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materia nº 1/2019

Tipo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaREGULAMENTA A ATIVIDADE DE PREGOEIRO, INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4820

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 Proposição arquivada — ENCAMINHADA PARA O SETOR DE ARQUIVO
2019-06-07 Aguardando encaminhamentos Legislativos — PROPOSIÇÃO PARA SER ARQUIVADA
2019-06-06 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR
2019-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-05-14 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de Parecer.
2019-04-09 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2019-04-05 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-04-05 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-04-04 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-03-26 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-03-26 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-03-26 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-07T09:33:19.520539-03:00 Aprovado 11 0 0

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ua
“a
República Federativa do Brasil f
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE DECRETO Nº 004 /2919,
REGULAMENTA A ATIVIDADE DE PREGOEIRO.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE
ATIVIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Tijuca/SC, no uso de suas atribuições conferidas
pelo art. 57º, inciso IV, da Lei Orgânica de Tijucas e pelo art. 47, inciso XV, de seu
Regimento Interno, DECRETA:
Art. 1º Ao servidor, designado para atuar como Pregoeiro, aplica-se o disposto
neste Decreto.
Art. 2º São atribuições do Pregoeiro:
I- Analisar previamente o Edital do certame;
H - Receber impugnações e pedidos de esclarecimentos dos licitantes;
HI - Elaborar a Ata da Sessão;
IV - Conduzir o processo decisório;
V - Coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
VI - Credenciar os licitantes;
VII - Analisar a conformidade das propostas;
VIII - Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha do lance de menor
preço;
IX - Analisar os documentos de habilitação;
X - Encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade
superior visando a homologação e a contratação; e
XI - Decidir, motivadamente, sobre recursos e impugnações.
Art. 3º Qualquer servidor da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas poderá ser
Pregoeiro, desde que comprove a realização de curso de capacitação e treinamento na
área, de no mínimo 20 horas/aula,
Art. 4º A designação como Pregoeiro se dará por ato do Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas.
Art. 5º Fica instituída a gratificação por exercício de atividade especial ao pregoeiro
designado por ato formal do Presidente da Câmara de Vereadores de Tijucas:
I- Pregoeiro da Câmara Municipal: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensal;
I - Equipe de Apoio da Câmara Municipal: R$ 200,00 (duzentos reais) mensal por
membro, limitado a 03 (três) Jmembros.
Parágrafo primeiro- Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como
Pregoeiro. Membro da Equipe de Apoio ou Membro da Comissão de Licitação, deverá
optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na
presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
Cod
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parágrafo segundo. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o
mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores da Câmara Municipal de
Vereadores de Tijucas.
Art. 6º A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do
servidor em nenhuma hipótese, nem incidirá nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 8 º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e ficam revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas, 12 de março de 2019.
A
Maria/Edésia da Silva V.
1 Secretária
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Pelo presente projeto de lei visa à normatização da função de pregoeiro na Câmara
Municipal. Salienta-se que o projeto de lei prevê as atribuições do pregoeiro, curso de
capacitação, forma de designação, gratificação, o reajuste, bem como, veda a percepção
cumulativa;
No que tange ao pregoeiro, o inciso IV do artigo 3º da Lei nº 10.520/02 enuncia: “Art.
3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: ...IV - a autoridade competente
designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o
pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o
recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação,
bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor”.
Cita que há a necessidade que os pregoeiros tenham qualificação e habilitação
específicas para analisar documentos, formalizar processos, apreciar as propostas,
negociar lances e responder aos recursos administrativos interpostos. O Pregoeiro não
desempenha mera função passiva (abertura de proposta e exame de documentos), mas
lhe cabe inclusive fomentar a competição, o que significa uma economia considerável
para a Administração Pública.
Estes conhecimentos são imprescindíveis e exigem um perfil técnico das pessoas que
irão desempenhar estas funções, pois os conhecimentos técnico-jurídicos permitirão
adequar os atos praticados aos dispositivos norteadores da licitação.
Além do que, a função de Pregoeiro exige uma dedicação suplementar, além das
funções que o cargo em que o servidor foi investido. Sendo assim, é necessário que o
integrante dedique tempo além do horário do expediente normal de trabalho, o que
justifica a gratificação.
A 2
ariá Edésia da Silva Vargas
| 1 Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
PR «4
República Federativa do Brasil f, +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 016/2019/SELEG Tijucas/SC, 26 de março de 2019.
qua!
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Decreto nº. 01/2019, para deliberação da
Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
ZENI IATANÁZIO
attícula 169
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PD 001/2019 que “regulamenta a atividade de pregoeiro, institui
gratificação por exercício de atividades especiais e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE DECRETO Nº 001/2019 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RE-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei:
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Encaminha-se ao Presidente.
