República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEINº 043/2019.
ALTERA A LEIN. 2639/16, QUE DISPÕE SOBRE
4 CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS
MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, da Lein. 2.639/2016, passa a ter a seguinte redação:
em contrário.
Art. 1 Fica instituída a gratificação mensal aos membros da
Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal no valor de
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
$1º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o
mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas.
$2º A gratificação estipulada visa recompensar O exercício do
trabalho extraordinário desempenhado pelo servidor, em conjunto
com as atribuições inerentes ao seu emprego pela efetiva participação
na Comissão Permanente de Licitação.
$a É vedada a percepção cumulativa com outra gratificação,
devendo optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a
gratificação.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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JUSTIFICATIVA
A Lei n. 8.666/93 prevê no artigo 51 que a habilitação preliminar, a inscrição em
registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento € às propostas serão processadas e
julgadas por Comissão Permanente, de no mínimo por 3 membros, sendo 2/3 de
servidores efetivos.
O parágrafo 3, da mesma norma, dispõe que os membros da Comissão de Licitação
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão.
De acordo com o doutrinador Marçal Justen, na obra Comentários a Lei de Licitação e
Contratos Administrativos, à figura do Presidente da Comissão não existe na Lei de
Licitações, mas a Administração apenas elegeu um dos membros para,
administrativamente, ser O elo entre a autoridade e a Comissão. Assim, no que diz
respeito a competência todos os membros possuem a mesma responsabilidade jurídica e
funcional de tudo o que vier a acontecer no curso da licitação.
Deste modo, diante da previsão legal equivocada quanto à nomeação para a Comissão
em cargos diferenciados: Presidente, Secretário e Membro, justifica a alteração da lei
mencionada. Seguindo o mesmo raciocínio se os 3 membros tem à mesma atribuição
não tem fundamento legal para a diferenciação no valor da gratificação percebida.
Salienta-se que o projeto de lei ainda prevê o reajuste da gratificação, para O valor não
fique defasado, bem como, justifica a gratificação e veda a percepção cumulativa de
gratificações;
de março de 2019.
1 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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12/03/2019
Lei Ordinária 2639 2016 de Tijucas SC
(y
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2639/2016
INSTITUI GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TUUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
(Are 2º ) Fica instituída gratificação mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) e a 40% (quarenta por
cento) dos Vencimentos Básicos dos Servidores, Efetivos ou em Comissão, que integrantes da Comissão
Permanente de Licitação, sejam o Presidente e o Secretario, respectivamente.
$ 1º Vetado.
5 2º A gratificação estipulada é devida em razão da efetiva participação nas reuniões das respectivas
comissões, bem como das sessões públicas relativas à modalidade pregão, quando houver.
5 3º A referida Gratificação Mensal não será devida se os ocupantes da presidência e da secretaria
perceberem outra gratificação legal, assim como não se incorporará, para qualquer efeito, aos
vencimentos dos servidores.
& 4º Quando no exercício das atribuições da modalidade de Pregão na Câmara de Vereadores de Tijucas,
os servidores que fizerem jus a Gratificação Mensal ora instituída devem atuar, respectivamente, como
primeiro Pregoeiro e segundo Pregoeiro.
(are JA gratificação de que trata essa lei não se incorporará, para qualquer efeito, aos vencimentos dos
servidores e não será devida nos casos de vantagens ou licenças, tais como:
|- licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratamento de
saúde;
l - afastado em virtude de férias, licença maternidade e licença prêmio;
IV - cedido para outro órgão público;
VI- licença sem vencimentos para tratamento de interesse particular;
UM
hene:/Neismunicinais.com.brialsc/ttijucasei-ordinaria/2016/264/2639Nei-ordinaria-n-2639-2016-institui-gratificacao-a-membros-da-comissao-per... 12
12/03/2019 Lei Ordinária 2639 2016 de Tijucas SC SS
vIl - suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar;
VIII - licença por motivo de doença em pessoa de família;
IX - licença para acompanhamento de cônjuge.
(am. 3e ] As despesas com a presente lei correrão por conta do orçamento vigente.
