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materia nº 66/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaTijucas (SC), 04 de abril de 2019. REQUERIMENTO Nº 066/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas, pedido de informação acerca da instituição do Programa de Parceria entre o setor público e a iniciativa privada para melhoria de áreas públicas de uso comum. O Decreto nº 1342, de 14 de agosto de 2018, regulamentou a Lei nº 2.710, instituindo o programa de parcerias, ante a situação de abandono de diversas áreas da Municipalidade, a Vereadora requer: a) Informações relacionadas ao cadastro dos bens públicos de uso comum disponíveis para celebração de parcerias, considerando-se que o Decreto determina sua divulgação no portal oficial do Município, junto ao sito: www.tijucas.sc.gov.br, o que até a presente data não oco
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-16 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — Protocolo Ofício CVT 47/2019.
2019-04-16 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — Protocolo Ofício CVT 47/2019.
2019-04-12 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA
2019-04-05 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2019-04-05 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — em espera

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 11 0 0

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais. de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no
art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada
a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas, pedido de informação
acerca da instituição do Programa de Parceria entre o setor público e a
iniciativa privada para melhoria de áreas públicas de uso comum.
O Decreto nº 1342, de 14 de agosto de 2018, regulamentou a
Lei nº 2.710, instituindo o programa de parcerias, ante a situação de abandono de
diversas áreas da Municipalidade, a Vereadora requer:
a) Informações relacionadas ao cadastro dos bens públicos de
uso comum disponíveis para celebração de parcerias, considerando-se que o
Decreto determina sua divulgação no portal oficial do Município, junto ao sito:
www.tijucas.se.gov.br, o que até a presente data não ocorreu;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. do
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
b) Há previsão de divulgação do edital de chamamento
público? Para que as pessoas físicas ou jurídicas interessadas possam contribuir
com a melhoria das áreas públicas no Município?
A solicitação das informações é necessária, visto que não existe
qualquer informação colacionada junto ao Portal da Transparência.
Fernanda
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
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REQUERIMENTO Nº 066/2019 À MESA L
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Apresentação: 5 de Abril de 2019
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br

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