ÊATIO SILVINO
Presidente
MA ; ARGAS
1º Secretaria
RECEBIDO EM(Í/0Y (3. HORA:
NOME:
ASSINATURA: ZM |
Rua Coronel Búchellk, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 006), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Decreto nº. 001/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 002 à 012);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 008);
c) Publicou-se (folha 009);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 010 à 012);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 04 de abril de 2019,
GUSTAVO L CgSouza
Matrícula 168
RECEBIDO EM: alo! 19 HORA: [9:19
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro - 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
04/04/2019 Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 23 8 24/2019, Projeto de Decreto 01/2019 é Projeto de Lei Complementar 02/2019
Distribuição dos Projetos de Lei 23 e 24/2019, Projeto CÂMARA MUNICIPAL
ássunto: | de Decreto 01/2019 e Projeto de Lei Complementar DE VEREADORES :
02/2019 DETUUCAS AQ)
De <registro Gcamaratijucas.sc.gov.br> Ô
Claudio Tiago <gab.claudionegao Qcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoGQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Ocamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
sgab.esaubayerGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov,br>, Fernanda Melo
<gab fernandameloGcamaratijucas.sc,gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordo(Qcamaratijucas.se.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.deda Qcamaratijucas.sc,gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegao Qcamaratijucas.sc,gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.se.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldo Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da
Silva <gab.beteOcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.se.gov.br>, Fabiano Morfelle
sgab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva
Vargas <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiGcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 04/04/2019 09:58
* PLOLE 023 - MESA DIRETORA - LICITACAO, pdf (286 KB)
* PLOLE 024 - MESA DIRETORA - AUXILIO TRANSPORTE. pdf (534 KB)
* PDCLE 01 - MESA DIRETORA - PREGOEIRO, pdf (428 KB)
* PLCLE 002 - MESA DIRETORA - CRIA FUNÇÃO, pdf (424 KB)
Seguem, em anexo, de acordo com o regimento interno, os projetos citados no assunto
https:/Mebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.g ovbrAQ/? tasks mail&, action=print 1 uid= 2048 mbox=INBOX erviadas& extwins fitmore 14
04/04/2019 SAPL - Sistorna de Apoio ao Processo Legislativo
& Câmara Municipal de Tijucas - SC A
Rs” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo q
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Ementa:
REGULAMENTA A ATIVIDADE DE PREGOEIRO, INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
Apresentação: 26 de Março de 2019
Autor: Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG » SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação);
Data da última Tramitação: 4 de Abril de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
Texto Original
Câmara Munisipol de Tijucas - 82
Rua Coronel Búchelie. 181
Desenvolvido pelo Inteciggis em software livre q Conteúdo e dados sob licença Srsative Coromans CEP; 88200-000 | Telefona: 4832650921
aberto. Release; 3.1.151 40 Site | Fale Conosca
Avila Fonte. Corcartihas Iyuel
RS A a a AG A A OC 4 ma
04/04/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC 0
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ot
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Ementa:
REGULAMENTA A ATIVIDADE DE PREGOEIRO, INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Março de 2019
Autor; Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Abril de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Intedlagis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Corimons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.151 40 Site | Fale Conosco
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AA a O 1 1 A 4 3 9 A A RA PA IG DV A JA ANA A A ua
04/04/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/) Minha Conta OM!
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(NAegislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-
tijucas)
Resultados de pesquisa para
pregoeiro
3 atos encontrados na cidade de Tijucas
;
pregoeiro em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Pietro pon ema
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a
opção Mais Opções.
s Ea E na s
>| - A ÇAESTADLALINTEGRADA NA BUSCA
cimrada emanirhdas 6 normas
(http:/leisestaduais.com.br/sc?g= pregoei ro&types=28&ty pes=4)
Lei Ordinária 2639/2016 (/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2016/264/2639/ei-
ordinaria-n-2639-2016-institui-gratificacao-a-membros-da-comissao-
permanente-de-licitacao-da-camara-de-vereadores-do-municipio-de-
tiucas-e-da-outras-providencias?q=pregoeiro) Norma em vigor
INSTITUI GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/vtijucas/lei-
ordinaria/2016/264/2639/lei-ordinaria-n-2639-201 6-institui-gratificacao-a-membros-da-comissao-permanente-
de-licitacao-da-camara-de-vereadores-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?q=pregoeiro)
etordinaria/2016/264/2639/erordinaria-n-2639-2016-institu-gratificacao-a-membros-da-comissao-p...
https:/Aeismunicipais.com.briegislacao- municipal/44561eis-de-tijucas/?ypes=28&types=48q =pregoeiro
3
04/04/2019 Leis de Tijucas / SC
Lei Complementar 38/2015 (/alsc/titijucas/lei- o
complementar/2015/4/38/lei-complementar-n-38-201 S-dispoe-sobre-o-
samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-
providencias ?q=pregoeiro) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (/a/scittijucas/lei-complementar/201 5/4/38/lei-complementar-n-38-201 5-dispoe-sobre-o-
samae-servico-autonomo-munici al-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?q=pregoeiro)
plementar-:
roe-sobre-o-samae
PESQUISA ; o EXCLUSIVO!