(amar ] Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas 18 de Março de 2016
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/03/2016
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
Vura-oiemunicioais com. bria/scititijucas/ei-ordinaria/2016/264/2639llei-ordinaria-n-2639-201 6-institui-gratificacao-a-membros-da-comissao-per... 212
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Memorando nº. 014/2019/SELEG Tijucas/SC, 26 de março de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 023/2019, para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
RECEBIDO EM: / / HORA: -
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Parecer conjunto
Trata-se do PL 23/2019 que “altera a lei nº 2639/16, que dispõe sobre a concessão
de gratificação aos membros da comissão permanente de licitação na Câmara Municipal
de vereadores de Tijucas e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 23/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Encaminha-se ao Presidente.
ONNATALIO SILVINO SAE “ma
1) Vice-Presidente
IA SILV RGAS ELIZAB A SILVA
ia
1º Secretaria Secretari
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
prio,
República Federativa do Brasil Ê E NV
Estado de Santa Catarina Q
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CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 007), para fins do processamento legislativo do Projeto de Lei
Ordinária nº. 023/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 002 à 013);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 009);
c) Publicou-se (folha 010);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 011 à 013);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 04 de abril de 2019.
Matrícula 16
RECEBIDO em: QU / Oh, vo) nono. Ly,
NOME: U. ]
ASSINATURA: Um Rá
Rua Coronel Búchelie, 181 - Centro - 88200-000 - Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
04/04/2019
Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 23 e 24/2019, Projeto de Decreto 01/2019 e Projeto de Lei Complementar 02/2019
Distribuição dos Projetos de Lei 23 e 24/2019, Projeto CÂMARA MUNICIP
Assunto: de Decreto 01/2019 e Projeto de Lei Complementar DE VEREADORES 0
02/2019 DETIJUCAS
De <registro Qcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegao Qcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiro Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.femandameloQGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fermandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.deda Qcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegao Gcamaratijucas.sc,gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.femandameloQGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.femandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.deda Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniGcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoGcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 04/04/2019 09:58
PLOLE 023 - MESA DIRETORA - LICITACAO. pdf (286 KB)
PLOLE 024 - MESA DIRETORA - AUXILIO TRANSPORTE, pdf (534 KB)
PDCLE 01 - MESA DIRETORA - PREGOEIRO, pdf (428 KB)
PLCLE 002 - MESA DIRETORA - CRIA FUNÇÃO ..pdf (424 KB)
Seguem, em anexo, de acordo com o regimento interno, os projetos citados no assunto
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.g ovbrNZ/?, tasks mail& action=print& uid=: 2048, mbox=INBOX.enviadas&, extwin= tilmore
A]
04/04/2019 SAPL, - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo q
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PLOLE 23/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
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ALTERA A LEI N. 2639/16, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Março de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
s Data da última Tramitação: 4 de Abril de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO PARECER
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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Qu
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ALTERA A LEI N. 2639/16, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Março de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa
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04/04/2019 Leis de Tijucas / SC
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LeisMunicipais (/) inha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
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(legislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-
de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
2639
ú 1 ato encontrado na cidade de Tijucas
2639 em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
rasas dera dic Si
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca,
utilize a opção Mais Opções.
Lei Ordinária 2639/2016 (/a/sc/ttijucas/lei-
ordinaria/2016/264/2639/lei-ordinaria-n-2639-2016-institui-
gratificacao-a-membros-da-comissao-permanente-de-licitacao-da-
camara-de-vereadores-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-
providencias?q=2639) Norma em vigor
INSTITUI GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/titijucas/lei-
ordinaria/2016/264/2639/ei-ordinaria-n-2639-2016-institui-gratificacao-a-membros-da-comissao-
permanente-de-licitacao-da-camara-de-vereadores-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=2639)
hitps:/Neismunicipais.com.br/legislacao- municipal/4456heis-de-tijucas/?ypes= 28&types=48q = 2039 12
04/04/2019 Leis de Tijucas / SC
PESQUISA
(htip:/Nvami? Jelamunicipels. com briposquinanacie nal RAM poursa rea RR Ra
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EXCLUSIVO! CONHEÇA
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| Próxima Página (/legislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?q=26398&page=2&types=28&types=4) |
x (Aegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=2639&page=1 &types=28&types=4)
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, 04 de abril 2019.
VILSON NA/TALTO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM4 /4/ IG HORA: :
NOME:
ASSINATURA/ | OM
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 23/2019
Autor: Mesa Diretora
Ementa: altera a Lei n. 2.639/16, que dispõe sobre a concessão de gratificação aos
membros da Comissão Permanente de Licitação na Câmara de Vereadores de
Tijucas.
