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materia nº 2367/2019

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2367 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4880

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-15 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELO OFICIO 109/2019
2019-07-03 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA - PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-07-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-06-27 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER Encaminha-se para a CFOFF para elaboração da redação final no prazo de seis dias conforme Art.196 § 2º do Regimento Interno.
2019-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-06-18 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-06-18 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Encaminha-se a Secretaria o Projeto nº 2367/2019 para as devidas providências: 1 – Certificar a devolução dos anexos conforme recibo de folhas 46; 2 – Digitalizar os anexos e incluir no SAPL; 3 – Distribuir em avulso os anexos aos Vereadores; e 4 - Devolver a Mesa Diretora para Sessão Plenária do dia 24/06/2019.
2019-06-18 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇAO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-06-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DOS ANEXOS LEVADOS EM CARGA PELA VEREADORA FERNANDA MELO BAYER MEMBRO DA COMISSÃO DE FINANÇAS
2019-05-02 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER APRESENTAÇÃO DO PARECER PRELIMINAR NO PRAZO DE 15 DIAS PUBLICADO E DISTRIBUIDO O PARECER PRELIMINAR EM 48 HORAS AGUARDANDO EMENDAS PELO PRAZO DE SEIS DIAS ÚTEIS EMENDA PUBLICADA APRESENTAÇÃO DE PARECER DEFINITIVO NO PRAZO DE DEZ DIAS SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-04-25 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando
2019-04-25 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando
2019-04-23 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-04-15 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-04-15 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-04-15 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-04T22:46:37.915302-03:00 Aprovado 12 0 0
2019-06-24T22:45:23.034332-03:00 Aprovado 12 0 0

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No
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2367/2019
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentária para 2020 e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
|- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O orçamento do Município de Tijucas, para o exercício de 2020, será
elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
| - as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município
e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO Il
Il - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e a
execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
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Parágrafo único. Integram a Lei de Diretrizes Orçamentária, os Anexos de
Metas Fiscais e Riscos, de que trata o art. 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar nº 101, de 2000:
| - Demonstrativo | - Metas Anuais;
Il - Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Ill - Demonstrativo Ill - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
VII - Demonstrativo VIl - Projeção Atuarial do RPPS;
VIII - Demonstrativo VIII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
IX - Demonstrativo IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
X - Anexo X - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as
Receitas — Total das Receitas;
XI - Anexo XI - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Receitas;
XII - Anexo XII - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as
Despesas — Total das Despesas;
XIll - Anexo XIII - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais
Despesas;
XIV - Anexo XIV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para
o Resultado Primário;
XV - Anexo XV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o
Resultado Nominal;
XVI - Anexo XVI - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para
o Montante da Dívida; q
COMA
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XVII - Anexo XVII - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
XVIII - Anexo XVIII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
XIX - Anexo XI X- Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos;
XX - Anexo XX - Relatório sobre Projetos em Execução e Despesas com
Conservação do Patrimônio Público;
XXI - Anexo XXI - Demonstrativo das Metas Fiscais por Ações;
XXII - Relatório das Metas e Prioridades das Despesas por Programas.
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2020 são as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, as
quais terão precedência na alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 2020 e
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da
despesa.
Parágrafo Único. Fica vedada a adoção pelo Poder Executivo, durante a
execução orçamentária, de categoria de prioridades que não estejam contempladas
nesta Lei.
CAPÍTULO III
Ill - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - PROGRAMA, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Il - ATIVIDADE, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da
ação de governo;
Ill - PROJETO, um instrumento de programação para alcançar os objetivos de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - OPERAÇÃO ESPECIAL, as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não
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resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e
serviços;
V - AÇÃO, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;
VI - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, o menor nível de classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos este como os de maior nível da
classificação institucional;
VIl - RECEITA ORDINÁRIA, aquelas previstas para ingressarem no caixa da
unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar,
seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência
de outras esferas de governo;
VIII - EXECUÇÃO FÍSICA, a autorização para que o contratado realize a obra,
forneça o bem ou preste o serviço;
IX - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, o empenho e a liquidação da despesa,
inclusive sua inscrição em resto a pagar;
X - EXECUÇÃO FINANCEIRA, o pagamento da despesa, inclusive dos
restos a pagar já inscritos.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
& 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária e na respectiva Lei por programas e respectivos
projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade
de medida e da meta física.
$ 4º - O produto e a unidade de medida a que se refere o $ 3º deverão ser os
mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2018/2021.
$ 5º - As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas
segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
$ 6º - As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
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$ 7º - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
S$ 8º - A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função,
deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja
viabilizada com a transferência de recursos a entidades públicas.
Ar. 5º O orçamento para o exercício de 2020 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e suas Autarquias, Fundações e seus Fundos e será
estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura.
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual para 2020, que apresentará conjuntamente
a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, em consonância com
os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento
e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a
discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, detalhada
por categoria da programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade
de aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação
de recursos e a especificação das destinações de recursos.
$ 1º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos
de despesas das mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a
seguir discriminados:
| - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
Il - Juros e Encargos da Dívida - 2;
Ill - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V - Inversões Financeiras - 5;
VI - Amortização da Dívida - 6.
$ 2º - A reserva de contingência, prevista nos artigos 25 e 26 desta Lei, será
identificada pelo dígito “9”, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
S$ 3º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
| - Mediante transferência financeira:
a) À outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades;
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b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
Il - Diretamente pela unidade detentora de crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
$ 4º - O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, por
modalidade de aplicação.
$ 5º - As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a
arrecadação segundo as naturezas de receitas e o identificador de uso, o grupo de
destinação de recursos e especificação das destinações de recursos.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a
Câmara Municipal será composto de:
| - Texto da lei;
ll - Quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados nos artigos 2º e 22, incisos Ill, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320, de
1964;
Ill - Anexos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social;
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentário a que
se refere inciso Il deste artigo, os seguintes demonstrativos:
| - Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, conforme o
Anexo 1, da Lei nº 4.320, de 1964;
Il - Receita por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei nº 4.320,
de 1964;
Ill - Natureza da Despesa por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2,
da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - Funções e Subfunções de Governo, conforme o Anexo 5, da Lei nº 4.320,
de 1964;
V - Programa de Trabalho de Governo, conforme o Anexo 6, da Lei nº 4.320,
de 1964;
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Vi - Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções,
Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, conforme
o Anexo 7, da Lei nº 4.320, de 1964;
VIl - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programa
conforme o Vinculo com os Recursos, conforme o Anexo 8, da Lei nº 4.320, de 1964;
VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções, conforme o Anexo 9,
da Lei nº 4.320, de 1964;
IX - Demonstrativo da Evolução da Receita, conforme art. 22, Inciso Ill, da Lei
nº 4.320, de 1964 e art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
X - Demonstrativo da Evolução da Despesa, conforme art. 22, Inciso III, da Lei
nº 4.320, de 1964;
XI - Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais
por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional,
Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do
Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e Indicação das fontes de
financiamento;
XII - Da discriminação sucinta, para cada unidade administrativa, de suas
principais finalidades com a respectiva legislação;
XIll - Demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394,
de 1996;
XIV - Demonstrativo da aplicação dos recursos referente ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB;
XV - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida com base no art. 2º, inciso
IV, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
XVI - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de
2000;
XVII - Demonstrativo da aplicação dos recursos reservados a saúde de que
trata a Emenda Constitucional nº 29.
Art. 8º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentário conterá:
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| - Exposição circunstanciada da situação econômica-financeira,
documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldo de créditos
especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; e
Il - Justificativa da estimativa e fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e despesa.
Art. 9º Além da observância das prioridades dispostas nesta Lei, a Proposta
Orçamentária para o exercício de 2020, poderá contemplar novos projetos,
atividades e operações especiais referente a despesas obrigatórias de duração
continuada, se:
| - Tiverem sido adequadamente atendidos todos os projetos, atividades e
operações especiais que estejam em andamento;
Il - Tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio da
administração pública municipal;
HI - Tiverem sido adequadamente apropriadas suas fontes de recursos.