(http://www. leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SCêutm medium=banner.
horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-nacionak-LM)
Lei Ordinária 1992/2006 (/alscittijucas/lei-ordinaria/2006/200/1992/lei-
ordinaria-n-1 992-2006-institui-gratificacao-a-membros-da-comissao-
permanente-de-licitacao-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-
providencias ?q=pregoeiro ) Norma em vigor
INSTITUI GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sciytijucashei-ordinaria/2006/200/1 992/lei-ordinaria-n-1992-
2006-instilui-gratificacao-a-membros-da-comissao-permanente-de-licitacao-do-municipio-de-tijucas-e-da-
outras-providencias?q=pregoeiro)
n- (Negisiacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?q=pregoeiro&page=1 8types=288types=4)
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A (Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=pregoeiro&page=" &types=288&types=4)
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hiipe:eismunicipais com bri egislacão- municipel/4456Meis-de-tjucas/?ypas= 2884p0s=464= pregoeiro 23
a
República Federativa do Brasil É o13
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
" Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica:
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, 04 de abril 2019.
ATAÉÃIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM:Z| /4 / 49 HORA: :
NOME:
ASSINATURA: /) Av 0-4)
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Decreto n. 01/2019
Autor: Mesa Diretora
Ementa: REGULAMENTA A ATIVIDADE DE PREGOEIRO, INSTITUI
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARECER JURÍDICO N. 45/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
Jurídicos) e políticos do assumo submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação do interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (.)." (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
. Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, no projeto de autoria do Legislativo, que tem por escopo
regulamentar a função de pregoeiro.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Destaca-se que as fls. 010 manifesta que não consta matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa. E as fls. Oll tem a Lei n. 2639/2016 que institui
gratificação ao pregoeiro.
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, da Constituição Federal.
A Lei Orgânica dispõe:
Artigo 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
1 - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da Ordem do Dia,
discur no momento próprio das reuniões, assuntos de interesse do Município da
Câmara e políticos em geral;
1 - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e quaisquer outros
temas que lhes aprouver;
HI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e, quando
permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões dos assuntos em
pauta, sem direito a voto;
+
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de iniciativa
exclusiva do prefeito;
Artigo 51. A. A Mesa, dentre outras atribuições previstas no seu Regimento Interno,
compete:
1- tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
1 - propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços da Câmara e em
r LA É
HI - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares
ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações
orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas;
V - representar junto ao Executivo Municipal sobre necessidades de economia
interna;
VI - contratar, na forma da lei, por temporário;
O Regimento Interno prevê:
Art. 77. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação das Comissões e do
Plenário, devendo ser redigida com clareza em termos explícitos e sintéticos,
podendo constituir-se em:
!- projeto de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
Il - indicações, moções e requerimentos;
HH — substitutivos, emendas e pareceres;
IV - relatórios e recursos.
Art. 87. Os projetos compreendem:
1- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência do Poder
Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal;
HH - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria constitucional;
HI - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de competência;
IV- Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias de
exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Prefeito Municipal
(5)
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
O jurista J. Haroldo dos Anjos, explica que, no Brasil, os decretos
são atos administrativos que competem aos chefes dos poderes e são utilizados para
nomear ou regulamentar leis, entre outras coisas.
Decretos são normas inferiores, não podem criar, modificar ou
extinguir direitos, como muitos acreditam”, tranquiliza o professor, citando Pontes de
Miranda uma das maiores autoridades no assunto.
Os decretos têm efeito regulamentar ou de execução - expedido com
base no artigo 84, VI da Constituição Federal - para fiel execução da lei. Ou seja, o
decreto detalha as leis.
o,
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Atualmente, a Lei n. 2639/2016 disciplina o percebimento de
gratificação do pregoeiro.
Destaca-se que o projeto menciona as atribuições pormenorizadas do
pregoeiro, curso de capacitação, forma de designação, gratificação, o reajuste, bem
como, veda a percepção cumulativa.
Esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros
pontos a serem discutidos — no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo
com a conveniência e oportunidade da Administração.
Destarte, OPINA pela admissibilidade do Projeto de Lei ora
examinado.
É o parecer.
Tijucas/SC, 08 de abril de 2019.
2
INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES FA O
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho anterior
exarado pelo Presidente do Poder Legislativo.
Tijucas, 08 de abril de 2019.
OU NA,
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebidoem:03 /O0h4 149
Nome: Quiame
Assinatura: gol so Cl),
a | 9
República Federativa do Brasil
Estado de Santa.Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 007/2019/CCJ Tijucas/SC, 18 de abril de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 23 de abril de 2019 as 10h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação do
Projetos de Leis nº 23, 24. 26 e 2366/2019. Projeto de Lei Complementar nº 02/2019,
Projeto de Decreto nº 01/2019.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA COM ) CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
s
ros de Tijuca
Câmaea de Psgéenco RIGINAL
[&
qem LO 1.2 +.