PARECER JURÍDICO N. 47/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
Jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o projeto de autoria do Legislativo, que tem por escopo alterar a lei
que trata da concessão de gratificação da CPL.
II —- ANÁLISE JURÍDICA
Destaca-se que as fls. 011 manifesta que não consta matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, bem como, consta as fls. 012 a Lei n. 2639/16 disciplina a
matéria;
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
* comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, da Constituição Federal.
A Lei Orgânica dispõe:
Artigo 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da Ordem do Dia,
discur no momento próprio das reuniões, assuntos de interesse do Município da
Câmara e políticos em geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e quaisquer outros
temas que lhes aprouver;
HI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e, quando
permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões dos assuntos em
pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de iniciativa
exclusiva do prefeito;
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Assessoria Jurídica
Artigo 51. A. A Mesa, dentre outras atribuições previstas no seu Regimento Interno,
compete:
1 - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem ou extinguem s ervi em
as respectivas remunerações;
HI - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares
ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações
orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas;
V - representar junto ao Executivo Municipal sobre necessidades de economia
interna;
VI - contratar, na forma da lei, por temporário;
O Regimento Interno prevê:
Art. 77. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação das Comissões e do
Plenário, devendo ser redigida com clareza em termos explícitos e sintéticos,
podendo constituir-se em:
I- projeto de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
II - indicações, moções e requerimentos;
HH — substitutivos, emendas e pareceres;
IV - relatórios e recursos.
Art. 86. A iniciativa dos projetos de lei na Câmara será nos termos da Lei Orgânica
e deste Regimento:
I- de Vereadores, individual ou coletivamente;
IF - de Comissão ou da Mesa;
HI - do Prefeito;
IV - do Tribunal de Justiça;
V- do Procurador-Geral de Justiça;
VI - dos Cidadãos.
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
As leis não possuem, de forma genérica, o mesmo valor, trazendo
consigo diferenças em essência e efetividade, já que cada uma é dotada de um método
de elaboração peculiar e podem estar em posição hierárquica diversa das demais.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem
diferenças entre lei ordinária e complementar. tanto em seu prisma material, quanto sob
o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo
que “além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição Federal de 1988
distingue claramente a iniciativa de Lei Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”,
(YAMASHITA, p.230, 1999).
Destaca-se que a lei ordinária não pode ser modificada por uma norma
hierarquicamente inferior, admitir tal possibilidade caracterizar-se-ia uma enorme
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Assessoria Jurídica
violação ao texto constitucional. Deste modo, a espécie normativa escolhida se encontra
adequada.
Atualmente, a Lei n. 2.639/2016 disciplina o percebimento da
gratificação. Diante da previsão legal equivocada quanto a nomeação para a Comissão
em cargos diferenciados: Presidente, Secretário e Membro, justifica a apresentação do
projeto, bem como, a isonomia no valor da gratificação percebida.
Esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros
pontos a serem discutidos — no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo
com a conveniência e oportunidade da Administração.
Destarte, OPINA pela admissibilidade do Projeto de Lei ora
examinado.
É o parecer.
Tijucas/SC, 08 de abpthde 2019.
JANAINA ROSA BROSTOL
OAB/SC 18.160
oi
ot?
ga
CÂMARA DE VEREADORES Ê, +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho anterior
exarado pelo Presidente do Poder Legislativo.
Tijucas, 08 de abril de 2019.
End
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
indo em em -Od q/04 1ÁS
Nome:
nr Polio Es
|&
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 007/2019/CCJ Tijucas/SC, 18 de abril de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 23 de abril de 2019 as 10h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação do
Projetos de Leis nº 23, 24, 26 e 2366/2019, Projeto de Lei Complementar nº 02/2019,
Projeto de Decreto nº 01/2019.
Respeitosamente,
RU E AMORIM E
PRESIDENTE DA COM O PE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes —- Membro
PARECER Nº 021/2019
PROJETO DE LEI Nº 23/2019
EMENTA: Altera a Lei nº 2639/16, que dispõe sobre a concessão de
gratificação aos membros da Comissão Permanente de Licitação na Câmara Municipal
de Vereadores de Tijucas e dá outras providências”.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência
da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 23 de abril de 2019 as
10h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Lei nº 23 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
|- RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 09 de abril, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 23/2019.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa da Mesa Diretora, do
Poder Legislativo e trata sobre a alteração da Lei nº 2639/16, que dispõe sobre
a concessão de gratificação aos membros da Comissão permanente de
Licitação na Câmara Municipal. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão
em atendimento as normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para
que seja emitido parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo
gramatical, conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.)
