br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 24/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaALTERA A LEI N. 2.569/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4819

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-24 PROMULGADO — PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
2019-05-28 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELO OFICIO 084/2019
2019-05-24 APROVADA - Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-05-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-05-14 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de Parecer.
2019-04-09 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2019-04-05 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-04-05 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-04-04 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-03-26 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-03-26 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-03-26 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-03-26 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-23T22:13:16.288405-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 47

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEINº 02/2019.
Altera a Lei n. 2.569/2015, que dispõe sobre a concessão de
auxílio-transporte na Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas e dá outras providências.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, € eu, Prefeito. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O disposto na ementa da Lei n. 2569/2015, passa a ter à seguinte
redação:
Dispõe sobre a concessão mensal do auxílio-transporte na Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas.
Art. 2º - O artigo 1º, da Lei n. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1º - O auxílio-transporte será concedido em pecúnia, em caráter
indenizatório, ao servidor da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, em
efetivo exercício.
E aê!
Art. 3º - O artigo 2.º, da Lei n. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º - O auxílio-transporte destina-se ao custeio parcial das despesas
efetivas realizadas pelo servidor da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas no deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-
versa, excetuados os deslocamentos de intervalo para repouso ou
alimentação durante a jornada de trabalho.
Parágrafo único — Não serão beneficiários do auxílio-transporte os
servidores ou empregados detentores de Cargo em Comissão.
Art. 4º O artigo 4º, da Lei n. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4º - O auxílio-transporte, a ser concedido, mensalmente, corresponderá
ao valor fixo de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), ao servidor residente a
uma distância maior que 20KM do Município de Tijucas.
Parágrafo único - O auxílio-transporte sofrerá reajuste, conforme o índice de
revisão geral anual.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcameratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Artigo 5º - O artigo 8º, da Lei n. 2.569/2015, passa a ter à seguinte redação:
Artigo 8º Não terá direito ao Auxílio-transporte o servidor que estiver em
gozo de:
1 - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência
de licença para tratamento de saúde;
II - afastado em virtude de licença maternidade e licença prêmio;
HI - cedido para outro órgão público;
VI - licença sem vencimentos para tratamento de interesse particular;
V - suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo
disciplinar.
VI - licença por motivo de doença em pessoa de família;
VII - licença para acompanhamento de cônjuge.
Parágrafo Unico - Constatada a percepção indevida do auxílio instituído
por esta lei, deverá ser providenciado o reembolso do valor indevidamente
pago.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
N
IDO NO EXPEDIENT
Tijucas, 04 de fevereiro de 2019.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem por finalidade encaminhar para apreciação e
deliberação dessa Casa Legislativa, o Projeto na qual “dispõe sobre a concessão de
auxílio-transporte aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”.
Esse benefício serve para suprir o servidor em efetivo exercício nos gastos
relativos a seu transporte. Ocorre que atualmente, a norma abrange somente os
servidores públicos efetivos que residirem a uma distância superior a 20KM. Sendo
assim, estende o benefício aos servidores ativos, que se preencham os requisitos
exigidos, mantendo a exclusão dos servidores comissionados.
Lembrando-se que este auxílio não tem natureza salarial, nem se incorporará a
remuneração do servidor para quaisquer efeitos, sem qualquer configuração como
rendimento tributável ou contribuição previdenciária.
A segunda alteração é a adequação nos termos da Lei Federal n. 8112/90,
Medida Provisória n. 2.165-36/2001, que trata das vedações da concessão, prevista no
artigo 8, da Lei 2569/2015.
O presente projeto também altera o valor pago, no sentido de recompor as
perdas inflacionárias, pois o valor se encontra defasado, sem qualquer alteração desde
2015. Assim, o valor passa a ser de R$420,00, ou seja, um acréscimo de R$120,00 ao
mês. Pode-se verificar no gráfico a seguir o aumento do combustível do ano de 2015 a
2018, o que justifica a alteração
DB -oajar
e co D 8 respecisemo nemcgormalcorm es ratos /2017/10716/8-c08) :nEO =
=NEXO asrto ED a
00000 |
Valores corrigidos pela inflação demonstraram queda no período, mas variaram de maneira diferente para cada tipo. Veja
preços para gasolina, etanol, GNV e diesel
Sae
coi vale
esa atra corrigido pa intaç vo (rest)
pela inflação do mu A : : E
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
O procedimento a ser adotado pelo administrador no trato da coisa pública,
seguindo os princípios consagrados constitucionalmente, legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37, caput). Da mesma forma, Celso
Bandeira de Mello diz o seguinte:"40 contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que
a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autoriza. Donde,
administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade
dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados, segundo suas disposições. Segue-se que a
atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação
escalonada do direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis”
(Elementos do Direito Administrativo, Malheiros Ed. 3a. ed. 1 992, p. 53).
Destaca, ainda que foi o aumento aproximado da despesa seria mensal de
R$900,00 (novecentos reais). Assim sendo, a vantagem não onera a dotação de pessoal
e, portanto, não fere os princípios e exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Tijucas, 11 de março de 2019.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
12/03/2019
Lei Ordinária 2569 2015 de Tijucas SC
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2569/2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO MENSAL DE AUXÍLIO-
TRANSPORTE EM PECÚNIA, POR DIA TRABALHADO, AOS
SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EM EFETIVO
EXERCÍCIO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC.