Ti
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Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
qstATiro
República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
qe”
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 024/2019
PROJETO DE DECRETO Nº 01/2019
EMENTA: Regulamenta a atividade de Pregoeiro, institui gratificação por
exercício de atividades especiais e dá outras providências”.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência
da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 23 de abril de 2019 as
10h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Decreto nº 01 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Camara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
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Ia
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
|- RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 09 de abril, para emissão de parecer, o Projeto de Decreto nº
01/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa da Mesa
Diretora, do Poder Legislativo e regulamenta a atividade de Pregoeiro,
instituindo gratificação por desenvolver atividades especiais.
Assim, o Projeto encontra-se nestá Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il - VOTO DO RELATOR: À
Em face do supra exposto, não encontro qualquer afronta aos princípios
constitucionais, razão pela qual essa Relatora é de parecer favorável à aprovação
Projeto de Decreto n.º 01/2019.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Il - PARECER DA COMISSÃO:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina,
conforme artigo 30 da Constituição Federal, pois, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local.
A iniciativa do presente Projeto de Decreto é correta, conforme
prescreve o artigo 51 da Lei Orgânica do Município, a seguir:
Art.51: A Mesa, dentre outras atribuições previstas no seu Regimento
Interno, compete:
| - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos;
Il - propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços
da Câmara e fixem as respectivas remunerações;
Ill - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou
parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas;
V - representar junto ao Executivo Municipal sobre necessidades de
economia interna;
VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público. (GRIFO
NOSSO).
Como se vê, o Projeto em epígrafe trata-se de matéria de competência
do Poder Legislativo, portanto não há vício de iniciativa.
Quanto à juridicidade não há óbice e, concernente a técnica legislativa,
entendendo que foram atendidos os requisitos básicos necessários impostas,
corroborando assim como o Parecer Jurídico nº 45/2019. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
Percebe-se que como a Câmara de Vereadores está implementando o
Pregão Eletrônico, portanto, há necessidade da normatização desta função.
Destaca-se que o funcionário pregoeiro, precisará possuir curso de capacitação
e habilitação específicas para assumir cuja atribuição.
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EAN
República Federativa do Brasil É É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Esclarece, portanto, que em relação ao conteúdo gramatical e os
aspectos constitucional, legal e regimental, a proposição respeita os princípios
analisados por essa Comissão.
É o parecer.
Sala das comissões, 23 de abril de 2019.
ELIZABE NES DA SILVA
Relatora
RUD AMORIM
Presidente
( ) De acordo. ( ) Em desacordo
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( ) De acordo. ( ) Em desacordo
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Pd
AN
República Federativa do Brasil A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 029/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do vigésimo terceiro dia do mês de abril do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
atividades e dá outras providências” de iniciativa da Mesa Diretora, do Poder
Legislativo, obtendo aprovação ao Projeto dos membros presentes e encaminhado o
projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser trata
ficando a próxima reunião dependente d.
RU,
E S DA SILVA “ FERNANDO FAGUNDES
Secretária Membro
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Câmara Municipal! de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, /h de MAS de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
Câmara de Vereadores de Tijucas
CONFERE COM O ORIGINAL
RECEBIDO 5 12017 Tijucas /4 1031445.
NOME: fis FER — fisçue
ASSINATU
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Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão De F inanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
As 10 horas e trinta minutos do vigésimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil
e dezenove, reuniram-se os Membros da Comissão De Finanças, Orçamento €
Fiscalização Financeira, Maria Edésia da Silva Vargas, Cláudio Tiago Izidoro e
Fernanda Melo Bayer, todos com o objetivo de definir acerca da presidência e
secretariado da referida comissão. Colocado em discussão o assunto. foi decidido que a
Sra. Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas passará a ser a Presidente da Comissão De
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. o Sr. Vereador Cláudio Tiago Izidoro
será o Secretário, sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o Relator será
dividido entre os Vereadores Cláudio Tiago Izidoro e Fernanda Melo Bayer, conforme
demandas dos projetos. Foi relatado em reunião pela Sra. Vereadora Fernanda Melo
Bayer acerca dos prazos de envio dos balancetes de prestações de conta, que deveriam
ser repassados do Executivo para o Legislativo até o mês subsequente. não estão sendo
respeitados. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva
Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão De Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
EX . ORIGINAL ASSINADO
M
FERNANDA MEL dA vER
bro
TA DA SILV AS
Presidente
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2%
Memorando Circular nº. 20/2019/CFOFF Tijucas/SC, 24 de maio de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC E
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
” A Comissão de Finanças, Orçamento e F iscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 28 de maio de
2019. no horário das 10:00h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas.
Respeitosamente,
vas BALA
| Presidente
|
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER Nº 05/2019
PROJETO DE DECRETO Nº 01/2019
Dispõe sobre a regulamenta a atividade de pregoeiro, institui gratificação
por exercício de atividades especiais e dá outras providências.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto que regulamenta a atividade de pregoeiro, institui
gratificação por exercício de atividades especiais e dá outras providências,
projeto de decreto nº 01/2019.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
Il - PARECER
O Presente projeto assegurará uma gratificação por participação nas
atividades de pregoeiro da Câmara municipal de vereadores de Tijucas.