É o relatório.
Il|- VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontro qualquer afronta aos princípios
constitucionais, razão pela qual essa Relatora é de parecer favorável à aprovação
Projeto de Lei n.º 23/2019.
|| - PARECER DA COMISSÃO:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina,
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AO
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JUSTIÇA
conforme artigo 30 da Constituição Federal, pois, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local.
A iniciativa do presente Projeto de Lei é correta, conforme prescreve o
artigo 51 da Lei Orgânica do Município, a seguir:
Art.41: A Mesa, dentre outras atribuições previstas no seu Regimento
Interno, compete:
| - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos;
Il - propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços
da Câmara e fixem as respectivas remunerações;
HI - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou
parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas,
V - representar junto ao Executivo Municipal sobre necessidades de
economia interna;
VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público. (GRIFO
NOSSO).
Como se vê, o Projeto de Lei em epígrafe trata-se de matéria de
competência do Poder legislativo, portanto não há vício de iniciativa. Desta
forma, percebe-se que todos os membros da referida comissão tem total
responsabilização e a mesma atribuição, podendo os mesmos perderem seus
patrimônios pessoais se houver alguma irregularidade na licitação. É o que se
verifica no 8 3º do art. 51 da Lei de Licitações nº 8666/1993:
Os membros das comissões de licitação respondem solidariamente
por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição
individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada
em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão”.
O Projeto de Lei nº 23/2019 tem por objeto a substituição do valor que
atualmente é gerado através da porcentagem, em relação ao salário de cada
membro, para um valor único e igualitário. Quanto à juridicidade não há óbice e
concernente a técnica legislativa, entendendo que foram atendidos os
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requisitos básicos necessários impostas, corroborando assim como o Parecer
Jurídico nº 47/2019. Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo
com as normas padrões.
É o parecer.
Sala das comissões, 23 de abril de 2019.
ELIZABET NES DA SILVA
Relatora
(Pe acordo. ( ) Em desacordo
A ) De acordo. ( ) Em desacordo.
FERNANDO FAGUNDES
Membro
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Ata nº 026/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do vigésimo terceiro dia do mês de abril do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
Rudnei de Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador
Fernando Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de
discutir acerca do Projeto de Lei nº 23/2019. Colocado em discussão o parecer da
relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei nº 23/2019, com a
ementa “Altera a Lei nº 2639/16, que dispõe sobre a concessão de gratificação aos
membros da Comissão Permanente de Licitação na Câmara Municipal de Vereadores
de Tijucas e dá outras providências” de iniciativa da Mesa Diretora, do Poder
Legislativo, obtendo aprovação ao Projeto dos membros presentes e encaminhado o
projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD
ELIZABET DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Secretáma Membro
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EA 0 25
*
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, |4 de amore de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
Câmara de Vereadores de Tijucas
a. 105 met o Wa
NOME: fnroll) SE Visto
ASSINATURA: falo | Ama pod IV (85)
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RECEBIDO EM: 1 7 09/20 /Q Tijucas (1
PT foshe
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Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão De F inanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
As 10 horas e trinta minutos do vigésimo vitavo dia do mês de março do ano de dois mil
e dezenove, reuniram-se os Membros da Comissão De Finanças, Orçamento e
a Fiscalização Financeira, Maria Edésia da Silva Vargas, Cláudio Tiago Izidoro e
Fernanda Melo Bayer, todos com o objetivo de definir acerca da presidência e
secretariado da referida comissão. Golocado em discussão o assunto. foi decidido que a
Sra. Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas passará a ser a Presidente da Comissão De
demandas dos projetos. Foi relatado em reunião pela Sra. Vereadora Fernanda Melo
Bayer acerca dos prazos de envio dos balancetes de prestações de conta. que deveriam
ser repassados do Executivo para o Legislativo até o mês subsequente, não estão sendo
respeitados. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva
Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
S s jetos a Comissão De Finanças, Orçamento e Fiscalização
| Financeira e lavrada a presente ata que, lida ac conforme vai assinada por todos os
| presentes.
