| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | Tijucas (SC), 04 de abril de 2019. REQUERIMENTO Nº 067/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhado pedido de informação a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas e ao Prefeito Municipal, acerca da remessa do Relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como do programa da Administração para o ano de 2019. Nos termos do art. 82, inciso XXIV, da Lei Orgânica: Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: “XXIV – apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da Administração para o ano seguinte.” O pedido justifica-se ante a ausência do referido relatório junto à Secretaria dessa Casa, o que impossibilita o dever de fiscalização dos edis. C |
| native_id | 4839 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-04-16 | AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA | — | Protocolo Oficio CVT 47/2019. |
| 2019-04-16 | AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA | — | Protocolo Oficio CVT 47/2019. |
| 2019-04-12 | APROVADA - Proposição aprovada | — | APROVADA |
| 2019-04-05 | Inclusa no Expediente | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE |
| 2019-04-05 | AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente | — | em espera |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhado pedido de informação a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas. acerca da remessa do Relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como do programa da Administração para o ano de 2019. Nos termos do art. 82, inciso XXIV, da Lei Orgânica: Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: “XXIV — apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da Administração para o ano seguinte.” O pedido justifica-se ante a ausência do referido relatório junto à Secretaria dessa Casa, o que impossibilita o dever de fiscalização dos edis. ereadora Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br