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materia nº 2366/2019

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2366 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE.
native_id4832

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-22 SANCIONADO — TRANSFORMADO NA LEI 2738/2019
2019-05-17 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIADO PELO OFICIO 070/2019
2019-05-15 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA
2019-05-15 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA
2019-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2019-04-23 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2019-04-18 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2019-04-11 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-04-11 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-04-08 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-04-02 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-04-02 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-04-02 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-04-02 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 10 0 0

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MUNICÍPIO DE TIJUCAS Cu
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2366/2019
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária
da Prefeitura Municipal de Tijucas e do Fundo
Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a anular em R$ 625.000,00
( Seiscentos e Vinte e Cinco Mil Reais) as dotações que seguem:
04 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
03 - Divisão de Transporte e Serviços públicos
267820085 - 1.008 - Construção de Pontes
4.4.90.00 - (69) Aplicações Diretas .......................seessesmeses R$ 225.000,00
07 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
01 - Divisão de Indústria, Comércio e Turismo
236950089 - 2076 - Cidade Digital
3.3.90.00 - (138) - Aplicações Diretas........................ R$ 200.000,00
12 - FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE
01 - Fundo Municipal de Agric. Pesca e Meio Ambiente
206060063 - 2040 - Assistência ao Pequeno Produtor Rural
3.3.90.00 (09) Aplicação Direta.......................se serras R$ 100.000,00
206060063 - 2041 - Participação em Eventos
3.3.90.00(12) Aplicações Diretas.............................. seres R$ 30.000,00
206050081- 2060 - Assistência ao Pescador
3.3.90.00(4) Aplicações Diretas..............sssseenesssosrssessesncsseosersesserses R$ 70.000,00
Art. 2º Por conta das anulações referidas no artigo anterior ficam
suplementadas as dotações que seguem:
04 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - Divisão de Obras e Serviços Industriais
154530049 - 1.004 - Construção de Abrigos de Passageiros
4.4.90.00 - (36) Aplicações Diretas......................s R$ 225.000,00
W3
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito :
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
267820084 - 2015 - Manutenção e Funcionamento da S.O.T.S.P.
3.3.90.00 (66) - Aplicação Direta.........sosesasecspestessrssesacassasisassenisos R$ 200.000,00
04 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV. PÚBLICOS
03 - Divisão de Transporte e Serviços Públicos
61810072 - 2017 - Sinalização e Controle de Trânsito
4.4.90.00(46) - Aplicação Direta................... is eeeeeseesereeess R$ 200.000,00
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SG), 29 de março de 2019.
Elói Mariaho Rocha
Prefeito do Município
VM
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Ofício GP-109/2019
Tijucas (SC), 01 de abril de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo cópia do Projeto
de Lei nº 2366/2019, que “Anula e Suplementa Dotação Orçamentária da
Prefeitura Municipal de Tijucas e do Fundo Municipal de Agricultura, Pesca e
Meio Ambiente”, com a seguinte exposição de motivo: adequação orçamentária.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Marianb Rocha
Prefeito do Município de Tijucas
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 020/2019/SELEG Tijucas/SC, 02 de abril de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 2366/2019, de origem do
Poder Executivo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SQUZA ZENJRDIDNEI ATANÁZIO
Matrícula 168 Matrícula 169
RECEBIDO EM: OA TONY I3 HO
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Btchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
es ATir
República Federativa do Brasil É + quo
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 2366/2019 que “anula e suplementa dotação orçamentária da
Prefeitura Municipal de Tijucas e do fundo municipal de agricultura, pesca e meio
ambiente”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2366/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
R a) Numera-se (art. 114 do RE-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
E uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
e de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Encaminih-se ao Presidente.
