em anexo, conforme Parecer Conjunto exarado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Tijucas, projetos mencionados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
https:/Aebmail-seg uro.com.br/camaratijucas.sc,g ovbrN2/?. task=mail& action=printã uid=1528 mbox=INBOX.enviadasê extwin= tfmore
111
Câmara Municipal de Tijucas - S€ jº
y ” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo O
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PLOLS 19/2019 - PAGUETO DE LEI: LEGIGLATIVO
Ementas !
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAR NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA OS SALDOS DE ESTOQUES BE MEDICAMENT |
OS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE TUUCAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 14 de Março de 2019
Autor Fernanda Melo Bayer
Localização Atusl: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Março de 2019
Ultima Ação: Aguardando encaminhamentos Legislativos !
Texto Qriginal |
Câmara Municipal de Tijucas - SG
Rua Coranci Bócholie, 184
Desenvolvido pelo Laterais om software livre & Contudo « dados vob lisonga Gumativa Conimcus CEP; 88300-000 | Teintone; 4832630921
aberto, Release: 3,1,147 so Site | Fale Conosco
Câmara Municipal de Tijucas - SC FO) À IN
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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“BISPÔR SOBRE A OBRIGATORIEDADE Dê PUBLICAR NO EGUTAL DE TRANSPARÊNCIA 05 SALDOS BE ESTOQUES BE MEBIGAMENT
OS E INSUMOS RARA ATENÇÃO À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE TILICAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS", i
Apresentação: 14 de Março de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual; SELEG » SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Bata Fim Prazo (Tramitação):
Bata da última Tramitação: 16 de Março de 2019
Ultima Ação: Aguardando encaminhamentos Logislativos
Texto Original
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Desenvolvido pelo istaidagis vim cofimare livre g Conisúdo « dados sal iesaça Creatina Cemenans CUP; GS20O-000 | Telvfcra; dBRISHNADA
abeno. Release; 3,1,147 ao dus | Pale Cantos:
Aslan ia god
19/03/2019 Lais de Tijucas /SC
LeisMunicipais (/) Ninha Gonia
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) | A]
(Aegielacao-municipalias 5&Neia-de-tiucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS
O atos encontrados na cidade de Tijucas
SALDOS DE EstOQUES DE MEDICAMEN em Q Niucas - sc Pesquisar » Mais opções
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Redes sociais
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, 25 de Março 2019.
Presidente
RECEBIDO EMS& 3 49 HORA:
NOME:
)
ASSINATURA: / ) ON" D
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 19/2019
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAR NO
PORTAL DE TRANSPARÊNCIA OS SALDOS DE ESTOQUES DE
MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE NO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARECER JURÍDICO N. 33/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei visa que os atos de gestão sejam
constantemente fiscalizados e que a população do município possa verificar a
disponibilidade na farmácia.
II- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local;
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 dispõe sobre as matérias
de iniciativa exclusiva do Prefeito;
Sobre a questão da publicidade dos atos administrativos, ressalta-se
que é um princípio presente no artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 37, $ 1º que: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de
autoridade ou servidores públicos."
Deve-se registrar que a publicidade e a transparência são princípios
que devem reger a atuação da Administração Pública como um todo, consoante
e
U
À
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
determinam a Constituição Federal (art. 37, caput), a Constituição Estadual (art. 111) e
a Lei Orgânica do Município (art. 81).
Deste modo, para poder participar realmente dos atos de governo, o
cidadão precisa ficar sabendo o que o governo está fazendo ou pretende fazer. Deste
modo, o projeto somente iria conferir eficiência ao princípio da publicidade e
transparência.
É mister destacar que devido à conformação jurídica do Estado
brasileiro, qual seja de um Estado Democrático de Direito que adota a forma
republicana, o pleno acesso dos cidadãos às informações relativas à coisa pública, bem
como o direito destes de fiscalizar os negócios públicos, revestem-se da qualidade de
direito fundamental.
Observa-se que é imperiosa a divulgação pela Administração das
informações de interesse público em cumprimento ao princípio da publicidade, o qual
não pode ser compreendido apenas no aspecto formal de mera publicação na imprensa
oficial dos atos, contratos, leis, entre outros.
Salienta-se os ensinamentos do Prof. Adilson Abreu Dallari:
“Ora, titular do interesse público é o povo, o corpo social, a
sociedade civil, em seu conjunto ou segmentada em entidades
intermediárias (associações, sindicatos, etc) e até mesmo
representada por um único indivíduo, como no caso da Ação Popular.
Por isso mesmo a coletividade tem o direito elementar de saber o que
se passa na Administração Pública, e esta tem o correspondente dever
de ser permeável, transparente, acessível. Outro princípio de raiz
constitucional desenvolvido pela doutrina é o princípio
participativo". [...] Ora, para poder participar realmente dos atos de
governo, o cidadão precisa ficar sabendo o que o governo está
fazendo ou pretende fazer. [...] Portanto, a pluralidade de fontes de
informação sobre a atuação pública é fundamental, para que possa
haver críticas, possibilidade de defesa e, também, oportunidade de
evidenciar os êxitos e as conquistas da sociedade e dos governos
democráticos. Não pode haver abuso na atividade informativa oficial,
pois isso atentaria contra a probidade da Administração. Para evitar
abusos é que existem o controle político, exercido diretamente pelo
Poder Legislativo, o conirole econômico-financeiro exercido pelo
Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, e o controle
jurisdicional, exercitado pelo Poder Judiciário [...] .” (parecer
publicado na revista RDP nº 98, intitulado “A divulgação das
atividades da Administração Pública).
