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materia nº 4/2019

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaDispõe sobre a concessão da “Medalha de Mérito Maria Gallotti” ao Senhor Pe. Eduardo Cardozo de Senna
native_id4879

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-05 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA - PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-05-10 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de Parecer.
2019-05-07 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-06 AGDES - Aguardando Despacho — em aguardo
2019-05-03 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-04-12 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-04-12 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-23T22:22:34.838747-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 25

gm
CÂMARA DE VEREADORES A %
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2019
Dispõe sobre a concessão da “Medalha de
Mérito Maria Gallotti” ao Senhor Pe.
Eduardo Cardozo de Senna.
A Mesa Diretora faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo
com a Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Concede, ao Senhor Pe. Eduardo Cardozo de Senna, A “Medalha de
Mérito Maria Gallotti”.
Art. 2º. A concessão da distinção a que se refere esta resolução será realizada
no dia 12 de junho do corrente ano, durante Sessão Solene alusiva aos 159
anos de emancipação Politico-Administrativo do Município de Tijucas.
Art. 3º. Esta resolução entrara em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 12 de abril de 2019.
Rus Coronel E elle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
gm
CÂMARA DE VEREADORES FA +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS )
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei 2470/2013, que dispõe sobre os títulos e honrarias
instituídas pela Câmara Municipal, a concessão da “Medalha Maria
Gallotti" objetiva homenagear as pessoas que no campo de suas
atividades realizam relevantes trabalhos, na área da religiosidade,
voluntariedade, ação social, saúde, igualdade e justiça.
No âmbito da religiosidade, por seus esforços e pelo trabalho realizado,
este Vereador, outorga a presente honraria ao Senhor, Pe. Eduardo
Cardozo de Senna
O homenageado prestou relevante trabalho social na comunidade
tijuquense trazendo a juventude novamente para a igreja com um novo
jeito de abordar os temas do catolicismo perante a juventude.
Rus Coronel Búchelle, 181 - Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
Biografia
Pe. Eduardo Cardozo de Senna Nasceu no dia 01 de Agosto de 1977, na
cidade de Urubici — Santa Catarina. Filho de Sergio Cardozo de Senna e Maria
de Lourdes de Senna. Irmão de Sergio Cardozo de Senna Filho e Roberta de
Senna. Filho mais novo dos três, sua família veio morar em Campinas, São José,
quando Pe. Eduardo tinha ainda 01 ano de idade. Na escola, estudou da primeira
série primária até a oitava série ginasial no Colégio Católico Nossa Senhora de
Fátima das Irmãs Salvatorianas. Ali foi formado para o cultivo dos valores
humanos, sobretudo da família. O segundo grau (hoje Ensino Médio), cursou no
Colégio Militar. Pe. Eduardo sempre teve admiração pela vida militar, embora
não tenha seguido tal carreira. Sempre gostou de esportes, e chegou apostar na
carreira do futebol tendo passagens pelo Vasco da Gama (Rio de Janeiro) e
Figueirense Futebol Clube (Florianópolis). Tendo passado no vestibular para
Ciências da Computação, decidiu priorizar os estudos. Sendo assim, durante a
Faculdade, trabalhou no BESC — Banco do Estado de Santa Catarina.
Ainda em sua juventude passou por algumas crises existenciais. Algo lhe faltava,
existia um “vazio” interior, mesmo recebendo todo amor e carinho de sua família.
Sua família não era católica, não cresceu neste ambiente, frequentavam uma
outra religião, e por isso nunca despertou o desejo ou sequer mencionou um dia
a possibilidade de ser Padre.
Passando por questionamentos interiores, no início de 1997 foi convidado por
dois amigos para participar de um grupo de jovens chamado “Sopro de Vida” na
Paróquia de Campinas. No início relutou um pouco por não conhecer tal
realidade. Após algumas insistências dos amigos, Pe. Eduardo aceitou participar
de uma reunião dos jovens. Foi sem saber o que aconteceria. Naquela noite
(Sábado), Pe. Eduardo fez uma experiência profunda de encontro com Deus.