VALÉRIO TOMAZ], Prefeito Municipal de Tijucas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Tijucas, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou esta LEI:
(Ar 2º ) Fica instituído o Auxílio-transporte em pecúnia, de caráter indenizatório, para os Servidores
Públicos Estatutários, em efetivo exercício e conforme os dias trabalhados, do Poder Legislativo do
Município de Tijucas.
O Auxílio-transporte destina-se ao custeio parcial das despesas efetivas realizadas pelos
servidores públicos estatutários da Câmara de Vereadores no deslocamento de suas residências para os
locais de trabalho e vice-versa, excetuados os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação
durante a jornada de trabalho.
& 1º Não serão beneficiários do Auxílio-transporte os servidores ou empregados detentores de Cargos em
Comissão/Confiança e Funções Gratificadas vinculadas aos Cargos Comissionados, mesmo que ocupantes
de Cargos Efetivos no exercício de cargos comissionados;
8 2º Os contratados em caráter excepcional e fundada necessidade não poderão ser beneficiados.
(am 3e) É vedada a incorporação do auxílio a que se refere esta lei aos vencimentos, à remuneração, ao
provento ou à pensão.
Parágrafo Único - O Auxílio-transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda
ou de contribuição para o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tijucas -
Previserti.
(are ar] O Auxílio-transporte, a ser creditado mensalmente, corresponderá ao valor fixo de R$ 300,00
(trezentos reais), aos servidores efetivos residentes a uma distância maior de 20km do Município de
Tijucas.
; (ar-se) Para receber o Auxílio-transporte, o servidor deverá apresentar ao Departamento de Pessoal,
requerimento contendo:
ty
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucashei-ordinaria/2015/257/2569llei-ordinaria-n-2569-201 5-dispoe-sobre-a-concessao-mensal-de-auxilio-tra... 1/3
12/03/2019 Lei Ordinária 2569 2015 de Tijucas SC QN
|- O endereço residencial, com o comprovante respectivo;
| - Declaração assegurando a veracidade das informações lançadas no formulário.
& 1º As informações serão atualizadas pelo servidor anualmente e sempre que ocorrer alteração das
circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.
$ 2º O servidor que acumular licitamente cargos ou empregos, no caso de jornadas subsequentes, não
fará jus ao pagamento do deslocamento residência-trabalho da segunda jornada.
53º A declaração falsa para percepção de valor superior ao que lhe é devido ou o uso indevido do Auxílio-
transporte, constitui falta grave, punida na forma da Lei.
(ars JA autoridade que tiver ciência de que o servidor apresentou informação falsa deverá apurar de
imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a responsabilidade do declarante, com
vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos valores
percebidos indevidamente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
(am. 7º) O Auxílio-transporte será devido em razão dos dias efetivamente trabalhados pelo servidor, em
conformidade com os apontamentos no cartão de ponto ou folha de frequência do mês em curso.
Parágrafo Único - Nas ausências ao serviço abonadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores o servidor
fará jus ao Auxílio-transporte.
Não terá direito ao Auxílio-transporte o servidor que estiver em gozo de:
|- licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratamento de
saúde;
|! - afastado em virtude de férias, licença maternidade e licença prêmio;
IV - cedido para outro órgão público;
VI - licença sem vencimentos para tratamento de interesse particular;
VII - suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar.
VIII - licença por motivo de doença em pessoa de família;
IX - licença para acompanhamento de cônjuge.
Parágrafo Único - Constatada a percepção indevida do auxílio instituído por esta lei, deverá ser
providenciado o reembolso do valor indevidamente pago.
(are. oe ] Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tijucas a adoção das providências tendentes à
operacionalização e fiscalização da concessão do Auxílio-Transporte.
(art.ao )As despesas decorrentes da execução da presente lei serão custeadas pela dotação orçamentária
do Poder Legislativo Municipal.
https:/leismunicipais:com.br/a/scitttijucasNei-ordinaria/2015/257/2569lei-ordi naria-n-2569-2015-dispoe-sobre-a-concessao-mensal-de-auxilio-tra... 2/3
12/03/2019 Lei Ordinária 2569 2015 de Tijucas SC
eot
(ar 1a J Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, 16 de Abril de 2015
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/04/2015
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https:/Neismunicipais.com.br/a/sc/ttijucasfei-ordinaria/2015/257/2569/lei-ordinaria-n-2569-2015-dispoe-sobre-a-concessao-mensal-de-auxilio-tra... 3/3
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
>
Memorando nº. 015/2019/SELEG Tijucas/SC, 26 de março de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº. 024/2019, para deliberação da Mesa
Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
olo
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 24/2019 que “altera a lei nº 2.569/2015.que dispõe sobre a
concessão de auxílio-transporte na Câmara Municipal de vereadores de Tijucas e dá
outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 24/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RE-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
qminha-se ao Presidente.
