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materia nº 29/2019

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
native_id4890

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2019-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-10-18 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO CEDH
2019-09-20 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer
2019-06-18 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-06-10 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-05-07 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-06 AGDES - Aguardando Despacho — em aguardo
2019-05-02 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-04-18 AGDES - Aguardando Despacho — A

Documents (1)

texto original #

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a
República Federativa do Brasil t À
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
"Com,
PROJETO DE LEI Nº 029/2019
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES
PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmera de monitoramento de segurança
nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único: A instalação do equipamento citado no “caput” considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar,
bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas
técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, 02 (duas) câmeras de segurança que
registtem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações
internas.
Parágrafo único: O equipamento citado no “caput” deste artigo apresentará recurso
de gravação de imagem.
Art. 3º As escolas situadas em áreas onde forem constatados mais índices de
violência, vandalismo e tráfico de drogas, terão prioridade na implantação do
equipamento.
Art. 4º O sistema de monitoramento deverá constar, pelo menos, da instalação de
circuito interno de TV, com possibilidade de gravação de imagens, e de câmeras
instaladas de modo a permitir o monitoramento das áreas externas dos
estabelecimentos e das áreas de circulação internas.
Art. 5º Será obrigatório a fixação de aviso informando a existência de monitoramento
por meio de câmeras de vídeo no local.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
gu,
República Federativa do Brasil f +» A
Estado de Santa Catarina Q
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº oz9r2047 |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES
PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmera de monitoramento de segurança
nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único: A instalação do equipamento citado no “caput” considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar,
bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas
técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, 02 (duas) câmeras de segurança que
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações
internas.
Parágrafo único: O equipamento citado no “caput” deste artigo apresentará recurso
de gravação de imagem.
Art. 3º As escolas situadas em áreas onde forem constatados mais indices de
violência, vandalismo e tráfico de drogas, terão prioridade na implantação do
equipamento.
Art. 4º O sistema de monitoramento deverá constar, pelo menos, da instalação de
circuito interno de TV, com possibilidade de gravação de imagens, e de câmeras
instaladas de modo a permitir o monitoramento das áreas externas dos
estabelecimentos e das áreas de circulação internas.
Art. 5º Será obrigatório a fixação de aviso informando a existência de monitoramento
por meio de câmeras de vídeo no local.
Rua Coronel Búchelle, 181 = Centro — 88.200-000 — Tijucas — 8.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
gem
República Federativa do Brasil A » 0)
Art.6º As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema são de responsabilidade
do município, e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por
meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para a instrução de
processo administrativo ou judicial.
Art. 7º o prazo para implementação desta lei será de até 180 dias após sua
publicação.
5
Juaréz Soares
ereador
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
%
Estado de Santa Catarina
PP,
República Federativa do Brasil di a 4
Câmara Municipal de Tijucas Ú
JUSTIFICATIVA
A implantação dessa lei visa garantir a integridade e a segurança dos alunos,
professores e outros servidores das escolas públicas municipais. A presente
propositura, visa também atuar na prevenção do aliciamento de nossos jovens para
o uso ou envolvimento com as drogas.
Já está amplamente provado que o monitoramento por câmeras de vídeo é um
instrumento eficaz, ferramenta de suma importância, e aliada no combate à violência
e criminalidade, que tem frequentemente atingido as escolas municipais, incluindo
vandalismo.
A instalação dos equipamentos de segurança significa não apenas um modo de
desestimular a ação dos vândalos, dos traficantes, que atuam nas partes internas e
externas (pátios, corredores, portão de entrada), más, também auxiliar na questão
do bullyng praticado por alguns alunos.
Os atuais índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a população, hoje,
não se vive sem o medo constante da violência. É necessário estabelecer um
sentimento de segurança.
Será um grande avanço para a rede pública de ensino do município de Tijucas,
principalmente no quesito educação, pois várias famílias confiam seus filhos
diariamente à rede municipal de ensino. Pelo exposto, solicito apoio aos nobres
pares, na presente propositura.
Desta forma em 2016 o Supremo Tribunal Federal através de recurso extraordinário
com agravo entendeu ser possível o parlamentar legislar sobre matéria. Segue em
anexo a decisão de repercussão geral do STF.