Passando- se a analise financeira sendo que a equipe que presidirá as
atividades de pregoeiros será composta por no máximo três membros,
acarretará em uma despesa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais)
mensalmente, visto que a gratificação será paga por pregão executado
conforme Projeto de Decreto nº 01 /2019, art. 5º,
“fica instituída a gratificação por exercício de atividade especial
ao pregoeiro designado por ato formal do presidente da
Câmara de vereadores de Tijucas:
| — Pregoeiro da Câmara municipal: R$ 300,00 (trezentos reais)
por pregão;
ll — Equipe de apoio da Câmara municipal: R$ 100,00 (cem
reais) por pregão por membro limitado a 03 (três) membros”.
Nota-se que existe dotação orçamentária prevista na Lei orçamentária
anual, no elemento 3.3.91.00.00.00 para cobrir estes potenciais gastos e que a
aprovação deste projeto de lei não afetará o limite de gastos com pessoal
conforme prevê a LRF (Lei responsabilidade fiscal) 101/2000 em seu art. 20,
inciso III, alínea a, “6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal
de Contas do Município, quando houver”.
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É o parecer.
Tijucas, 28 de maio de 2019.
|
JÓICE PERES
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
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ATi
República Federativa do Brasil FA
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ed
PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº 13/2019
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo nº
01/2019, de autoria do Poder Legislativo, com a ementa: “REGULAMENTA A
ATIVIDADE DE PREGOEIRO, INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO
DE ATIVIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Presidente nomeou o Membro Cláudio Tiago Izidoro para relatoria
deste Projeto de Decreto Legislativo.
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que a matéria
recebeu parecer jurídico favorável da assessoria jurídica desta Casa, o qual
aponta pela legalidade e ou constitucionalidade, recomendando sua normal
tramitação.
Posteriormente, a propositura foi encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça, que opinou favoravelmente quanto aos aspectos legais,
constitucionais e jurídicos da proposição.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
para que fossem analisados os aspectos no tocante ao orçamento vigente.
Antes do Parecer, foi solicitado orientação técnica junto ao setor contábil desta
Casa de Leis, no qual também recebeu parecer favorável.
Il. DO MÉRITO
Tendo em vista que o Projeto de Decreto do Legislativo em comento
dispõe sobre a regulamentação da atividade de pregoeiro e a equipe de apoio,
verifica-se que os membros optaram por emendar o referido projeto, visto que o
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qu tA Pia
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
valor da gratificação estava exorbitante em relação as demandas de pregões
nesta casa de leis. Portanto, verificou-se que os recursos orçamentários são
adequados ao novo valor proposto.
É o parecer.
Hl. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator ao Projeto de Decreto Legislativo nº
01/2019 opina pela aprovação da proposição com a emenda substitutiva dos
incisos | e Il do Art. 5º.
Sala das comissões, 28 de maio de 2019.
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A
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Iv.
Presidente
a de acordo ( ) desacordo
O IZIDORO
Membro
( ) de acordo ( ) desacordo
FERNANDA MELO BAYER
Membro
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EMENDA SUBSTITUTIVA
PROJETO DE DECRETO Nº 01/2019.
REGULAMENTA A ATIVIDADE DE PREGOEIRO,
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE
ATIVIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Tijuca/SC. no uso de suas atribuições conferidas
pelo art. 57º, inciso IV, da Lei Orgânica de Tijucas e pelo art. 47, inciso XV, de seu
Regimento Interno, DECRETA:
Art. 1º Ao servidor, designado para atuar como Pregoeiro, aplica-se o disposto
neste Decreto.
Art. 2º São atribuições do Pregoeiro:
I- Analisar previamente o Edital do certame;
HI - Receber impugnações e pedidos de esclarecimentos dos licitantes;
HI - Elaborar a Ata da Sessão;
IV - Conduzir o processo decisório:
V - Coordenar os trabalhos da equipe de apoio:
VI - Credenciar os licitantes:
VII - Analisar a conformidade das propostas;
VIII - Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha do lance de menor
preço;
IX - Analisar os documentos de habilitação:
X - Encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade
superior visando a homologação e a contratação; e
XI - Decidir, motivadamente, sobre recursos é impugnações.
Art. 3º Qualquer servidor da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas poderá ser
Pregoeiro, desde que comprove a realização de curso de capacitação e treinamento na
área, de no mínimo 20 horas/aula. 4
Art. 4º A designação como Pregoeiro se dará por ato do Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas.
Art. 5º Fica instituída a gratificação por exercício de atividade especial ao pregoeiro
designado por ato formal do Presidente da Câmara de Vereadores de Tijucas:
1- Pregoeiro da Câmara Municipal: R 300,00 (trezentos re
H- Equipe de Apoio da Câmara Municipal: R$ 100,00 (cem
reais) por pregão por membro, limitado a 03 três) membros.
Parágrafo primeiro- Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como
Pregoeiro. Membro da Equipe de Apoio ou Membro da Comissão de Licitação, deverá
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
optar, expressamente. sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na
presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa.
