República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 025/2019
DENOMINA DE ANTÔNIO PORCÍNCULA UMA SERVIDÃO
LOCALIZADA NA RUA PRESIDENTE COUTINHO NO
BAIRRO PRAÇA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Antônio Porcíncula a Servidão localizada na Rua
Presidente Coutinho, no Bairro Praça, conforme mapa em anexo único desta
Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 28 de março de 2019.
U BAY
VEREADOR
Rua Coronel Buchelle, 181 - Centro —- 88200-000 — Tijucas — S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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ANEXO
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — 8.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQpcamaratijucas.sc.gov.br
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DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): Antônio Porcíncula
DATA NASC: 27 de abril de 1926. LOCAL: Tijucas, Santa Catarina.
DATA FALECIMENTO: 01 de agosto de 2006.
PAI: Leopoldo Porcíncula
MÃE: Amélia Francisca de Souza
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Adailton Porcíncula Casado (a
Ee se
Alcides Porcíncula
Casado (a
Osmar Porcíncula
Rosa Amélia Porcíncula
Roseli Porcíncula
Rosemeri Porcíncula
Valci Porcincula
ATIVIDADES PROFISIONAIS: Servente
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS: Esporte Clube Renascença.
Festeiro da Festa Nossa Senhora dos Navegantes
Atuante nos movimentos políticos da cidade
MOTIVOS DA HOMENAGEM: Seu Antônio, conhecido popularmente como
"Antônio Boneco”, era proprietário das terras onde hoje é localizada a
servidão, trabalhador, foi servente, trabalhando nas terras dos Senhores
Augusto Bayer e Sérgio José Laus e Dona Maria Gallotti, a qual ele era
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 - Tijucas — 8.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQhcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
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afilhado.
Homem de opinião, sempre participou dos movimentos políticos da cidade
como cabo eleitoral, participava das ações religiosas como a tradicional Festa
de Navegantes e como torcedor do Esporte Clube Renascença (Clube
tradicional do Bairro Praça) sempre ajudou o time.
Era uma pessoa querida e respeitada no Bairro Praça, onde sempre viveu,
desde sua infância, formando sua família e cultivando amizades.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR: Osmar Porcíncula, filho do
homenageado Antônio Porcíncula.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
Pe 005
01/04/2019 Locamail :: Projeto de Lei My
pais pc dE CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara de Vereadores de Tijucas - Gabinete Vereador Esaú Bayer DE VEREADORES
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS
Para: <registro QQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 28/03/2019 11:49
e Projeto de Lei- 000.2019 - Servidão Presidente Coutinho.doc (294 KB)
Bom dia, segue para registro Projeto de Lei.
Gabinete Vereador Esaú Bayer
Facebook: www.facebook.com/EsaúBayer
Fone: (48) 3263-0921
VEREADOR
ESAÚ BAYER
hitps:/Mebmail-seguro.com.br/cameratijucas.sc.gowbrAZ/?, task= mail& actionsprintê, uids88 mboxsINBOX.PROJETOSS, extwin=1 14
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Memorando nº. 018/2019/SELEG Tijucas/SC, 01 de abril de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 025/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS AAA
Matrícula 168
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQDcamaratijucas.sc.gov.br
PROVIDÊNCIAS:
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Câmara Municipal de Tijucas
qe
Parecer conjunto
Trata-se do PL 25/2019 que “denomina de Antônio Porcíncula uma servidão
localizada na rua Presidente Coutinho no bairro da Praça”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 25/2019 PARA AS SEGUINTES
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
KO SILVINO SEM,
Vice-Presidente
,
N
MARTA EDESTA A VARGAS ELIZABE ES DA SILVA
2º Secifetaria
RECEBIDO EM? bq/ MS HORA: :
NOME: Zen.
ASSINATURA: -
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
“A “ o O +)
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CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 008), para fins do processamento legislativo do Projeto de Lei
nº. 025/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens
listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 002 a 013);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 010);
c) Publicou-se (folha 011);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 012 e 013);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 10 de abril de 2019.