Ju 6% Soares
ereador
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email; camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 (S
29/09/2016 PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
878.911 RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN, GILMAR MENDES
RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) José Luis GALAMBA MINC BAUMFELD E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANDRÉ TOSTES
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por
maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de
Mello e Rosa Weber.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www stf jus.briportal/autenticacao/ sob o número 11806627.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
ARE 878911 RG /RJ oh
Ministro GILMAR MENDES
Relator
2
2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - IGP-Brasil. O
Documento assinado digitalmente canforme MP nº
http:/Auwaw.stf jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11806627.
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
Tafremo Tribunal Hederal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 0X
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
878.911 RIO DE JANEIRO
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário com agravo,
interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, assim ementado:
DIRETA DE INSCONTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO
DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E
CERCANIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 7º, 112, S 1º, INCISO
II, ALÍNEA d E 145, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO E AO
FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA REDE EDUCACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (eDOC
Jd
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados
ds (eDOC 2).
Nas razões do recurso extraordinário, apresenta-se,
inicialmente, a preliminar de repercussão geral da
matéria. Aponta-se violação aos arts. 24, XV; 30, I é
II; 74, XV; e 227 da Constituição. Sustenta-se, em
síntese, que a Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro, que dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas escolas públicas
municipais e cercanias, trata de matéria de interesse
local e, portanto, de competência legislativa
municipal.
O prefeito do Município do Rio de Janeiro apresentou
contrarrazões, nas quais reafirma que a Lei 5.616/2013
x
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/Mww stf jus. br/portal/autenticaçao/ sob o número 11806252.
ufremo Tribunal CHedenal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 O!
ARE 878911 RG / RJ
é inconstitucional, por tratar de matéria para a qual
a iniciativa do processo legislativo é privativa do
Poder Executivo (eDOC 4).
Observados os demais requisitos de admissibilidade,
dou provimento ao agravo, conheço, desde logo, do
recurso extraordinário e submeto o assunto nele
veiculado à análise da existência de repercussão geral
da questão constitucional.
Na espécie, cuida-se de ação direta de
inconstitucionalidade, ajuizada pelo prefeito do
a" Município do Rio de Janeiro, com vistas à declaração
de inconstitucionalidade da Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a
instalação de câmeras de monitoramento de segurança
nas escolas públicas municipais e cercanias, e possui
a seguinte redação:
Art. 1º. Torna obrigatória a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas dependências e
cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no
caput considerará proporcionalmente o número de alunos
e funcionários existentes na unidade escolar, bem como
as suas características territoriais e dimensões,
respeitando as normas técnicas exigidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Art. 2º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas
câmaras de segurança que registrem permanentemente as
suas áreas de acesso e principais instalações
internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste
artigo apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3º, As escolas situadas nas Áreas de Planejamento
APs onde foram constatados os mais altos índices de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/muny st jus.briportalautenticacao/ sob o número 11806252.
ufremo Cutbunal edexal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 0)
ARE 878911 RG /RJ
violência terão prioridade na implantação do
equipamento.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua
publicação.
Inicialmente, registro que a discussão relativa a
vício de iniciativa no processo legislativo é de
inegável relevância dos pontos de vista jurídico e
político, mormente quando se cogita desrespeito à
competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
ms Considerando, ainda, que a lei em questão tem o condão
de acarretar despesa aos cofres municipais, destaca-se
também a relevância econômica da questão debatida.
Ademais, os efeitos práticos da legislação, que incide
sobre as escolas municipais e cercanias do Estado do
Rio de Janeiro e com escopo protetivo dos direitos da
criança e do adolescente, evidenciam que o tema tem
repercussão social e, certamente, não se limita aos
interesses jurídicos das partes recorrentes.
Feitas essas considerações, reputo importante frisar
que somente é admissível recurso extraordinário contra
decisão do tribunal a quo que declara a
inconstitucionalidade de lei municipal em face da
Constituição Estadual quando a matéria envolver norma
da Constituição Federal de reprodução obrigatória
pelos estados-membros. Nessa linha, a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que as normas que regem o processo
legislativo previstas na Constituição Federal são de
reprodução obrigatória pelas constituições dos
estados-membros. Confiram-se, a propósito, o RE
590.829, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe
30.3.2015; o RE-AgR 246.903, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 19.12.2013; e o AI-AgR
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ufremo utunal edexal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
QU
ARE 878911 RG / RJ
694.299, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
1742280344:
No presente caso, o acórdão recorrido entendeu que
apenas ao Prefeito cabe dispor sobre a organização e o
funcionamento dos órgãos da rede educacional da
Administração Pública municipal (eDOC 1, fls. 4/5).