ORIGINAL ASSINADO
MA IA DA AS
| | Presidente
: Es”
| FERNANDA MELO HA YER CLÁ GO IZIDORO
ro Membro
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Memorando Circular nº. 20/2019/CFOFF Tijucas/SC, 24 de maio de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC R
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 28 de maio de
2019. no horário das 10:00h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
“Tijucas.
Respeitosamente. | | |
| pm | /
| /
] |
(
Presidente
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PARECER Nº 04/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2019
Altera a lei nº 2639/2016 que dispõe sobre a concessão de gratificação
aos membros da comissão permanente de licitação na câmara municipal
de vereadores de Tijucas e dá outras providências.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto de alteração da lei 2639/16, este projeto de Lei está
instituído sob o nº 23/2019, de autoria do poder legislativo municipal, que
dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei n. 2639/2016 acerca da gratificação
aos membros da comissão permanente de licitação na Câmara municipal de
vereadores de Tijucas.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
H — PARECER
O Presente projeto altera a gratificação mensal aos membros da
comissão permanente de licitação da Câmara municipal de vereadores de
Tijucas, sendo compostos por no mínimo três membros conforme prevê Lei
licitações (8666/1993).
Passando- se a analise financeira sendo que a comissão será
composta por três membros, verificou-se um total mensal de R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais) e anualmente R$ 58.500 (cinquenta e oito mil e
quinhentos reais), neste montante incluso verbas de décimo terceiro, pois se
trata de composição da remuneração.
Não se apresentou nessa analise o impacto previdenciário, pois a Lei
2369/2016 em seu art. 2º relata que “A gratificação de que trata essa lei não se
incorporará, para qualquer efeito, aos vencimentos dos servidores...”, a
despeito o servidor pode optar pela referida contribuição, caso a ser analisado
posteriormente.
Nota-se que existe dotação orçamentária prevista na Lei orçamentária
anual, no elemento 3.3.91.00.00.00 para cobrir estes potenciais gastos e que a
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Pe EN
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aprovação deste projeto de lei não afetará o limite de gastos com pessoal
conforme prevê a LRF (Lei responsabilidade fiscal) 101/2000 em seu art. 20,
inciso III, alínea a, “6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal
de Contas do Município, quando houver”.
É o parecer.
Tijucas, 28 de maio de 2019.
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
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PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº 12/2019
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 23/2019, de
autoria do Poder Legislativo, com a ementa: “ALTERA A LEI N. 2639/16, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Presidente nomeou o Membro Cláudio Tiago lIzidoro para relatoria
deste Projeto de Lei.
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que a matéria
recebeu parecer jurídico favorável da assessoria jurídica desta Casa, o qual
aponta pela legalidade e ou constitucionalidade, recomendando sua normal
tramitação.
Posteriormente, a propositura foi . encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça, que opinou favoravelmente quanto aos aspectos legais,
constitucionais e jurídicos da proposição.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
para que fossem analisados os aspectos no tocante ao orçamento vigente.
Antes do Parecer, foi solicitado orientação técnica junto ao setor contábil desta
Casa de Leis, no qual também recebeu parecer favorável.
Il. DO MÉRITO
Tendo em vista que o Projeto de Lei em comento dispõe sobre a
alteração da Lei 2639/2016 que trata da gratificação dos membros da comissão
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permanente de licitação, verifica-se que o valor será gerado de forma única
entre todos os participantes e não mais percentualmente com distinção entre
suas funções, visto que todos são responsáveis com igualdade pelos atos nos
processos licitatórios. Verificou-se que os recursos orçamentários são
adequados.
É o parecer.
HI. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator ao Projeto de Lei nº 23/2019 opina pela
aprovação da proposição.
Sala das comissões, 28 de maio de 2019.
AGO IZIDORO
Relator
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Presidente
9,9] de acordo ( ) desacordo
DIO TIAGO IZIDORO
Membro
( ) de acordo ( ) desacordo
FERNANDA MELO BAYER
Membro
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Ata nº 11/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 10 horas do vigésimo oitavo dia do mês de 'maio do ano de dois mil e dezenove
ocorreu a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com
a presença da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador
Cláudio Tiago Izidoro (Membro). ausente a Fernanda Melo Bayer (Membro), por
motivo injustificado.