Colaciona-se decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo se
debruçou sobre matéria análoga:
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.800, de 15 de março
de 2016, do Município de Santo André. Diploma de origem
parlamentar que manda divulgar no Portal da Transparência da
Prefeitura informação sobre os programas sociais. Ofensa à reserva
de iniciativa do Prefeito não caracterizada. Artigos 24 $ 2º e 47 da
Constituição estadual que não admitem interpretação extensiva.
Inocorrência, ademais, de imposição de despesa nova ou de alteração
no funcionamento da administração, eis que os dados já estão na
posse do gestor, assim como a página da internet. Município que
detém a prerrogativa de suplementar legislação atinente à
publicidade dos atos oficiais, segundo o interesse local e desde que
não contrarie a disciplina geral. [...] Ação parcialmente procedente. ”
(Relator(a): Arantes Theodoro; Comarca: São Paulo; Órgão
julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 21/09/2016; Data de
registro: 22/09/2016; ADI nº 2075689-60.2016.8.26.0000).
HI - DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO
PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 27 de março de 2019.
AINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
see
CÂMARA DE VEREADORES Ê » d
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho do
Presidente.
Tijucas, 27 de março de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em: 25/03 149
Nome: CUCA
Assinatura: DoÇÃo Cl,
sis República Federativa do Brasil
PE da Estado de Santa Catarina
ss Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
As 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes. todos com o objetivo de
definir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
discussão o assunto. foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser O
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será a secretária. sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva. conforme
demandas dos projetos. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNEKDE AMORIM
Presidente
E Coronado Cal IES
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Membro Membro
Câmara de Vereadores de Tijucas
CONFERE COM O ORIGINAL
ríucas OZ 1.04 E da
— Quone
Visto
Rua Coronel Buchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 004/2019/CCJ Tijucas/SC, 02 de abril de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 04 de abril de 2019 as 19h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação do
Projetos de Leis nº 07, 15, 16, 19 e 20/2019, os Projetos de Lei Complementar nº 01 e
66/2019 e o Projeto de Resolução nº 02/2019.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Câmara de Vereadores de Tijucas
CONFERE COM O ORIGINAL
Tijucas 2 1. OA 1 1A,
n
Visto
+
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 19/2019
AUTOR: Fernanda Melo Bayer
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicar no portal da transparência os saldos de
estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde no Município de Tijucas e dá
outras providências.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
RELATOR DESIGNADO: Fernando Fagundes
PARECER Nº 004/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
Il - DA ANÁLISE
A Secretaria Legislativa menciona nas folhas 12 que não existe
proposição desta matéria em tramitação ou com mesmo teor.
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
menciona o artigo 196 da Constituição Federal. Ademais, o artigo 197, também
da CF, garante políticas públicas, como segue:
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física
ou jurídica de direito privado.
No que tange a juridicidade, a proposição está em conformidade
com o direito, não violando normas e princípios do ordenamento jurídico
vigente. Ressalta-se ainda no artigo 37 da Constituição Federal sobre a
questão da publicidade, veja-se:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
& 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
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Câmara Municipal de Tijucas
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
o Parecer Jurídico nº 33/2019.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como mais uma
forma de transparência seja disponibilizada aos munícipes, garantindo mais
informação e fiscalização.
Ill - DO VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, a propositura está apta quanto à
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, assim
apresento parecer favorável a normal tramitação. Encaminha-se para a
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOCC) para
emissão de parecer.
É o parecer.
Sala das comissões, 04 de abril de 2019.
FERNANDO FAGUNDES
Relator
De acordo.
RU DE AMORIM
Presidente
ELIZAB S DA SILVA
Membro -
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 014/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim (presidente)
e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei
nº 019/2019. Colocado em discussão o parecer do relator vereador Fernando Fagundes
ao Projeto de Lei nº 19/2019. com a ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicar
no portal da transparência os saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à
saúde no Município de Tijucas e dá outras providências. de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação dos membros presentes da comissão e encaminhando o Projeto para
livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RU AMORIM
Presidente
NES DA SILVA FERNANDO é PE
ári Membro
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am,
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, Q5 de ab/iX de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 05 7/04/19.
vou fab À farra Vias
ASSINATURA: Bolos, PARRA Don
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Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão De F inanças, Orçamento e F iscalização
Financeira
As 10 horas e trinta minutos do vigésimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil
e dezenove, reuniram-se os Membros da Comissão De Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, Maria Edésia da Silva Vargas, Cláudio Tiago Izidoro e
Fernanda Melo Bayer, todos com o objetivo de definir acerca da presidência e
secretariado da referida comissão. Colocado em discussão o assunto. foi decidido que a
Sra. Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas passará a ser a Presidente da Comissão De
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. o Sr. Vereador Cláudio T iago Izidoro
será o Secretário, sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o Relator será
dividido entre os Vereadores Cláudio Tiago Izidoro e Fernanda Melo Bayer, conforme
demandas dos projetos. Foi relatado em reunião pela Sra. Vereadora Fernanda Melo
Bayer acerca dos prazos de envio dos balancetes de prestações de conta, que deveriam
ser repassados do Executivo para o Legislativo até o mês subsequente, não estão sendo
respeitados. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva
Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão De Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
TN ORIGINAL ASSINADO
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Presidente
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FERNANDA MEL da viR CLÁÚ GO IZIDORO
Membro Membro
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 01/2019/CFOFF “ Tijucas/SC, 9 de abril de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC .
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 11 de abril de
2019, no horário das 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para deliberação dos projetos de leis pendentes.
Respeitosamente,
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Marie à Silva Vargas
Presidente
Ê
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº 03/2019
DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 19/2019, de
autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer, com a ementa: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de publicar no portal da transparência os saldos de estoques
de medicamentos e insumos para atenção à saúde no município de Tijucas e
estabelece outras providências”.
A presidente em exercício nomeou para relatoria deste Projeto de Lei o
Senhor Vereador Claudio Tiago Izidoro.
DO PARECER
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que a matéria
recebeu parecer jurídico favorável da Procuradoria desta Casa, o qual aponta
pela legalidade e ou constitucionalidade, recomendando sua normal tramitação.
Posteriormente, a propositura foi encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça, que opinou favoravelmente quanto aos aspectos legais,
constitucionais e jurídicos da proposição.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi
encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento, para que fossem
analisados os aspectos no tocante ao orçamento vigente.
Tendo em vista que o Projeto de Lei em comento dispõe sobre a
publicação e atualização do saldo de medicamentos no portal da transparência,
verificou-se que o impacto financeiro é inexistente.
Portanto, o funcionário responsável em alimentar o portal da
transparência iria verificar o saldo e controlar o estoque conforme a
necessidade. Isso não concorre para o aumento da despesa ou redução da
receita do Município. ,
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Câmara Municipal de Tijucas
Ante o exposto, no que nos compete analisar, apresento parecer
favorável ao Projeto de lei n.º 19/2019.
É o parecer.
DO VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator ao projeto de Lei nº 19/2019 é pela
apreciação e aprovação do mérito da matéria aos Nobres Vereadores.
Sala das comissões, 11 de abril de 2019.
IAGO IZIDORO
Relator
Ode acordo ) desacordo
ii
MARI PARA REAs
Presidente
( ) de acordo ( ) desacordo
FERNANDA MELO BAYER
Membro
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Ata nº 04/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 19 horas do décimo primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira sendo, Maria Edésia da Silva Vargas (presidente) e Cláudio Tiago Izidoro
(membro), faltando a Vereadora Fernanda Melo Bayer (membro), por motivo
injustificado. Secretariado pelo presidente, com o objetivo de discutir acerca do Projeto
de Lei nº 19/2019. Colocado em discussão o parecer do Relator Vereador Claudio Tiago
Izidoro ao Projeto de Lei 19/2019, com a ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicar no portal da transparência os saldos de estoques de medicamentos e insumos
para atenção à saúde no município de Tijucas e estabelece outras providências” de
iniciativa do Poder Legislativo, obtendo aprovação dos membros presentes da comissão
e encaminhando o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas, encerrou a
reunião ficando a próxima reunião. dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a
presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos ós presentes.
| ) PRIGINAL ASSINADO
MARIA A DA SILVA VARGAS
Presidente :
FERNANDA MELO BAYER TIAGO IZIDORO
Membro Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja pautado e
votado em Sessão Plenária o referido Projeto de Lei.
Sala das Comissões, M a alo de 2019.
/
A A
MARIA EDESIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: cin ds
NOME: / :
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil FA N vd)
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se a Secretaria para as providências necessárias:
1 — Digitalização do processo;
2 — Efetuar a tramitação no SAPL e inclusão do texto digitalizado como texto
: integral do Projeto;
ts 3 - Encaminhar ao Executivo, por meio de ofício;
a 4 - Publicar cópia do Projeto aprovado no mural da Câmara;
5- Acompanhar o prazo de resposta do Executivo e comunicar a chefia de gabinete
quando esses estiverem vencidos, sem a devida sanção ou resposta externa;
-6- Manter o processo no arquivo corrente da secretaria;
7 - Ao término da Sessão Legislativa, providenciar o arquivamento definitivo do
Projeto;
8- Nos casos de sanção pelo Prefeito ou promulgação por parte do Presidente da
' Câmara, criar a norma jurídica no SAPL, vinculando-a ao Projeto de origem.
VIL
TR Pregidente
Z
O
5 E Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
ú E Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ofício nº. 123/2019/CMT Tijucas/SC, 07 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Assunto: Comunicação de votação de projeto
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
comunicar Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº. 019/2019, de origem do Poder
Legislativo, foi discutido e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal. Desta feita,
encaminhamos o referido projeto para que sejam adotadas as providências pertinentes.