Discute-se, portanto, a aplicação da reserva de
iniciativa prevista no art. 61, o » do di da
Constituição à legislação que cria obrigações a órgãos
do Poder Executivo, com consequente aumento de
pa despesa.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no
sentido de que as hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas
no art. 61 da Constituição, que trata da reserva de
iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Não se
permite, assim, interpretação ampliativa do citado
dispositivo constitucional, para abarcar matérias além
daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da
Administração Pública, mais especificamente, a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido,
cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen
Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Béitto, Tribunal
Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394,
Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008, este último assim
ementado, no que interessa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E
3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE.
REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO EN
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE
4
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ufremo CIribeunal Hederal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
N
ARE 878911 RG /RJ () À
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. (..) 1. Ao
contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada
não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração
pública local, Não procede a alegação de que qualquer
projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto
pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus
clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil -=>
matérias relativas ao funcionamento da Administração
Pública, notadamente no que se refere a servidores e
pm órgãos do Poder Executivo. Precedentes.
Assim, somente nas hipóteses previstas no art. 61, $
1º, da Constituição, ou seja, nos projetos de lei
cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder
Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar
despesa.
Ressalto, ademais, no tocante à reserva de iniciativa
referente à organização administrativa, que esta Corte
já pacificou jurisprudência no sentido de que a
reserva de Jlei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, prevista no art. Gi; 818 Irib da
Constituição, somente se aplica aos Territórios
federais (ADI 2.447, Rel, Min. Joaquim Barbosa,
Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No caso em exame, a lei municipal que prevê a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança
em escolas públicas municipais e cercanias não cria ou
altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da
Administração Pública local nem trata do regime
jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual não
vislumbro nenhum vício de inconstitucionalidade formal
na legislação impugnada.
Por fim, acrescente-se que a proteção aos direitos da
e í - IGP-Brasil. O
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
documento pode ser Er no endereço eletrônico http:/Mmanw.stf jus. briportalautenticaçao/ sob o número 11806252.
ufremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
ARE 878911 RG / RJ À) 14
criança e do adolescente qualifica-se como direito
fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder
público a satisfação de um dever de prestação positiva
destinado a todos os entes políticos que compõem a
organização federativa do Estado Brasileiro, nos
termos do art. 227 da Constituição.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da
repercussão geral da matéria constitucional debatida
nos presentes autos e, no mérito, pela reafirmação da
jurisprudência desta Corte no sentido de que não
pa usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, S 1º, II, a, ce e, da
Constituição Federal).
Dessa forma, na linha da jurisprudência desta Corte,
conheço do agravo para dar provimento ao recurso
extraordinário e reformar o acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim
de declarar a constitucionalidade da Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro.
Publique-se.
Brasília, 9 de setembro de 2016.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/Amwmw.stf jus.br/portal/autenticacao/ sob O número 11806252.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 y
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
878.911 RIO DE JANEIRO
PRONUNCIAMENTO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA | -
ESCOLAS PÚBLICAS - CÂMERAS DE
em MONITORAMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA NA ORIGEM - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
JULGAMENTO DE FUNDO - PLENÁRIO
VIRTUAL - INADEQUAÇÃO.
1. A assessora Dra, Juliana Gonçalves de Souza Guimarães prestou
as seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com
agravo nº 878.911/RJ, relator o ministro Gilmar Mendes,
inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 9 de
setembro de 2016, com termo final para a manifestação em 29
de setembro próximo.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, por unanimidade, julgou procedente o pedido
veiculado na ação direta de inconstitucionalidade estadual
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2,200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. o
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/lmww sit jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11702188.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
ARE 878911 RG / RJ OA
ajuizada pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro,
impugnando a Lei estadual nº 5.616/2013, editada com o fim de
instalar câmeras de monitoramento de segurança nas escolas
públicas municipais e cercanias. Consignou | a
inconstitucionalidade dos preceitos do diploma atacado.
Apontou a violação dos princípios da separação dos Poderes e
da iniciativa de reserva de lei, asseverando não caber ao
Legislativo dispor sobre a organização e o funcionamento dos
órgãos de ensino da Administração Pública.