so TO SILVINO on
Vice-Presidente
re d
vo”
MA SILVA VARGAS
1º Secretaria
RECEBIDO EMBS QYAAHORA: :
NOME: Ze
ASSINATURA: / g
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 006), para fins do processamento legislativo do Projeto de Lei
Ordinária nº. 2366/2019, de origem do Poder Executivo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo;
a) Numerou-se (folhas 002 a 012);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 008);
e) Publicou-se (folha 009);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 010 a 012);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 10 de abril de 2019,
Matrícula ra
RECEBIDO EM: JJ /OM/ |3 mora: 8:00
NOME:
ASSINATURA: REM va Cesp
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 = Tijucas = SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
10/04/2019 Locamail :: Distribuição do Projeto de Lei 25/2019 (Legislativo) e Projeto de Lei 2366/2019 (Executivo)
Ps Distribuição do Projeto de Lei 25/2019 (Legislativo) CÂMARA MUNICIPAL
" e Projeto de Lei 2366/2019 (Executivo) DE VEREADORES
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo N
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva Q
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc,gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQGcamaratijucas.sc,gov.br>, ecinho
Para: «<gab,ecinhofbcamaratijucas.sc.gov.br>, Elól Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc,gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQOcamaratijucas.sc,gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 10/04/2019 07:21
* PLOEX 2366.pdf (223 KB)
* PLOLE 025 - ESAU - Projeto de Lei- 000.2019 - Servidão Presidente Coutinho (1). 0001.pdf (529 KB)
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto,
htps:/Nvebmail-seguro com bricamaratjucas.sc.gov.brAv21. taskemal&, actonsprint, uid=2298, mbox=INBOX enviadand, exiwinstbmoro 1
10/04/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
| Câmara Municipal de Tijucas - SC
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PLOEX 2366/2019 - PROJETO DE LEI: EXECUTIVO
Ementa:
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUUCAS E DO FUNDO MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE.
Apresentação: 2 de Abril de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original L
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dades sob licença Creative Commons CEP; 88200-000 | Telefone: 4832630921
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PLOEX 2366/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUUCAS E DO FUNDO MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE.
Apresentação: 2 de Abril de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2019
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10/04/2019 Leis de Tijucas / SC
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Resultados de pesquisa para
anula e suplementa dotação orçamentária da prefeitura
municipal de tijucas e do fundo municipal de agricultura,
pesca e meio ambiente
4 atos encontrados na cidade de Tijucas
anula e suplementa dotação orçamentária da prefeilure em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou oulro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Lei Ordinária 2500/2013 (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2013/250/2500/lei-ordinaria-n-2500-201 3-anula-e-
suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-fundos-e-autarquias?
q=anula%20e%20suplementa%20dotahE7 WE30%200rWE7amentWE 1ria%20da%20prefeitura%20muni
Norma com vigência esgotada
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS, FUNDOS E AUTARQUIAS. (/a/sc/Utijucas/lei-
ordinaria/2013/250/2500/ei-ordinaria-n-2500-201 3-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-fundos-s-autarquias?
q=anula%20e%20suplementa%20dotaWE7%E30%200rWE7amentWE 1ria%20da%20prefeitura%20municipal%20de%20tijucas% 206 %20do%20fundo% 20municipal%2€
hito-Meismunicina is Jonh! ((a/a5/UUjuças/isi-ordinaria/20 13/250/2500/gi-rdinaria-n-2500-2013-anula-g-suniamenta-dotaceo-orcamentario-da-arefaitura-municioi-de-tijucas-fundos-e-autarquias ?9=gou!...
Lei Ordinária 2446/2012 (/a/scit'tijucas/lei-ordinaria/2012/245/2446/lei-ordinaria-n-2446-2012-anula-e-
suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-fundos-e-autarquia-municipal?
q=anula%20e%20suplementa%20dotahE7%E30%200r%E7amentWE 1 ria%20da%20prefeitura%20muni
Norma com vigência esgotada
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS, FUNDOS E AUTARQUIA MUNICIPAL (/a/sc/itijucas/ei-
ordinaria/2012/245/24481lei-ordinaria-n-2448-2012-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-fundos-e-autarquia-municipal?
q=anula%20e%20suplementa%20dota%E7%E30%200r%E7ament%E ria 20da% 20prefeitura% 20municipal% 20de% Z0tijucas% 206% 20d0%20fundo%20municipal%2C
NACIONAL.
