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materia nº 26/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS AO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4831

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-05 Proposição arquivada — ENCAMINHADA PARA O SETOR DE ARQUIVO
2019-06-04 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2019-05-27 Aguardando Parecer da Mesa Diretora — Aguardando despacho da Mesa Diretora.
2019-04-18 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2019-04-15 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-04-15 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-04-11 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-04-01 AGDES - Aguardando Despacho — EM ESPERA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 25

CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 026/2019
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE
CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE
PRIMEIROS SOCORROS AO CORPO DOCENTE E
FUNCIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E
CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a realização de cursos de capacitação em noções
básicas de primeiros socorros ao corpo docente e funcional da Rede Municipal
de Ensino e Centros de Educação Infantil do Município de Tijucas.
Art. 2º O curso de capacitação em primeiros socorros poderá ser ministrado
por entidades municipais ou estaduais, especializadas em práticas de auxílio
imediato e emergencial à população tais como, Corpo de Bombeiros, Serviços
de Atendimento Móvel de Urgência, Defesa Civil, Policiais, Secretaria de Saúde
ou demais serviços assemelhados.
Parágrafo único - O conteúdo dos cursos de primeiros socorros ministrados
deverão ser condizentes com a natureza e faixa etária do público atendido
pelos estabelecimentos de ensino.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, após estudo específico,
adaptar a implantação do objeto desta Lei em consonância com a realidade de
cada unidade educacional, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e
Corpo de Bombeiros.
Art. 4º O teor do curso de primeiros socorros deverá ser ministrado anualmente
em data designada pela Secretaria Municipal de Educação.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 -- Tijucas — S.C.
Fons/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasG)camaratijucas.sc.gov.br
“a
CÂMARA DE VEREADORES Ê + Ay
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor no primeiro dia do ano letivo subsequente ao de
sua publicação.
Tijucas, 01 DE ABRIL de 2019, Já
LIDO NO EXPEDIEN
3 sessão po 25 [08 ,
FERNANDO FAGUNDES
Vereador º Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
qe
CÂMARA DE VEREADORES fra ]
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em comento pretende proporcionar qualificação em noções de
primeiros socorros aos profissionais e servidores atuantes na área do Ensino
Municipal e Centro de Educação infantil, no sentido de identificar e agir
preventivamente em situações de emergências, tais como engasgamentos,
quedas, eventos convulsivos, paradas cardíacas ou respiratórias, afogamento,
cortes, queimaduras e exposição a descargas elétricas, dentre outros,
intervindo no socorro imediato até a vinda do atendimento especializado.
Em todos os ambientes, estamos sujeitos a presenciar ou ser acometidos por
acidentes, principalmente nos estabelecimentos de ensino. Nestes locais, a
presença de pessoas qualificadas para os primeiros socorros é fundamental, a
fim de prestar o adequado atendimento emergencial e minimizando as
sequelas que a vítima possa ter.
Além disso com a qualificação pretendida no presente projeto, poderá
proporcionar uma melhor orientação aos alunos da Rede Municipal de Ensino,
quanto aos procedimentos técnicos de primeiros socorros.
A proposta não pretende transferir ao profissional de ensino a
responsabilidade de exercer o papel de um profissional de saúde.
O que se pretende de fato é não permitir que se instale, por pura negligência
ou descuido, um quadro severo ou letal fruto de acidente pelo simples
desconhecimento de simples técnicas de ação imediata.
O Município deve garantir não somente a aplicação de uma formação
educacional de qualidade, mas na manutenção da integridade física e psíquica
dos alunos. Por todo o exposto, peço a aprovação unânime desta propositura.
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email; camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
01/04/2019 Locamail :: Re: PL DO VEREADOR FERNANDO os
assunto: Re: PL DO VEREADOR FERNANDO Bs"
De Câmara Municipal de Tijucas/SC -Vereador Fernando Fagundes DE VEREADORES
á <gab.fernandodogordo Gcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 01/04/2019 10:25
« PROJETO 000 -2019 - VEREADOR FERNANDO - PRIMEIROS SOCORROS.docx (45 KB)
TO FICANDO DOIDAAA KKKK... ENVIANDO ANEXO
Grata,
Kátia
Assessora Parlamentar.
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
Em 01/04/2019 10:20, registro Gcamaratijucas.sc.gov.br escreveu:
Bom dia,
Não foi encaminhado o anexo.
Att,
Zenir
Em 01/04/2019 09:30, Câmara Municipal de Tijucas/SC -Vereador Fernando Fagundes escreveu:
Bom dia,
Segue PL do vereador Fernando.
Grata,
Kátia
Assessora Parlamentar.
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
https:/Avebmail-seg uro.com.br/camaratijucas.sc.g ovbrAZI? task=mail& actions printê uid= 1688, mboxsINBOX&, extwine 1 11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº, 019/2019/SELEG Tijucas/SC, 01 de abril de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 026/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LE figura ZENJRDIONEI ATANÁZIO
Matrícula 1 Matrípula 169
RECEBIDO EM: Q) 404) 4 J0/) nora: DÍ:go
NOME:
ASSINATURA: ao
Rua Coronel! Buchelle, 181 - Centro —- 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 26/2019 que “dispõe sobre a realização de cursos de capacitação em
noções básicas de primeiros socorros ao corpo docente e funcional da rede municipal de
ensino e centros de educação infantil do município de Tijucas e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 26/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
E a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Encamigha-se ao Presidente.