Os embargos de declaração foram desprovidos, afastando-
se a alegação de incompetência dos Tribunais de Justiça para a
análise de casos de inconstitucionalidade reflexa, tendo como
parâmetro normas de reprodução obrigatória da Lei
Fundamental.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, a Câmara Municipal do
Rio de Janeiro argui transgressão dos artigos 2º, 24, inciso XV,
30, incisos 1 e II, 61, $ 1º, inciso II, 74, inciso XV, 84, inciso IV, e
227 da Carta da República. Enfatiza haver atribuição
constitucional aos Municípios para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
Destaca a atuação do Poder Legislativo municipal visando
poa estabelecer mecanismos de proteção aos estudantes da rede de
ensino da capital. Defende a interpretação sistemática do artigo
24, inciso XV, do Texto Maior.
Sob o ângulo da repercussão geral, assinala que a questão
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide,
mostrando-se relevante do ponto de vista político, social e
econômico. Frisa a transcendência do tema consideradas as
consequências para os habitantes do Município do Rio do
Janeiro.
Nas contrarrazões, o recorrido articula com a
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2,200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www .stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11702183.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 NS
ARE 878911 RG / RJ
impossibilidade de conhecimento do recurso em virtude da
inexistência de repercussão geral e da ausência de
prequestionamento. No mérito, diz da inconstitucionalidade da
Lei nº 5.616/2013, presente a iniciativa privativa do Executivo
para legislar sobre a matéria. Ressalta não haver outorga
constitucional aos Municípios para tratar de questões atinentes
à proteção da infância.
O extraordinário foi inadmitido na origem. Seguiu-se a
interposição de agravo, provido pelo Relator.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes, pela
configuração da repercussão geral e pelo provimento do
recurso para reafirmar a jurisprudência do Tribunal:
MANIFESTAÇÃO:
Trata-se de recurso extraordinário com agravo,
interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com
fundamento no art. 102, WI, a, da Constituição, contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim
ementado:
DIRETA DE INSCONTITUCIONALIDADE. LEI
e MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA
NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 7º, 112, $ 1% INCISO H,
ALÍNEA d E 145, INCISO VL DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO E
AO FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA REDE
EDUCACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (eDOC 1).
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2,200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/Amaw.stf jus.br/portal/autenticaçao/ sob o número 117021883.
ufremo Tribunal Hederal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 2 To
ARE 878911 RG /RJ
Opostos embargos de declaração, estes foram
rejeitados (eDOC 2).
Nas razões do recurso extraordinário, apresenta-se,
inicialmente, a preliminar de repercussão geral da
matéria. Aponta-se violação aos arts. 24, XV; 30, 1 e II; 74,
XV; e 227 da Constituição. Sustenta-se, em síntese, que a
Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe
sobre a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas escolas públicas municipais e cercanias,
trata de matéria de interesse local e, portanto, de
competência legislativa municipal.
O prefeito do Município do Rio de Janeiro
apresentou contrarrazões, nas quais reafirma que a Lei
5.616/2013 é inconstitucional, por tratar de matéria para a
qual a iniciativa do processo legislativo é privativa do
Poder Executivo (eDOC 4).
Observados os demais requisitos de admissibilidade,
dou provimento ao agravo, conheço, desde logo, do
recurso extraordinário e submeto o assunto nele veiculado
à análise da existência de repercussão geral da questão
constitucional,
Na espécie cuidase de ação direta de
inconstitucionalidade, ajuizada pelo prefeito do Município
do Rio de Janeiro, com vistas à declaração de
pa inconstitucionalidade da Lei 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instalação de câmeras
de monitoramento de segurança nas escolas públicas
municipais e cercanias, e possui a seguinte redação:
Art. 1º. Torna obrigatória a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas dependências e
cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento
citado no caput considerará proporcionalmente o número
de alunos e funcionários existentes na unidade escolar,
bem como as suas características territoriais e dimensões,
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ARE 878911 RG /RJ
respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Art, 2º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas
câmaras de segurança que registrem permanentemente as
suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput
deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3% As escolas situadas nas Áreas de
Planejamento APs onde foram constatados os mais altos
índices de violência terão prioridade na implantação do
equipamento.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua
publicação.