(http://www leismunicipais.com.bripesquisanacional/?utm. source=Tijucas-SC&utm. medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-
nacional-LM)
EXCLUSIVO! CONHEÇA:
N AMILHÕES AGORA
Lei Ordinária 2383/2011 (/a/scittijucas/ei-ordinaria/20 11 /239/2383/lei-ordinaria-n-2383-2011 -anula-e-
suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitu ra-municipal-de-tijucas-fundacao-fundos-e-autarquia-
municipal? :
qranula%206%20suplementas20dota%E7%E30%200r%E7amenthE 1 ria%20da%20prefeitura%20muni
Norma com vigência esgotada
“ÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS, FUNDAÇÃO, FUNDOS E AUTARQUIA MUNICIPAL,
A CASO 23 ASR ordnan 2989-20 anua--sulemanta-slaçãoorcamantana-a-retur-muncial l-de-tijucas-fundacao-fundos-
e-autarquia-municipal?
qranula%200%20suplementa% Z0dota%
" =
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2
Q11/239/2 o
htps/eismunicipais.com brhegislacao-municipalis4s6heis-de-tjucas ?typos=2881ypos=4&q=anulave+suplementasdotação+orçamentániandasp 12
10/04/2019 Leis de Tijucas / SC
Lei Ordinária 2367/2011 (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2011/237/2367/lei-ordinaria-n-2367-2011-anula-e-
suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-fundo-municipal-de-saude- ')
fundo-municipal-de-agricultura-pesca-e-meio-ambiente-e-fundo-municipal-de-assistencia-social?
g=anula%20e%20suplementa%20dotahE7%E30%200rWE7amentWE 1ria%20da%20prefeitura%20munit
Norma com vigência esgotada
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE
AGRICULTURA PESCA E MEIO AMBIENTE E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (/a/scittijucas/ei-ordinaria/2011/237/2367lei-ordinaria-n-2367-
2011-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-fundo-municipal-de-saude-fundo-municipal-de-agricultura-pesca-e-meio-
ambiente-e-fundo-municipal-de-assistencia-social?
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1 (Negistacao-municipal/4458neis-de-tijucas?q=anula+e+suplementa+dota%CIWAT%CI%AIo+arhCI%ATamentHCI%A Iriarda+ prefeitura+ municipal+de+tijucas+e +de
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— (Negislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?q=anula+e+suplementa+dota%C3%AT%CI%A3o+orWCI%ATament%CI%Atriatda+prefeitura+municipal+de+tijucas+e+c
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República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, 12 de abril 2019.
VIL TALIO SILVINO
residente
RECEBIDO EM: / / HORA:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
geo “4
Ê
19
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 2366/2019
Autor: Executivo
Ementa: ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DO FUNDO MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE.
PARECER JURÍDICO N. 49/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de parecer, o
Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que anula e suplementa a dotação
orçamentária.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGA
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento, passa-se ao
estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República
e no artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal;
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme dispõe o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
A Lei Orgânica ainda prevê:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:(..)
HI - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 129 O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada.
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição:
I- autorização para abertura de créditos suplementares;
II - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei.
Art. 130 São vedados: (...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supra mencionados
pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida
em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento
vigente.
O sistema orçamentário previsto em nossa Constituição da República de 1988 objetiva,
entre outros pontos, permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio
orçamentário. O artigo 167 da Constituição da República de 1988 elenca vedações
orçamentárias que, de algum modo, não possibilitaram alcançar esses objetivos,
destacando-se:
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
(..)
“V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
“outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos
dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade
ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos
mencionados no art. 165, 8 5º;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
A abertura de crédito adicional suplementar é destinada a reforçar a dotação
orçamentária, ou seja, “os suplementares vão atender ações já existentes na Lei
2
)
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Orçamentária Anual, mas que não possuem recursos suficientes para serem
executadas”! - de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
Lei Federal nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
JW - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
De acordo com os ditames previstos em Lei Federal e na Constituição Brasileira de
1988, o Tribunal de Contas de Santa Catarina apresenta alguns Prejulgados sobre a
temática da suplementação orçamentária, veja-se:
Prejulgado:1312
1. Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização
legislativa através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
devendo a abertura se dar através de decreto do Executivo, mediante
prévia exposição justificativa e indicação da origem dos recursos
correspondentes. Pode haver autorização na Lei Orçamentária Anual,
conforme arts. 165, S8º, da Constituição Federal e 7º 1, da Lei nº
4.320/64, somente para as hipóteses de superávit financeiro do
exercício anterior, excesso de arrecadação e operações de crédito,
sendo irregulares as autorizações na Lei Orçamentária Anual para
as suplementações cujos recursos sejam resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, de que trata o art. 43, HI,
da Lei nº 4.320/64.
2. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, de que trata o art. 167, VI, da Constituição Federal, devem
ocorrer mediante prévia autorização legislativa específica, sendo
incabível previsão neste sentido na Lei Orçamentária Anual.
Prejulgado:0670
* http://www .orcamentofederal.gov.br/radio-mp/2010/copy. of voce-sabe-o-que-sao-creditos-
adicionais
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Assessoria Jurídica
Z. É legítima a abertura de créditos suplementares através de decreto
do executivo, desde que a lei orçamentária contenha autorização para
tal.
2. A anulação de doações orçamentárias com o objetivo de
suplementar outras insuficientemente dotadas, deve ser sempre
precedida de autorização legislativa específica.
Prejulgado:0692
(::)
3. Existindo dotação própria para atender a despesas, sendo esta
insuficiente, pode ser providenciado o seu reforço, mediante crédito
adicional suplementar.
4. Os créditos suplementares são autorizados por lei e abertos por
decreto executivo, podendo a autorização legislativa constar da lei
orçamentária, nos casos cabíveis.
5. Os recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais são os decorrentes do superávit financeiro, os provenientes
do excesso de arrecadação, os resultantes da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e o produto
de operações de créditos autorizados.
6. Os recursos do excesso de arrecadação são os decorrentes do saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
7. No caso específico, para atender as despesas decorrentes da
aplicação da lei, os procedimentos iniciais podem correr a conta do
Fundo de Reaparelhamento da Justiça, devendo a administração
adotar as providências acima até o final do corrente exercício, para
fins de regularização.
Prejulgado:1187
Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização
legislativa através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
devendo a abertura se dar através de decreto do Executivo, mediante
prévia exposição justificativa e indicação da origem dos recursos
correspondentes.
Prejulgado:1320
O Poder Executivo pode suplementar créditos orçamentários através
de Decreto, desde que haja prévia autorização legislativa, cuja lei é
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, com exposição
justificativa e indicação dos recursos correspondentes.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa, legislação federal aplicável e
Prejulgados do TCE/SC, verifica-se que o presente projeto segue os ditames legais uma
4
e;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
vez que, além de cumprir determinações legais quanto competência e iniciativa, está
estabelecendo por projeto de lei específico a anulação e suplementação de recursos, não
fazendo isso por autorização direta da Lei Orçamentária Anual — o que a tornaria
irregular. O Poder Executivo justifica como adequação orçamentária para que se
autorize a suplementação por este Legislativo,
Essa Assessoria Jurídica recomenda aos Vereadores, em especial aos membros da
Comissão de Finanças e Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto
ao setor contábil desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário do projeto de lei em comento.
Diante do exposto, respeitado as formalidades legais e imentais, essa Assessoria
Jurídica OPINA pela admissibilidade do projeto.
É o parecer.
Tijucas/SC, 18 de abril de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
"
Pd
N
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho anterior
exarado pelo Presidente do Poder Legislativo.
Tijucas, 18 de abril de 2019.
INA Rosa ca
OABISC 18160
Recebido em: 19 14 1 12
Nome: b)tiuars
Assinatura: Boto ls :
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 007/2019/CCJ Tijucas/SC, 18 de abril de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 23 de abril de 2019 as 10h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação do
Projetos de Leis nº 23, 26 e 2366/2019, Projeto de Lei Complementar nº 02/2019,
Projeto de Decreto nº 01/2019.
Respeitosamente, /
R ORIM E Pod
PRESIDENTE DA € CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA UA) uy
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P
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 020/2019
PROJETO DE LEI Nº 2366/2019
EMENTA: Anula e suplementa dotação orçamentária da Prefeitura Municipal
de Tijucas e do Fundo Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente”.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência
da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 23 de abril de 2019 as
10h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Lei nº 2366 de 2019.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 18 de abril, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
2366/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Executivo. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical.