Parágrafo único. As prioridades citadas no caput deste artigo e as definidas
no Anexo | desta Lei poderão ser alteradas em função de mudanças e prioridades
da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IV
IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2020
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, e sua evolução nos
últimos três anos.
Art. 11 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa
do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 12 A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Natureza/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
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Parágrafo Unico. A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para
outra, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especiais, poderá ser feita por
Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 13 O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% da Receita
estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como
fontes de recursos, desde que não comprometidos.
| - O excesso ou provável excesso de arrecadação em cada uma das
destinações de recursos, observando a tendência do exercício;
Il - O superávit financeiro do exercício anterior apurado em cada uma das
destinações de recursos.
Parágrafo único. Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares
autorizados por lei municipal específicas aprovadas no exercício.
Art. 14 Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Seção Il
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 16 Os Orçamentos para o exercício de 2020 e as suas execuções,
obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas
e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,
suas Autarquias, Fundações e seus Fundos.
Seção II
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 17 A Proposta Orçamentária do Município de Tijucas, relativo ao
exercício de 2020, deve assegurar o controle social e a transparência na execução
do orçamento:
| - O princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
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Il - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 18 Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de
investimentos de interesse local.
Seção IV
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 19 Na de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º,
e no inciso Il do & 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira.
$ 1º - O montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no
caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada
um na base contingenciável.
8 2º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
$ 3º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
| - Com pessoal e encargos patronais;
Il - Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
art. 45, da Lei Complementar nº 101 de 2000.
8 4º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Seção V
Da Inclusão de Novos Projetos e Conservação do Patrimônio Público
Art. 20 Durante a execução orçamentária de 2020, o Executivo Municipal
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais
no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 e constante desta lei.
nu 10
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$ 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2020, conterá autorização para
o Executivo Municipal remanejar, dentro do mesmo projeto, atividade e operação
especial, dotações das suas respectivas modalidades de aplicação.
$2º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2020, conterá autorização para
que o Executivo Municipal crie novas classificações de despesa quando a sua
natureza, (modalidade de aplicação, fontes de recursos e seus respectivos valores),
a fim de ajustar as necessidades da Administração Municipal.
$ 3º - Os saldos das dotações provenientes de créditos adicionais especiais,
abertos nos quatro últimos meses do exercício de 2020, poderão se abertos por
Decreto do Executivo Municipal para o próximo exercício.
IV - Os recursos alocados destinarem-se a contrapartida de recursos
federais, estaduais ou operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma
ação municipal.
Seção VI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 21 Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal
nº 8.666 de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e
de outros serviços e compras.
Seção VII
Da Destinação de Recursos para Entidades Públicas e Privadas
Art. 22 A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidade
privadas, beneficiará aquela de caráter educativo, cultural, assistencial, recreativo,
esportivo, representativas de servidores municipais, de tradição, de cooperação
técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2018 e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder executivo com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
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$ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo,
a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
| - Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxilio, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
Il - Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
$ 4º - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica.
Art. 23 A celebração de convênio para concessão de subvenção social e
auxílio, para despesa de capital, é restrita a entidade sem fins lucrativos, que
desenvolvam atividades nas áreas social, educacional, de saúde, cultural e de
cooperativismo, ressaltando-se os convênios e contratos firmados com cooperativas
ou associações comunitárias ou de produção, para repasse de recursos Federal,
Estadual ou Municipal, observadas as exigências da Legislação em vigor, e
condicionada:
| - Ao reconhecimento como de utilidade pública, através de Lei Municipal;
Il - A comprovação das prestações de contas referente aos recursos de qual
trata este artigo, recebidos anteriormente;
Ill - A aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado da prestação de contas
dos recursos de que trata este artigo, recebido em 2019;
IV - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na
forma estabelecida pelo serviço de contabilidade.
Seção VIII
Da Autorização para Custeio de Despesas de Competência da União e do
Estado
Art. 24 A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer
em situação que envolva claramente o atendimento de interesses locais, atendidos
os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
im
Seção IX
Da Destinação de Reserva de Contingência
om
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Art. 25 O orçamento de cada uma das unidades gestoras, contemplará
recursos para Reserva de Contingência, no valor de até 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida prevista para o exercício de 2020, destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros risco e eventos fiscais imprevistos.
Art. 26 A Reserva de Contingência do IPP será constituída dos recursos que
corresponderão ao seu superávit orçamentário.
Seção X
Das Normas para Controle de Custos e Avaliação de Resultado
Art. 27 O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema
de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo
a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 29 O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito
respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso Ill da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projeto e atividades
financiados por estes recursos.
Art. 30 A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações
de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2020, fazer concurso público, criar cargos e funções, alterar a estrutura
de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concursos público ou em caráter
NE
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temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, parágrafo 1º, Il da CF).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei orçamentária para 2020 ou em créditos adicionais.
Art. 32 Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o
artigo 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou função
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal de Tijucas, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública Municipal, desde que, em ambas os casos, não haja utilização de materiais
ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a
despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras
Despesas de Pessoal decorrente de Contrato de Terceirização”.
Art. 33 No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivos e Legislativos observarão as disposições contidas nos art. 18,
19 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 34 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
no art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a adoção das medidas de que
tratam os 88 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal.
Art. 35 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 36 O Executivo Municipal autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida
ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da
receita e serem objeto de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro no
exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 37 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobranças sejam superiores ao crédito tributário, erão ser
14
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cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 14,
$3º da LRF).
Art. 38 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente
entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, seja por aumento da
receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente. (Art. 14, $ 2º da LRF).
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação limitada.
Art. 40 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 41 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto
do Poder Executivo, utilizado os recursos previstos no art. 43, da Lei nº 4.320, de
1964.
Art. 42 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de previa
autorização legislativa e de existência de recursos disponíveis para cobrir a
despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Constituição Federal.
$ 1º - A lei orçamentária anual conterá autorização e disporá sobre o limite
para a abertura de créditos adicionais suplementares.
$ 2º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 43 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária a Câmara
Municipal, no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o dia 15/12/2019.
S$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no “Caput” deste artigo.
E 15
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$ 2º - Se a lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início
do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em
cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder
Legislativo.
Art. 44 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênio com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não,
durante o exercício de 2020.
Art. 45 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no decorrer do exercício
de 2020, a incluir novas Fontes de Recursos, para execução dos Orçamentos.
Art. 46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2020.
Tijucas (SC), 15 de abril de 2019.
Elói Mariand Rocha
Prefeito do Município
ed
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Ofício nº 127/GAB/2019
Tijucas (SC), 15 de Abril de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo o PROJETO
DE LEI Nº 2367/2019, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para 2020 e dá outras Providências”, com os seus respectivos
anexos.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Elói SM Rocha
Prefeito do Município de Tijucas
Atenciosamente,
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Protocolo
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Resultados
Protocolo: 000051/2019 -
Assunto: DO GABINETE DO PREFEITO, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI Nº 2367/2019, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data Protocolo: 15/04/2019 - Horário: 11:40:33
Interessado: Eloi Mariano Rocha
-—. Natureza do Processo: Administrativo
Classificação: OFÍCIO DO EXECUTIVO
Documentos vinculados: OFÍCIO DO EXECUTIVO - 34 / 2019
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República Federativa do Brasil a ni
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 024/2019/SELEG Tijucas/SC, 15 de abril de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 2367/2019, de origem do
Poder Executivo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
4
ZENIRDIPNEI ATANÁZIO
Mátricula 169
receBiDO EM: 1/04 1) mora: 290.
NOME:
ASSINATURA: Arado roda Va
Rua Coronel Bucheile, 181 - Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Bcamaratijucas.sc.gov.br
a
República Federativa do Brasil Ê » NI
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 2367/2019 que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária para 2020 e dá outras providências”.