Sentiu-se diferente, o que o fez voltar já na segunda-feira para o Grupo de
Oração de adultos. Foi quando, chegando em casa, disse à sua família que seria
católico. Seus pais acolheram sua decisão, sem muito acreditar. Foi a partir daí
que foi descobrindo quem era, sentindo-se preenchido e realizado.
Ns
Pe. Eduardo envolveu-se com a música na Igreja e começou a servir a Deus. No
final do ano de 1997, decidiu que queria ser padre. Ingressou no Seminário em
Janeiro de 1998, onde permaneceu por seis meses. Saiu do Seminário ainda
naquele ano, voltando a sua vida normal. Estudou, trabalhou, namorou (esta foi
a causa de sua saída), mas o desejo de ser padre continuou. Em 2001, já mais
maduro, decidiu entrar para uma Comunidade de Leigos Consagrados —
Comunidade Católica Divino Oleiro. Largou novamente emprego, faculdade,
terminou o relacionamento e se lançou na vida missionária onde teve diversas
experiências que o ajudaram no discernimento vocacional.
Morou no sertão da Bahia (Cidade de Muquém de São Francisco), depois na
África no país de Guiné Bissau, e quando retornou iniciou os estudos para ser
padre. Pe. Eduardo ficou como missionário durante doze anos. Concluiu o curso
de Teologia no Instituto Teológico de Santa Catarina. Ingressou em 2014 no
Seminário de Azambuja em Brusque, onde concluiu o Curso de Filosofia na
Faculdade São Luiz. Foi ordenado Diácono no dia 16 de dezembro de 2017, e
ordenou-se Padre no dia 23 de junho de 2018.
Trabalhou como seminarista durante três anos em Nova Trento. Em 2017,
aguardando a ordenação, fez seu estágio pastoral na cidade de Paulo Lopes. No
final de 2017 foi transferido pelo Arcebispo de Florianópolis para a cidade de
Tijucas — Paróquia São Sebastião. Permaneceu por um ano em Tijucas, tendo a
graça de trabalhar com o Pároco Pe. Elisandro Scarsi, e também nas diversas
frentes pastorais. Atualmente é Reitor do Seminário Propedêutico em São José,
colaborando no processo formativo de novos padres.
Pe. Eduardo tem 41 anos e traz como lema de Ordenação: “Todos ficaram
cheios do Espirito Santo e anunciavam corajosamente a Palavra de Deus”. At.
4,31.
assunto: “Registro Projeto de Resolução CÂMARA MUNICIPAL
De Juarez Soares <gab.juarezêcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para <registro&camaratijucas.sc.gov.br> DETUUCAS
Data 12/04/2019 10:17
* PROJETO DE RESOLUÇÃO 001-2019 - JUAREZ.doc (49 KB)
Bom dia segue em anexo para registro o projeto de resolução para conceder horaria a ser entregue em Sessão
Solene alusiva aos 159 anos de emancipação Político-Administrativo do Município de Tijucas.
goSATIVO Ma,
Câmara Municipal De Tijucas - SC
Atenciosamente.
Vereador: Juarez Soares
48 3263-0921
Assessor: Lucas Régis
48 3263-0921
48 99643-4322
Estado de Santa Catarina
gro
República Federativa do Brasil f bs (
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 023/2019/SELEG Tijucas/SC, 12 de abril de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Resolução nº. 004/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LE Egbuza ZENIR DIO
Matrícula 1 à
RECEBIDO EM: a as Hora: |3..00
NOME:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro —- 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
“a
República Federativa do Brasil FA :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PR 004/2019 que “dispõe sobre a concessão da medalha de mérito
ii Maria Gallotti ao senhor PE. Eduardo Cardozo de Senna”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
—-, - que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2019 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT):
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
- Casa (art. 114 do RE-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma fisica ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
Emego de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
a à e) Encaminha-se ao Presidente.