V ALIO SILVINO EI INI
Presidente
VARGAS
1º Secretaria
RECEBIDO EM: |LO/ [O HiorA:4f- 60
NOME:
ASSINATURA: a > AS Sou s .
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 07), para fins do processamento legislativo do Projeto de Lei
nº. 026/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens
listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a 012);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 09);
c) Publicou-se (folha 010);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 011 e 012);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 12 de abril de 2019.
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 2,04, / 19) HORA: JL; 00
NOME:
ASSINATURA: em po
ERTIFICADO nº. 031/2019/SELEG
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro - 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasGcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil É +» Cê
12/04/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Distribuição do Projeto de Lei 26/2019 (Legislativo)
Distribuição do Projeto de Lei 26/2019 (Legislativo) CÂMARA MUNICIPAL
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES (A
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho DE TJUCAS O
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.bete(Dcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas,sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab,fabianogoleiroQOcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQicamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab,juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas,sc,gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas,sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleirocamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas,sc,gov.br>, Juarez Soares
<gab,juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQicamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresinicamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab,rudneiQcamaratijucas,sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
12/04/2019 10:17
* PLOLE 026 - FERNANDO - PRIMEIROS SOCORROS - 1.pdf (1.3 MB)
Segue, em anexo, o projeto citado no assunto.
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& action=print& uid=2318 mbox=INBOX.enviadas& extwin=1ifmore 1
12/04/2019 SARL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC ! y)
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo O)
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PLOLE 26/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS AQ CORPO
DOCENTE E FUNCIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE TUUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Abril de 2019
Autor; Fernando do Gordo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
- Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
sem P/Higa do mo meras gn, (SOG/I
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búcheile, 181
Desenvolvido pelo |nterleuis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP; 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.153 40 Site | Fate Conosco
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LUMA EDER AJ SN E AGA UG ESA GAS A MT SS BLA SS 1 Sam O NAN A NA AV TIRA
12/04/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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a
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PLOLE 26/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS AO CORPO
DOCENTE E FUNCIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE TUUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Abril de 2019
Autor: Fernando do Gordo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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12/04/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) | inna corta À /
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(Negislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, 15 de abril 2019.
Ea RECEBIDO EM:[S/4/ 1/9 HORA: :
ro NOME:
Rd ASSINATURA;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 26/2019
Autora: Fernando Fagundes
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO
EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS AO CORPO DOCENTE
E FUNCIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E CENTROS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 52/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei em questão que
pretende proporcionar qualificação em noções de primeiros socorros os profissionais e
servidores atuantes do ensino municipal.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA —- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
|h
É
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ““b”, e
84, inciso III da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
No caso sob exame, o projeto de lei, de iniciativa do Legislativo, ao
determinar a realização de curso específico a servidores, bem como determina a
responsabilidade a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Saúde
e aos Bombeiros, acaba por fazer atribuções, inevitavelmente, ao Executivo.
Por mais nobre que seja a proposta, não há dúvidas de que a matéria
veiculada em tal projeto está inserida dentre aquelas sujeitas à iniciativa privativa do
chefe do Poder Executivo Municipal, em relação às quais não é dado ao Poder
Legislativo local imiscuir-se, situação que implica flagrante violação à separação e
harmonia entre os Poderes (art. 2º, Constituição Federal; art. 32, Constituição Estadual;
art. 2º, Lei Orgânica do Município).
Rope Acrescenta-se que não compete ao Poder Legislativo formular
políticas públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do
Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação
e independência entre os Poderes, deste modo, exorbita a competência do Legislativo
e apresenta vício de iniciativa;
Destaca-se também, que além de criar novas despesas para o erário, a
proposição não traz a estimativa do seu impacto financeiro nem mesmo indica qual será
a fonte de custeio para a despesa.
19
ae
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Colacionam-se os julgados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.
12.385/2002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE CRIA O
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DA
DOENÇA CELÍACA E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DE
SECRETARIAS ESTADUAIS. VÍCIO FORMAL. AÇÃO JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE. Iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo estadual para legislar sobre a organização
administrativa do Estado. Art. 61, 8 1%, inc. Il, alínea e, da
Constituição da República. Princípio da simetria. Precedentes. [...]
(ADI n.º 2730, Rel(a): Min. Cármen Lúcia, julgado em 05/05/2010,
grifou-se).
Não bastasse, analisando precedente idêntico à hipótese ora em
análise, já decidiu a jurisprudência pela inconstitucionalidade, nestes
termos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
QUE ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS PARA PACIENTES PREVIAMENTE CADASTRADOS
NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA.