— A Mesa piretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições €
- conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
= que o referido Projeto preenche os req isitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, s TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2367/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RECVT):
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se OS
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação. assim como no site da
Casa (art. 114 do R-CVT ear. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se à distribuição em avulso à todos os 13 (treze) vereadores
que compõem à Casa Legislativa de forma física ou digital (art. ns
do RE-CVT). juntando à comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
- Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como.
O uma busca nas legislações municipais informando sobre à existência
e a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD):
RECEBIDO EM:S3/ 18 HORAdZ;
NOME: elogo qd
py
ASSINATURA: e
Rua Coronel Buchelie, 181 - Centro - 88200-000 - Tiúcas = SU.
nn ARAA
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Va
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 020), para fins do processamento legislativo do Projeto de Lei
nº. 2367/2019, de origem do Poder Executivo, comprovando-se os atos conforme itens
listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a 025);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 022);
c) Publicou-se (folha 023);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 024 e 025);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 25 de abril de 2019.
AVO LEMOS A
Matrícula 168
RECEBIDO EM: ali ORA: po
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Bachelie, 181 — Centro = 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
25/04/2019 Locamail :: Distribuição do Projeto de Lei 23€7/2019 (Executivo)
«esmo Distribuição do Projeto de Lei 2357/2019 bes MUNICIPAL
(Executivo) DE VEREADORES
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcemaratijucas.sc.gov.br>, ecinho Õ
«<gab.ecinhotêcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
«<gab.eloigeraldoicamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteOcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Baver
«<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.guv.br>, Fabiano Morfelie
<gab.fabianogoleiroGocamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Meio
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
«<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoOcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
«<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
«<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
«o «<gab.dedacamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresini&camaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino .,
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> A
Data 25/04/2019 07:24
* PLOEX 2367 - LDO.pdf (2.6 MB)
Bom dia.
Segue, em anexo, o projeto citado no assunto,
Atenciosamente,
Gustavo
hp Aobmai- seguro com icamaratíucas se god. jaskommaã, aoionm prin, Vide 718, bossiNBOM emnadasd, petninaitómara 1n
24/04/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOEX 2367/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Abril de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2019
“Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
accuscant Maia Putitade mo Muro? pm 25/09] 2044
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agride Fonte - Comasilhar loual
. . riditro
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24/04/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOEX 2367/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Abril de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2019
-—— Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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24/04/2019 Leis de Tijucas / “C
LeisMunicipais (/) sereias) cos isseseas | meme S
(hegisiacão municipaligaSaneis-de-jucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina ('cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4458/leis-de-tijucas)
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LE:
ORÇAMENTÁRIA PARA 2020
O atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇ) em Q Tiucas- SC Pesquisar » Mais opções
Dica: À pesquisa é resiizada na integra. por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, uífizo = opção Mais Opções.
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vis
= e LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA Bi!
a s Foram encontradas 1 norma
estaduais
(mttpilfeisestaduais com.brisc?
q=DISPKCISISE +SOBRE+AS+DIRETRIZES+PARA+ ELABORARCINITECIKSSO+DA+LEHORKCIKETAMENTECINTIRIA+PARA+20208typos=28)
EXCLUSIVO
NACIONAL.
(http://www? Jeismunicipais.com.brí
» (Asgisiacao-municipal44561e5-de-nucas ?q=DISPKCIGG5E SOBRE + AD +DIRETRIZES «PARA + ELABORAWCIWI7HCINSIOs DA+LEI+ORKCIGETAMEN 5
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a Anterior (Negislacao-murscipal/44564815-0e-! Wucas ii POP RGINaNE+ A SORREASA DUE TRIZESePARASLABORANCINE FRCINEIO-DA+LEHOR%:
Página (Aegislacao-m unica 3456 ho Go-jucas ?4=0/SPSEC3%95E SOBRE 15 DIRETRIZES+PARASELABORANCIETHCI%830* DAeLEI+ORo WCIKB
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Redes sociais
Links úteis
Serviços (usisma-leis) FAO (isqinder bum) Cidades Vonindes-por-caiado) Conisto (cunials)
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insvtucaonal (Varaltu cora! ;
https Jeismunicipais.com brilegislacao-municipal/44 5Gheis-de-tijucas?ypes=288q=DISPÕE+ SOBRE +AS+DIRETRIZES+PARA+ELABORAÇÃO
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
A
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se ao Presidente da CFOFF.
Tijucas, 02 de maio 2019.
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
06/06/2019 Locamail :: Parecer Preliminar
Parecer Preliminar CÂMARA MUNICIPAL
Gabinete Vereadora Deda <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
DE TIJUCAS
Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
20/05/2019 12:39
* PARECER PRELIMINAR- PLE 23672019.doc (m»60 KB)
Boa tarde Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal de Vereadores encaminha em
anexo aos Senhores Vereadores o parecer preliminar da Lei das Diretrizes Orçamentárias do Poder Executivo para
o exercício de 2020.
https:/Awebmail-seguro.com. bricamaratijucas.sc.gov.br/7. task=mail& safe=18 uid=237& mbox=INBOX.enviadas& action=printã extwin=1
14
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER PRELIMINAR AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2367/2019
RELATORA: MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
I- DO RELATÓRIO:
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei Ordinária
nº 2367/2019, de autoria do Poder Executivo, com a ementa: “Dispõe sobre as
Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2020 e dá outras
providências”.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 15/04/2019 e recebido pela
Comissão de Finanças em 03/05/2019, em atendimento as normas
regimentais, artigos 192 e ss., sendo neste momento exarado parecer
preliminar, que analisará as questões formais.
A Presidente será a relatora do mencionado Projeto.
H- DO PARECER
Primeiramente, se destaca que o Município, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in
verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
No tocante à iniciativa compete ao Poder Executivo, consoante a
Constituição Federal, artigo 165, Il e parágrafo 2º, vejamos:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
!- o plano plurianual;
Il - as diretrizes orçamentárias;
Ill - os orçamentos anuais.
A respeito à Lei Orgânica do Município essa garantia, conforme segue:
Artigo 15 - São instrumentos de gestão democrática das ações da
administração pública, nos campos
administrativos, social e econômico, nos termos da lei:
| - o funcionamento de Conselhos Municipais com representação
paritária de membros do Poder
Público Municipal e da sociedade civil organizada;
!l - a participação de um representante dos empregados, por eles
indicado, no Conselho de
Administração e na diretoria das empresas públicas, sociedade de
economia mista e suas
subsidiárias;
Ill - a participação, mediante propostas e discussões, de planos,
programas e projetos a partido do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual;
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 121- A Lei Orçamentária a ser encaminhada à Câmara Municipal
até o dia 31 (trinta e um) de agosto, compreenderá:
| - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive,
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - o orçamento de investimento das empresas em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a
voto.
$ 1º O Projeto de Lei orçamentária será instruído com demonstrativo
setorizado de efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de
isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e
crediticia.
$ 2º A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de crédito, inclusive por
antecipação de receita, nos termos da Lei.
Desta forma, no que diz respeito à competência, iniciativa, espécie
normativa e prazo a presente proposição respeita os ditames legais, sendo os
aspectos legais observados.
Sobre os aspectos financeiros e contábeis, o Projeto de Lei em comento
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o ano
seguinte, e após análise, verificou-se que os recursos orçamentários são
adequados, pois visa atender as necessidades aos órgãos da Prefeitura.
Para além disso, a proposição é importante para compreender as
prioridades e metas da Administração Pública, além de organizar e estruturar
os orçamentos previstos para o exercício de 2020.
Ademais, com a apresentação do parecer, publicação e
encaminhamento avulso aos nobres Vereadores, cabe à Câmara Municipal
apreciá-lo, e se necessário, aperfeiçoá-lo, através de emendas, conforme
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
previsão no artigo 194, do R.l., no prazo de 6 dias úteis. Salientando que as
emendas serão publicadas à medida que forem sendo apresentadas, com
fulcro no parágrafo único do artigo citado.
