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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII,
do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência ao
Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
A) Cópia dos certificados de fiscalização do órgão credenciado do
DETRAN de todos os veículos que prestam serviços de transportes
escolar, dos contratados e também os da Secretaria de Educação.
B) Relatar qual ou quais veículos, destinados ao transporte escolar
possuem sistema de elevatória para cadeirantes identificando o (os)
mesmo(s) pelo número da placa e nome da empresa (s) que circula
com tal veículo.
C) Expedir cópia da licença expedida pelo DETRAN e os
documentos (DUT) de todos os veículos contratados e, também os
da Secretaria da Educação, em ambos os casos, refere-se ao que
fazem o transporte dos alunos.
D) Relacionar e encaminhar também juntamente com demais
solicitações, nome dos monitores que auxiliam no embarque e
desembarque dos alunos, anexando a esta relação cópia da
declaração, devidamente assinada pela empresa vencedora, que
indicam os monitores dois veículos do transporte escolar.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil f
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
a
E) Encaminhar cópia dos relatórios mensais do controle de
frequência e identificação de passageiros de todos os veículos
envolvidos no transporte escolar, ou seja, dos contratados e dos
pertencentes a Secretaria de Educação.
F) Relacionar nome dos monitores dos veículos da Secretaria da
Educação, identificando a carga horária de cada e qual vinculo
empregatício possuem estes para com a Prefeitura.
Cordialmente,
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SAÚ BAYER
VEREADOR
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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