br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 27/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaDENOMINA DE ODILON JEREMIAS CARDOSO UMA SERVIDÃO LOCALIZADA NO BAIRRO XV DE NOVEMBRO
native_id4859

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-05 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA DO EXECUTIVO
2019-09-02 Proposição aprovada em 2º turno — APROVADO
2019-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-07-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-06-12 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-06-10 Aguardando encaminhamento para as Comissões — Aguardando encaminhando para a CEDH.
2019-04-18 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2019-04-17 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-04-16 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-04-15 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-04-09 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-04-09 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-04-09 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-04-09 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-02T21:47:15.582818-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-08-16T08:50:55.269277-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 28

qo
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
DENOMINA DE ODILON JEREMIAS CARDOSO UMA
SERVIDÃO LOCALIZADA NO BAIRRO XV DE NOVEMBRO.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Odilon Jeremias Cardoso, uma Servidão no bairro
XV de Novembro.
$ 1º Trata-se de uma Servidão com seu ponto inicial localizada na Latitude --
27.245794 e longitude 48.648397 conforme identificado no mapa anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 09 de abril de 2019.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijuca! —
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Secretários
gi tAO
CÂMARA DE VEREADORES ê A
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): Odilon Jeremias Cardoso
ii ice ceniccniiieeeeem
DATA NASC: 24/07/1919 LOCAL: Tijucas-SC
DATA DE FALECIMENTO: 09/03/1996 Ei
a Sr sm
FILIAÇÃO:
FILIA R
PAI: Jeremias Pedro Cardoso
MÃE: Joaquina Constantina Cardoso
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Neri Odilon Cardoso In Memorian
Nerci Cardoso de Souza
Nely Cardoso dos Santos
Nelson Odilon Cardoso
Divorciada
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
Marceneiro
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
Seu Odilon era evangélico e foi um homem muito atuante na congregação
Assembleia de Deus.
Adquiriu a referida servidão, dividiu em lotes e começou a plantar verduras e
legumes para seu consumo e também doava seus produtos para seus
vizinhos.
Atuante nos movimentos políticos da cidade.
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro — 88.200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Seu Odilon foi o primeiro morador daquela servidão. Homem de opinião,
querido por todos. Ainda é lembrado por seus vizinhos.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Neusi Procópia Cardosa, filha do homenageado.
Rua Coronel Buchelle, 181 - Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
qou
CÂMARA DE VEREADORES Ê a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
lo
assunto: Projeto de Lei CÂMARA MUNICIPAL
De Gabinete - Vereador Rudnei de Amorim DE VEREADORES
«<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 09/04/2019 08:36
* PROJETO DE LEI 00.2019 - RUDNEI - DENOMINAÇÃO DE SERVIDÃO.doc (2,2 MB)
Bom dia,
Segue Projeto de Lei para denominação de servidão para ser registrado no SARL,
Obrigada.
Att,
Daiana
Gobinete do Vereador Rudnei de Amorim
Tel,: 48 3263-0921 Ramal 223
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 021/2019/SELEG Tijucas/SC, 09 de abril de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 027/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
,
GUSTAVO e PAR ZENIR DIONEI ATANÁZIO
Matrícula 168 atrícula 169
RECEBIDO EM: 09 Nou 9019 HORA: lo: 10/05
NOME:
ASSINATURA: Vs NG
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FonelFax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc,gov.br
Pa
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
aaa)
ee
Parecer conjunto
Trata-se do PL 27/2019 que “denomina de servidão Odilon Jeremias Cardoso uma
servidão localizada no bairro XV de novembro”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 27/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas adriano municipais informando sobre a estância
(6) I
1º Secretaria
RECEBIDO EM/S. Soy dus 213 HORAJ:S, SB
NOME: Zims
ASSINATURA;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
008
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
República Federativa do Brasil É “As O)
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 008), para fins do processamento legislativo do Projeto de Lei
nº. 027/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens
listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 002 a 013);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 010);
c) Publicou-se (folha 011);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 012 e 013);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 16 de abril de 2019.