Sobre o mérito da proposição, cabe a concordância, como forma da
Administração Municipal colocar em prática o seu planejamento, sendo uma
obrigação constitucional de apresentar as diretrizes, estratégias e objetivos de
Governo, expressos em programas e ações orçamentárias.
ll- | DO VOTO DA RELATORA
Ante o exposto, esta Relatora emite parecer favorável à tramitação do
Projeto de Lei Ordinária nº 2367/19.
O parecer preliminar será publicado no mural ou distribuído avulso no
prazo de 48 horas, artigo 193, do R.l.
É o parecer preliminar.
Sala das Comissões, 17-de maio de 2019. N
N
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MARIA: Kncas
Relatora
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30
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2367/2019
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária
para 2020 e dá outras providências.
AUTOR
JUAREZ SOARES
TIPO DE EMENDA
PARLAMENTAR IMPOSITIVA
EMENDA Nº 01/2019
AO PL 2367/2019
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Inclusão do Seção IX - Regime de execução das emendas parlamentares impositivas, no capítulo
IV — Das diretrizes para elaboração e a execução dos Orçamentos e suas alterações, com os artigos
28a32.
Art. 28. As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária que trata o art. 120 da
Constituição do estado serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no
projeto de lei encaminhado pelo poder executivo.
$ 1º 0 Poder Executivo, no decorrer do exercício. promovera a compatibilização da despesa
prevista no caput deste artigo com a efetiva arrecadação da receita corrente liquida.
| Art. 29. As emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo constarão de anexo
especifico da Lei Orçamentaria Anual, onde constara no mínimo:
I — numero da emenda;
II — nome da emenda (objeto):
| II — nome do parlamentar;
IV — função, conforme Portaria Interministerial nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
V — beneficiário; e
VI — valor da emenda.
$ 1º As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária deverão guardar compatibilidade
com a programação existente no PPA 2020-2024, em observância ao disposto no $ 20 do art. 120
da Constituição do Estado.
Art. 30. As emendas parlamentares destinarão:
$ 1º no mínimo 50% (cinquenta por cento) do seu limite para as funções de saúde;
|$2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no SE;
inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do $ 2º do art. 198 da
Constituição federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$ 3 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o $ 1º
| deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
| corrente líquida realizada no exercício anterior.
| Art. 31. E obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação
referente às emendas parlamentares aprovadas e dispostas no anexo da lei orçamentária.
Parágrafo único. Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de
forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Art., 32. As emendas parlamentares de que trata o $ 90 do art. 120 da Constituição do Estado não
serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica.
$ 1º Serão considerados impedimentos de ordem técnica:
1 - não indicação do beneficiário, no caso de emendas destinadas a transferências voluntaria;
! II -. Não apresentação da proposta e do plano de trabalho com a não realização da complementação
e dos ajustes solicitados no plano de trabalho;
III - desistência da proposta por parte do autor;
IV - falta de razoabilidade do valor proposto, incompatibilidade do valor proposto com o
cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão de urna etapa útil
do projeto, no exercício;
V não aprovação do plano de trabalho; e
VI- outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
JUSTIFICATIVA
Conforme Emenda Constitucional nº86/2015, $ 9 do artigo 166,
“As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde”.
Neste sentido apresentam-se as emendas impositivas ao PLDO 2367/2019 com fulcro na Lei
orgânica de Tijucas, Art.121-B, inciso IV, parágrafo 9º.
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência: Projeto de Lei n. 2367/2019
Autor: Poder Executivo
Relatora da Comissão de Finanças: Maria Edésia Silva Vargas
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentárias para
2020 e dá outras providências.
PARECER DEFINITIVO
O Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Tijucas, no cumprimento
de suas prerrogativas, encaminhou à Câmara Municipal de Tijucas o projeto de lei que
trata das diretrizes orçamentárias PLDO 2020. No âmbito da Câmara Municipal o projeto
tomou a forma do Projeto de Lei nº 2367/2019, do qual trata este parecer.
A LDO executa papel de grande relevância na estrutura de planejamento
da Administração Pública, por estabelecer metas e prioridades para o próximo exercício,
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária e fixar normas para a execução das
despesas.
Além disso, após a vigência da Lei Complementar nº 101/2000, a LDO
assumiu função central na gestão fiscal do Poder Público, mediante a fixação de metas
fiscais aplicáveis à elaboração e execução do orçamento. Entre outras atribuições, a LDO
também dispõe sobre a autorização para despesas com pessoal e encargos; orientações
relativas à execução orçamentária; alterações na legislação tributária, contingenciamento
das despesas bem como normas relacionadas à transparência da gestão pública.
Portanto, a presente propositura trata das metas e prioridades da
Administração Municipal para o exercício de 2020, orientando, ademais, a elaboração da
lei orçamentária anual e dispondo sobre as alterações na legislação tributária.
Em seus anexos, além das citadas prioridades, são estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados,
montante da dívida pública, dentre outros tópicos.
|- ASPECTO FORMAL:
O projeto de lei em análise cumpre o disposto no $ 2º do artigo 165 da
Constituição Federal:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
!- o plano plurianual;
!l - as diretrizes orçamentárias;
Hll - os orçamentos anuais.
S1ºA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
$2ºA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da
lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária
e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.(...)
A Lei Orgânica do Município de Tijucas no artigo 121A prevê:
A. A Lei Orçamentária a ser encaminhada à Câmara Municipal até o dia
31 (trinta e um) de agosto, compreenderá:
| - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive, fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
1! - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
$ 1º O Projeto de Lei orçamentária será instruído com demonstrativo
setorizado de efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de
isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e
creditícia.
$ 2º A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de crédito, inclusive por antecipação de receita,
nos termos da Lei.
O Regimento Intemo no artigo 192 e seguintes dispõe sobre os
procedimentos a serem seguidos após o recebimento do projeto:
Art. 192. Recebidos o plano plurianual, os projetos de lei de diretrizes
orçamentária e o orçamento anual, a Mesa determinará a sua publicação
e distribuição em avulsos aos vereadores.
$ 1º. O projeto de lei orçamentária deverá dar entrada na Câmara nos
prazos que a Lei Complementar Federal dispuser, devendo ser apreciado
até o termino da Sessão Legislativa.
$ 2º. Após a sua publicação e distribuição em avulsos, será o projeto
encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira.
$ 32 O Relator terá o prazo de quinze dias para apresentar parecer
preliminar sobre a matéria.
$ 4º. O Presidente da Comissão, se julgar conveniente, poderá designar
relatores para partes e subdivisões do projeto de orçamento.
Art. 193. O parecer preliminar será publicado no mural da Câmara ou em
avulsos nas quarenta e oito horas seguintes.
Art 194. Após a publicação, o projeto voltará à Comissão de Finanças e
Orçamento e Fiscalização Financeira para o recebimento de emendas,
durante seis dias úteis.
Parágrafo único. As emendas serão publicadas à medida que forem
sendo apresentadas.
Art. 195. Decorrido o prazo do artigo anterior, a Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira apresentará parecer definitivo sobre
o projeto e as emendas, no prazo de dez dias.
Art. 196. O parecer será publicado e distribuido em avulsos e incluído o
projeto na Ordem do Dia da sessão seguinte, para discussão em tumo
único pelo prazo improrrogável de seis sessões.
$ 1º. É licito ao vereador primeiro signatário de emenda ou ao Relator, ou
ainda ao Presidente da Comissão, usar da palavra para encaminhar a
votação, observado o prazo de dez minutos.
$ 2º. Concluída à votação, retomará o projeto à Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira para elaborar a redação final no
prazo de seis dias.
$ 3º. A redação final, após publicada, será incluída na Ordem do Dia.
Art. 197. A Sessão Legislativa não será interrompida sem aprovação do
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 198. Aprovada a redação final, a Mesa encaminhará o autógrafo ao
Prefeito do Município para sanção.