Aproveitamos para informá-lo acerca do artigo 64-A, da Lei Orgânica, que
estabelece prazo de quarenta e oito horas, depois de sancionado o projeto, para que o
Prefeito comunique tal situação ao Presidente da Câmara.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
JO SILVINO
sidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES f a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS y
ESTADO DE SANTA CATARINA Q
PROJETO DE LEI Nº 019/2019
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAR NO
PORTAL DE TRANSPARÊNCIA OS SALDOS DE ESTOQUES
DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À
SAÚDE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - O Poder Executivo Municipal publicará no portal de transparência os saldos
atualizados, conforme Sistema de Controle e Estoques, de medicamentos e insumos
para atenção à saúde de todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de
Saúde de Tíjucas, inclusive dos saldos disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde
(UBS) nos termos desta lei.
$ 1º - A informação publicada no Portal de Transparência deverá contemplar o nome e à
descrição do medicamento ou insumo para atenção a saúde, o quantitativo disponível
em estoque, os níveis mínimo e críticos de estoque, e data de validade, custo unitário e
local de armazenamento.
$ 2º - A publicação dos estoques de medicamentos e dos insumos para atenção a saúde,
deverá ocorrer em tempo real, ou, em caso de impossibilidade devidamente justificada,
com no mínimo atualização diária.
$ 3º - O Portel de Transparência deverá possibilitar a gravação de relatórios em diversos
formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto,
dé modo a facilitar a análises das informações pela população.
$ 4º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se as seguintes definições:
Rua Corone! Búchelie, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: Qx48 3283-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br b
sá
CÂMARA DE VEREADORES A »
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
[ - Nível mínimo de estoque: política de quantidade mínima de
medicamento é insumos para a atenção à saúde em estoque, de segurança, à parir do
qual será deflagrado, obrigatoriamente, O procedimento licitatório para. recompor
W - Nível crítico de estoque: política de quantidade mínima de
medicamentos e insumos pera a atenção à saúde em estoque, a qual não poderá ser
ultrapassado, sob pena de comprometer o atendimento.
g 5º - Deverá ser disponibilizado materiais gráficos, afixados nos murais das Unidades
Básicas de Saúde (UBS) e eletrônicos, publicados nos sítios do Poder Executivo e redes
sociais, informando da disponibilização dos estoques atualizados de medicamentos €
insumos para atenção à saúde no portal de transparência.
Art. 2º - O Chefe de Controle Intemo e Auditoria do Poder Executivo deverão
acompanhar e fiscalizar a implementação desta lei e, em caso conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela dará imediata ciência ao Prefeito Municipal e do
Tribunal de contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidaria.
Art. 3º - Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, os servidores públicos
omissos estarão sujeito a sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipeis de Tijucas, em se tratando de ocupante de cargo de provimento cm
comissão, função de confiança ou de chefia, a perda do cargo ou destituição da função.
Ast. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta do
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
33
Tijucas, 01 de ma
ESTADO DE SANTA CATARINA po
Data: 13/08/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS Hora 400
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0003681/2019
PROCESSO / ANO: 0003681/2019
DADOS DO REQUERENTE: Número único: 276.9JU.J70-00
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: * 454.222.659-04
Beneficiário: Vilson Natalino Silvino CPF do beneficiário: 454.222.659-04
Nro Documento:
Endereço: Rua MONSENHOR AUGUSTO ZUCCO Nº 591 - CEP: 88200-000
Complemento: Bairro: Universitario
Loteamento: Condominio: Município: Tijucas - SC
Telefone: Celular: (48) 99982-1177 Fax:
E-mail:
DADOS DO PROCESSO:
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Unidade Entrada: | 001.001.001 - Protocolo Central
Usuário: Lays Venzon
Situação: Em análise Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 12/08/2019 08:09
Súmula: Ofício 123/2019
Observação:
Vilson Natalino Silvino Lays Venzon
Nome: CPF/CI:
COMPROVANTE DE ABERTURA
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 12/08/19 08:09
Processo/Ano: 0003681/2019
Número Único: 276.9JU.J70-00
informamos que-seu proc
ww tijucas-se.gov.br
13/08/2019 Locamail :: RES: PROTOCOLO DE OFICIO 423/2019/CMT - CAMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
ASSUERO: RES: PROTOCOLO DE OFICIO 123/2019/CMT - CÂMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DE VEREADORES
De Protocolo <protocoloQtijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> E 35
Data 13/08/2019 07:41
. laysvenzon. comprovante-abertura 1565692806873.pdf (»20 KB)
Bom dia,
Segue o protocolo feito no dia 12/08.
Att Lays,
De: registro camaratijucas.sc.gov.br <registro(Dcamaratijucas.sc.gov.br>
Enviada em: terça-feira, 13 de agosto de 2019 07:21
Para: protocoloQtijucas.sc.gov.br
Assunto: Fwd: PROTOCOLO DE OFICIO 123/2019/CMT - CAMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Lays, bom dia.