Matrícula 168
RECEBIDO EM: Jo /QM/ a
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
16/04/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :; Distribuição do Projeto de Lei 27/2019 (Legislativo)
Distribuição do Projeto de Lei 27/2019 (Legislativo) CÂMARA MUNICIPAL
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES Õ
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho DE TIJUCAS N
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo A)
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab,juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab,juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc,gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
16/04/2019 07:48
* PLOLE 027.pdf (541 KB)
Segue, em anexo, o projeto citado no assunto,
https:/ivegbmail-segura.combricamaratjucas.so gov briv2/? |
tash=mailã, . acljonsprintê, vid=2408, mbox=INBOX enviadasá, extwins témors
16/04/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ON
Pesquisar Matéria Legislativa
Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 27/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA DE SERVIDÃO ODILON JEREMIAS CARDOSO UMA SERVIDÃO LOCALIZADA NO BAIRRO XV DE NOVEMBRO
Apresentação: 9 de Abril de 2019
Autor: Rudnei
Localização Atual; SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2019
“ Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
si Palbtitado me Muro? qm sita
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Crsative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.153 40 áite | Fale Conosço
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
ERR GA SS O A SO A 5 Na a A A SNS + SG AA O A A AAA a A A ua
16/04/2019
/
: Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
qn
Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 27/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA DE SERVIDÃO ODILON JEREMIAS CARDOSO UMA SERVIDÃO LOCALIZADA NO BAIRRO XV DE NOVEMBRO
Apresentação: 9 de Abril de 2019
Autor: Rudnei
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Desenvolvido pelo interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Lrsative Commons
aberto. Release: 3.1,153 40
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Tijucas - S€
Rua Coronel Búchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
Site | Fale Conosco
LAG ES AO O RSA GA RA OD AA 1 A A A MAS GRACA AISO MAGIAS ANG SNDA AGUDA AMARO
16/04/2019 Leis de Tijucas / SC
Minha Conta Q
LeisMunicipais (/)
Serviços (/sistema-leis)
Cidades (/eidades-por-estado)
(fegislaçao-municipal/4456heis-de-tjucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-
tijucas)
Resultados de pesquisa para
odilon jeremias cardoso
O atos encontrados na cidade de Tijucas
odilon jeremias cardoso em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
sas semi it per mca
Dica: A pesquisa é realizada na Íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a
opção Mais Opções.
PESQUISA EXCLUSIVO!
ESO f MMA 5 4 MILHÕES
NACIONAL. A E
(Attp:/MwwZ leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm, source=Tijucas-SC&utm medium=banner-horizontal-
resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-nacional-LM)
(legislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?q=odilon+jeremias+cardoso&page= &types=28&types=4)
Página Anterior (legistacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?q=odilon+jeremiastcardoso&page=0&types=288types=4)
Próxima Página (legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=odilon+jeremias+cardoso&page=: =28types=288types=4)
CS e
= (!legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=odilon+jeremias+cardoso&page=0&types=288types=4)
https:/leismunicipais.com. briegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?types=288types=4&q=odilon+jeremias+ cardoso
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, 16 de abril 2019.
SDATIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM:AY/4/ 12 HORA: :
NOME:
ASSINATURA: /) Omo
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
FoneiFax: (48) 3263-0921
NL mia case
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 027/2019
Autor: Rudinei de Amorim
Ementa: DENOMINA DE SERVIDÃO ODILON JEREMIAS CARDOSO UMA
SERVIDÃO LOCALIZADA NO BAIRRO XV DE NOVEMBRO.
PARECER JURÍDICO N. 53/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
écni bilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
AO SE PUB
POSS PENA! RA PINA O VIN ANT
(.)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa denominar nome a rua.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em pesquisa no site da Câmara de Tijucas verifica-se que não há
projeto de lei em tramite com matéria sobre o assunto tratado — fls. 12/13.
Por óbvio que a denominação de bens públicos municipais trata-se de
matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art. 30, I, dispondo, assim,
os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois foram dotados de
autonomia administrativa e legislativa. E, vale acrescentar, não há na Constituição em
vigor reserva dessa matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a
iniciativa das leis que dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
(..)
XV — dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos.
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas
internas específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em
nomes de personalidades já falecidas e que tenham prestado
1
E ao
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
relevantes serviços ao Município de Tijucas, Estado de Santa
Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da
nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos
anteriormente recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade
do que refere o art. 1º desta lei.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, verifica-se que a pessoa a ser homenageada faleceu em 09/03/96. O Projeto em
análise contempla anexo com histórico da pessoa a ser homenageada, cabendo aos
Vereadores analisarem o mérito desse agraciamento.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc. O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma
homenagem, ou seja, um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos
por parte daqueles que o admiram por sua importância, sua contribuição para algum
ramo da civilização.