Inicialmente, registro que a discussão relativa a vício
de iniciativa no processo legislativo é de inegável
relevância dos pontos de vista jurídico e político,
mormente quando se cogita desrespeito à competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. Considerando,
ainda, que a lei em questão tem o condão de acarretar
despesa aos cofres municipais, destaca-se também a
relevância econômica da questão debatida. Ademais, os
efeitos práticos da legislação, que incide sobre as escolas
municipais e cercanias do Estado do Rio de Janeiro e com
m escopo protetivo dos direitos da criança e do adolescente,
evidenciam que o tema tem repercussão social e,
certamente, não se limita aos interesses jurídicos das
partes recorrentes.
Feitas essas considerações, reputo importante frisar
que somente é admissível recurso extraordinário contra
decisão do tribunal a quo que declara a
inconstitucionalidade de lei municipal em face da
Constituição Estadual quando a matéria envolver norma
da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos
estados-membros. Nessa | linha, a | orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido
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ARE 878911 RG /RJ (O) Ó
de que as normas que regem o processo legislativo
previstas na Constituição Federal são de reprodução
obrigatória pelas constituições dos estados-membros.
Confiram-se, a propósito, o RE 590.829, Rel. Min. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.3.2015; o RE-AgR 246.903,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
19.12.2013; e o AIAgR 694.299, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 17.2.2014.
No presente caso, o acórdão recorrido entendeu que
apenas ao Prefeito cabe dispor sobre a organização e o
funcionamento dos órgãos da rede educacional da
Administração Pública municipal (eDOC 1, fls. 4/5).
Discute-se, portanto, a aplicação da reserva de iniciativa
prevista no art. 61, 8 1º, II, da Constituição à legislação que
cria obrigações a órgãos do Poder Executivo, com
consequente aumento de despesa.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento
no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da
Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do
Chefe do Poder Executivo, Não se permite, assim,
interpretação ampliativa do citado dispositivo
constitucional, para abarcar matérias além daquelas
relativas ao funcionamento e estruturação da
-— Administração Pública, mais especificamente, a servidores
e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o
julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator
p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ
10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal
Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau,
DJe 215.8.2008, este último assim ementado, no que
interessa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE
2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
ARE 878911 RG /RJ qu
MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO
GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O
ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO
ACOLHIDA. (...) 1. Ao contrário do afirmado pelo
requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer
órgão da Administração Pública local. Não procede a
alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa
só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As
hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
previstas, em mnumerus clausus, no artigo 61 da
Constituição do Brasil --- matérias relativas ao
funcionamento da Administração Pública, notadamente
no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo.
Precedentes.
Assim, somente nas hipóteses previstas no art. 61, 8
1º, da Constituição, ou seja, nos projetos de lei cujas
matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo,
é que o Poder Legislativo não poderá criar despesa.
Ressalto, ademais, no tocante à reserva de iniciativa
referente à organização administrativa, que esta Corte já
a pacificou jurisprudência no sentido de que a reserva de lei
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art.
61, S 1º, I, b, da Constituição, somente se aplica aos
Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No caso em exame, a lei municipal que prevê a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em
escolas públicas municipais e cercanias não cria ou altera a
estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração
Pública local nem trata do regime jurídico de servidores
públicos, motivo pelo qual não vislumbro nenhum vício
de inconstitucionalidade formal na legislação impugnada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
avo
ARE 878911 RG /RJ Q
Por fim, acrescente-se que a proteção aos direitos da
criança e do adolescente qualifica-se como direito
fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder
Público a satisfação de um dever de prestação positiva
destinado a todos os entes políticos que compõem a
organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do
art. 227 da Constituição.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento
da repercussão geral da matéria constitucional debatida
nos presentes autos e, no mérito, pela reafirmação da
jurisprudência desta Corte no sentido de que não usurpa a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 8
1º, II, a, ce e, da Constituição Federal).
Dessa forma, na linha da jurisprudência desta Corte,
conheço do agravo para dar provimento ao recurso
extraordinário e reformar o acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de
declarar a constitucionalidade da Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro.
Publique-se,
2. Está-se diante de tema a exigir a manifestação do Supremo,
presente a iniciativa do diploma legal impondo a colocação de câmeras
nas cercanias de escolas públicas municipais.
Quanto ao julgamento do extraordinário, declarando-se a
constitucionalidade de lei, no próprio Plenário Virtual, mais uma vez
manifesto-me pela inadequação. Este deve ficar restrito à análise da
configuração, ou não, da repercussão geral.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17 À
ARE 878911 RG /RJ )
3. Ao Gabinete, para acompanhar processos que, aguardando exame,
versem a mesma matéria.