JO SILVINO EI
Vice-Presidente
MIANES DA SILVA
Secretaria
NOME: Z mn Dum
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle) 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 006), para fins do processamento legislativo do Projeto de Lei
nº. 0024/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens
listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 à 016);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 012);
e) Publicou-se (folha 013);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 014 à 016);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 04 de abril de 2019,
RECEBIDO EM: Slqu / ir ag 49
NOME:
ASSINATURA:
ERTIFICADO nº. 028/2019/SELEG
Rua Coronel Buchelle, 181 - Centro - 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
04/04/2019 Locarail :: Distribuição dos Projetos de Lei 23 e 24/2019, Projeto de Decreto 01/2019 e Projeto de Lei Complementar 02/2019
Distribuição dos Projetos de Lei 23 e 24/2019, Projeto CÂMARA MUNICIPAL
Assunto: de Decreto 01/2019 e Projeto de Lei Complementar DE VEREADORES
02/2019 DETIJUCAS
De <registro Qcamaratijucas.sc.gov.br> QO Ny e
Claudio Tiago <gab.daudionegao Gcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab,fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.deda Gcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegao Gcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandamelo Gcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.femandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
. <gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.deda Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresinicamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneilcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinho Gcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 04/04/2019 09:58
* PLOLE 023 - MESA DIRETORA - LICITACAO.pdf (286 KB)
* PLOLE 024 - MESA DIRETORA - AUXILIO TRANSPORTE. pdf (534 KB)
* PDCLE 01 - MESA DIRETORA - PREGOEIRO,pdf (428 KB)
* PLCLE 002 - MESA DIRETORA - CRIA FUNÇÃO pdf (424 KB)
Seguem, em anexo, de acordo com o regimento interno, os projetos citados no assunto
https:/Awebmail- seg uro.com.br/camaratijucas.sc.g ovbrN2/?. task: mail& action=print& uid=204& mbox=INBOX.enviadas&, extwin= tifmore
1n
QI
) Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
( |
Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pesquisa |
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 24/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
ALTERA A LEI N. 2.569/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR
ES DE TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Março de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Abril de 2019 |
Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER |
posses | Tr! vt Câmara Municipal de Tijucas - S€
é Rus Coronel! Buchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo « dados sab licunça Creative Comnoná CEP; 88200-000 | Telefona: 4832630921
aberto, Release: 3.1.151 40 site | Fale Congo
Atmibujr Fonte - Compartilhar igual
OI
5) Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
r
Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pesquisa |
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 24/2019 - PROJETO DE LEI: LEGISLATIVO
Ementa:
ALTERA A LEI N. 2.569/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR
ES DE TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ,
Apresentação: 26 de Março de 2019
Autor; Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual; SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Abril de 2019 !
Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER :
Texto Original
Pesa Rus Coronel Bócheia, 181
Desenvolvida pelo Intariegis em software livra é Conteúdo « dados sob licença Creatide Comenons CEP; 88200-000 | Telefona: 4832630921
aberto, Release: 3.1.151 ao aise | Ene Songaro
Aide Fte; Sean purtihar igual
os
LeisMunicipais (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Eu io cão = E
(Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) /
Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-
municipal/4456/leis-
de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
auxílio-transporte
4 atos encontrados na cidade de Tijucas
auxilio-transporte em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na Integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a
opção Mais Opções.
INTEGRADA NA BUSCA
adas 1 normas
(http:/leisestaduais.com.br/sc?q=auxwC3%ADlio-transporte8&types=288types=4)
Lei Ordinária 2583/2015 (/a/sc/titijucas/lei-
ordinaria/2015/259/2583/lei-ordinaria-n-2583-2015-dispoe-sobre-a-
jornada-de-trabalho-reduzida-com-remuneracao-proporcional-para-
os-servidores-ocupantes-de-cargo-de-provimento-efetivo-do-poder-
legislativo-de-tijucas?q=aux%EDlio-transporte Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PARA
OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DE
TIJUCAS. (/a/scititijucas/lei-ordinaria/201 5/259/2583/lei-ordinaria-n-2583-2015-dispoe-sobre-a-jornada-de-
trabalho-reduzida-com-remuneracao-proporcional-para-os-servidores-ocupantes-de-cargo-de-provimento-
efetivo-do-poder-legislativo-de-tijucas ?q=aux% EDlio-transporte)
Lei Ordinária 2569/2015 (/a/scititijucas/lei-
ordinaria/2015/257/2569/lei-ordinaria-n-2569-201 5-dispoe- -sobre-a-
concessao-mensal-de-auxilio-transporte-em-pecunia-por-dia-
trabalhado-aos-servidores-publicos-estatutarios-em-efetivo-exercicio-
na-camara-municipal-de-tijucas-sc?q=aux%EDlio-transporte)
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO MENSAL DE AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA, POR DIA
TRABALHADO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA CÂMARA
MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC. (alscitttjucas/lei-ordinaria/2015/257/2569/ei-ordinaria-n-2569-2015-dispoe-
sobre-a-concessao-mensal-de-auxilio-transporte-em-pecunia-por-dia-trabalhado-aos-servidores-publicos-
nen a ri ca be
PESQUISA EXCLUSIVO! REAR
NACIO es MIL AGORA
