República Federativa do Brasil fa :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 22 de março de 2019.
N REQUERIMENTO Nº 057/2015!
Senhor Presidente.
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no
art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada
correspondência à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos, a
Secretaria de Administração e Finanças, solicitando informações acerca do
Contrato firmado com a empresa LL Obras Ltda. ME, de acordo com o
Processo de Licitação nº 009/PMT/2018. Pregão Presencial — Registro de Preço
nº 009/PMT/2018, que tem como objeto a contratação da empresa para
prestação de serviço de mão de obra visando à pavimentação em lajotas
sextavadas e colocação de meio fio.
De acordo com a análise do Balancete relativo aos meses de
fevereiro a junho de 2018, foram realizadas as seguintes prestações:
1. Empenho nº 2475/18, de 09/03/2018, no valor de R$
25.952,78 — Nota Fiscal 000259:
2. Empenho nº 3172/18, de 26/03/2018, no valor de R$
28.216,62 — Nota Fiscal 000265:
3. Empenho nº 4095/18, de 13/04/2018, no valor de R$
11.501,09 — Nota Fiscal 000275;
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4. Empenho nº 4569/18, de 26/04/2018, no valor de R$
11.028,89 — Nota Fiscal 000281:
5. Empenho nº 5436/18, de 16/05/2018, no valor de R$
35.139,22 — Nota Fiscal 000286;
6. Empenho nº 5887/18, de 28/05/2018, no valor de R$
21.001,00 — Nota Fiscal 000289:
7. Empenho nº 6869/18, de 05/06/2018, no valor de R$
19.666,28 — Nota Fiscal 000290;
8. Empenho nº 6870/18, de 21/06/2018, no valor de R$
12.177,41 — Nota Fiscal 000297;
9. Empenho nº 7244/18, de 29/06/2018, no valor de R$
25.009,56 — Nota Fiscal 000298;
10. Empenho nº 7812/18, de 12/07/2018, no valor de R$
16.853,21 — Nota Fiscal 000307;
11. Empenho nº 8169/18, de 23/07/2018, no valor de R$
17.874,52 — Nota Fiscal 000312.
Ocorre que, muito embora se possa verificar os valores pagos
pelo órgão público, não se tem informações referente à descriminação das
despesas efetuadas.
Portanto a Vereadora requer saber:
a) Encaminhamento do Contrato firmado, de acordo com o
Processo Licitatório nº 009/PMT/18, Pregão Presencial Registro de Preço nº
009/PMT/2018. considerando-se que as regras da prestação de serviço não
restam claras através da leitura da documentação divulgada.
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b) De acordo com o item 02, do Termo Referencia — Anexo
01, as notas fiscais para prestação dos serviços deverão possuir informações da
data da prestação de serviço, quantidades, matrícula e assinatura do servidor
responsável pelo recebimento, as notas fiscais emitidas preenchem os requeridos
para fundamentar os pagamentos?
c) Encaminhamento de cópias das certidões negativas de
EGTS. INSS. Municipal (da sede do licitante), Federal, Estadual, de débito
trabalhista (CNDT). e de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial da
empresa contratada que deveria ser exigido para o devido pagamento.
d) De acordo com o item 05, do Termo Referencia — Anexo
1, a prestação de serviços deveria ser acompanhada e fiscalizada por
servidor a ser designado pela Secretaria Municipal de Obras. Quem é o
profissional indicado pela Prefeitura? Requer-se o encaminhamento dos
pareceres técnicos emitidos até a presente data relacionados à obra.
e) Considerando-se o valor Global do contrato de R$
806.000,00 (oitocentos e seis mil reais), já foram realizados pagamentos para a
EMPRESA CONTRATADA? Se a resposta por positiva, de quanto foram os
pagamentos realizados?
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