A propositura, além de atender aos dispositivos constitucionais e da
legislação pertinente, apresenta os anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme determinados pelo artigo 4º, 88 1º,
Art. 42º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 2º do
art. 165 da Constituição e:
1 - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas
hipóteses previstas na alínea b do inciso Il deste artigo, no art. 92e no
inciso Il do $ 1º do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
H - (VETADO)
H- (VETADO)
$ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de
Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que
se referirem e para os dois seguintes.
$ 22 O Anexo conterá, ainda:
| - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Hl - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional;
Ill - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores
públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza
atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
$ 324 lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
$ 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em
anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e
cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais
agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício
subsequente.
Assim, se entente pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
|ll - ASPECTOS DE MÉRITO:
O exame do projeto evidenciam que o PLDO 2020 vem ao encontro de
uma gestão responsável dos recursos públicos, ao estabelecer as metas de receitas,
despesas, resultados e montante da dívida pública.
Ademais, a propositura, dentre outros temas, discorre sobre as metas e
prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2020; dá orientações gerais
para a elaboração da proposta orçamentária; trata da estrutura e organização do
orçamento; define orientações relativas às despesas de pessoal e encargos e à execução
orçamentária.
Um dos objetivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o
parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal é a apresentação das metas e
prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.
As metas "são a mensuração das ações de govemo para definir
quantitativamente o que se propõe ser atendido ", e prioridade "é a hierarquia a que
devem submeter-se as metas ”.
Receitas, Despesas e Metas Fiscais
Originalmente o PLDO estima para o ano de 2020 uma receita
orçamentária para o Município de Tijucas de R$ 193.705.540,87 e uma despesa no
mesmo valor.
Ressalta-se que o valor definitivo para o orçamento de 2020 ainda será
determinado pela lei orçamentária, servindo a estimativa constante da LDO apenas de
parâmetro para a definição das prioridades e das metas fiscais.
Além de orientar a elaboração do orçamento, a LDO foi incumbida pela
Lei Complementar nº 101/2000 de dispor sobre o equilíbrio das contas públicas. Um dos
dispositivos criados pela LRF e que compõe a LDO é o Anexo de Metas Fiscais, no qual
são definidas metas anuais de resultado primário e de resultado nominal para o exercício
a que se referirem e para os dois subsequentes:
Metas de 2020 — R$ 164.104.484,18;
Metas de 2021 — R$ 178.873.887,80;
Metas de 2022 — R$ 194.972.537,51;
Hl - EMENDA
Foi apresentado uma única emenda, pelo Vereador Juarez Soares,
que sugere uma emenda aditiva dos artigos 28 a 32.
Justificativa: “Emenda Constitucional n. 86/2015, artigo 166,
parágrafo 9: A emendas individuais ao projeto de lei orçamentária será aprovada no
limite de 1,2% da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde”
Conclusão: pela admissibilidade.
IV — VOTO DA RELATORA
Nesse sentido, consideramos que, no mérito, o projeto deva ser aprovado
com as alterações propostas na emenda apresentada.
EN
Favorável, portanto/& o parecer. n ||
PURA
Relatora
DO PARECER DA cad é PLDO n. A
(Sade acordo , MR),
Em A SILVA VARGAS
Presidente
( K) de acordo
PK) de acordo
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 22/2019/CFOFF Tijucas/SC, 06 de junho de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento €
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 6 de junho de
2019, no horário das 18:00h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas.
Respeitosamente,
* a Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 23/2019/CFOFF Tijucas/SC, 07 de junho de 2019.
Aos Senhores Vereadores
Vereadores
Gabinetes dos Vereadores
e Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminha parecer definitivo da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores encaminha aos Senhores o parecer definitivo do Projeto de Lei do
Executivo nº 2367/2019 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para 2020 e dá outras providências.
"
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Respeitosamente,
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e x ss ” Rua Coronel Buchele, 161 - oe dg ra - Tijucas — SC. 9) Cal
Assunto:
Para:
Data
Orçamento e Fiscalização Financeira.
Gabinete Vereadora Deda <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
07/06/2019 12:04
Parecer definitivo da Comissão de Finanças, Bens"
DE TIJUCAS
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Senhores Vereadores, E
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal de Vereadores encaminha
.. em anexo aos Senhores o parecer definitivo do Projeto de Lei do Executivo nº 2367/2019 que dispõe sobre as
“ “diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2020 e dá outras providências.
Respeitosamente,
Maria Edésia da Silva Vargas .
Presidente da da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 13/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 18 horas do sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e dezenove ocorreu a reunião da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. com a presença da Vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), do Vereador Cláudio Tiago Izidoro (Membro) e da
Vereadora Fernanda Melo Bayer (Membro).
A Presidente Maria Edésia da Silva Vargas secretariou, com o objetivo de discutir o Parecer
definitivo da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira de sua relatoria no
Projeto de Lei nº 2367/2019 de origem do Executivo com a respectiva ementa: “DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.
Foi solicitado pela Vereadora Fernanda Melo Bayer os documentos do projeto que demonstram
as publicações no mural e distribuições em avulso, documentos esses juntados ao projeto.
O parecer foi apresentado, discutido e aprovado por unanimidade dos participantes da reunião
com os votos “de acordo” no parecer da comissão.
A Vereadora Fernanda Melo Bayer solicitou carga dos anexos, o qual foi entregue os originais
para serem devolvidos na data do dia 10 de junho de 2019.
A pedido da Vereadora Fernanda Melo Bayer foi lido a Ata nº 12/2019 do dia 31 de maio de
2019, sendo que solicitou para constar que apresentou'os pareceres do Projeto de Lei nº 23/2019
e do Projeto de Decreto 01/2019 intempestivamente tornando-o sem efeito. Visto que, na
reunião da Comissão de Fin ento e Fiscalização Financeira no vigésimo oitavo dia
j oram distribuídos para outro relator, conforme costa na Ata nº
Nada mais havendo A'ser tratado, à Presidente Maria Edésia da Silva Vargas, encerrou à reunião
ficando a próximá pendente a convocações de novas datas indicadas pela Presidente da
Comissão de Fiyfanças, Orçamento. e Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que, lida
achada conforgie vai assinada pof t os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
4
FERNANDA MELO BAYER
Membro NJ Membro
qe Epi, ads ui
Efe ul
Rua Corone! Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja pautado e
votado em Sessão Plenária o referido Projeto de Lei.
de 2019. -
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Sala das Comissões, 1z d 3
MARIA
Presidente da Comissão
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NOME: '
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
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RECIBO DE DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS.
A
Eu, devolvo na data de, 8 de ho de 2019 os anexos
do Projeto de Lei do Executivo nº 2 19.
FERNANDA MELO BAYER
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Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Cê;mara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
e 2 DESPACHO
Encaminha-se a Secretaria o Projeto nº 2367/2019 para as devidas providências:
1 — Certificar a devolução dos anexos conforme recibo de folhas 46;
2 — Digitalizar os anexos e incluir no SAPL;
3 — Distribuir em avulso os anexos aos Vereadores: e .
4 - Devolver a Mesa Diretora para Sessão Plenária do dia 24/06/2019.
Tijucas, 18 de Junho 2019.
VILSO ÍLVINO
idente
RECEBIDO EM: MA 19
NOME: LEma E
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Estado de Santa Catarina
sr.
República Federativa do Brasil f, a ms
Câmara Municipal de Tijucas q
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o recebimento do Projeto de Lei 2367/2019 e seu anexo
conforme folhas 047, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Certificou-se o recebimento do anexo;
b) Digitalizou-se o anexo e incluiu-se no SAPL;
e) Distribuiu-se em avulso aos 13 vereadores;
Encaminha-se, portanto, à Mesa Diretora para deliberação.
Tijucas, 18 de junho de 2019.
cus te UZA ZENIR DIOM
Matrícula 16
RECEBIDO EM: )$/06/32 mora: :42.