Parágrafo segundo. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o
mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores da Câmara Municipal de
Vereadores de Tijucas.
Art. 6º A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do
servidor em nenhuma hipótese, nem incidirá nenhuma contribuição previdenciária.
Art, 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 8 º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e ficam revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas, 29 de maio de 2019.
Vilson Natálio Silvino
Presidente
ia Edésia da Silva argas
1 Secretária
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EA
República Federativa do Brasil A 5
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Ata nº 11/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 10 horas do vigésimo oitavo dia do mês de maio do ano de dois mil e dezenove
ocorreu a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com
a presença da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador
Cláudio Tiago Izidoro (Membro), ausente a Fernanda Melo Bayer (Membro). por
motivo injustificado.
A Presidente Maria Edésia da Silva Vargas secretariou, com o objetivo de discutir os
Pareceres da Relatora Fernanda Melo Bayer no Projeto de Lei nº 23/2019 e no Projeto
de Decreto 01/2019 de origens do legislativo com as respectivas ementas: “ALTERA A
LEI N. 2639/16, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e “REGULAMENTA A ATIVIDADE DE
PREGOEIRO, INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” E o parecer do Relator Cláudio Tiago Izidoro no Projeto de
Lei 30/2019 de origem do Legislativo com a ementa: “ALTERA A LEI 2576/2015, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Como a Relatora Fernanda
Melo Bayer não compareceu na reunião para apresentar os pareceres no prazo
regimental a Presidente nomeou o Membro Cláudio Tiago Izidoro para relatoria dos
projetos. Os pareceres do PL 23/2019 e do PDCL 01/2019 foram apresentados pelo
novo relator na mesma reunião, bem como o parecer do PL 30/2019 onde foram
discutidos e aprovados pela maioria.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas, encerrou a
reunião ficando a próxima pede a convocações de novas datas indicadas pela
Presidente da Comissão de Finânças, Jrçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a
presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todo os fresentes.
I | | IGINAL ASSINADO
MARIA. DA SILVA VARGAS
|
Presidente
A”
E
FERNANDA MELO BAYER DIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
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República Federativa do Brasil
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidê
ncia para que seja pautado e
votado em Sessão Plenária o referido Projeto
de Lei.
Sala das Comissões, 3 / de MDA de 2019.
ASSINATURA:
Rua Coronel Biúchelle, 181 —
Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.c.
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so
República Federativa do Brasil fi 81 2 Y
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Requerimento
Requer aos nobres Vereadores, nos termos do art. 82,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas, a retirada de
tramitação e o arquivamento do Projeto de Decreto nº 01/2019, que
dispõe sobre a regulamentação da atividade de pregoeiro e instituiu
gratificação, que é autor a Mesa Diretora.
Tijucas, 05 de junho de 2019.
ilson Natálio Silvino
ianes da Silva
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qua
República Federativa do Brasil FA »
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DESPACHO
Junta-se ao projeto o Parecer de Relatoria da
Vereadora Fernando Melo Bayer a pedido da mesma, contudo, o
parecer é “sem efeito”, uma vez que foi entregue intempestivamente
(31/05/2019), tendo sido distribuído a outro relator, discutido e votado
na reunião devidamente convocada para o dia 28/05/2019.
Tijucas, 08 de junho de 2019.
]
ria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
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gestor,
República Federativa do Brasil fi + y
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
PARECER 02 de 2019
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA (CFO)
Apresentado aos membros da Comissão na reunião designada para
o dia 31/05/2019 às 10 horas.
REFERÊNCIA: Projeto de Decreto nº 001/2019
EMENTA: REGULAMENTA A ATIVIDADE DE PREGOEIRO, INSTITUI
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa por
iniciativa do Legislativo, cuja autoria é da Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores de Tijucas, representada pelo Presidente Vilson Natalino Silvino
(PP), Vice-Presidente Odirlei Resini (MDB), 1º Secretária Maria Edésia da Silva
Vargas (PT).
Trata-se de proposição que visa regular a atividade de
pregoeiro, instituir gratificação por exercício da referida atividade no âmbito da
Câmara de Vereadores de Curitibanos, na forma que específica.
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária.
É o relatório.
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2. PRELIMINARMNETE
Em que pese considerar que o Decreto Legislativo! não se
amolda a matéria que se pretende regular, entendo ser cabível a edição de
Resolução?, nos termos do art. 87, V, h, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, visto que o Decreto pretendido não trata apenas de regular matéria já
! Art. 90. Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular as seguintes
matérias:
I- Pedido de intervenção municipal;
II — (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
HI — (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
IV - Julgamento das contas do Prefeito;
V- Licença para vereador desempenhar missão diplomática em caráter
transitório ou se ausentar do país;
VI - Denúncia contra o Prefeito;
VII - Rescisão de atos do Tribunal de Contas;
VIII - Aprovação de convênios celebrados pelo Prefeito com a União, Estados e
Municípios;
IX - Licença ao Prefeito
2 Art. 87 —(...)
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei ordinária,
matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os de caráter político,
processual legislativo ou administrativo, ou quando a Câmara deva se
pronunciar em casos concretos, tais como:
a) perda de mandato de Vereadores;
b) conclusões de Comissão Temporária;
c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) concessões de títulos;
e) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e
controle;
f) conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da
sociedade civil;
g) matéria de natureza regimental;
h) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos;
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prevista em norma legal (Lei ou Resolução), mas vai além, pois cria
gratificação remunerada.