Manifesta-se, também que devem ser seguidos os Princípios da
Moralidade e da Impessoalidade, princípios expressos contidos no art. 37 da CRFB/88,
que traçam as diretrizes fundamentais da Administração, só podendo ser considerados
válidos os atos com eles compatíveis. Assim, o princípio da impessoalidade, previsto $
1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a indicação de nomes em obras públicas, quando
caracterizada não a publicidade institucional, mas a promoção pessoal de autoridade,
tendo em vista primordialmente interesses eleitorais. Com isso, almeja-se evitar a
personalização da coisa pública, que é fato odioso e fruto de interesses coronelistas há
muito arraigados na prática política brasileira e que devem ser repudiados pela moderna
Administração Pública.
Do exposto, OPINO que seja diligenciado ao Poder Executivo -
Secretaria de Obras da Prefeitura - para que seja verificado se a via é fruto de
parcelamento irregular do solo ou é integrante do patrimônio público municipal, e
se tem ou não nome oficial.
E o parecer.
É Tijucas/SC, 18 de abril de 2019.
J. NA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
16
gssAeg Rs
a +
CÂMARA DE VEREADORES f »
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho anterior
exarado pelo Presidente do Poder Legislativo.
Tijucas, 18 de abril de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em: |? 1 04 18
Nome: Qwont
Assinatura: go Q pe-
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA « CCJ
Ofício nº. 003/2019 Tijucas/SC, 22 de abril de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Adalto Gomes
Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos — SC
Assunto: Encaminhamento de Cópia de Projeto de Lei
Senhor Secretário,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para encaminhar cópia dos Projetos de Leis nº 25/2019 e 27/2019, para que
seja verificado se a via em questão é fruto de parcelamento irregular do solo ou
é integrante do patrimônio público municipal, e ainda se tem ou não nome
oficial.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA CO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RECEBIDO EM; nx Á
/ | ea) *
NOME: Seas o ad
ASSINATURA: tds E É
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ESTADO DE SANTA CATARINA Aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos
PARECER TÉCNICO: 110/2019
PROCESSO: DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA
REQUERENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROCESSO: 2033/2019
Analisando a documentação apresentada conjunta com o Ofício nº 003/2019/CMT enviado pelo
presidente do Legislativo Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 027/2019, discutido e aprovado pelo
plenário da Câmara de Vereadores de Tijucas/SC, denominando de “SERVIDÃO ODILON JEREMIAS
CARDOSO, uma via de acesso público no Bairro XV de Novembro, identificada pelo anexo único
desta lei”.
Consideramos, após verificação in Loco, trata-se de uma via distante à 35 metros da Rua Geraldo
Rebelo, perpendicular a Rua Eulálio Andriani, da planta Loteamento Ary Cirilo da Silva, já existindo como
bem de utilidade pública à mais de trinta anos.
. Nestes termos, fizemos a recomendação ao Executivo Municipal do uso da prerrogativa da
aprovação do mesmo para homenagem da grandeza e da honra de “ODILON JEREMIAS CARDOSO”.
Tendo exposto o que propúnhamos ao momento, reiteramos as considerações.
Tijucas (SC), 30 de Maio de 2019.
Técnico em Agrimensura
CREA 083727-8
Rua Coronel Bichelle, 01 — Centro — 88.200-000 — TIJUCAS — SC
Fone: (048) 32638100. Fux: (04. 3-0388
E-mail:projetosasijucas.sc.gosv.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICO.
Rua Coronel Buchelle, n 01 — Centro — Tijucas — Santa Catarina — CEP: 88.200-000
Site: www tijucas.sc.gov.br e-mail: secobrasQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 32638154 - Fax: (48)32638121
CNPJ: 82.577.636/0001-65
OFÍCIO SOTSP Nº129/2019
Tijucas SC, 03 de Julho de 2019
A Senhora,
Elizabete Mianes da Silva
Vereadora do Município de Tijucas
Com os nossos cordiais cumprimentos, usamos da oportunidade para encaminhar
o parecer técnico, acerca dos projetos de leis nº 25, 27 e 28 de 2019.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE/OBRAS, T ANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
Í
J
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 27/2019
AUTOR: Rudnei de Amorim
EMENTA: Denomina de Odilon Jeremias Cardoso uma servidão localizada no Bairro XV de
Novembro.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
RELATOR DESIGNADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO: Fernando Fagundes
PARECER Nº 020/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça, para
análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Rudnei de Amorim e dispõe sobre a denominação de uma Servidão.