Reencaminhamos e-mail e ratificamos a solicitação de protocolo do ofício 123/2019/CMT.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
censneco Mensagem original --------
Assunto::PROTOCOLO DE OFICIO 123/2019/CMT - CAMARA MUNICIPAL DE TUUCAS
Data:12/08/2019 07:38
De:registro(camaratijucas.sc.gov.br
Para::protocoloQtijucas.sc.gov.br
Lays,
Encaminhamos, em anexo, ofício para protocolo:
Requerente: Vilson Natálio Silvino
CPF: 454.222.659-04
Aguardo, pois, comprovante de protocolo.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.briv2/?. task=mail&, safe=0& uid=4688 mbox=INBOXS, action=printê, extwin=1
03/09/2019 Locamail :: PROJETO DE LEI 019/2019
assunto: PROJETO DE LEI 019/2019 CÂMARA MUNICIPAL
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Diretor(a) <direcaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino DE TIJUCAS 36
Para: <gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, PRESIDENTE
<gabineteQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 02/09/2019 15:40
Bom dia.
Conforme item 5 do despacho exarado pelo Presidente da Câmara no Projeto de Lei 019/2019, de origem do Poder
Legislativo, informamos que o decurso daquele prazo ocorre hoje, 02/09/2019.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=08& uid=650& mbox=INBOX.enviadas& action=printã extwin=1
mn
al
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício GP-298/2019
Tijucas (SC), 02 de setembro de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Veto projeto de lei legislativo nº 019/2019.
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, na forma do art. 65 da Lei Orgânica do
Município de Tijucas, comunicar que vetamos totalmente o projeto de lei legislativo
nº 019/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicar no portal da
transparência os saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à
saúde no Município de Tijucas e estabelece outras providências, apresentado pela
Vereadora Fernanda Melo Bayer, datado de 01 de março de 2019, aprovado em
sessão do dia 01 de agosto de 2019 e protocolado no Executivo em 12 de agosto de
2019, segue anexo mensagem de veto, que demonstra os motivos do veto, para a
devida análise e apreciação.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
NO
Prefeito do Município Ie / ] ) | 7
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM DE VETO Nº 002, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
l Em cumprimento as prerrogativas que me são conferidas pelo art. 65 e inciso
V, do art. 82, ambos da Lei Orgânica do Município de Tijucas, e observando os
princípios constitucionais estabelecidos no caput do art. 37 da Carta Magna, em
especial ao princípio da legalidade, mediante consulta a Procuradoria — Geral do
Município e Departamento Contábil resolvemos vetar integralmente, por contrariar
competência constitucional, o projeto de lei legislativo nº 019/2019, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de publicar no portal da transparência os saldos de estoques de
medicamentos e insumos para atenção à saúde no Município de Tijucas e
estabelece outras providências, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer,
pelos motivos adiante expostos.
A implantação de um sistema de informação sobre os medicamentos e
insumos (estamos falando em aproximadamente 10.000 itens, somente na atenção
básica), via portal transparência, demandaria contratação de um novo sistema de
Tecnologia de Informação complementar, consequentemente contratação e
treinamento de servidores.
X A iniciativa de matéria sobre serviços públicos, que inclui o controle de
estoques de medicamentos e insumos, bem como, a publicação das informações da
administração pública são privativos do Chefe do Poder Executivo, não sendo
admitida iniciativa pela Câmara de Vereadores por implicar em violação manifesta à
Lei Maior, ensejando a nulidade da lei, ainda que fosse sancionada pelo Chefe do
Poder Executivo, autoridade competente para apresentar o projeto de Lei.
A Câmara e seus pares no exercício de suas funções legislativas, não podem
tomar para si as atribuições reservadas ao Poder Executivo. Os projetos de lei dessa
natureza são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe
o artigo 61, 81º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, mediante o princípio da
AR
. 33
os)
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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simetria, que estabelece que os entes da federação se devam organizar de forma
harmônica e compatível ao texto constitucional, respeitando-se os princípios e
diretrizes da Lei Maior, em razão de sua supremacia e superioridade hierárquica,
cuja fundamentação, aqui transcrita:
Art. 61. A Iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
a
Il - disponham sobre:
Co)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Por outro lado, o projeto em questão, muito embora considerado importante
no seu conteúdo, da forma como esta posta não obedece nas normas de direito
financeiro e orçamentário.
O legislador ao elaborar o projeto de lei não observou as normas pertinentes
à matéria, em especial a competência para iniciativa de projetos desta natureza, tão
pouco observou as normas financeiras e orçamentárias, inclusive não atribuíndo
valor ao programa, como também, não indicou a fonte de recursos, se ateve apenas
estabelecer que as despesas decorrentes de aplicação da lei correrão a conta do
orçamento municipal vigente.
Da mesma forma, o projeto proposto não faz parte da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e nem tão pouco do Plano Plurianual (PPA), sendo vedado a
sua inclusão na Lei Orçamentária para o exercício de 2019.
Assim, alguns dispositivos da lei Orgânica Municipal que torna ilegal o
imaculado projeto, conforme a seguir:
Art. 130. São vedados:
| - início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;
Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Art. 144. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que
dela conste à indicação do recurso para atendimento do correspondente
encargo.