.. . í A
oa Code NERO SILVINO <
Vice-Presidente
AXARGAS ELIZAB! NES DA SILVA
2º Secretari
RECEBIDO EM:(5/0$/ (9 HORA; :02
NOME:
ASSINATURA: (Myum sy
A Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
; ; Fone/Fax: (48) 3263-0921
4
República Federativa do Brasil FA ho Y
Estado de Santa Catarina Q
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 06), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Resolução nº. 004/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a 011):
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 08):
c) Publicou-se (folha 09);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 010 e 011);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 06 de maio de 2019.
E UZA
Matricula 168
RECEBIDO EM: QÓ / 05/19 HORA: 03:48
NOME: Ra vo Julio
ASSINATURA: (D cuelás
CERTIFICADO nº. 036/2019/SELEG
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
06/05/2019
Assunto:
De
Data
« PLOLE 029 - JUAREZ - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM CRECHES E ESCOLAS - 1.pdf (129 KB)
Locamail :: Distribuição do Projeto de Lei 029/2018 e Projetos de Resolução 004 e 005/2019
Distribuição do Projeto de Lei 029/2019 e Projetos CÂMARA MUNICIPAL É
de Resolução 004 e 005/2019 DE VEREADORES
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS N?
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho vd
«<gab.ecinhoticamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
«<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.bete(Bcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
«<gab.fabianogoleirocamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
«<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
«<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 3 mais...
06/05/2019 08:17
* PRE 004 - JUAREZ - MEDALHA MARIA GALLOTTI AO PADRE EDUARDO CARDOZO DE SENNA - 1.pdf (90 KB)
+ PRE 005 - ELOI - MEDALHA MARIA GALLOTTI A WANDA KRUSCINSCKI SOUZA - 1.pdf (585 KB)
om dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
hitps:lwebmai-seguro.com bricamaratijucas.sc.gov.briv2!?. task=mail&. action=printê. uid=2058. mbox=INBOX enviadasã. exiwin=1 44
06/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Ementa:
Dispõe sobre a concessão da "Medalha de Mérito Maria Gallotti” ao Senhor Pe. Eduardo Cardozo de Senna
Apresentação: 12 de Abril de 2019
Autor: Juarez
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Maio de 2019
* Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Ea Po bliado me mm! pm OG
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo inteciegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Comunas CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberta Release 3.7 153 40 Site | Faia Conosco
ag SP O E A A Ae aa to A US a o +
06/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PRE 4/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
Dispõe sobre a concessão da “Medalha de Mérito Maria Gallotti” ao Senhor Pe. Eduardo Cardozo de Senna
Apresentação: 12 de Abril de 2019
Autor: Juarez
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Maio de 2019
> Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - 5€
Rua Coronel Bochelie. 181
Desenvolvido pelo intedeg:s em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630521
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aee ep Sa cn pr q na 5 gama e a A A a + mens anti mea
06/05/2019 Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/) sá e RA
Serviços (/sistema-leis) Cidades ('cidades-por-estado)
(egisiacão-municipal/445Sheis-de-tjucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-
tijucas)
Resultados de pesquisa para
Eduardo Cardozo de Senna
O atos encontrados na cidade de Tijucas
Eduardo Cardozo de Senna em Q Tijucas-SC Pesquisar » Mais opções
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-— (egislacao-municipal4456Neis-de-tjucas?q=Eduardo+Cardozo+de+ Senna&page=0&types=288types=4)
https:Meismunicipais.com. britegistacao-municipal/4456heis-de-tijucas?types=288types=48q=Eduardo+Cardozo+de+Senna 112
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, 08 de Maio 2019.
RECEBIDO EM: &/.5/!9
NOME: el:
ASSINATURA: //O 1/07
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
E
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução nº 04/2019
Autor: Juarez Soares
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA DE MÉRITO
MARIA GALLOTTI”" AO SENHOR Pe. EDUARADO CARDOSO DE SENNA.