A Presidente Maria Edésia da Silva Vargas secretariou, com o objetivo de discutir os
Pareceres da Relatora Fernanda Melo Bayer no Projeto de Lei nº 23/2019 e no Projeto
de Decreto 01/2019 de origens do legislativo com as respectivas ementas: “ALTERA A
LEI N. 2639/16, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e “REGULAMENTA A ATIVIDADE DE
PREGOEIRO, INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” E o parecer do Relator Cláudio Tiago Izidoro no Projeto de
Lei 30/2019 de origem do Legislativo com a ementa: “ALTERA A LEI 2576/2015, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Como a Relatora Fernanda
Melo Bayer não compareceu na reunião para apresentar os pareceres no prazo
regimental a Presidente nomeou o Membro Cláudio Tiago Izidoro para relatoria dos
projetos. Os pareceres do PL 23/2019 e do PDCL 01/2019 foram apresentados pelo
novo relator na mesma reunião, bem como o parecer do PL 30/2019 onde foram
discutidos e aprovados pela maioria.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas, encerrou a
reunião ficando a próxima pendenté a convocações de novas datas indicadas pela
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a
MARIA EDESIA DA SILVA VA
Presidente
FERNANDA MELO BAYER Á TIAGO IZIDORO
Membro Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja pautado e
votado em Sessão Plenária o referido Projeto de Lei.
Sala das NEAR À de Naa). de 2019.
N
MARIA NI SILVA VARGAS
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM:? [195/29
NOME:
ASSINATURA:
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Eres
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Requerimento
Requer aos nobres Vereadores, nos termos do art. 82,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas, a retirada de
tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 23/2019, que dispõe
sobre a concessão de gratificação aos membros da Comissão
Permanente de Licitação, que é autor a Mesa Diretora.
Tijucas, 05 de j gi o de 2019.
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rim
República Federativa do Brasil f RA 03h
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DESPACHO
Junta-se ao projeto o Parecer de Relatoria da
Vereadora Fernando Melo Bayer a pedido da mesma, contudo, o
parecer é “sem efeito”, uma vez que foi entregue intempestivamente
(31/05/2019), tendo sido distribuído a outro relator, discutido e votado
na reunião devidamente convocada para o dia 28/05/2019.
Presidente
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fre
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Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
PARECER 01 de 2019
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA (CFO)
Apresentado aos membros da Comissão na reunião designada para
o dia 31/05/2019 às 10 horas.
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 023/2019
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 2369/2016, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA CÂMARA DE VEREADORES DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa
por iniciativa do Legislativo, cuja autoria é da Mesa Diretora da Câmara
de Vereadores de Curitibanos, representada pelo Presidente Vilson
Natalino Silvino (PP), Vice-Presidente Odirlei Resini (MDB), 1º Secretária
Maria Edésia da Silva Vargas (PT).
Trata-se de proposição que visa alterar a Lei nº 2639/2016
que dispõe sobre a concessão de gratificação aos membros da comissão
permanente de licitações.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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2?
e?
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Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja
emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária.
É o relatório.
2. PRELIMINARMNETE
Temos a considerar preliminarmente que a Lei nº
2639/2016 em sua redação original apresenta uma dicotomia que há
necessidade de reparo, entretanto, referido apontamento deverá ser
observado pela Mesa Diretora.
Trata-se do conteúdo do $4º do art. 1º. que faz referência
as atribuições do pregoeiro, este tratado no Projeto de Decreto nº
001/2019.
Não há razão para a manutenção deste parágrafo em
razão de ser matéria estranha ao objeto da Lei, que visa regulamentar
a gratificação aos membros da comissão permanente de licitação,
ue não possui conexão com as funções do pregoeiro e da sua
respectiva equipe de apoio.
Superada esta observação, temos a considerar em
relação ao Projeto de Lei, no que concerne a análise restrita e devida
pela Comissão de Finanças e Orçamento.
3. PARECER ACERCA DO MÉRITO DA PROPOSITURA
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República Federativa do Brasil fi + 028
ns PAN (9
República Federativa do Brasil / Il)
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Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Tijucas, as matérias submetidas a apreciação deste
Colegiado, são encaminhadas para apreciação de suas Comissões
Permanentes e, em relação especificamente a Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, assim prescreve:
Art. 115. Distribuição de matéria às comissões será feita
por despacho do Presidente, observadas as seguintes
normas.
| - obrigatoriamente, à Comissão de Constituição e Justiça para
exame da admissibilidade jurídica e legislativa;
Il - quando envolver aspectos financeiros ou orçamentário
público, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, para exame da compatibilidade ou adequação
orçamentária;
Nesse ponto, observa-se equivoco no encaminhamento,
considerando-se que o mesmo se deu por despacho de fis. 25, exaurido
pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, na data de 14 de
maio de 2019, sem qualquer legitimidade para tal ato e em afronta brutal
ao “caput” do art. 115, do Regimento Interno dessa Casa.