NOME: ADvoiiaes ro ado
ASSINATURA: Qaudg>
ERTIFICADO nº. 071/2019/SELEG,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas sc.gov.br
Assunto:
De
Para:
Data
Distribuição do Anexo Parte 01 do Projeto de Bossa" Q
VEREADORES
Lei 2367/2019, de origem do Poder DE
Executivo DE TUUCAS
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete
Mianes da Silva <gab.beteOcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano
Morfelle <gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>,
Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando
Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez
Soares <gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria
Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoicamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete
Mianes da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano
Morfelle <gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>,
Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando
Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez
Soares <gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria
Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de
Amorim <gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson
Natálio Silvino <gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
18/06/2019 11:05
* ANEXO LDO 2367 PARTE 01.pdf (»10 MB)
Bom dia.
Segue, em anexo, o projeto citado no assunto.
Atenciosamente,
Zenir
Assunto:
De
Para:
Data
Distribuição do Anexo Parte 02 do Projeto de CÂMARA MUNICIPAL (9
Lei 2367/2019, de origem do Poder DE VEREADORES
Executivo DE TUJUCAS
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete
Mianes da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano
Morfelle <gab.fabianogoleiroBcamaratijucas.sc.gov.br>,
Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando
Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez
Soares <gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria
Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete
Mianes da Silva <gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú
Bayer <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano
Morfelle <gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>,
Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando
Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez
Soares <gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria
Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de
Amorim <gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson
Natálio Silvino <gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
18/06/2019 11:07
* ANEXO LDO 2367 PARTE 02.pdf (»15 MB)
Bom dia.
Segue, em anexo, o projeto citado no assunto.
Atenciosamente,
Zenir
o51
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
pESPACHO
a a CFOFF para elaboração da redação final no prazo de seis
Encaminha-se
8 2º do Regimento Interno.
dias conforme art 196
(NA RODRIGUES ”
VE
Chefe de Gabinete
RECEBIDO EM: 19
NOME: uol] oh
ASSINATURA: As || q): 2"
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
“+ PROJETO DE LEI Nº 2367/2019
Pad vo
] Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração
f là da Lei Orçamentária para 2020 e dá outras
to Ad ar) fuder) Providências.
|
|
|
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
|- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O orçamento do Município de Tijucas, para O exercicio de 2020, será
elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
|
| - as prioridades e metas da administração pública municipal;
|| - a estrutura e organização dos orçamentos;
|
| W-as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município
e suas alterações,
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
v - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Municipio;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO Il
W - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
| Art 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e a
execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
1
F
AE 3 MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ro UA Gabinete do Prefeito
vas!” Rua Coronel Búçhelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
a e: E-mail: gabineterOtijucas.sc gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
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Parágrafo único. Integram a Lei de Diretrizes Orçamentária, Os Anexos de
“Metas Fiscais e Riscos, de que trata o art. 4º, parágrafos 1º,2º e 3º da Lei
Complementar nº 101, de 2000:
| - Demonstrativo | - Metas Anuais;
|| - Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercicio Anterior;
| |Il - Demonstrativo Ill - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos, .
VI - Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
VII - Demonstrativo VIl - Projeção Atuarial do RPPS;
vil - Demonstrativo vil - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
| |X - Demonstrativo IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
| “ X- Anexo X - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as
Reçoltas — Total das Receitas,
XI - Anexo XI - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Receitas;
XII - Anexo XI - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as
Despesas — Total das Despesas,
xitt - Anexo XHI - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais
Despesas;
XIV - Anexo XIV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para
o Resultado Primário;
XV - Anexo XV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para O
Resultado Nominal,
XVI - Anexo XVI - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para
o é da Divida;
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pe E E MUNICÍPIO DE TIJUCAS
“an PS ! Gabinete do Prefeito
141445" ya Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.scgov.br
Telefone: (48) 3263-81 19
XVII - Anexo XVII - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
XVIII - Anexo XVII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
XIX - Anexo XI X- Demonstrativo da Origem €& Destinação dos Recursos,
XX - Anexo XX - Relatório sobre Projetos em Execução e Despesas com
Conservação do Patrimônio Público;
| XXI- Anexo XXI - Demonstrativo das Metas Fiscais por Ações,
XXI! - Relatório das Metas e Prioridades das Despesas por Programas.
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para O
* exercício de 2020 são as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, as
quais terão precedência na alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 2020 e
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da
despesa.
Parágrafo Único. Fica vedada a adoção pelo Poder Executivo, durante a
execução orçamentária, de categoria de prioridades que não estejam contempladas
nesta Lei.
CAPÍTULO Ill
|1l - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
| Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por
|
| 1- PROGRAMA, O instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual,
; | - ATIVIDADE, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um: programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da
ação de governo;
' |ll - PROJETO, um instrumento de programação para alcançar os objetivos de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
Iv - OPERAÇÃO ESPECIAL, as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não
| 3
|
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Ro ja E MUNICÍPIO DE TIJUCAS
fa AR E pá N Gabinete do Prefeito
| | us py UJS Ny Rua Coronel Bachelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
ici E-mail: gabineterQtijucas.scgov.br
! Telefone: (48) 3263-81 19 7
resulta um produto, € não gera contraprestação direta sob a forma de bens e
serviços;
V - AÇÃO, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial,
VI - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, o menor nível de classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos este como Os de maior nível da
classificação institucional;
vil - RECEITA ORDINÁRIA, aquelas previstas para ingressarem no caixa da
unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar,
seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência
de outras esferas de governo;
o VM- EXECUÇÃO FÍSICA, a autorização para que o contratado realize a obra,
forneça o bem ou preste o serviço;
| |X- EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, 0 empenho e a liquidação da despesa.
inclusive sua inscrição em resto a pagar,
X - EXECUÇÃO FINANCEIRA, O pagamento da despesa, inclusive dos
restos a pagar já inscritos. ,
, $ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
|
| 83º -As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária e na respectiva Lei por programas e respectivos
projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade
de medida e da meta física.
84º -0 produto e a unidade de medida a que se refere 0 8 3º deverão ser Os
mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2018/2021.
g 5º - As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas
“segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
86º-As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
4
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
| E-mail: gabineterQtijucas.scgov.br
Telefone: (48) 3263-8119
$ 7º - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
88º.-A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função,
deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja
viabilizada com a transferência de recursos à entidades públicas.
Art. 5º O orçamento para O exercício de 2020 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e suas Autarquias, Fundações e seus Fundos e será
estruturado em conformidade com à configuração Organizacional da Prefeitura.
Ar. 6º Na Lei Orçamentária Anual para 2020, que apresentará conjuntamente
a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, em consonância com
os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento
"“ e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a
discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, detalhada
por categoria da programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, O grupo de natureza de despesa, à modalidade
de aplicação, O elemento de despesa, O identificador de uso, O grupo de destinação
de cr e a especificação das destinações de recursos.
| 58 4º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos
de despesas das mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a
seguir discriminados:
“ |. Pessoal e Encargos Sociais - 4:
1I - Juros e Encargos da Divida - 2;
| - Outras Despesas Correntes - 3; O! 1€ > Aotf
IV - Investimentos - 4; f | AC T J) |
, | | 1] E |]
Pro fasl. NINE 0h
V- Inversões Financeiras - 5; Pe AE
| VI - Amortização da Divida - 6.
ls 2º - A reserva de contingência, prevista nos artigos 25 e 26 desta Lei, será
a pelo dígito “9”, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
's 3º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
“|- Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades,
L/
ao;
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O A MUNICÍPIO DE TIJUCAS
py Gabinete do Prefeito
£ /s“ Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
pescipantos E-mail: gabineterOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
|
]
| b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições,
| |l - Diretamente pela unidade detentora de crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
| $4º-O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, por
modalidade de aplicação.