PARECER JURÍDICO N. 56/2019
(3 (ANDYARA dC LOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar
Edição da Assembleia Legistaiva de São Paulo, 2000, pp. 1067107)
1- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer. o Projeto de Resolução nº 04/2019, de autoria do Legislativo
Municipal, que dispõe sobre a concessão da medalha de “mérito Maria Gallotti” ao
senhor Padre, na sessão solene alusiva aos 158 anos de Emancipação Político-
Administrativo do Município de Tijucas.
W - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em pesquisa no site da Câmara de Tijucas verifica-se que não há
projeto de lei em tramite com matéria sobre o assunto tratado — fls. 09/11.
O Projeto de Resolução foi lido no expediente da sessão ordinária do
dia 25/04/2019, na Câmara de Vereadores de Tijucas, sem pedido de regime de
urgência. Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Resolução em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso
XX da Lei Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas - Art. 40. É da competência exclusiva da
Câmara de Vereadores (...)
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir homenagens à
pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços
ao Município ou nele tenham se destacado em atuação exemplar na
vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços
dos membros da Câmara.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser
concedidas, o prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em
seu art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-administrativa
do município, observa-se:
Lei nº 2.470/2013 — art. 8º 4 entrega dos títulos e honrarias será
concedida obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário
de emancipação político-administrativa do município, em data a ser
definida pela Mesa da Câmara para esse fim, ouvidas as lideranças
partidárias.
Nesta toada, o Regimento Intemo da Câmara de Vereadores de
Tijucas exige que as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas,
mediante requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores. veja-se:
Art. 40. As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas destinam-
se à concessão de títulos de cidadania honorária ou outras honrarias,
bem como para homenagear datas históricas, entidades,
personalidades ilustres e outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente artigo
serão convocadas pelo Presidente, mediante requerimento subscrito,
no mínimo, por 1/3 dos membros da Casa e aprovado pela maioria
absoluta.
No que tange à escolha do homenageado, o art. 9º da Lei nº 2470/2013
assim dispõe:
Art. 9º Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de uma
honraria a um homenageado por ano legislativo, apresentando
projeto de resolução com a identificação da distinção honrosa que
pretende conceder.
$ 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos da
pessoa fisica ou jurídica a ser homenageada, e de justificativa que
ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela comenda.
$2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de realização
de cada sessão solene.
E, no que diz respeito à Medalha de Mérito Maria Gallotti, o art. 4º do
mesmo diploma legal estabelece:
Art 4º A Medalha de Mérito Maria Gallotti objetiva homenagear
pessoas físicas e jurídicas que, no campo de suas atividades,
realizaram relevantes trabalhos ou destacaram-se na defesa da:
1- religiosidade;
H- Voluntariado;
a
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
III - Ação Social, Igualdade e Justiça;
IV - Saúde.
O Projeto de Resolução em análise apresenta anexo com a biografia
da pessoa indicada para ser homenageada e justificativa — que deve ser analisada pelos
Edis para verificação de enquadramento nos incisos do art. 4º da Lei nº 2.470/2013.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que
cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Do exposto, se recomenda apresentação de requerimento de
convocação da reunião solene pelo Presidente da Casa. Do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa OPINO PELA
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 08 de MAIO de 2019.
CÂMARA DE VEREADORES of
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
» Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho anterior
exarado pelo Presidente do Poder Legislativo.
Tijucas, 08 de Maio de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : 10 / OS HS
Nome:
Assinatura: 00762,
E República Federativa do Brasil
Es Estado de Santa Catarina
Es copos oo Câmara Municipa! de Tijucas
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
As 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes. todos «com O objetivo de
definir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
discussão o assunto. foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará à ser O
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será a secretária. sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva. conforme
demandas dos projetos. Nada mais havendo u ser tratado. o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão de € onstituição e Justiça e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
do SA RR RR, «Neck ud
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Membro Membro
Rua Coronel Buchelie. 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc
FoneiFax (48) 3263-0921
quo
República Federativa do Brasil " 02”
Ed
Estado de Santa Catarina Ê
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 008/2019/CCJ Tijucas/SC, 10 de maio de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 13 de maio
de 2019 as 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para deliberação do Projetos de Leis nº 28, 2368, 2369/2019, Projeto de
Resolução nº 04 e 05/2019.