AVOL suja
Matrícula 168
recemipo EM: W /0M/ IS mora: ER a
NOME: 3)
ASSINATURA: Jo
e CERTIFICADO nº. 030/2019/SELEG)
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
10/04/2019
Assunto:
De
Para:
Data
* PLOEX 2366,pdf (223 KB)
Locamail :: Distribuição do Projeto de Lei 25/2019 (Legislativo) e Projeto de Lei 2366/2019 (Executivo)
Distribuição do Projeto de Lei 25/2019 (Legislativo) CÂMARA MUNICIPAL
e Projeto de Lei 2366/2019 (Executivo) DE VEREADORES
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS Õ
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho ON
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc,.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresinicamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
10/04/2019 07:21
* PLOLE 025 - ESAU - Projeto de Lei- 000.2019 - Servidão Presidente Coutinho (1)..0001.pdf (529 KB)
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
htps:/Nvebmai-seguro com brcamarajucas so gov.brv2?.taskamalã, aoton=priid, vide2238, mboxsINBOX anviadasd, amina mato
10/04/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 25/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
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DENOMINA DE ANTÔNIO PORCÍNCULA UMA SERVIDÃO LOCALIZADA NA RUA PRESIDENTE COUTINHO NO BAIRRO PRAÇA.
Apresentação: 1 de Abril de 2019
Autor; Esaú Bayer
Localização Atual; SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Rua Coronel Búichelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
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PLOLE 25/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
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DENOMINA DE ANTÔNIO PORCÍNCULA UMA SERVIDÃO LOCALIZADA NA RUA PRESIDENTE COUTINHO NO BAIRRO PRAÇA.
Apresentação: 1 de Abril de 2019
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual; SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2019
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10/04/2019 Leis de Tijucas / SC
o
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Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
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Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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ANTÔNIO PORCÍNCULA
O atos encontrados na cidade de Tijucas
ANTÔNIO PORCÍNCULA em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, 12 de abril 2019.
SILVINO
RECEBIDO EM:!!/4/19 HORA: :
NOME:
ASSINATURA: / / (q WO vi TI)
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
LAT
”
jn
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 025/2019
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DENOMINA ANTONIO PORCÍNCULA UMA SERVIDÃO
LOCALIZADA NA RUA PRESIDENTE COUTINHO NO BAIRRO PRAÇA.
PARECER JURÍDICO N. 48/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... Po pres com cedo den potrándo do
aaa e, gr COM A
SS NT]
a Se CANDYARA ELOPSTOCK SPROSSER, Direito a Pemeea ureond Topaativo
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa denominar nome a rua.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em pesquisa no site da Câmara de Tijucas verifica-se que não há
projeto de lei em tramite com matéria sobre o assunto tratado — fls. 12/13.
Por óbvio que a denominação de bens públicos municipais trata-se de
matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art. 30, I, dispondo, assim,
os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois foram dotados de
autonomia administrativa e legislativa. E, vale acrescentar, não há na Constituição em
vigor reserva dessa matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a
iniciativa das leis que dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
(.:)
XV - dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos.
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas
internas específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em
nomes de personalidades já falecidas e que tenham prestado
relevantes serviços ao Município de Tijucas, Estado de Santa
1
e)
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da
nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos
anteriormente recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade
do que refere o art. 1º desta lei.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, verifica-se que a pessoa a ser homenageada faleceu em 01/08/06. O Projeto em
análise contempla anexo com histórico da pessoa a ser homenageada, cabendo aos
Vereadores analisarem o mérito desse agraciamento.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
“ reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc. O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma
homenagem, ou seja, um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos
por parte daqueles que o admiram por sua importância, sua contribuição para algum
ramo da civilização.
Manifesta-se, também que devem ser seguidos os Princípios da
Moralidade e da Impessoalidade, princípios expressos contidos no art. 37 da CRFB/88,
que traçam as diretrizes fundamentais da Administração, só podendo ser considerados
válidos os atos com eles compatíveis. Assim, o princípio da impessoalidade, previsto $
1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a indicação de nomes em obras públicas, quando
caracterizada não a publicidade institucional, mas a promoção pessoal de autoridade,
tendo em vista primordialmente interesses eleitorais. Com isso, almeja-se evitar a
personalização da coisa pública, que é fato odioso e fruto de interesses coronelistas há
muito arraigados na prática política brasileira e que devem ser repudiados pela moderna
Administração Pública.