(http:/Awww2..leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm, : source=Tijucas-SC&utm medium=banner-
horizontal-resultado-da-busca&utm, campaign=pesquisa-nacional-LM)
Lei Ordinária 2567/2015 (/a/scititijucas/lei-
ordinaria/2015/257/2567/lei-ordinaria-n-2567-2015-dispoe-sobre-
estagio-de-estudantes?q=aux%EDlio-transporte norma em vigor
DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES. (falscittijucas/lei-ordinaria/2015/257/2567/lei-ordinaria-n-2567-
201 epoca dg
Lei Ordinária 850/1991 (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/1991/85/850/lei-
ordinaria-n-850-1991-dispoe-sobre-o-estatuto-dos-membros-do-
magisterio-do-municipal-de-tijucas?q=aux%EDlio-transporte)
Norma revogada
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPAL DE TIJUCAS
(/alscititijucas/lei-ordinaria/1 991/85/850/lei-ordinaria-n-850-1991 -dispoe-sobre-o-estatuto-dos-membros-do-
ecra
ne (eglacão municipalidade juca qa CSHADIo transpor page pes =ZB&ypos=a) |
Página Anterior (iegilacao muniopaldasaneis-dejucasfa= ask CSHADIo-ransporta&pego-O&types=288iypes=4)
1 (negislação-municipalitas6ieis-de-tjucas ?q=auxkC3%ADlio-ransporteSpage=1Biypes=26&iypes=4) |
——
| Próxima Página legiiscão MUNISpaIAABBNo de ]UGas?a=aUXCIMADI transporteSpage=281ypes=288iypes=4)
-— (legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas 7q=aux%C3%ADlio-transporte&page=1 &types=28&types=4)
a)
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
.B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, 04 de abril 2019.
Presidente
RECEBIDO EM:4 44 / (2) HORA: :
NOME: á
a É PR ad
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê
LAT
gu
7
olf
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 24/2019
Autor: Mesa Diretora
Ementa: altera a Lei n. 2.569/15, que dispõe sobre a concessão de auxílio-
transporte na Câmara de Vereadores de Tijucas.
PARECER JURÍDICO N. 44/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar'Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 24/2019, de autoria do Legislativo, que tem por
escopo alterar a lei que trata do auxílio-transporte.
Il - ANÁLISE JURÍDICA
Destaca-se que as fls. 014 manifesta que não consta matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa;
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
"comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.1. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, da Constituição Federal.
A Lei Orgânica dispõe:
Artigo 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
1 - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da Ordem do Dia,
discur no momento próprio das reuniões, assuntos de interesse do Município da
Câmara e políticos em geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e quaisquer outros
temas que lhes aprouver;
HI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e, quando
permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões dos assuntos em
pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar pro de lei, desde que não versem sobre matéria de iniciativa
exclusiva do prefeito;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Artigo 51. A. A Mesa, dentre outras atribuições previstas no seu Regimento Interno,
compete:
1 - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
jetos que criem ou extinguem cargos nos serviços da Câmara e em
as respectivas remunerações;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares
ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações
orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas;
V - representar junto ao Executivo Municipal sobre necessidades de economia
interna;
VI - contratar, na forma da lei, por temporário;
O Regimento Interno prevê:
Art. 77. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação das Comissões e do
Plenário, devendo ser redigida com clareza em termos explícitos e sintéticos,
podendo constituir-se em:
1- projeto de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
Il - indicações, moções e requerimentos;
HI — substitutivos, emendas e pareceres;
IV - relatórios e recursos.
Art. 86. À iniciativa dos projetos de lei na Câmara será nos termos da Lei Orgânica
e deste Regimento:
1 - de Vereadores, individual ou coletivamente;
MH - de Comissão ou da Mesa;
JH - do Prefeito;
IV - do Tribunal de Justiça;
V - do Procurador-Geral de Justiça;
VI - dos Cidadãos.
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
* na propositura em comento.
2.2. Da Espécie Normativa Adequada
As leis não possuem, de forma genérica, o mesmo valor, trazendo
consigo diferenças em essência e efetividade, já que cada uma é dotada de um método
de elaboração peculiar e podem estar em posição hierárquica diversa das demais.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem
diferenças entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob
o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo
que “além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição Federal de 1988
distingue claramente a iniciativa de Lei Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”,
(YAMASHITA, p.230, 1999).
ja
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Destaca-se que a lei ordinária não pode ser modificada por uma norma
hierarquicamente inferior, admitir tal possibilidade caracterizar-se-ia uma enorme
violação ao texto constitucional.
Deste modo, a espécie normativa escolhida se encontra adequada.
2.3. Da Legislação Vigente
s Atualmente, a Lei n. 2569/2015 disciplina o percebimento do auxílio-
transporte.
O Projeto de Lei visa alterar o valor pago, no sentido de recompor as
perdas inflacionárias, pois o valor se encontra defasado, sem qualquer alteração desde
2015.
Destaca-se que o projeto menciona que auxílio não tem natureza
salarial, nem se incorporará a remuneração do servidor para quaisquer efeitos, sem
. qualquer configuração como rendimento tributável ou contribuição previdenciária.
Esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros
pontos a serem discutidos — no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo
com a conveniência e oportunidade da Adinistração.