4. Publiquem,
Brasília — residência =, 19 de setembro de 2016, às 19h45.
Ministro MARCO AURÉLIO
conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, O
Documento assinado digitalmente
eletrônico http:/Mmww st jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11702183.
documento pode ser acessado no endereço
18/04/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Registro Projeto de Lei
Registro Projeto de Lei CÂMARA MUNICIPAL
Juarez Soares <gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
DE TJUCAS
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
18/04/2019 09:34
* cameras.pdf (279 KB)
* PROJETO DE LEI Nº 001,2019.doc (52 KB)
Bom dia segue em anexo o projeto de lei para registro.
Obrigado
* UNIDO E MPS
Câmara Municipal De Tijucas - SC
Atenciosamente,
Vereador: Juarez Soares
48 3263-0921
Assessor: Lucas Régis
48 3263-0921
48 99643-4322
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. tai
sk=mail& action=printã uid=21 0& mbox=INBOX& extwin=1
Vá
14
gustár,
República Federativa do Brasil A ?
Estado de Santa Catarina () po
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 025/2019/SELEG Tijucas/SC, 18 de abril de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária nº. 029/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LES dGuzA ZENIR DJONEI ATANÁZIO
Matrícula 1 Í
RECEBIDO EM; Boy; JA mora: Jo :00.
NOME:
ASSINATURA: Sine
Rua Coronel Búchelle, 184 = Centro - 88200-000 = Tijucas = SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil é é
Estado de Santa Catarina A
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 29/2019 que dispõe sobre “instalação de câmeras de monitoramento
de segurança nas escolas e creches públicas municipais e cercanias”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
“po. conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
dedos ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
E a REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 29/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que, eg pum a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Vice-Presidente
«
“a MARIA ELIZA ES DA SILVA
+ ; 2º Secretaria
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 024), para fins do processamento legislativo do Projeto de Lei
nº. 029/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens
listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a 029);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 026);
c) Publicou-se (folha 027);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 028 e 029):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 06 de maio de 2019.
MV
G VO LEMOS ZA
Matrícula 16
RECEBIDO EM: 06/05 A3 | HORA: 03 :U&
NOME: Lo-oman dam Rod
ASSINATURA: (Daujs-
[CERTIFICADO nº. 035/2019/SELEG|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
06/05/2019 Locamail :: Distribuição do Projeto de Lei 029/2019 e Projetos de Resolução 004 e 005/2019
Assunto:
Distribuição do Projeto de Lei 029/2019 e Projetos Clans pa o:
de Resolução 004 e 005/2019 Q
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DE UVCAS
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteOcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQOcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> 3 mais...
Data 06/05/2019 08:17
Para:
* PLOLE 029 - JUAREZ - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM CRECHES E ESCOLAS - 1. pdf (129 KB)
* PRE 004 - JUAREZ - MEDALHA MARIA GALLOTTI AO PADRE EDUARDO CARDOZO DE SENNA - 1.pdf (90 KB)
* PRE 005 - ELOI - MEDALHA MARIA GALLOTTI A WANDA KRUSCINSCKI SOUZA - 1.pdf (585 KB)
“om dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& action=print& uid=295& mbox=INBOX.enviadas& extwin=1 11
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PLOLE 29/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS
MUNICIPAIS E CERCANIAS.
Apresentação: 18 de Abril de 2019
Autor: Juarez
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
—s Data da última Tramitação: 2 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
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PLOLE 29/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS
MUNICIPAIS E CERCANIAS.
Apresentação: 18 de Abril de 2019
Autor: Juarez
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
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Data da última Tramitação: 2 de Maio de 2019
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06/05/2019 Leis de Tijucas / SC
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CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS
ESCOLAS E CRECHES PUBLICAS MUNICIPAIS
O atos encontrados na cidade de Tijucas
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA: em Q Tqucas - se.
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, 08 de Maio 2019.
LIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM: 85/10.
NOME: >
ASSINATURA; 2 vo A
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil É
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 29/2019
Autor: Juarez Soares ;
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES
PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
PARECER JURÍDICO N. 58/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106 107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao referido Projeto de Lei que
visa garantir a integridade e segurança dos alunos, professores e outros servidores das
escolas públicas municipais, atuando na prevenção;
O projeto justifica. ainda, é comprovado que a instalação dos
equipamentos de segurança desestimula a ação de vândalos. traficantes Também não há
ainda estimativa de valores sobre custo dos equipamentos.