A
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
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Da mesma forma a Lei Complementar nº. 101 (lei de responsabilidade fiscal),
de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, também estabelece em seu conteúdo algumas
restrições ao projeto ora em pauta, senão vejamos:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
8 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Desta forma, pelos motivos expostos e diante da legislação apresentada, o
projeto de lei em evidência não oferece segurança jurídica para completar a
legalidade e constitucionalidade de uma lei.
Demonstrado, pois, o óbice que me compele a vetar integralmente o projeto
de lei, o que ora faço com fulcro no artigo 65 da Lei Orgânica do Município de
Tijucas, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1. Constituição Federal — Art. 61, 81º, inciso Il, alínea
“pb”: Art. 37, caput (disponível site: www.planalto.gov.br); 2. Lei Complementar nº 101
(lei de responsabilidade fiscal), de 04 de maio de 2000 — Art. 15; Art. 16, caput,
incisos | e Il, 81º, inciso Il (disponível site: www.planalto.gov.br); 3. Lei Orgânica do
Município de Tijucas — Art. 130, inciso | e Il; Art. 144 (disponível no site:
www . leismunicipais.com.br).
ELOI MARIANO ROCHA
Prefeito do Município de Tijucas
4
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/09/04000165
000165
E / Ano em
Data/Horário | / Horário [04092019 -10:4242 10:42:42
iii DO GABINETE DO PREFEITO, ENCAMINHANDO MENSAGEM DE VETO AO
PROJETO DE LEI 19/219.
Interessado |] Eloi [BloiMariano Rocha Rocha
no CET
E Documento Di Di DO EXECUTIVO
Número * Número Páginas | |
Ni emitido
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ATO " Ro
República Federativa do Brasil É hs
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 084/2019/SELEG Tijucas/SC, 04 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Mensagem de Veto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei 019/2019 para
deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOSSOUZA ZENIR DIONEI ATANÁZIO
Matrícula 168 atrícula 169
NOME: DAVA AR>
ASSINATURA:
RECEBIDO EM: 05 09/) 9 a :
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE VETO AO PROJETO DE
“So LEI Nº 19.2019
De <pautaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 06/09/2019 11:38
* PLOLE 019 - VETO.pdf (»1.4 MB)
Bom dia,
segue mensagem de veto do Executivo ao PL nº 19.2019.
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
b
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TIJUCAS
n>
República Federativa do Brasil Ê
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
De acordo com o art.173 do RI encaminha-se a Comissão de Constituição
Legislação e Redação para emissão de parecer.
Tijucas, 06 de Setembro 2019.
TALIO SILVINO
residente
RECEBIDO EMOG 0 14
NOME: Quuont
ASSINATURA: atbl .
asi 5, dr Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
A a, Fone/Fax: (48) 3263-0921
há
sm
República Federativa do Brasil A ho
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Memorando Circular nº. 027/2019/CCJ Tijucas/SC, 12 de setembro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de
Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 18 de setembro de
2019 às 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
vs Corfu com
pude à
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/3 109/14
Dacont
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
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Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 059/2019
VETO TOTAL Nº02/2019
PROJETO DE LEI Nº 019/2019
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência
da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 18 de setembro de
2019 às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Veto nº 02/2019, referente ao Projeto de Lei nº 19 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO
Através da Mensagem de Veto n. 002, de 30 de Agosto de 2019, o
Senhor Prefeito de Tijucas, em cumprimento as prerrogativas que lhe são
conferidas pelo art. 65, inciso V, e art. 82, ambos da Lei Orgânica do Município
de Tijucas, e observando os princípios constitucionais estabelecidos no caput
do art. 37 da Carta Magna, em especial ao princípio da legalidade, mediante
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consulta a Procuradoria Geral do Município resolve vetar integralmente, por
contrariar competência constitucionalidade, o Projeto de Lei nº 019/2019.
VETO: O projeto citado, muito embora considerado importante no
seu conteúdo, reconhecendo, embora, os meritórios propósitos que
certamente nortearam sua autora, a forma como está posta não obedece
nas normas de direito financeiro e orçamento. O legislador ao elaborar o
projeto de Lei não observou as normas pertinentes à matéria, em especial
à competência para iniciativa de projetos desta natureza, tão pouco
observou as normas financeiras e orçamentárias, inclusive não atribuindo
valor ao programa, como também, não indicou a fonte de recursos, se
ateve apenas ao estabelecer que as despesas decorrentes de aplicação
da lei correrão a conta do orçamento municipal vigente.
(...) Dessa forma, pelos motivos expostos e diante da legislação
apresentada, o projeto de lei em evidencia não oferece segurança jurídica
para completar a legalidade e constitucionalidade de uma lei.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO VETO: 1. Constituição Federal — Art. 61,
$1º, inciso II; alínea b, Art. 37, caput; (disponível site: www.planalto.gov.br);
2. Lei Complementar nº001 (lei de responsabilidade fiscal), de 04 de maio de
2000 - Art. 15, art. 16, caput, incisos I e II, 1º, inciso II (disponível site:
www.planalto.gov.br); 3. Orgânica do Município de Tijucas — art. 130, inciso
Ie II, art. 144 (disponível no site: www.leismunicipais.com.br).
