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materia nº 67/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaTijucas (SC), 04 de abril de 2019. REQUERIMENTO Nº 067/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhado pedido de informação a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas e ao Prefeito Municipal, acerca da remessa do Relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como do programa da Administração para o ano de 2019. Nos termos do art. 82, inciso XXIV, da Lei Orgânica: Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: “XXIV – apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da Administração para o ano seguinte.” O pedido justifica-se ante a ausência do referido relatório junto à Secretaria dessa Casa, o que impossibilita o dever de fiscalização dos edis. C
native_id4839

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-16 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — Protocolo Oficio CVT 47/2019.
2019-04-16 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — Protocolo Oficio CVT 47/2019.
2019-04-12 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA
2019-04-05 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2019-04-05 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — em espera

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 11 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no
art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhado
pedido de informação a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas.
acerca da remessa do Relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos
serviços municipais, bem como do programa da Administração para o ano de
2019.
Nos termos do art. 82, inciso XXIV, da Lei Orgânica: Compete
ao Prefeito, entre outras atribuições: “XXIV — apresentar anualmente à Câmara,
relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem
assim o programa da Administração para o ano seguinte.”
O pedido justifica-se ante a ausência do referido relatório junto à
Secretaria dessa Casa, o que impossibilita o dever de fiscalização dos edis.
ereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br

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