Il - DA ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade, conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso
|. A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 39, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
XV- dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
o Parecer Jurídico nº 53/2019 e Parecer Técnico nº 110/2019, do Setor de
Obras da Prefeitura Municipal.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões. No tocante ao mérito, a Comissão de Constituição e Justiça
avalia e concorda com a reverência, considerando os aspectos constitucionais,
sua legalidade e conteúdo gramatical, como forma de homenagear os cidadãos
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
que contribuíram durante a vida com a Sociedade tijuquense. Salienta-se
também, a identificação da servidão favorecerá o trabalho dos correios e dos
demais munícipes para a localização da via.
Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 27/2019.
É o parecer.
Sala das comissões, 06 de junho de 2019.
RNANDO FAGUNDES
Relator
RUDNE MORIM ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente Membro
(2) De acordo. ( ) Em desacordo (2) De acordo. ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 054/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e dezenove reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de Amorim (presidente)
e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando Fagundes (membro).
Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o objetivo de discutir acerca do
Projeto de Lei nº 027/2019. Colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei nº
027/2019. com a ementa “Denomina de Odilon Jeremias Cardoso uma servidão
localizada no bairro XV de Novembro” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo
aprovação ao Projeto dos membros presentes € encaminhado o projeto para livre
tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD
,
FERNANDO FAGUNDES ELIZABE ES DA SILVA
Membro embro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
celta República Federativa do Brasil
4 Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, IO de santo de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão add
RECEBIDO EM: Jo, 6 19
NOME:
ASSINATURA:
Rua Corone! Búchelie, 181 — Centro + 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
RS
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se a Presidente da CEDH.
Tijucas, 11 de Junho 2019.
VENINA RODRIGUES
Chefe de Gabinete
NOME: (AL
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Esaú Bayer -Membro
Écio Hélio de Melo - Membro
PARECER Nº 001/2019
PROJETO DE LEI Nº 27/2019
EMENTA: “DENOMINA DE ODILON JEREMIAS CARDOSO UMA
SERVIDÃO LOCALIZADA NO BAIRRO XV DE NOVEMBRO. ”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 18 de junho
de 2019 as 08h30min, a Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio (CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o vereador
Esaú Bayer para relatoria do Projeto de Lei nº 27 de 2019.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 27/2019 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando o parecer.
A proposição de autoria do Legislativo dispõe sobre a denominação
de uma servidão localizada no Bairro XV de Novembro.
É o relatório.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
| — ANÁLISE
O projeto vem de acordo com o que diz a Lei Orgânica, Art. 39,
incisos XV, já mencionado na comissão anterior.
Nota-se que a servidão em questão não possui denominação de
nome próprio municipal, portanto, permite a intitulação a partir do projeto
referido.
No tocante ao mérito, cabe nossa concordância como forma de
homenagear cidadãos que contribuíram de alguma forma com nosso município,
seja por meio de atividades profissionais quanto a atividades sociais, políticas,
comunitárias, religiosas e outras.
Ill — VOTO
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas constitucionais,
o parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação do mérito da matéria
aos Nobres Vereadores.
É o parecer.
Sala das comissões, 19 de junho de 2019.
ESAÚ BÁYER
Relator
De acordo.
ELIZAB IANES DA SILVA
residente
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 002/2019 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH).
Ás 08 horas e 40 minutos do décimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH)
sendo. Elizabete Mianes da Silva (presidente) e Écio Hélio de Melo (membro) e o Sr.
Vereador Esaú Bayer (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com
o objetivo de discutir acerca dos Projetos de Lei nº 025, 027 e 028/2019. Colocado em
discussão os pareceres dos Mesmos, de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo
aprovação aos Projetos dos membros presentes. Foi encaminhado um oficio para
Secretário de Obras para que seja juntado aos projetos o despacho desta secretaria
acrescentando o parecer técnico em agrimensura. Após a entrega do mesmo os projetos
serão encaminhados para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a esta
Comissão e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
, :)
ELIZABETE MI S DA SILVA
Presidente da CEDH'
as Zé, see SÉ MELO
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH).
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência.
Sala das comissões, 19ae de 2019.
S DA SILVA
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

open original →