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República Federativa do Brasil Ê é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 11 de abril de 2019.
REQUERIMENTO Nº 071/2019
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com fulcro no
Art. 99º, inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas,
requer que seja despachada correspondência ao Executivo Municipal,
providencias, relacionadas à ausência de REMESSA DOS BALANCETES, das
pastas e meses a seguir relacionados:
1. Secretaria de Finanças - não foram remetidos balancetes
dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, assim
como janeiro e fevereiro de 2019;
2. Secretaria de Agricultura — não foram remetidos
balancetes dos meses de setembro, outubro, novembro e
dezembro de 2018, assim como janeiro e fevereiro de 2019;
3. Fundação de Esportes — não foram remetidos balancetes
dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de
2018, assim como janeiro e fevereiro de 2019.
4. Departamento de Defesa Civil — não foram remetidos
balancetes dos meses de maio, junho, julho, agosto, sete 0,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
outubro, novembro e dezembro de 2018, assim como janeiro
e fevereiro de 2019;
5. Secretaria de Obras e demais — não foram remetidos
balancetes dos meses de novembro e dezembro de 2018, assim
como janeiro e fevereiro de 2019;
6. Secretaria Educação — não foram remetidos balancetes
dos meses de novembro e dezembro de 2018, assim como
janeiro e fevereiro de 2019;
7. Secretaria de Saúde — não foram remetidos balancetes dos
meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018,
assim como janeiro e fevereiro de 2019;
8. Secretaria de Adm. Finanças — não foram remetidos
balancetes dos meses de novembro e dezembro de 2018, assim
como janeiro e fevereiro de 2019;
9. Gabinete do Prefeito - não foram remetidos balancetes
dos meses de novembro e dezembro de 2018, assim como
janeiro e fevereiro de 2019;
10. Secretaria de Industria, Comercio e turismo — não foram
remetidos os balancetes dos meses de 2018, de janeiro a
dezembro, assim como janeiro e fevereiro de 2019;
11. Secretaria de Ação Social — não foram remetidos
balancetes dos meses de 2018, de janeiro a dezembry, assim
como janeiro e fevereiro de 2019;
dl
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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12. Secretaria de Cultura Juventude e Direitos Humanos —
não foram remetidos balancetes dos meses de novembro e
dezembro de 2018, assim com janeiro e fevereiro de 2019;
13. Samae — não foi remetido balancete do mês de fevereiro
de 2019.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e das entidades da Administração direta e indireta deve
ser exercida mediante Controle Externo da Câmara Municipal, a ausência do
encaminhamento dos documentos acima relacionados impede o exercício de
função legislativa considerada pilar da Administração Pública, e pode acarretar
crime de responsabilidade.
EUvO
Fernand:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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REQ 71/2019 - REQUERIMENTO
Ementa:
Tíucas (SC), 11 de abril de 2019. REQUERIMENTO Nº 071/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com fulcro no Art. 99º, inciso XVI, do Regimento interno da Câmara de Ver
eadores de Tijucas, requer que seja despachada correspondência so Executivo Municipal, providencias, relacionadas à ausência de REMESSA DOS BALA
NCETES, das pastas e meses a seguir relacionados: 1. Secretaria de Finanças - não foram remetidos balancetes dos meses de outubro, novembro e deze
mbro de 2018, assim como janeiro e fevereiro de 2015; 2. Secretaria de Agricultura — não foram remetidos balancetes dos meses de setembro, outubro, n
“ovembro e dezembro de 2018, assim como janeiro e fevereiro de 2019 3. Fundação de Esportes - não foram remetidos balancetes dos meses de setembr
o. outubro, novembro e dezembro de 2018, assim como janeiro e fevereiro de 2019. 4. Departamento de Defesa Civil
Apresentação: 12 de Abril de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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REQ 70/2019 - REQUERIMENTO
Ementa:
Tijucas (SC), 11 de abril de 2019. REQUERIMENTO Nº 070/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas
presogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art 99, inciso XVI, do Regimento Intemo da Casa, requer que
seja encaminhada pedido de informação, ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tijucas - SAMAE e a Secretaria de Administração e Finanç
as, a fim de que informem acerca das despesas efetuadas em favor do Presidente Jilton José de Oliveira para adiantamento de viagens. sem suas respect
ivas notas fiscais comprobatórias. Compulsando cs balancetes do ano de 2018, verifica-se a existência de vários empenhos descritos como adiantamento
para atender despesas com viagem. no entanto, não estão acompanhados das respectivas notas fiscais comprobatórias das despesas, tais como: Empenh
on 30/2018, de 09/01/2018; Empenho n. 409/2018, de 23/05/2018 e Empenho n. 947/2018, de 07/11/2018. A solid
Apresentação: 12 de Abril de 2019
Autor: Fernanda Meio Bayer
REQ 65/2019 - REQUERIMENTO
Ementa:
Túucas (SQ), 05 de abril de 2019. REQUERIMENTO Nº 065/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fuicro no Art. 99, XVI e XV, do Regimento Interno, requer que seja despachada co
rrespondência a Secretaria Municipal de Ação Social. solicitando que seja encaminhado a esta Casa, balancetes referentes aos meses de janeiro de 2017 a
té o mês dezembro de 2018. Cordialmente, ESAÚ BAYER VEREADOR
Apresentação: 5 de Abril de 2019
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: MESA DIRETORA - MESA
Status: Incíusa no Expediente
CD O Feetcu ari tina dados nutomsecamata para à Meca para que postamos apeemcra nua expenénca. Escolher que comportar | X
À msos/nocitivassclegbems
alpes sar-materiaMipos 3Mementa= BALANCE TESfensamero Arumecao
Acompanhar Materia -
REQ 53/2019 - REQUERIMENTO
Ementa:
Tijucas (SO), 19 de março de 2019. REQUERIMENTO Nº 053/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de sua
s prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer qu
e seja encaminhada a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas, sobre as despesas efetuadas em favor do prestador de serviço Roda Brasil Comé
cio de Peças para Veículos Ltda. Compulsando os Balancetes relativos aos meses de maio, junho e julho de 2018, verificou-se uma série de pagamentos e
m favor da empresa Roda Brasi Comércio de Peças para Veículos Ltda, totalizando o valor de R$ 23.804,00 (vinte e três mil e oitocentos e quatro reais). p
ara compras de pneus para máquinas, conforme empenhos: - Empenho nº 5438/18. de 16/05/2018 — Aquisição de pneus para máquinas. no valor de R$ 9
352,06; - Empenho nº 7092/18, de 27/06/2018 — Aquisição de pneus para máquinas, no valor de R$ 5.578,
Apresentação: 20 de Março de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: ENTIDADE EXTERNA - EXT
Status; AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Abril de 2019
Data Votação: 27 de 145
Data da última Tramitação: 26 de Março de 2019
Ultima Ação: ENVIO PELO OFICIO 33/2019
Texto Original
Matéria
OD O Fado no ip das mto camene pes Mota pr que pomares apimera ts esperta Ecamer o que companar x
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br