Destarte, OPINA pela admissibilidade do Projeto de Lei ora
examinado.
É o parecer.
Tijucas/SC, 08 de abril de 2019.
JAN. A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
020
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho anterior
exarado pelo Presidente do Poder Legislativo.
Tijucas, 08 de abril de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OABISC 18160
Recebido em :02 1/04 149
Nome: uam
Assinatura: go tJo e.
redação:
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA SUPRESSIVA
PROJETO DE LEINº 24/2019.
Altera a Lei n. 2.569/2015, que dispõe sobre a concessão de
auxílio-transporte na Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas e dá outras providências.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O disposto na ementa da Lei n. 2569/2015, passa a ter a seguinte
Dispõe sobre a concessão mensal do auxílio-transporte na Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas.
Art. 2º - O artigo 1º, da Lei n. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1º - O auxílio-transporte será concedido em pecúnia, em caráter
indenizatório, ao servidor da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, em
efetivo exercício.
Art. 3º - O artigo 2.º, da Lei n. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º - O auxílio-transporte destina-se ao custeio parcial das despesas
efetivas realizadas pelo servidor da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas no deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-
“versa, excetuados os deslocamentos de intervalo para repouso ou
alimentação durante a jornada de trabalho.
Parágrafo único - Não serão beneficiários do auxílio-transporte os
servidores ou empregados detentores de Cargo em Comissão.
Art. 4º O artigo 4º, da Lei n. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4º - O auxílio-transporte, a ser concedido, mensalmente, corresponderá
ao valor fixo de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), ao servidor residente a
uma distância maior que 20KM do Município de Tijucas.
Parágrafo único — O auxílio-transporte sofrerá reajuste, conforme o índice de
revisão geral anual.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
k Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Tijucas, 17 dg/ABRIL de 2019.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 007/2019/CCJ Tijucas/SC, 18 de abril de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 23 de abril de 2019 as 10h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação do
Projetos de Leis nº 23, 24, 26 e 2366/2019, Projeto de Lei Complementar nº 02/2019,
Projeto de Decreto nº 01/2019.
Respeitosamente,
RU
PRESIDENTE DA COM
Câmara de Vereadores de Tijucas
CONFERE COM O ORIGINAL
Tijucas 18. ,Q4 [AS
UMO n €
Visto
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3268-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 022/2019
PROJETO DE LEI Nº 24/2019
EMENTA: Altera a Lei nº 2569/2015, que dispõe sobre a concessão de
auxílio-transporte na Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas e dá outras
providências”.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência
da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 23 de abril de 2019 as
10h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Lei nº 24 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame; .
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
o pe
Pi a 0
República Federativa do Brasil ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
|- RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 09 de abril, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 24/2019.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa da Mesa Diretora, do
Poder Legislativo e trata sobre a alteração da Lei nº 2569/15, que dispõe sobre
a concessão de auxílio-transporte ao servidor efetivo da Câmara Municipal. O
projeto recebeu uma Emenda Supressiva, no dia 17 de abril de 2019, excluindo
o artigo 5º da proposição inicial, mantendo o que dispõe na Lei original.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.)
É o relatório.
Il - VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontro qualquer afronta aos princípios
constitucionais, razão pela qual essa Relatora é de parecer favorável à aprovação
Projeto de Lei n.º 24/2019.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Il - PARECER DA COMISSÃO:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina,
conforme artigo 30 da Constituição Federal, pois, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local.
A iniciativa do presente Projeto de Lei é correta, conforme prescreve o
artigo 51 da Lei Orgânica do Município, a seguir:
Art.51: A Mesa, dentre outras atribuições previstas no seu Regimento
Interno, compete:
| - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos;
Il - propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços
da Câmara e fixem as respectivas remunerações;
WII - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou
parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas;
V - representar junto ao Executivo Municipal sobre necessidades de
economia interna;
VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público. (GRIFO
NOSSO).
Como se vê, o Projeto de Lei em epígrafe trata-se de matéria de
competência do Poder legislativo, portanto não há vício de iniciativa.
Desde a criação da Lei, o valor do auxílio não foi reajustado. Percebe-se
que a proposição visa recompor as perdas inflacionárias. Ademais, foi incluído
o parágrafo único no artigo 4 que o auxílio transporte sofrerá reajuste,
conforme índice de revisão geral anual. Nesse sentido, não será mais
necessário alterar a Lei 2569/2015.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Quanto à juridicidade não há óbice e concernente a técnica legislativa,
entendendo que foram atendidos os requisitos básicos necessários impostas,
corroborando assim como o Parecer Jurídico nº 44/2019. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
É o parecer.
Sala das comissões, 23 de abril de 2019.
(4d) De acordo.
AMORIM
residente
RUD
( ) De acordo. ( ) Em desacordo.
FERNANDO FAGUNDES
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Quanto à juridicidade não há óbice e concernente a técnica legislativa,
entendendo que foram atendidos os requisitos básicos necessários impostas,
corroborando assim como o Parecer Jurídico nº 44/2019. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
É o parecer.
Sala das comissões, 23 de abril de 2019.
6) De acordo.
( ) De acordo. ( ) Em desacordo.