8 5º - As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a
arrecadação segundo as naturezas de receitas e o identificador de uso, o grupo de
destinação de recursos e especificação das destinações de recursos.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária que O Poder Executivo encaminhará a
Câmara Municipal será composto de:
|- Texto da lei;
Il - Quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados nos artigos 2º e 22, incisos UI, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320, de
1964;
| Wl - Anexos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, discriminando a
add e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentário a que
se refere inciso Il deste artigo, os seguintes demonstrativos:
| - Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, conforme o
Anexo 1, da Lei nº 4.320, de 1964;
Il - Receita por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei nº 4.320,
de 1964;
Hll - Natureza da Despesa por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2,
da Lei nº 4.320, de 1964;
| IV - Funções e Subfunções de Governo, conforme o Anexo 5, da Lei nº 4.320,
de 1964;
V - Programa de Trabalho de Governo, conforme o Anexo 6, da Lei nº 4.320,
de 1964;
SJ
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) AN ai MUNICÍPIO DE TIJUCAS
| é y pa DÊ) Gabinete do Prefeito
“JOR ) Fa JP Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
ci sá | : E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
vi - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções,
Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, conforme
o Anexo 7, da Lei nº 4.320, de 1964;
|! VI] - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programa
cofgorte o Vinculo com os Recursos, conforme o Anexo 8, da Lei nº 4.320, de 1964;
VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções, conforme o Anexo 9,
da Lei nº 4.320, de 1964;
IX - Demonstrativo da Evolução da Receita, conforme art. 22, Inciso Ill, da Lei
nº 4.320, de 1964 e art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
X - Demonstrativo da Evolução da Despesa, conforme art. 22, Inciso Ill, da Lei
nº 4.320, de 1964; ,
XI - Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais
por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional,
* Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do
Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e Indicação das fontes de
financiamento;
XII - Da discriminação sucinta, para cada unidade administrativa, de suas
principais finalidades com a respectiva legislação;
XIll - Demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394,
de 1996;
- | XIV - Demonstrativo da aplicação dos recursos referente ao Fundo de
e Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB;
XV - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida com base no art. 2º, inciso
IV, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
XVI - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de
2000;
XVII - Demonstrativo da aplicação dos recursos reservados a saúde de que
trata a Emenda Constitucional nº 29.
| Art. 8º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentário conterá:
|
| E
J 3 E ns e MUNICÍPIO DE TIJUCAS
5 O UJS Gabinete do Prefeito
ra | i) “AJ Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
Po | plc puma E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
| - Exposição circunstanciada da situação econômica-financeira,
documentada com demonstração da divida fundada e flutuante, saldo de créditos
especiais, restos a pagar € outros compromissos financeiros exigíveis; e
Il - Justificativa da estimativa e fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e despesa.
| Art. 9º Além da observância das prioridades dispostas nesta Lei, a Proposta
Orçamentária para O exercício de 2020, poderá contemplar novos projetos,
atividades e operações especiais referente a despesas obrigatórias de duração
continuada, se:
| |-- Tiverem sido adequadamente atendidos todos os projetos, atividades e
operações especiais que estejam em andamento;
| - Tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio da
administração pública municipal;
III - Tiverem sido adequadamente apropriadas suas fontes de recursos.
Parágrafo único. As prioridades citadas no caput deste artigo e as definidas
no Anexo | desta Lei poderão ser alteradas em função de mudanças e prioridades
da Administração Pública Municipal.
“CAPÍTULO IV
| IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.
Seção I
| Das Diretrizes Gerais
Art. 10 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2020
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, O crescimento econômico, e sua evolução nos
últimos três anos. h
Art. 11 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa
do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 12 A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Natureza/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
|
]
“s.
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“pl od ) Gabinete do Prefeito
Rua CoronelBúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
: Telefone: (48) 3263-8119
Parágrafo Único. A transposição, O remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para
outra, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especiais, poderá ser feita por
Decreto do Prefeito Municipal.
|
|
)
pl A
Art. 13 O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº
4 320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% da Receita
estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como
fontes de recursos, desde que não comprometidos.
| | - O excesso ou provável excesso de arrecadação em cada uma das
destinações de recursos, observando a tendência do exercício;
Il - O superávit financeiro do exercício anterior apurado em cada uma das
destinações de recursos.
Parágrafo único. Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares
autorizados por lei municipal específicas aprovadas no exercício.
Art. 14 Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem
que estejam definidas as fontes de recursos.:
Art. 15 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
“ com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Seção Il
Do Equilibrio Entre Receitas e Despesas
| Art. 16 Os Orçamentos para o exercício de 2020 e as suas execuções,
obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas
e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,
suas Autarquias, Fundações e seus Fundos.
Seção Ill
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 17 A Proposta Orçamentária do Município de Tijucas, relativo ao
exercício de 2020, deve assegurar O controle social e a transparência na execução
do orçamento:
| - O princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
| |
| - FORA Bd!
!
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Ryo! Gabinete do Prefeito
Em nf“ Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
ida E-mail: gabineterQtijucas.scgov.br
pas
| a NEM,
]
1)
. Telefone: (48) 3263-8119
| - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir O
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 18 Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de
investimentos de interesse local.
Seção IV
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 19 Na de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º,
- eno inciso Il do 8 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101, de 2000, O Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
. movimentação financeira.
$1º-0 montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no
caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada
um na base contingenciável.
8 2º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
8 3º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de
que trata O caput deste artigo, puscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
|- Com pessoal e encargos patronais;
|l - Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê O disposto no
a da Lei Complementar nº 101 de 2000.
| g 4º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo O montante que lhe caberá tornar
ind ponível para empenho & movimentação financeira.
|
Seção V
Da Inclusão de Novos Projetos e Conservação do Patrimônio Público
Art. 20 Durante à execução orçamentária de 2020, o Executivo Municipal
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais
no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para O exercício de 2020 e constante desta lei.
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Qtde? À MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
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$1º-ALei Orçamentária para O exercício de 2020, conterá autorização para
o Executivo Municipal remanejar, dentro do mesmo projeto, atividade e operação
especial, dotações das suas respectivas modalidades de aplicação.
. 82º -ALei Orçamentária para O exercício de 2020, conterá autorização para
que o Executivo Municipal crie novas classificações de despesa quando a sua
natureza, (modalidade de aplicação, fontes de recursos € seus respectivos valores),
a fim de ajustar as necessidades da Administração Municipal.
$ 3º - Os saldos das dotações provenientes de créditos adicionais especiais,
abertos nos quatro últimos meses do exercício de 2020, poderão se abertos por
Decreto do Executivo Municipal para O próximo exercício.
IV - Os recursos alocados destinarem-se à contrapartida de recursos
federais, estaduais ou operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma
ação municipal.
Seção VI o
! Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
“Art 21 Para os efeitos do ar. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
E -entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal
nº 8.666 de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e
. de outros serviços e compras.
“Seção Vil
Da Destinação de Recursos para Entidades Públicas e Privadas
Art. 22 A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidade
privadas, beneficiará aquela de caráter educativo, cultural, assistencial, recreativo,
esportivo, representativas de servidores municipais, de tradição, de cooperação
técnica e voltadas para O fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica.
| 81º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2018 e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
| $ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder executivo com a finalidade
“ de verificar o cumprimento de metas e objetivos para Os quais receberam os
recursos.
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E. ) MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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8 3º - Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste artigo,
a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
| - Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxilio, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
| Il - Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
| & 4º - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica.
Art. 23 A celebração de convênio para concessão de subvenção social e
auxilio, para despesa de capital, é restrita a entidade sem fins lucrativos, que
desenvolvam atividades nas áreas social, educacional, de saúde, cultural e de
cooperativismo, ressaltando-se Os convênios e contratos firmados com cooperativas
ou associações comunitárias ou de produção, para repasse de recursos Federal,
Estadual ou Municipal, observadas as exigências da Legislação em vigor, e
condicionada:
| - Ao reconhecimento como de utilidade pública, através de Lei Municipal;
Il - A comprovação das prestações de contas referente aos recursos de qual
trata este artigo, recebidos anteriormente;
| || - A aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado da prestação de contas
dos recursos de que trata este artigo, recebido em 2019;
A]
| |V - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na
forma estabelecida pelo serviço de contabilidade.