Compete privativamente ao Prefeito Municipal dispor sobre a
organização e o funcionamento da administração municipal (art. 73
da Lei Orgânica do Município de Cidreira e art. 82, Vil da CE). Tem-
se invasão direta na competência privativa do Prefeito, lei de
iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre agendamento
telefônico de consultas médicas em Unidades de Saúde do Município.
Ofende, também, a denominada reserva de administração,
decorrência do conteúdo nuclear do principio da separação dos
poderes (CF, art. 29). Precedentes do STF e desta Corte.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME (TJRS - ADI n.
70053768081, Relator: Marco Aurélio Heinz, julgado em 19/08/2013)
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
- natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
E o parecer.
Tijucas/SC, 17 de abril de 2019.
INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES EA E
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho anterior
exarado pelo Presidente do Poder Legislativo.
Tijucas, 18 de abril de 2019.
OIL L
JA A ROSA SROSTÓLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : 19 OBS
Nome: CU NA
Assinatura: Qolloes.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 007/2019/CCJ Tijucas/SC, 18 de abril de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e J ustiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 23 de abril de 2019 as 10h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação do
Projetos de Leis nº 23, 24, 26 e 2366/2019, Projeto de Lei Complementar nº 02/2019,
Projeto de Decreto nº 01/2019.
Respeitosamente, q
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PRESIDENTE DA COM
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Rua Coronel Búchelle, 484 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FonelFax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 027/2019
PROJETO DE LEI Nº 026/2019
EMENTA: Dispõe sobre a realização de cursos de capacitação em
noções básicas de primeiros socorros ao corpo docente e funcional da Rede
Municipal de Ensino e Centros de Educação Infantil do Município de Tijucas e
dá outras providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência
da Câmara Municipal de Vereadores de Tijutas, no dia 23 de abril de 2019 às
10h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Lei nº 26 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Wll — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido. -
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|- RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 18 de abril, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 26/2019.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Legislativo, de
autoria do Vereador Fernando Fagundes e dispõe sobre cursos de
capacitação.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
I|- VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, Ante o exposto, pôr o Projeto de Lei nº
26/2019 não estar de acordo com as normas constitucionais, o parecer desta
Relatora é pela oposição ao projeto, devendo o mesmo ser arquivado e
devolvido à Mesa Diretora, conforme artigo 56, $ 3 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Tijucas.
Il - PARECER:
O projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo
que, o instrumento legislativo escolhido é inapropriado ao fim a que se destina,
conforme artigo 30 da Constituição Federal. Ainda de acordo com a CF, em
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seu artigo 61, o mesmo diz que o Poder Legislativo é impossibilitado de
modificar estruturas e atribuições ao Executivo, conforme segue:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios.
No que tange iniciativa, a proposição presenta vício, conforme
prescreve o artigo 62 da Lei Orgânica do Município, a seguir:
BREGE São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
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O Parecer Jurídico nº 52/2019, destaca nas folhas 14 a 16
jurisprudências de inconstitucionalidade, considerando que a matéria apresenta
vício de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Apesar de ser louvável a apresentação da proposição em fomentar
cursos para capacitar os profissionais de educação, implica na violação e
interferência de Poderes. Sendo assim, no tocante ao mérito, cabe a
discordância.
É o parecer referente ao Projeto de Lei nº 26/2019.
Sala das comissões, 23 de abril de 2019.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Relatora
RUDNEI ORIM FERNANDO FAGUNDES
PreSidente i Membro
0) De acordo. ( ) Em desacordo (x ) De acordo. ( ) Em desacordo
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Ata nº 036/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do vigésimo terceiro do mês de abril do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o objetivo
de discutir acerca do Projeto de Lei nº 026/2019. Colocado em discussão o parecer do
Projeto de Lei nº 026/2019, com a ementa “Dispõe sobre a realização de cursos de
capacitação em noções básicas de primeiros socorros ao corpo docente e funcional da
Rede Municipal de Ensino e Centros de Educação Infantil do Município de Tijucas e dá
outras providências” de iniciativa do Poder Legislativo, relação ao Projeto, com voto
contrário ao parecer do Vereador Fernando Fagundes.
Pede-se o arquivamento do projeto supramencionado.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN
FERNANDO FAGUNDES ELIZABETE MIANES DA SILVA
Membro Mempbro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
cbr, República Federativa do Brasil
pr Estado de Santa Catarina
3 fito Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, 24 de anéuo de 2019.
RECEBIDO EM: QÃOS, 5
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel! Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
República Federativa do Brasil
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AS
n
Conforme. o art. 54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
= Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 - arquivar.
(4
PLEITO SILVINO
Presidente
MA
1º Secretaria
RECEBIDO EMJU Gb /SHoRA:
NOME:
” ASSINATURA:
EI RESINI
Vice Presidente
ELIZABET DA SILVA
2º Secretária
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
NTE NON NS TD
Assunto:
De
Para:
Data
Bom dia.
Locamail :: COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETO
COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETO
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Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
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<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
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<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayer(Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
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<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
05/06/2019 11:15
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
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DETUUCAS
Conforme despacho da Mesa Diretora, comunica-se o arquivamento do Projeto de Lei nº 026/2019.
Atenciosamente,
Gustavo Lemos Souza
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