Il — ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. 4
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
conforme artigo 30 da Constituição Federal, pois, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local.
A iniciativa do presente Projeto de Lei é correta, conforme prescreve O
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, a seguir:
Art39: Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
| - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
Il - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
ll - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais.
Também da Lei Orgânica de nosso Município em seus artigos 62, 129 e
130, confere ao prefeito municipal essa prerrogativa. Como se vê, o Projeto de
Lei em epígrafe trata-se de matéria orçamentária, portanto sua iniciativa é
privativa do Prefeito.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
Quanto à legalidade, o referido Projeto trilhou o caminho das legislações
federais, estaduais e municipais, em especial ao artigo 42, Lei Federal nº
4.320/64 que no seu bojo diz o seguinte: “Os créditos suplementares e
especiais serão autorizados por lei e abertos por Decreto Executivo. q
Desta forma, o Projeto de Lei nº 2366/2019 tem por objeto a anulação e
autorização para suplementação, transposição, remanejamento e transferência
de dotação orçamentária. Quanto à juridicidade não há óbice e concernente a
técnica legislativa, entendendo que foram atendidos os requisitos básicos
necessários impostas, corroborando assim como o Parecer Jurídico nº
49/2019.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Ill - VOTO DO RELATOR
Em face do supra exposto, não encontro qualquer afronta aos princípios
constitucionais, razão pela qual essa Relatora é de parecer favorável à aprovação
Projeto de Lei n.º 2366/2019.
É o parecer.
Sala das comissões, 23 de abril de 2019.
Zá
NES DA SILVA
elatora
Dee acordo. ( ) Em desacordo
RU AMORIM
ELIZABETE
64 De acordo. ( ) Em desacordo.
Es) FAGWUNDES '
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. E
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 025/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do vigésimo terceiro dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei nº 2366/2019. Colocado em discussão o parecer da relatora
vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei nº 2366/2019. com a ementa
“Anula e suplementa dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas e do
Fundo Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente”, de iniciativa do Poder
Executivo, obtendo aprovação ao Projeto dos membros presentes e encaminhado o
projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD E AMORIM
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO dr á
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC. p)
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, 2 de ao rh de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: / |!
NOME:
ASSINATURA: 4
f
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Na
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PARECER
PROJETO DE LEI Nº 2366/2019
Anula e suplementa dotação orçamentária da Prefeitura municipal de
Tijucas e do fundo municipal da agricultura, pesca e meio ambiente.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto de anulação e suplementação nº 2366/2019, de autoria do
poder executivo municipal, que dispõe sobre remanejamento de dotações
orçamentárias.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
Il - PARECER
O Presente projeto atende os requisitos legais, sendo que o
instrumento orçamentário utilizado é adequado conforme preconiza Ant.41º,
inciso | da lei 4.320/1964.
“Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os
destinados a refôrço de dotação orçamentária”;
No tocante ao fim ao qual se destina a suplementação de recursos
orçamentários verifica-se adequado, pois demanda atender as necessidades
correntes aos órgãos da prefeitura municipal de Tijucas.
No tangente a análise orçamentária, as dotações estão de acordo com
os valores fixados na Lei orçamentária anual, 2736/2018 e atendem as
diretrizes da lei 2725/2018, bem como elencam projetos aprovados no Plano
Plurianual, Lei 2698/2017.
É o parecer.
Rua Coronel! Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Tijucas, 23 de Abril de 2019.