Assim, retorna a esta Casa Legislativa para ser novamente apreciado,
desta feita, face aos argumentos empregados para a interposição do veto,
encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
06 de agosto, conforme artigo 173 e seguintes do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
A matéria em análise tramita por iniciativa do Poder Legislativo, de
Autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer e dispõe sobre a obrigatoriedade
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de publicar no Portal da Transparência os saldos de estoques de
medicamentos e insumos para atenção à saúde e dá outras providências.
O Projeto já passou por esta Comissão no dia 04 de abril de 2019
para emissão de parecer, conforme folhas 20 e 21. Em Plenário, foi votado o
Projeto de Lei no dia 01 de agosto no decorrente ano. Na sequência, a
proposição foi encaminhada ao Executivo para que fosse adotada as devidas
providências.
É o relatório.
Il — ANÁLISE
Primeiramente esclarece que esta Comissão não analisa a questão financeira
dos Projetos. A competência desta Comissão é analisar sobre sua legalidade,
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
Nos termos do artigo 30, da Constituição Federal, compete aos
Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local.
Sobre a matéria da proposição, ressalta-se no artigo 37 da
Constituição Federal sobre a questão da publicidade, veja-se:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
8 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
É evidente que, diante disso, a publicidade, além de um dever, é um
direito de cada cidadão. A transparência de todos os atos administrativos
ixua Coronel tucnelle, 151 — Gentro — ss. ZUU-UUU — Ijucas — 5.0.
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garante a ciência de como é feita a condução da coisa pública e, acima de
tudo, a possibilidade da sociedade fiscalizar os atos praticados pela
administração.
Contudo, como todo texto Constitucional, os dispositivos que veiculam
o dever de publicidade precisam ser compatibilizados com os demais deveres e
direitos elencados no texto magno.
Sobre o dever de publicidade criado pela Constituição Federal, José
Afonso da Silva assim se manifesta:
A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo,
porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir
com a maior transparência possível, a fim de que os administrados
tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão
fazendo. Especialmente exige-se que se publiquem atos que devam
surtir efeitos externos, fora dos órgãos da Administração.
am é a Constituição que a exige. Em princípio, por conseguinte,
não se admitem ações Sigilosas da Administração Pública, por isso
mesmo é pública, maneja coisa pública, do povo (publicum =
populicum = pupulum; público = do povo)
A lição do mestre José Afonso da Silva fundamenta o exposto até o
momento. Vale dizer, a publicidade dos atos da administração é uma
decorrência lógica da própria estrutura de poder vigente. Se o poder emana e é
destinado ao povo, a publicidade dos atos da administrativo é a regra, sob
pena do titular e destinatário do poder não ter ciência da condução da coisa
pública.
Esclarece que a Comissão de Constituição e Justiça analisou o
presente Projeto de Lei entendendo que os serviços apresentados já eram
prestados pelo Órgão Municipal, não necessitando de novas adequações.
A partir dessas considerações e verificado a Mensagem de Veto, foi
possível analisar que para esse tipo de publicidade, o Poder Executivo
demandaria de contratação de um novo sistema de tecnologia, visto que são
aproximadamente 10.000 itens, somente na atenção básica, o que acarreta em
novas atribuições não previstas para os servidores do Executivo.
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No que tange iniciativa, a proposição apresenta vício, conforme
prescreve o artigo 62 da Lei Orgânica do Município, a seguir:
Art. 62: São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Importante mencionar que não há limitação constitucional à
propositura de projeto de lei por Vereador, desde que não sejam previstos
deveres, obrigações ou permissões ao Executivo.
A partir dessa fundamentações, não há dúvida que a matéria do
projeto insere à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, o qual o Poder
Legislativo não pode delegar. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está
de acordo com as normas padrões.
A partir dessas fundamentações, não há dúvida que nossa
obrigação é respeitar e cumprir as determinações impostas pela Lei Magna. O
veto é bem claro ao dizer que a matéria do projeto insere à iniciativa privativa
do Executivo.
Desta forma, cabe a concordância em relação ao Veto, pois não
compete ao Poder Legislativo formular normas ou criar atribuições a serem
desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, caracterizando ofensa à
separação e independência entre os Poderes
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Pai
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Ill - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, em razão do Projeto de Lei nº 19/2019 não estar de
acordo com as normas constitucionais, e sabendo que cabe a União
exclusivamente tratar do tema, além da impossibilidade do Poder Legislativo de
atribuir funções ao Poder Executivo, o parecer desta Relatora é pela aprovação
do veto e rejeição do projeto.
É o parecer.
Sala das comissões, 18 de setembro de 2019.
ELIZABET A SILVA
Relatora
É
RUD AMORIM ed FAGUNDES
residente Membro
(X) De acordo ( ) Em desacordo ( )Deacordo 4) Em desacordo
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ossATieo
Pa a
Ata nº 89/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca da mensagem do Veto em relação ao Projeto de Lei nº 019/2019. Colocado em
discussão o parecer da relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei
nº 19/2019, com a ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicar no portal da
transparência os saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde no
Município de Tijucas e dá outras providências. de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação ao veto e rejeição ao Projeto de Lei nº 19/2019 dos membros
presentes da comissão, com voto contrário do Vereador Fernando Fagundes.