Entretanto, a Assessoria Jurídica da Câmara, bem como a
Comissão de Constituição e Justiça já se manifestaram sobre o tema, opinando
pela admissibilidade da matéria, inclusive quanto ao aspecto formal, no qual
discordamos.
Superada esta observação, temos a considerar em relação ao
Projeto de Decreto, no que concerne a análise restrita e devida pela Comissão
de Finanças e Orçamento.
3. PARECER ACERCA DO MÉRITO DA PROPOSITURA
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores
de Tijucas, as matérias submetidas a apreciação deste Colegiado, são
encaminhadas para apreciação de suas Comissões Permanentes e, em
relação especificamente a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, assim prescreve:
Art. 115. Distribuição de matéria às comissões será feita por
despacho do Presidente, observadas as seguintes normas.
I- obrigatoriamente, à Comissão de Constituição e Justiça para
exame da admissibilidade jurídica e legislativa;
Il - quando envolver aspectos financeiros ou orçamentário público, à
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para
exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;
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Nesse ponto, observa-se equivoco no encaminhamento,
considerando-se que o mesmo se deu por despacho de fis. 24, exaurido
pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, na data de 14 de
maio de 2019, sem qualquer legitimidade para tal ato e em afronta brutal
ao “caput” do art. 115, do Regimento Interno dessa Casa.
Entende-se que a Vereadora Presidente dessa Comissão
deve zelar pelo bom andamento dos Projetos de Lei de acordo com as
regras e procedimentos impostos pelo Regimento Interno e
principalmente propiciar o estudo e debate dos mesmos com a seriedade
que exigem.
O Art. 57 do Regimento Interno expõe a competência da Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, senão vejamos:
Art. 57.À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira compete opinar e emitir parecer sobre proposições
referentes aos assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
| - Proposta orçamentária;
Il - prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
HI - proposições referentes à matéria tributária, abertura de crédito,
empréstimo público, dívida pública e outras que, de forma direta ou
indireta, alterem a despesa ou a receita Municipal,
IV - proposições que fixem ou atualizem os vencimentos e salários
dos Servidores Municipais, os subsídios e as verbas de
representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Presidência da
Câmara e dos Vereadores, quando for o caso;
V- Os que direta ou indiretamente, representem mutação
patrimonial do Município.
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8 1º. (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011);
a) (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011);
b) (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011),
c) zelar para que nenhuma Lei emanada da Câmara crie encargos
ao erário Municipal, sem que sejam especificados os recursos.
8 2º. (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
$ 3º. (revogado pela Emenda de Revisão n. 001/2011).
Dentre as incumbências da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira, há, portanto, aquela relacionada a “zelar para que
nenhuma Lei emanada da Câmara crie encargos ao erário Municipal, sem
que sejam especificados os recursos”.
Obviamente que não está aqui a se tratar de projeto de Lei,
entretanto, referida matéria contém a criação de gratificação, cujo valor importa
em despesas.
Nesta vertente, nos termos do art. 57,8 1º “c” há necessidade
de que encarte nos autos do Projeto de Decreto, ora submetido a
apreciação, se há disponibilidade orçamentária para o pagamento dos
recursos citados e previstos no art. 5º. do Projeto de Decreto, para que,
somente após esta informação a Comissão possa emitir parecer definitivo
sobre a matéria.
Entretanto, antes do encaminhamento da informação acima
destacada, há três pontos a destacar:
1º.) Art. 3º. do Projeto de Decreto - “qualquer servidor da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas poderá ser
pregoeiro (...)
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Sobre este item, apresento minha contrariedade.
A expressão “qualquer servidor” num conceito erga omnes de
“servidor público” pode trazer algumas contradições que vão de encontro ao
interesse público.
Não seria cabível que servidores - comissionados e ligados a
atividade parlamentar- desenvolvem atividades finalísticas da Administração
desta Casa, pois estão desvinculados das rotinas administrativas da Câmara
de Vereadores.
Ademais, ao nosso entender referida atividade deve estar
ligada, exclusivamente, a servidores de carreira, sem que os cargos de
origem política (comissionados, no caso) e que possuem caráter transitório
estejam vinculados a serviços finalísticos da Administração da Câmara de
Vereadores de Tijucas.
2º.) Art. 5º. le Il do Projeto de Decreto
Ainda que falta a informação sobre a disponibilidade
financeira, temos a considerar que os valores destinados a gratificação se
mostram compatíveis com as práticas realizadas entre outros órgãos
públicos.
O que nos causa, a princípio, uma certa dúvida é sobre a forma
em que referida gratificação será adimplida.