Seção VIII
Da Autorização para Custeio de Despesas de Competência da União e do
Estado y
Art. 24 A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer
em situação que envolva claramente O atendimento de interesses locais, atendidos
os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Seção IX
| Da Destinação de Reserva de Contingência
| Art. 25 O orçamento de cada uma das unidades gestoras, contemplará
recursos para Reserva de Contingência, no valor de até 2% (dois por cento) da
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receita corrente líquida prevista para O exercício de 2020, destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros risco e eventos fiscais imprevistos.
Art. 26 A Reserva de Contingência dq IPP será constituida dos recursos que
corresponderão ao seu superávit orçamentário.
Seção X
E Das Normas para Controle de Custos e Avaliação de Resultado
: Art. 27 O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema
— de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
| Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo
a ape o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Seção xi
Art. 28. As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária que trata O
art. 120 da Constituição do estado serão aprovadas no limite de 1,2% da receita
corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo poder executivo.
g 1º O Poder Executivo, no decorrer do exercício, promovera a
compatibilização da despesa prevista no caput deste artigo com a efetiva
arrecadação da receita corrente liquida.
258 Ar. 29. “As emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo
+ constarão de anexo específico da Lei Orçamentaria Anual, onde constara no
RR minimo: As
v , | — numero da emenda;
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| — nome da emenda (objeto);
1! — nome do parlamentar; Aga SU UM ) ur
IV — função, conforme Portaria Interministerial nº 42, de 14 de abril de 1999,
do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
V — beneficiário; e
VI — valor da emenda. .
N S1 As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária deverão
guardar compatibilidade com a programação existente no PPA 2020-2024, em
observância ao disposto no $ 20 do art. 120 da Constituição do Estado.
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TUAS MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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Art. 30. As emendas parlamentares destinarão:
| 81 no mínimo 50% (cinquenta por cento) do seu limite para as funções de
saúde;
|
S 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no 8 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do
inciso | do $ 2º do art. 198 da Constituição federal, vedada a destinação para
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
g3 É obrigatória a execução orçamentária & financeira das programações a
que se refere o 8 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e
dóis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Art 31. E obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma
equitativa, da programação referente às emendas parlamentares aprovadas e
dispostas no anexo da lei orçamentária.
Parágrafo único. Considera-se execução equitativa a execução das
programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
“| Aim. 32. As emendas parlamentares de que trata o $ 90 do art. 120 da
Constituição do Estado não serão de execução obrigatória nos casos de
impedimento de ordem técnica.
| 8 1º Serão considerados impedimentos de ordem técnica:
| - não indicação do beneficiário, no caso de emendas destinadas a
transferências voluntaria;
| - Não apresentação da proposta e do plano de trabalho com a não
realização da complementação & dos ajustes solicitados no plano de trabalho;
Ill - desistência da proposta por parte do autor,
IV - falta de razoabilidade do valor proposto, incompatibilidade do valor
proposto com O cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que
impeça a conclusão de urna etapa útil do projeto, no exercício;
V - não aprovação do plano de trabalho; e
| VI - outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
CAPÍTULO V
| DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 33 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 34 O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito
respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso Ill da Constituição Federal.
“ Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projeto e atividades
financiados por estes recursos.
| Amt. 35A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações
de trédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO Vi
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 36 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2020, fazer concurso público, criar cargos e funções, alterar a estrutura
de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concursos público ou em caráter
temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, parágrafo 1º, Il da CF).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei orçamentária para 2020 ou em créditos adicionais.
| Art 37 Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o
artigo 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou função
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal de Tijucas, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública Municipal, desde que, em ambas os casos, não haja utilização de materiais
ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a
despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras
Despesas de Pessoal decorrente de Contrato de Terceirização”.
Art. 38 No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivos e Legislativos observarão as disposições contidas nos art. 18,
49 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
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Art. 39 Se a despesa total com pessoal ultrapassar Os limites estabelecidos
no art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a adoção das medidas de que
tratam os 88 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal.
Art. 40 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 41 O Executivo Municipal autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
nômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da divida
ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da
receita e serem objeto de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro no
exgóti em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
| Art. 42 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa,
cujos custos para cobranças sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 14,
8 3º da LRF).
Art. 43 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente
entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, seja por aumento da
receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente. (Art. 14, 82º da LRF).
CAPÍTULO Vill
| DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
|
Art. 44 É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação limitada.
Art. 45 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
“Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
16
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APROVADO
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Art. 46 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto
do Poder Executivo, utilizado os recursos previstos no art. 43, da Lei nº 4.320, de
1964.
| Art. 47 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de previa
autorização legislativa e de existência de recursos disponiveis para cobrir a
despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Constituição Federal.
| 81º -A lei orçamentária anual conterá autorização e disporá sobre o limite
para a abertura de créditos adicionais suplementares.
S$ 2º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 48 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária a Câmara
Municipal, no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o dia 15/12/2019.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no “Caput” deste artigo.
8 2º - Se a lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início
do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em
mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder
Legislativo.
a Art. 49 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênio com o
id Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta para realização de obras ou serviços de competência do Municipio ou não,
durante o exercício de 2020.
“ Art. 50 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no decorrer do exercício
- de 2020, a incluir novas Fontes de Recursos, para execução dos Orçamentos.
“ Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2020.
Tijucas (SC), 15 de abril de 2019.
| Elói Mariano Rocha e rd
| Prefeito do Município A | IA
17
| [N votação
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 25/2019/CFOFF Tijucas/SC, 01 de julho de 2019.
Aos Senhores Vereadores
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Gabinete do Vereador
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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|
Assunto: Encaminha a redação final do Projeto de Lei do Executivo 2367/2019.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores encaminha aos Senhores Vereadores a redação final do Projeto de Lei do
Executivo 2367/2019 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária para 2020 e dá outras providências.
Respeitosamente, a h 3º 13
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acc Redação final do Projeto de Lei do Executivo - CÂMARA MUNICIPAL
- 2367/2019. DE VEREADORES
De Gabinete Vereadora Deda <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 01/07/2019 11:26
* Projeto de Lei nº 2367 - 2019 LDO (redação final).doc (»157 KB)
Bom dia Senhores Vereadores,
A Comissão deiFinanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal de Vereadores encaminha em
anexo aos Senhores Vereadores a redação final do Projeto de Lei do Executivo 2367/2019 2019 que dispõe sobre
as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para 2020 e dá outras providências.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência a redação final do Projeto de
Lei 2367/2019 para ser incluso na Ordem do Dia.
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Sala das Comissões, QL de ua ) IR Q — de2019.
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Presidente da Comissão
RECEBIDO EM.
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
| FonelFax: 0xx48 3263-0921
| Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se a Secretaria para as providências necessárias:
1 - digitalização do processo;
2 - efetuar a tramitação no SAPL e inclusão do texto digitalizado como texto
integral do Projeto;
3 - encaminhar ao Executivo, por meio de ofício
4 - publicar cópia do Projeto aprovado no mural da Câmara
5- acompanhar o prazo de resposta do Executivo e comunicar a chefia de
gabinete quando esses estiverem vencidos, sem a devida sanção ou resposta externa.
6 - manter o processo no arquivo corrente da secretaria
7 - ao término da Sessão Legislativa, providenciar o arquivamento definitivo do
Projeto
$- nos casos de sanção pelo Prefeito ou promulgação por parte do Presidente da
= Câmara, criar a norma jurídica no SAPL, vinculando-a ao Projeto de origem.
e
ALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM: / / ok 7) do! $
NOME:
ASSINATURA: ' Una
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FonelFax: (48) 3263-0921

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