Do exposto, OPINO que seja diligenciado ao Poder Executivo -
Secretaria de Obras da Prefeitura - para que seja verificado se a via é fruto de
parcelamento irregular do solo ou é integrante do patrimônio público municipal, e
se tem ou não nome oficial.
É o parecer.
Tijucas/SC, 11 de abril de 2019.
ONA:
J A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
16
i a
CÂMARA DE VEREADORES E +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho anterior
exarado pelo Presidente do Poder Legislativo.
Tijucas, 18 de abril de 2019.
JANATNA ROSA E RCETCUN
OABISC 18160
Recebido em: 17 / 0h 418
Nome: ()Juxont
Assinatura: 50 JO
Eá
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Ofício nº. 003/2019 Tijucas/SC, 22 de abril de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor AG
Adalto Gomes Sole Mu vm
Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos — SC TX tita E sh À
Assunto: Encaminhamento de Cópia de Projeto de Lei
Senhor Secretário,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para encaminhar cópia dos Projetos de Leis nº 25/2019 e 27/2019, para que
seja verificado se a via em questão é fruto de parcelamento irregular do solo ou
é integrante do patrimônio público municipal, e ainda se tem ou não nome
oficial.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Respeitosamente,
DE AMORIM
PRESIDENTE DA SÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RECEBIDO EM: di Al,
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
AA
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos
&O- at
PARECER TÉCNICO: 112/2019
PROCESSO: DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROCESSO: 2033/2019
Analisando a documentação apresentada conjunta com o mio nº 003/2019/CMT enviado pelo
presidente do Legislativo Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 087/2019, discutido e aprovado pelo
plenário da Câmara de Vereadores de Tijucas/SC, denominando de “SERVIDÃO ANTÔNIO
PORCÍNCULA, uma via de acesso público no Bairro da Praça, identificada pelo anexo único desta
lei”.
Consideramos, após verificação in Loco, trata-se de uma via distante à 30 metros da Rua Capitão
Amorim, perpendicular a Rua Presidente Coutinho.
. Nestes termos, fizemos a recomendação ao Executivo Municipal do uso da prerrogativa da
aprovação do mesmo para homenagem da grandeza e da honra de “ANTÔNIO PORCÍNCULA”.
Tendo exposto o qu , to, reiteramos as considerações.
Tijucas (SC), 30 de Maio de 2019.
Abel Calixto Cardoso
Técnico jem Agrimensura
CREA 083727-8
Rua Corwnel Biicitelle, 01 —- Centro
Fone: (048) 326
88.2800-000 — TIJUCAS — SC
E-mail:projetosatijucas.sc.gov.br
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Memorando Circular nº. 014/2019/CCJ Tijucas/SC, 04 de junho de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 06 de junho de 2019 as 19h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação dos
Projetos de Leis nº 25, 27 e 28/2019.
Respeitosamente,
RU E AMORIM º
PRESIDENTE DA CO ÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 25/2019
AUTORES: Esaú Bayer
EMENTA: Denomina de Antônio Porcíncula uma servidão localizada na Rua Presidente
Coutinho na Bairro Praça. :
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
RELATOR DESIGNADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO: Fernando Fagundes
PARECER Nº 019/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça, para
análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Esaú Bayer e dispõe sobre a denominação de uma Servidão.
Il - DA ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade, conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso
|. A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 39, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
XV- dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
o Parecer Jurídico nº 48/2019.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões. No tocante ao mérito, a Comissão de Constituição e Justiça
avalia e concorda com a reverência, considerando os aspectos constitucionais,
sua legalidade e conteúdo gramatical, como forma de homenagear os cidadãos
que contribuíram durante a vida com a sociedade tiuquense. Salienta-se
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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também, a identificação da servidão favorecerá o trabalho dos correios e dos
demais munícipes para a localização da via.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 25/2019.
É o parecer.
Sala das comissões, 06 de junho de 2019.