Entende-se que a Vereadora Presidente dessa Comissão
deve zelar pelo bom andamento dos Projetos de Lei de acordo com as
regras e procedimentos impostos pelo Regimento Interno e
principalmente propiciar o estudo e debate dos mesmos com a seriedade
que exigem.
a” '
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. q 8
Fone/Fax: (48) 3263-0921
go,
República Federativa do Brasil A h oão
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Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
O Art. 57 do Regimento Interno expõe a competência da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, senão
vejamos:
Art. 57. À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira compete opinar e emitir parecer sobre proposições
referentes aos assuntos de caráter financeiro e especialmente
sobre:
| - Proposta orçamentária;
Il - Prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
Ill - proposições referentes à matéria tributária, abertura de
crédito, empréstimo público, dívida pública e outras que, de
forma direta ou indireta, alterem a despesa ou a receita
Municipal,
IV- proposições que fixem ou atualizem os vencimentos e
salários dos Servidores Municipais, os subsídios e as verbas de
representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Presidência da
Câmara e dos Vereadores, quando for o caso;
V- Os que direta ou indiretamente, representem mutação
patrimonial do Município.
8 1º. (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011);
a) (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011);
b) (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011),
c) zelar para que nenhuma Lei emanada da Câmara crie
encargos ao erário Municipal, sem que sejam especificados os
recursos.
8 2º. (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
8 3º. (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
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Ad
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Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
Dentre as incumbências da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, há, portanto, aquela relacionada a
“zelar para que nenhuma Lei emanada da Câmara crie encargos ao
erário Municipal, sem que sejam especificados os recursos”.
Nesta vertente, nos termos do art. 57, 8 1º “c” há
necessidade de que encarte nos autos do Projeto de Lei, ora
submetido à apreciação, se há disponibilidade orçamentária para o
pagamento dos recursos citados, para que, somente após esta
informação a Comissão possa emitir parecer definitivo sobre a matéria.
Não há no projeto de Lei referência quanto a
disponibilidade financeira para os gastos ali previstos.
Superado este ponto, temos a considerar que o PL em
análise se mostra antieconômico, salvo demonstração técnica em
contrário.
A Lei em vigor prevê o pagamento da gratificação em
percentual (50% ou 40%) tendo por referência o vencimento básico dos
servidores, efetivos ou comissionados.
Ainda, a referida gratificação estava atrelada a efetiva
participação dos membros que a compõem nas reuniões necessárias ao
processamento dos certames.
Ao nosso entender, mesmo havendo o acréscimo de
valores, a forma deveria ser mantida.
Consultando o portal da Câmara de Vereadores de
Tijucas, constatamos que atualmente a Câmara de Vereadores adota,
a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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quase que totalmente, exceção feita as Dispensas de Licitação, a
modalidade pregão para as contratações que se fazem necessárias.