Fe PERES
Contadora CVT — CRC/SC 038271
Setor de contabilidade orçamento e finanças
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Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão De F inanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
As 10 horas e trinta minutos do vigésimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil
e dezenove, reuniram-se os Membros da Comissão De Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, Maria Edésia da Silva Vargas, Cláudio Tiago Izidoro e
Fernanda Melo Bayer, todos com o objetivo de definir acerca da presidência e
secretariado da referida comissão. Colocado em discussão o assunto, foi decidido que a
Sra. Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas passará a ser a Presidente da Comissão De
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, o Sr. Vereador Cláudio Tiago Izidoro
será o Secretário, sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o Relator será
dividido entre os Vereadores Cláudio Tiago Izidoro e Fernanda Melo Bayer, conforme
demandas dos projetos. Foi relatado em reunião pela Sra. Vereadora Fernanda Melo
Bayer acerca dos prazos de envio dos balancetes de prestações de conta, que deveriam
ser repassados do Executivo para o Legislativo até o mês subsequente. não estão sendo
respeitados. Nada mais havendo a-ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva
Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão De Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
IA DA SILV AS
Presidente
MA
E
“| FERNANDA MEL dAveR cráDE GO IZIDORO
o Membro
a
*
ZA
Ar
osstATem “
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Memorando Circular nº. 03/2019/CFOFF Tijucas/SC, 22 de abril de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 23 de abril de
2019, no horário das 10:30h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para deliberação do projeto de lei do executivo nº 2366/2019.
[A À
Respeitosamente, )
JJ) JJ) TONA:
pá, Edésia da Sá Vargas
| Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
HO
“a
República Federativa do Brasil ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal! de Tijucas
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº 05/2019
DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 2366/2019, de
autoria do Poder Executivo, com a ementa: “Anula e suplementa dotação
orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas e Fundo Municipal de
Agricultura, Pesca e Meio ambiente”.
A presidente em exercício nomeou-se para relatoria deste Projeto de Lei.
DO VOTO DO RELATOR E
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator ao projeto de Lei nº 2366/2019 é pela
apreciação e aprovação do mérito da matéria aos Nobres Vereadores.
DO PARECER DA COMISSÃO
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que a matéria
recebeu parecer jurídico favorável da Procuradoria desta Casa, o qual aponta
pela legalidade e ou constitucionalidade, recomendando sua normal tramitação.
Posteriormente, a propositura foi encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça, que opinou favoravelmente quanto aos aspectos legais,
constitucionais e jurídicos da proposição.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi
encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento, para que fossem
analisados os aspectos no tocante ao orçamento vigente. Antes do Parecer, foi
solicitado orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, no qual
também recebeu parecer favorável.
Tendo em vista que o Projeto de Lei em comento dispõe sobre a
anulação e suplementação na dotação financeira do Poder Executivo, verificou-
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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se que os recursos orçamentários são adequados, pois visa atender as
necessidades aos órgãos da prefeitura.
Sobre a análise orçamentária, as dotações estão de acordo com os
valores fixados na Lei Orçamentária anual, nº 2736/2018 e atendem as
Diretrizes da Lei nº 2725/2018, bem como elencam projetos aprovados no
Plano Plurianual, Lei nº 2698/2017, corroborando com o Parecer Contábil.
Ante o exposto, no que nos compete analisar, apresento parecer
favorável ao Projeto de lei n.º 2366/2019.
É o parecer.
Sala das comissões, 23 de abril de 2019.
MARIA EDÉSIA DA SILVA
Relator
( Jde acordo (.) desacordo
O TIAGO IZIDORO
Membro
(Ájde acordo ( ) desacordo
FERNANDA MELO BAYER
Membro
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Ata nº 06/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 10 horas e 30 minutos do vigésimo terceiro dia do mês de abril do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira sendo, Maria Edésia da Silva Vargas (presidente) e Cláudio Tiago Izidoro
(membro), faltando a Vereadora Fernanda Melo Bayer (membro), por motivo
previamente justificado. Secretariado pelo presidente, com o objetivo de discutir acerca
do Projeto de Lei nº 2366/2019. Colocado em discussão o parecer da Relatora
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas ao Projeto de Lei 2366/2019, com a ementa
“Anula e suplementa dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas e do
Fundo Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente” de iniciativa do Poder
Executivo, obtendo aprovação dos membros presentes da comissão e encaminhando o
projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas, encerrou a
reunião ficando a próxima reuniãovdependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Finanç Financeira e lavrada a
presente ata que, lida achada co k vai assinada por todos/ds presentes.
Presidente
FERNANDA MELO BAYER LÁÚDIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
l
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja pautado e
votado em Sessão Plenária o referido Projeto de Lei.
Sala das Comissões, 02 de amb) de 2019.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete da Presidência
Tijucas (SC), 14 de maio de 2019.
