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República Federativa do Brasil ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 01 de Abril de 2019.
INDICAÇÃO Nº 122/2019
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas — SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de
acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência, que analise a possibilidade de providenciar a implantação de
Parque Infantil no Município de Tijucas, com brinquedos adaptados para
crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Justificativa: A propositura tem como objetivo incentivar a promoção,
socialização, integração e a interação de todas as nossas crianças, com
especial atenção às portadoras de necessidades especiais. O Estatuto da
Criança e do Adolescente regula e normatiza direitos básicos para a formação
de uma criança, dando ênfase nos direitos básicos como: o de brincar, praticar
esportes e socializar sem discriminação, como se observa em seu artigo 16, IV,
V. A Lei Federal nº 10.098, em seu Parágrafo único, estabelece que, os
parques de diversões públicos e privados devem adaptar, no mínimo, 5%
(cinco por cento) de cada brinquedo, equipamento e identificá-lo para
possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Cordialmente,
DIENTE dora
LIDO NO EXPE FERNANDO FAGUNDES
A plolf VEREADOR
sessão DO
| Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tij
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas sc.gov.br
3º-Se etário
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