Respeitosamente,
3: AMORIM
PRESIDENTE DA CO O DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2019
AUTOR: Juarez Soares
EMENTA: Dispõe sobre a concessão da “Medalha de Mérito Maria Gallotti" ao Senhor Pe.
Eduardo Cardozo de Senna.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça.
RELATOR DESIGNADO: Fernando Fagundes.
PARECER Nº 005/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça, para
análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Juarez Soares, e dispõe sobre a concessão da Medalha Maria Gallotti.
Il - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Resolução nº 04/2019.
Wi - DA ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade. A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 40, inciso XX,
da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art 40. É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
(..)
XX- Conceder título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens
às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se destacado em atuação
exemplar na vida e participar, mediante proposta pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara.
Rua Coronel! Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
o Parecer Jurídico nº 56/2019. ;
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões. No tocante ao homenageado, em análise ao histórico,
identifica-se que este se enquadra na Lei nº 2470/2013, em seu art. 4, veja-se:
A Medalha de Mérito Maria Gallotti objetiva homenagear pessoas
físicas e jurídicas que, no campo de suas atividades, realizaram
relevantes trabalhos ou destacaram-se na defesa da:
1- religiosidade;
Il - Voluntariado;
Hll - Ação Social, Igualdade e Justiça;
IV - Saúde. (GRIFO NOSSO)
No tocante ao mérito, a Comissão de Constituição e Justiça avalia e
concorda com a reverência, considerando os aspectos constitucionais, sua
legalidade e conteúdo gramatical, como forma de homenagear um Padre que
se destaca no âmbito e em defesa da religiosidade.
É o parecer.
Sala das comissões, 13 de maio de 2019.
FERNANDO FAGUNDES
Relator
RUD) AMORIM ELIZABETE NES DA SILVA
Presidente bro
(Y De acordo. ( ) Em desacordo 0) De acordo. ( ) Em desacordo
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Ata nº 030/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do décimo terceiro dia do mês de maio do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
Rudnei de Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador
Fernando Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes das Comissões, todos
com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Resolução nº 04/2019. Colocado em
discussão o parecer do Projeto de Resolução nº 04/2019, com a ementa “Dispõe sobre
a concessão da “Medalha de Mérito Maria Gallotti” ao Senhor Pe. Eduardo Cardozo
de Senna” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo aprovação ao Projeto dos
membros presentes e encaminhado o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes. ,
ORIGINAL ASSINADO
RUDN) AMORIM
idente
EL MIANES DA SILVA - Sogda FA E
embro Mem!
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, Ju de aa SÃO) de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
Câmara de Vereadores de Titicas
CONFERE COM O ORIGINAL
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Qg CAS agem
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
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MESA DIRETORA
Tijucas (SC), 24 de maio de 2019.
DESPACHO
Encaminha-se a Secretaria Projeto de Resolução 004/2019 para
providências devidas.
Ldm
Vice-Presidente
ELIZAB A SILVA
2º Secretaria
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DESPACHO
Diante da negativa de realizar o serviço pelo técnico legislativo Gustavo Lemos
por desconhecimento acerca de quais providencias deveriam ser tomadas no Projeto de
Resolução n. 04/19 aprovado em Sessão Plenária, conforme despacho de fls. 25,
novamente, encaminha-se a Secretaria para as providências necessárias, observando as
atribuições inerentes ao cargo, previsto na Lei Complementar n. 17/13, esclarecendo de
forma pormenorizada:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 — elaborar a Resolução;
5 — registrar a Resolução;
6 - colher assinatura do Presidente na Resolução;
7 - digitalizar a Resolução;
8 - incluir a Resolução no SAPL como norma jurídica; e
9 — publicar a Resolução.
A A -
VENINA RODRIGUES
Chefe de Gabinete
RECEBIDO EMOS /06/ 214 3
NOME: Zlm!
ASSINATURA: É
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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