FERNANDO FAGUNDES
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
ATi
”
-
República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
qua”
Ata nº 027/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do vigésimo terceiro dia do mês de abril do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
Rudnei de Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador
Fernando Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de
discutir acerca do Projeto de Lei nº 24/2019. Colocado em discussão o parecer da
relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei nº 24/2019, com a
ementa “Altera a Lei nº 2569/2015, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte
na Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas e dá outras providências ” de iniciativa
da Mesa Diretora, do Poder Legislativo, obtendo aprovação ao Projeto dos membros
presentes e encaminhado o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABET DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Secrgtária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, JA de nous de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
Camara de Vereadores de Tijucas
CONFERE COM O ORIGINAL
RECEBIDO EM: / 1! pias (À 1051 EN
: CU MN €
ea Visto
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão De Finanças, Orçamento € Fiscalização
Financeira
As 10 horas e trinta minutos do vigésimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil
e dezenove, reuniram-se os Membros da Comissão De Finanças. Orçamento e
Fiscalização Financeira, Maria Edésia da Silva Vargas, Cláudio Tiago Izidoro e
Fernanda Melo Bayer, todos com o objetivo de definir acerca da presidência e
secretariado da referida comissão. Colocado em discussão o assunto, foi decidido que a
Sra. Vereadora Maria Edésia da Silva V argas passará a ser a Presidente da Comissão De
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, o Sr. Vereador Cláudio Tiago Izidoro
será o Secretário, sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o Relator será
dividido entre os Vereadores Cláudio Tiago Izidoro e Fernanda Melo Bayer, conforme
demandas dos projetos. Foi relatado em reunião pela Sra. Vereadora Fernanda Melo
Bayer acerca dos prazos de envio dos balancetes de prestações de conta, que deveriam
ser repassados do Executivo para o Legislativo até o mês subsequente, não estão sendo
respeitados. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva
Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão De Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vaí assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
MA
« a E
“| FERNANDA MEL agi CAIR TÍAGO IZIDORO
q gp
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 19/2019/CF OFF Tijucas/SC, 22 de maio de 2019.
; Aos vereadores membros
ci --. Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 22 de maio de
2019, no horário das 17:00h, nas d pendências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas. á a
a : | | /
| /
Respeitosamente, | | | | |
“o
| A
Presidente
ao a Mar
1
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº 10/2019
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 24/2019, de
autoria do Poder Legislativo, com a ementa: “Altera a Lei nº 2.569/2015, que
dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte na Câmara Municipal de
Vereadores de Tijucas e dá outras providências”.
A Presidente nomeou o Membro Cláudio Tiago Izidoro para relatoria
deste Projeto de Lei.
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que a matéria
recebeu parecer jurídico favorável da assessoria jurídica desta Casa, o qual
aponta pela legalidade e ou constitucionalidade, recomendando sua normal
tramitação.
Posteriormente, a propositura foi encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça, que opinou favoravelmente quanto aos aspectos legais,
constitucionais e jurídicos da proposição.
Dando continuidade ao Processo. Legislativo, a proposição foi
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
para que fossem analisados os aspectos no tocante ao orçamento vigente.
Antes do Parecer, foi solicitado orientação técnica junto ao setor contábil desta
Casa de Leis, no qual também recebeu parecer favorável.
Il. DO MÉRITO
Tendo em vista que o Projeto de Lei em comento dispõe sobre o
reajuste do auxílio-transporte, pois a Lei que vigora está defasada e não
acompanhou os [Índices inflacionários. Verificou-se que os recursos
orçamentários são adequados.
Art. 57. À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira compete opinar e emitir parecer sobre proposições
referentes aos assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
| - Proposta orçamentária;
Il - prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
Ill - proposições referentes à matéria tributária, abertura de
crédito, empréstimo público, dívida pública e outras que, de forma
direta ou indireta, alterem a despesa ou a receita Municipal,
IV - proposições que fixem ou atualizem os vencimentos e
salários dos Servidores Municipais, os subsídios e as verbas de
representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Presidência da
Câmara e dos Vereadores, quando for o caso;
V - os que direta ou indiretamente, representem mutação
patrimonial do Município.
Sobre a análise orçamentária, as dotações estão de acordo com os
valores fixados na Lei Orçamentária anual, nº 2736/2018 e atendem as
Diretrizes da Lei nº 2725/2018, bem como elencam projetos aprovados no
Plano Plurianual, Lei nº 2698/2017, corroborando com o Parecer Contábil.
É o parecer.
Il. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator ao Projeto de Lei nº 24/2019 opina pela
aprovação da proposição.
Sala das comissões, 22 de maio de 2019.
ÚDIO TIAGO IZIDORO
Relator
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
IV. DO PARECER DA COMISSÃO
(Side acordo (|) dpsacordo
IEVANARGAS
Presidente
( ) de acordo (| ) desacordo
FERNANDA MELO BAYER
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
qusstAToro
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 10/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 17 horas do vigésimo segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e dezenove
ocorreu a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com
a presença da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador
Cláudio Tiago Izidoro (Membro), faltando a Fernanda Melo Bayer (Membro). por
motivo injustificado.