Desde o ano de 2014 até o presente momento, verificamos
junto ao Portal:
Licitações Finalizadas - 2014
berij= eublcado 1505/2018 20h55, última modificação 21/03/2018 17h18
ES
CARTA CONVITE 05 - Locação de Impressoras Imprensa Página 21/03/2018 17h20
CARTA CONVITE 04 - Ar Condicionado “Imprensa Página 21/03/2018 17h21
Carta Convite
Conte Bá - Aquisição Materiais de Consumo
Comate ÔS - Locação de Impressoras
Copie OT - Aquisição de Computadores Portáteis
Comte OÓ - Aquisição de Méveis
Comúte 08 - Contratação de Semigo de Gerenciamento de Sistema
Corte 16 - Tranemicsões das Sessões
Imprensa Página
Imprensa Página
Imprensa Página 26/03/2018 23h01
“Imprensa Página
Imprensa Página
Imprensa Página
Licitações Finalizadas - 2016
BBMS/B018 23h43, úlima medicação 22/03/2018 29h43
aE
Rua Coronel Bichelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921 da 9
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República Federativa do Brasil fi » 43
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Licitações Finalizadas - 2017
por Guetav6 Pachees — publieado 22/03/2018 23h44, Última modificação 22/03/2018 23h44
Dispensás Imprensa Pasta 28/03/2018 21h13
Tomada de Preços Imprensa "Pasta 05/04/2018 19h16
Aditivos de Contratos Gustavo Pacheco Pasta 09/04/2018 21h49
Licitações Finalizadas - 2018
por Gustavo Pacheco = publieado 28/03/2015 13h39, última modificação 28/03/2018 13h29
Dispensa de Licitação Gustavo Pacheco Pasta 07/05/2018 13h08
Licitações - 2019
por Quttnva PaSNDES — publicado 2314/2015 10hZ7, última madificação 02/08/2019 18h19
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 08/2018 - DE EMPRESA PARA Gustao Pasta 23/04/2019
FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE MUNICIPAL DE Pacheco 15h15
TUUGASISO
RESÃO PRERENDAL AN - o Gustavo Pasta 07/05/2019
DE PREÇOS, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, CANCELAMENTO, Pacheco 13h21
REAR DAÇIO E FORNECIMENTO DE ANAAMGO ARNO ACIONA E
HTIVIDADES CORRELATAS (RETIFIGADO)
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República Federativa do Brasil f +
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Deste modo, entendo ser incabível pagamento de
gratificação sem que o ocorra a referida contraprestação por parte dos
servidores nomeados para a Comissão de Licitações, vez que,
considerando a adoção do pregão (presencial ou eletrônico) como
modalidade prioritária, caberia ao Pregoeiro e sua equipe de apoio o
recebimento da gratificação respectiva, esta objeto do Projeto de
Decreto nº 001/2019.
Deveria ser mantida a forma de pagamento ou adoção do
pagamento de acordo com a efetiva necessidade da Câmara de
Vereadores, ou seja, uma vez que ocorra a iniciação de processo
licitatório (distinta da modalidade pregão) e que tenha necessidade dos
serviços da Comissão de Licitação (desde o seu preparo, isto é,
elaboração de edital, projetos e etc.) ocorrerá o pagamento até a
finalização do processo.
Nos períodos que não se tenha a promoção de certame
licitatório, não há necessidade do referido pagamento, vez que,
estaríamos premiando, ou no caso, gratificando por algo inexistente.
Nesta seara, vislumbramos, que referida proposição, na
forma como se encontra se revela antieconômica, uma vez que o
pagamento da gratificação se daria de forma mensal, mesmo não
havendo qualquer atividade realizada pela respectiva comissão.
Sendo assim, respeitando opiniões divergente, considero
que a proposição na forma como se encontra merece ser REJEITADA.
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3. CONCLUSÃO
Desta forma, de acordo com o contexto apresentado,
temos a considerar:
a) Preliminarmente, antes do parecer definitivo,
solicitamos que seja providenciada a requisição constate deste parecer
que consiste na juntada aos autos da informação sobre se há
disponibilidade orçamentária para o pagamento dos recursos
citados.
b) Caso seja encartado nos autos a informação
requerida, que retorne o processo para análise desta Relatora
Caso não seja este o entendimento dos membros desta
Comissão, OPINAMOS pela rejeição da matéria, por se relevar
antieconômico a Câmara de Vereadores de Tijucas, na forma como se
encontra e nos termos constantes deste parecer.
Tijucas (SC), 27 de maio de 2019.
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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República Federativa do Brasil É :
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Mesa Diretora
DESPACHO
O Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
ti Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
Ee: 3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
iu : 4 - arquivar.
Vice Presidente
SRS E M SILVA VARGAS EL
pá 1º Secretaria
TÂNES DA SILVA
2º Secretaria
RECEBIDO EM; / HORA: :
NOME: AN dao id
ASSINATURA 4"
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DD
Assunto:
De
Para:
Data
Bom dia.
Locamail :: COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETO
COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETO CÂMARA MuNicIPALO
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho DETJUCAS
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas;sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteOcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc,gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
11/06/2019 08:37
Conforme despacho da Mesa Diretora, comunica-se o arquivamento do Projeto de Lei nº 023/2019, Projeto de Lei
Complementar nº 02/2019 e Projetos de Decreto 01 e 02/2019, todos de origem do Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov. briv2/? task=mail& safe=08 uid=41 7& mbox=INBOX enviadas& action=printê, extwin=1 ETA]