Encaminhando o Projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
residente
A
FERNANDO FÁGUNDES
Membro
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52
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 13 de pnimnbio de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
Tijucas
ra de Vereadores de
O NFERE como ORIGINAL
muces 18 198. pas:
— Quene
Visto
RECEBIDO EM:— / a
NOME: cdi a
ASSINATURA:
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MENSAGEM DE VETO Nº 002, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Em cumprimento as prerrogativas que me são conferidas pelo art. 65 e inciso
v, do art. 82, ambos da Lei Orgânica do Município de Tijucas, & observando os
princípios constitucionais estabelecidos no caput do art. 37 da Carta Magna, em
especial ao princípio da legalidade, mediante consulta a Procuradoria — Geral do
Município e Departamento Contábil resolvemos vetar integralmente, por contrariar
competência constitucional, o projeto de lei legislativo nº 019/2019, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de publicar no portal da transparência os saldos de estoques de
medicamentos e insumos para atenção à saúde no Município de Tijucas e
estabelece outras providências, de autoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer,
pelos motivos adiante expostos.
A implantação de um sistema de informação sobre os medicamentos e
insumos (estamos falando em aproximadamente 10.000 itens, somente na atenção
básica), via portal transparência, demandaria contratação de um novo sistema de
Tecnologia de Informação complementar, consequentemente contratação e
treinamento de servidores.
A iniciativa de matéria sobre serviços públicos, que inclui o controle de
estoques de medicamentos e insumos, bem como, a publicação das informações da
administração pública são privativos do Chefe do Poder Executivo, não sendo
admitida iniciativa pela Câmara de Vereadores por implicar em violação manifesta à
Lei Maior, ensejando a nulidade da lei, ainda que fosse sancionada pelo Chefe do
Poder Executivo, autoridade competente para apresentar O projeto de Lei.
A Câmara e seus pares no exercício de suas funções legislativas, não podem
tomar para si as atribuições reservadas ao Poder Executivo. Os projetos de lei dessa
natureza são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe
o artigo 61, 81º, inciso Il, alínea “b”, da Constituição Federal, mediante o princípio da
Ro
ve
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simetria, que estabelece que os entes da federação se devam organizar de forma
harmônica e compatível ao texto constitucional, respeitando-se os princípios e
diretrizes da Lei Maior, em razão de sua supremacia e superioridade hierárquica,
cuja fundamentação, aqui transcrita:
Art. 61. A Iniciativa das leis complementares € ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
a)
1 - disponham sobre:
(iu)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orcamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Por outro lado, o projeto em questão, muito embora considerado importante
no seu conteúdo, da forma como esta posta não obedece nas normas de direito
financeiro e orçamentário.
O legislador ao elaborar o projeto de lei não observou as normas pertinentes
à matéria, em especial a competência para iniciativa de projetos desta natureza, tão
pouco observou as normas financeiras e orçamentárias, inclusive não atribuíndo
valor ao programa, como também, não indicou a fonte de recursos, se ateve apenas
estabelecer que as despesas decorrentes de aplicação da lei correrão a conta do
orçamento municipal vigente.
Da mesma forma, o projeto proposto não faz parte da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e nem tão pouco do Plano Plurianual (PPA), sendo vedado a
sua inclusão na Lei Orçamentária para O exercício de 2019.
Assim, alguns dispositivos da lei Orgânica Municipal que tona ilegal o
imaculado projeto, conforme a seguir:
Art, 130, São vedados:
| - início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;
| - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
(E)
Art. 144. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que
dela conste à indicação do recurso para atendimento do correspondente
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Da mesma forma a Lei Complementar nº. 101 (lei de responsabilidade fiscal),
de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, também estabelece em seu conteúdo algumas
restrições ao projeto ora em pauta, senão vejamos:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
(...)
Il - compatível com O plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, à
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Desta forma, pelos motivos expostos € diante da legislação apresentada, O
projeto de lei em evidência não oferece segurança jurídica para completar a
legalidade e constitucionalidade de uma lei.
Demonstrado, pois, O óbice que me compele a vetar integralmente O projeto
de lei, o que ora faço com fulcro no artigo 65 da Lei Orgânica do Município de
Tijucas, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1. Constituição Federal — Art. 61, 81º, inciso Il, alínea
“p": Art. 37, caput (disponível site: www.planalto.gov.br); 2. Lei Complementar nº 101
(lei de responsabilidade fiscal), de 04 de maio de 2000 — Art. 15; Art. 16, caput,
incisos | e Il, $1º, Inciso Il (disponivel site: pau planalto, gov.b); 3. Lei Orgânica do
Município de Tijucas — Art. 130, inciso 1 e HH: Ar. 444 (disponível no site:
www leismunicipais.com.br).
ELOI MARIANO ROCHA
Prefeito do Município de Tijucas
092 117
q
gesto,
República Federativa do Brasil fi h
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar ajtramitação no SAPL; e
4 — Arquivar.
“SON NATALIO SILVINO RES
Vice-Presidente
ELIZABETE MIÁNES DA SILVA
2º Secretaria
1º Secretaria
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921