Consultando o portal da Câmara de Vereadores de Tijucas,
verificamos que no ano de 2018 foram realizados 06 pregões, sendo 03 no
mês de maio de 2018, 01 no mês de setembro e, por fim, 01 em outubro
daquele ano.
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Pregão Presencial
Pos Goias Pachees — pues DOMFATE 13435, Úlima modificação 28032018 13h96
Gustavo Pasta
Pacheco 13h21
PREGÃO PRESENCIAL 04/2018 - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL Gustavo Pasta 08/05/2018
(GASOLINA TIPO 6) Pacheco 13h08
MATERIAIS DE LIMPEZA Pacheco | 1317
PREGÃO PRESENCIAL 68/2618 - FORNEGIMENTO DE COMBUSTÍVEL Gustavo Pasta 08/05/2018
(GASOLINA TIPO 6) Pacheco 13h19
Pacheco. 13h21
PREGÃO PRESENCIAL 06/2018 - LUMINÁRIAS LED Zenit Atanazio Pasta | 21/09/2018
13h41
Já no ano de 2019 (até o momento) apenas 03 foram
realizadas, conforme abaixo:
Licitações - 2019
cor Gueisys Pacheco
Pacheco 03h01
EDTAL PREGÃO PRESENCIAL B8/2018 - DE EMPRESA PARA Gustavo Pasta 23/04/2019
FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE MUNICIPAL DE Pacheco 15h15
TULGAS/SO
PRESENCIAL 06/2015 - MONITORAMENTO DO ALARME 24 HORAS Gustavo Pasta 15/04/2019
Ba DE VEREADORES DE TUUCAS/SC Pacheco 23h04
REGA PRESENGIAL 08/8018 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COTAÇÃO Gustavo Pasta 07/05/2019
DE PREÇOS. RESERA, EMBSÃO, MARGAÇÃO, Pacheco 13h21
REMARGAGÃO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E
ATIVIDADES CORRELATAS
Nesta seara, vislumbramos, que referida proposição, na forma
como se encontra se revela antieconômica, uma vez que o pagamento da
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gratificação se daria de forma mensal, mesmo não havendo qualquer atividade
realizada pelo respectivo “pregoeiro”.
Sendo assim, respeitando opiniões divergente, considero que a
proposição na forma como se encontra merece ser REJEITADA.
O que poderia ser mais compatível com a realidade da Câmara
de Vereadores de Tijucas é que o pagamento da respectiva gratificação
somente se daria no mês em que houve a realização de licitação na
modalidade pregão, ou que este pagamento fosse proporcional ao número de
“pregões efetivamente realizados”.
3º.) Art. 6º., do Projeto de Decreto
Consta no art. 6º. do Decreto, que a gratificação a ser paga não
incorporará ao vencimento do servidor e não incidirá à ela nenhuma
contribuição previdenciária.
Sobre o fato de não a incorporar aos vencimentos, referida
disposição é incontroversa.
Entretanto, quanto a não incidência de contribuição
previdenciária, ousamos discordar, pois referida gratificação não possui caráter
indenizatório, tal como o “vale alimentação, por exemplo, o que a eximiria desta
incidência,
Errônea, portanto, a disposição citada, que deve ser repelida e
é tema afeto a análise por esta Comissão.
4. CONCLUSÃO
Desta forma, de acordo com o contexto apresentado, temos a
considerar:
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Vereadora Fernanda Melo
a) Preliminarmente, antes do parecer definitivo, solicitamos
que seja providenciada a requisição constate deste parecer que consiste na
juntada aos autos da informação sobre se há disponibilidade orçamentária
para o pagamento dos recursos citados e previstos no art. 5º. do Projeto
de Decreto.
b) Caso seja encartado nos autos a informação requerida,
que retorne o processo para análise desta Relatora
Caso não seja este o entendimento dos membros desta
Comissão, OPINAMOS, pela rejeição da matéria, por se relevar
antieconômico a Câmara de Vereadores de Tijucas, na forma como se
encontra e nos termos constantes deste parecer.
Tijucas (SC), 27 de maio de 2019.
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
jo JA
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 —efetuar a tramitação no SAPL: e
na ; 4 - arquivar.
ODIRLEI RESINI
Vice Presidente
+
SILVA VARGAS ELIZA ANES DA SILVA
1º Secretaria 2º Secretaria
MARI
RECEBIDO EMJO(S) nora:
NOME: dim
ASSINATURA: =
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
11/06/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Bom dia.
Locamail :: COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETO
0)
COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETO CÂMARA MUNICIPAL
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho DETJUCAS
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc,gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteOcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiGcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
11/06/2019 08:37
Conforme despacho da Mesa Diretora, comunica-se o arquivamento do Projeto de Lei nº 023/2019, Projeto de Lei
Complementar nº 02/2019 e Projetos de Decreto 01 e 02/2019, todos de origem do Poder Legislativo.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
Mttps:iwebmail-seguro.com bricamaratijucas.sc.gov.briv2/? task=mailê. safe=08, uid=41 7& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=14 au

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