A Presidente Maria Edésia da Silva Vargas secretariou, com o objetivo de discutir os
Pareceres do Relator Cláudio Tiago Izidoro no Projeto de Lei Complementar nº
02/2019 e no Projeto de Lei 24/2019 de origens do legislativo com as respectivas
ementas: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL
MÉDIO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL OU SUPERIOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e “ALTERA A LEI N. 2.569/2015, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Recebendo para ambos os projetos a
aprovação da Presidente.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas, encerrou a
reunião ficando a próxima pendente a convocações de novas datas indicadas pela
Presidente da Comissão de Finanças) Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a
presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos ós presentes.
RIGINAL ASSINADO
FERNANDA MELO BAYER DIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
036
03 +
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja pautado e
votado em Sessão Plenária o referido Projeto de Lei.
cida Ceila: TE A dO de 2019.
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Ear 038
República Federativa do Brasil É »
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
MESA DIRETORA
Tijucas (SC), 24 de maio de 2019.
DESPACHO
-se a Secretaria Projeto de Lei 24/2019 para providências
Encaminha
o de comunicar o Executivo sobre a votação na Sessão
* “devidas, no sentid
.. Plenária.
ODIRLEI RESINI
Vice-Presidente
/
104)
ELIZABETE MIANES DA SILVA
2º Secretaria
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
>
Oficio nº. 084/2018/CMT Tijucas/SC, 27 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Assunto: Comunicação de votação de projetos
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
comunicar Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº. 024/2019 e sua emenda, de origem
do Poder Legislativo, e Projetos de Lei nº. 2368 e 2369, de origem do Poder Executivo,
foram discutidos e aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal.
Aproveitamos para informá-lo acerca do artigo 64-A, da Lei Orgânica, que
estabelece prazo de quarenta e oito horas, depois de sancionado o projeto, para que o
Prefeito comunique tal situação ao Presidente da Câmara.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
a
NE
EM,
República Federativa do Brasil f + A
Estado de Santa Catarina Q
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 044/2019.
Altera a Lei n. 2.569/2015, que dispõe sobre a concessão de
auxílio-transporte na Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas e dá outras providências.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O disposto na ementa da Lei n. 2569/2015, passa a ter a seguinte
Dispõe sobre a concessão mensal do auxílio-transporte na Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas.
Art. 2º - O artigo 1º, da Lei n. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1º - O auxílio-transporte será concedido em pecúnia, em caráter
indenizatório, ao servidor da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, em
efetivo exercício.
di
Art. 3º - O artigo 2º, da Lei n. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º - O auxílio-transporte destina-se ao custeio parcial das despesas
efetivas realizadas pelo servidor da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas no deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-
versa, excetuados os deslocamentos de intervalo para repouso ou
alimentação durante a jornada de trabalho.
Parágrafo único - Não serão beneficiários do auxílio-transporte os
servidores ou empregados detentores de Cargo em Comissão.
Art. 4º O artigo 4º, da Lei n. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4º - O auxílio-transporte, a ser concedido, mensalmente, corresponderá
ao valor fixo de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte.reais), ao servidor residente a
uma distância maior que 20KM do Município de Tijucas.
Parágrafo único — O auxílio-transporte sofrerá reajuste, conforme o índice de
revisão geral anual.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
Nab
PE,
República Federativa do Brasil f + N
Estado de Santa Catarina q
Câmara Municipal de Tijucas
Artigo 5º - O artigo 8º, da Lei n. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 8º Não terá direito ao Auxílio-transporte o servidor que estiver em
gozo de:
1 - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência
de licença para tratamento de saúde;
II - afastado em virtude de licença maternidade e licença prêmio;
III - cedido para outro órgão público;
VI - licença sem vencimentos para tratamento de interesse particular;
V - suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo
disciplinar.
VI - licença por motivo de doença em pessoa de família;
VII - licença para acompanhamento de cônjuge.
Parágrafo Único - Constatada a percepção indevida do auxílio instituído
por esta lei, deverá ser providenciado o reembolso do valor indevidamente
pago.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas, 04 de fevereiro de 2019.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
PE,
República Federativa do Brasil A a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA SUPRESSIVA
PROJETO DE LEI Nº 24/2019.
Altera a Lei n. 2.569/2015, que dispõe sobre a concessão de
auxílio-transporte na Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas e dá outras providências.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O disposto na ementa da Lei n. 2569/2015, passa a ter a seguinte
redação:
Dispõe sobre a concessão mensal do auxílio-transporte na Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas.
Art. 2º - O artigo 1º, da Lei n. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1º - O auxilio-transporte será concedido em pecúnia, em caráter
indenizatório, ao servidor da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, em
efetivo exercício.
Art. 3º - O artigo 2.º, da Lei n. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º - O auxílio-transporte destina-se ao custeio parcial das despesas
efetivas realizadas pelo servidor da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas no deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-
“versa, excetuados os deslocamentos de intervalo para repouso ou
alimentação durante a jornada de trabalho.
Parágrafo único — Não serão beneficiários do auxílio-transporte os
“servidores ou empregados detentores de Cargo em Comissão.
Art. 4º O artigo 4º, da Lei n. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4º - O auxílio-transporte, a ser concedido, mensalmente, corresponderá
ao valor fixo de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), ao servidor residente a
uma distância maior que 20KM do Município de Tijucas.