Amanda &
FERNANDO FAGUNDES
Relator
UI)
RUDN AMORIM ELIZABETE-MIANES DA SILVA
Presidente Membro
( d De acordo. ( ) Em desacordo (10 De acordo. ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 053/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do sexto dia do mês de junho do ano 'de dois mil e dezenove reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim (presidente)
e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes (membro).
Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o objetivo de discutir acerca do
Projeto de Lei nº 025/2019. Colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei nº
025/2019. com a ementa “Denomina de Antônio Porcíncula uma servidão localizada na
Rua Presidente Coutinho na Bairro Praça” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo
aprovação ao Projeto dos membros presentes e encaminhado o projeto para livre
tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD, AMORIM
dente da CCJ
FERNANDO FAGUNDES ELIZAB S DA SILVA
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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odeia República Federativa do Brasil
Pag Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, k ) de yurho de 2019.
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel! Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se a Presidente da CEDH.
Tijucas, 11 de Junho 2019.
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VENINA RODRIGUES
Chefe de Gabinete
RECEBIDO po rnb Ob >
NOME: (&
ASSINATURA: o e
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Esaú Bayer -Membro
Écio Hélio de Melo —- Membro
PARECER Nº 003/2019
PROJETO DE LEI Nº 25/2019
EMENTA: “ DISPÕE SOBREA DENOMINAÇÃO DE UMA SERVIDÃO
ANTÔNIO PORCINCULA LOCALIZADA NA RUA PRESIDENTE COUTINHO
NO BAIRRO PRAÇA. ”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 18 de junho
de 2019 as 08h30min, a Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio (CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador
Écio Helio de Melo para relatoria do Projeto de Lei nº 25 de 2019.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 25/2019 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando o parecer.
A proposição de autoria do Legislativo dispõe sobre a denominação
de Antônio Porcincula a Servidão localizada na Rua Presidente Coutinho, no
Bairro Praça.
É o relatório.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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/
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Câmara Municipal de Tijucas
Il — ANÁLISE
O projeto vem de acordo com o que diz a Lei Orgânica, Art. 39,
incisos XV, já mencionado na comissão anterior.
Nota-se que a servidão em questão não possui denominação de
nome próprio municipal, portanto, permite a intitulação a partir do projeto
referido.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
homenagear cidadãos que contribuíram de alguma forma com nosso município,
seja por meio de atividades profissionais quanto a atividades sociais, políticas,
comunitárias, religiosas e outras.
Hi - VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais,
o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria
aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Sala das comissões, 19 de junho de 2019.
EE RCE dE nes
Relator
De acordo.
ELIZABETE MJANES DA SILVA
Presidente
ESAU BAYÊR
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 002/2019 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH).
Ás 08 horas e 40 minutos do décimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH)
sendo. Elizabete Mianes da Silva (presidente) e Écio Hélio de Melo (membro) e o Sr.
Vereador Esaú Bayer (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com
o objetivo de discutir acerca dos Projetos de Lei nº 025, 027 e 028/2019. Colocado em
discussão os pareceres dos Mesmos, de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo
aprovação aos Projetos dos membros presentes. Foi encaminhado um oficio para
Secretário de Obras para que seja juntado aos projetos o despacho desta secretaria
acrescentando o parecer técnico em agrimensura. Após a entrega do mesmo os projetos
serão encaminhados para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a esta
Comissão e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABETE MIA DA SILVA
Presidente da CEDH
cf AU sa CAOS et
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICO.
Rua Coronel Buchelle, n 01 — Centro — Tijucas — Santa Catarina — CEP: 88.200-000
Site: www tijucas.sc.gov.br e-mail: secobras(Qtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 32638154 — Fax: (48)32638121
CNPJ: 82.577.636/0001-65
OFÍCIO SOTSP Nº129/2019
Tijucas SC, 03 de Julho de 2019.
A Senhora,
Elizabete Mianes da Silva
Vereadora do Município de Tijucas
Com os nossos cordiais cumprimentos, usamos da oportunidade para encaminhar
o parecer técnico, acerca dos projetos de leis nº 25, 27 e 28 de 2019.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
gesto
República Federativa do Brasil Ê + 31.
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH).
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência.
Sala das comissões, 19 de de 2019.
MIANES DA SILVA
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921