DESPACHO
Encaminha-se a Secretaria para providências devidas, no sentido de comunicar
o Executivo sobre a votação na Sessão Plenária.
RESINI
Vice-Presidente
%
+
ELIZAB ES DA SILVA
2º Secretaria
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
gr,
República Federativa do Brasil FA »
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ofício nº. 070/2018/CMT Tijucas/SC, 15 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto aprovado
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência cópia do Projeto de Lei nº 2366/2019 do Executivo,
discutido e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, com o fim de que sejam
tomadas as providências cabíveis.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000 2
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PROJETO DE LEI Nº 2366/2019
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária
da Prefeitura Municipal de Tijucas e do Fundo
Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a anular em R$ 625.000,00
( Seiscentos e Vinte e Cinco Mil Reais) as dotações que seguem:
04 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
083 - Divisão de Transporte e Serviços públicos
267820085 - 1.008 - Construção de Pontes
4.4.90.00 - (69) Aplicações Diretas .................ceeemeneeeeesenenses R$ 225.000,00
07 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
01 - Divisão de Indústria, Comércio e Turismo
236950089 - 2076 - Cidade Digital
3.3.90.00 - (138) - Aplicações Diretas............eeemememmerensensensensa R$ 200.000,00
12 - FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE
01 - Fundo Municipal de Agric. Pesca e Meio Ambiente
206060063 - 2040 - Assistência ao Pequeno Produtor Rural
”
CÓPIA
3.3.90.00 (09) Aplicação Direta..............mmemenereserecerecerenerennsas R$ 100.000,00
206060063 - 2041 - Participação em Eventos
3.3.90.00(12) Aplicações Diretas..........emecmeeneeraresasenseseeererasereres R$ 30.000,00
206050081- 2060 - Assistência ao Pescador
R$ 70.000,00
3.3.90.00(4) Aplicações Diretas...............ccemenenseneeseereesercereeses
Art. 2º Por conta das anulações referidas no artigo anterior ficam
suplementadas as dotações que seguem:
04 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - Divisão de Obras e Serviços Industriais
154530049 - 1.004 - Construção de Abrigos de Passageiros
4.4.90.00 - (36) Aplicações Diretas............umemeneecseseesserensaneneos R$ 225.000,00
CÓPIA
NV 5
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Ad
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineteQtijucas.scgov.br
Telefone: (48) 3263-8119
267820084 - 2015 - Manutenção e Funcionamento da S.O.T.S.P.
3.3.90.00 (66) - Aplicação Direta. R$ 200.000,00
04 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV. PÚBLICOS
03 - Divisão de Transporte e Serviços Públicos
61810072 - 2017 - Sinalização e Controle de Trânsito
4.4.90.00(46) - Aplicação Direta...................secereseresensesesereserems R$ 200.000,00
Art3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SG), 29 de março de 2019.
Elói o Rocha
Prefeito do Município
LIDO NO EXPEDIENTE
q 1h)
ESTADO DE SANTA CATARINA snipid
Data: 17/05/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS pri da
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos oh
Número do processo: 0002507/2019
PROCESSO / ANO: 0002507/2019
DADOS DO REQUERENTE: Número único: 303.61G.4D6-R8
Requerente: Vilson Natalino Silvino . CPF do requerente: * 454,222.659-04
Beneficiário: Vilson Natalino Silvino CPF do beneficiário: 454.222.659-04
Nro Documento:
Endereço: Rua MONSENHOR AUGUSTO ZUCCO Nº 591 - CEP: 88200-000
Complemento: Bairro: Universitario
Loteamento: Condomínio: Município: Tijucas - SC
Telefone: Celular: (48) 99982-1177 Fax:
E-mail:
DADOS DO PROCESSO:
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Unidade Entrada: 001.001.001 - Protocolo Central
Usuário: Lays Venzon
Situação: Não analisado Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 17/05/2019 10:26
Súmula: Ofício 070/2019
Observação:
ERP (RES SSB ESSE SPP
Vilson Natalino Silvino Lays Venzon
Nome
COMPROVANTE DE ABERTURA
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 17/05/19 10:26
Processo/Ano: 0002507/2019
Número Único: 303.61G.4D6-R8 ENE Vod

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