Parágrafo único — O auxílio-transporte sofrerá reajuste, conforme o índice de
revisão geral anual.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
od
qd
Câmara Municipal de Tijucas
se
República Federativa do Brasil f hs
Estado de Santa Catarina 043
o Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Tijucas, 17 dg/ABRIL de 2019.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
FoneiFax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
o”
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 0 uu
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Bichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2368/2019
: Concede reposição salarial a título de
revisão geral anual e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a Reposição Salarial, para efeitos de Revisão Geral, no
vencimento básico dos Servidores, Funcionários, Empregados Públicos e ocupantes
de Cargos Comissionados da Administração Direta e Indireta, inclusive do Poder
Legislativo, das Autarquias e das Fundações, ativos, Inativos e Pensionistas, tendo
como base de cálculo os vencimentos básicos devidos a mesmo título no mês de
abril de 2019, no percentual de 4,87% (quatro vírgula sessenta e sete por cento),
desde o dia 1º de maio de 2019, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição.
Federal.
8 1º A reposição prevista no caput, apurada pelo INPC acumulado no período
de abril de 2018 a março de 2019, incidirá sobre os subsídios previstos na Lei
Municipal nº 2.437, de 29 de junho de 2012.
8 2º Independente do valor alcançado com a reposição, o subsídio mensal dos
agentes políticos detentores de mandato político não poderá exceder aos limites
estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Tijucas, na Constituição do Estado
de Santa Catarina e na Constituição Federal.
Art. 2º No vencimento básico dos Servidores, Funcionários, Empregados
públicos e ocupantes de Cargos Comissionados da Administração Direta e indireta,
inclusive do Poder Legislativo, das Autarquias e das Fundações, ativos, Inativos e
Pensionistas, além da revisão geral a título de perdas inflacionárias na forma do
artigo anterior, ficam concedidos reajuste de 0,33% (zero vírgula trinta e três por
cento), a título de recomposição salarial, calculados sobre os salários de abril de
2019.
Art. 3º Ficam excluídos da reposição salarial, para efeitos de revisão geral, e
do reajuste, a título de recomposição salarial, previstos nesta Lei, os Profissionais do
Magistério contemplados na Lei Complementar nº 41, de 20 de Novembro de 2015,
por terem recebidos o reajuste na forma da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008, a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta
do orçamento próprio.
02
MUNICÍPIO DE TIJUCAS NO
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de maio de 2019, ficando revogadas as demais
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 25 de abril de 2019.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
MUNICÍPIO DE TIJUCAS ulo
Gabinte do Prefeito Q
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2369/2019
Altera a Lei nº 2409, de 20 de dezembro de
2011, que autoriza concessão de auxilio
refeição para os servidores e empregados
públicos, em efetivo exercício e conforme os
dias trabalhados, do Município de Tijucas e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o artigo 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 2409, de 20 de
dezembro de 2011, já alterado pelas Lei nº 2590, de 22 de maio de 2015, Lei nº
2681, de 29 de maio de 2017 e Lei nº 2714,de 22 de maio de 2018, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O valor do Auxilio Refeição concedidos pelo Município de
Tijucas aos Servidores e Empregados Públicos, em efetivo
exercício, de caráter indenizatório, será de até R$ 260,00
(duzentos e sessenta reais) por mês, observado o limite de até
vinte e dois dias, e poderá ser pago, em folha de pagamento, na
proporção dos dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo Único. O valor apontado no caput deste artigo será
reajustado a partir de 2020, anualmente, na mesma data e no
mesmo percentual da revisão geral anual, e do reajuste, a título
de recomposição salarial geral, concedidos aos servidores
municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de maio de 2019, ficando expressamente revogados as
demais disposições em contrário.
Tijucas (SC),25 de abril de 2019.
Elói Martáno Rocha
Prefeito do Município
Página 1/1 Or
ESTADO DE SANTA CATARINA a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS RReraT OCO
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Filtros aplicados ao relatório
Número do processo: 0002652/2019
DDD]
PROCESSO / ANO: 0002652/2019
DADOS DO REQUERENTE: Número único: G9F.R99.201-49
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Beneficiário: Vilson Natalino Silvino CPF do beneficiário: 454.222.659-04
Nro Documento:
Endereço: Rua MONSENHOR AUGUSTO ZUCCO Nº 591 - CEP: 88200-000
Complemento: Bairro: Universitario
Loteamento: Condomínio: Município: Tijucas - SC
Telefone: Celular: (48) 99982-1177 Fax:
E-mail:
DADOS DO PROCESSO:
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Unidade Entrada: 001.001.001 - Protocolo Central
Usuário: Lays Venzon
Situação: Não analisado Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 28/05/2019 07:28
Súmula: Ofício 080/082 e 084/2019 - Em relação a esse protocolo, gostaríamos de frisar a
existência de emenda realizada junto ao projeto de lei 024/2019, conforme
comunicado no ofício.
Observação:
Vilson Natalino Silvino Lays Venzon
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 28/05/19 07:28
Processo/Ano: 0002652/2019
Número Único: G9F.R99.201-49 E RES

open original →