I[- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, acerca da matéria se destaca que os Municípios, por
força do art. 30 da Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
11 - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
1
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
A respeito da competência para a iniciativa legislativa, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no precedente RE878.911 decidiu pela
constitucionalidade da Lei n. 5616/13, do Município do Rio de Janeiro. que disciplina
acerca do mesmo assunto.
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência
desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE JANEIRO
RELATOR:MIN. GILMAR MENDESRECTE. (S):CÂMARA
MUNICIPALDO RIODE JANEIROADY. (A/S):JOSÉ LUIS GALAMBA
MINC BAUMFELDEOUTRO(A/S)RECDO. (A/S):PREFEITODO
MUNICÍPIODO RIODE JANEIROADY.(A/S):ANDRÉ TOSTES).
Em relação ao aspecto da legalidade nada a opor. Não se verifica a
ocorrência de vício formal.
No mérito, se destaca que não há vedação para a instalação das
câmeras em locais onde não se verifica reserva de privacidade, pois não há que se falar
em violação à vida privada - intimidade e imagem - em ambiente público com
circulação de pessoas, ou seja, em determinadas áreas nas escolas, quando os
equipamentos sejam utilizados estritamente para a vigilância e segurança dos alunos e
professores de forma moderada, generalizada e impessoal.
Assim, a instalação dos referidos equipamentos de vigilância
eletrônica em determinados locais das escolas, com a finalidade de diminuir a violência
e o vandalismo, é legítima, desde que não ocorra a divulgação dessas imagens e sejam
afixados comunicados de sua existência em lugares de fácil visualização.
Destaca-se que não consta no Projeto dados concretos sobre quais
seriam os índices de furtos/roubos/danos nas escolas do Município, o que seria
pertinente para verificação da real diminuição da violência.
Menciona-se, ainda, que a proposição não traz a estimativa do seu
impacto financeiro, nem mesmo indica qual será a fonte de custeio para a despesa.
ka
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Assessoria Jurídica
A Constituição Federal é clara ao estabelecer que são vedados o início
de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; e a realização de
despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais.
A respeito a Constituição Estadual:
Art. 120. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais, estruturados em Programas Governamentais,
serão estabelecidos em leis de iniciativa do Poder Executivo,
precedidas da realização do Congresso Estadual do Planejamento
Participativo, de acordo com o disposto em Lei Complementar.
(Redação do caput, dada pela EC/26, de 2002).
$ 17º O plano plurianual exporá, de forma regionalizada, as diretrizes,
os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada.
$ 2º Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais serão
elaborados em consonância com o plano plurianual.
$3º4A lei de diretrizes orçamentárias:
1 - arrolará as metas e as prioridades da administração pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro sub
segiente;
Il - orientará a elaboração da lei orçamentária anual;
HI - disporá sobre alterações na legislação tributária;
IV- estabelecerá a política de aplicação das instituições financeiras
oficiais de fomento. (...)
A Lei Orgânica do Município também prevê no artigo
Art. 88. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao
julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do
mandato:
Parágrafo Único — revogado
1 - impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
IH - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais
documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como
a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de
investigação da Câmara ou auditoria, regulamente inscritos;
III - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da
Câmara quando feitos a tempo e na forma regular; IV - retardar a
publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa
formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual;
VI - descumprir o Orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - praticar contra expressa disposição de lei, ato de sua
33
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
competência ou omitir-se na sua prática; VIII - omitir-se ou
negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município, sujeitos à Administração Municipal;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em
lei, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara
Municipal;
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do
cargo;
XI - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-
las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
Assim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas
despesas. Diante do fato de que não há informações de que tal despesa está previamente
definido no orçamento municipal, orienta-se que seja encaminhado esclarecimentos ao
Poder Executivo.
Em nível de percepção reflexa, há de ter-se em conta que as leis de
natureza orçamentária são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 149,
incisos 1 a III, da CE). Portanto, mesmo nos casos em que o Poder Legislativo detém
legitimidade concorrente para deflagrar o processo de elaboração desta ou daquela
matéria de interesse público, vem sendo entendido que tal legitimidade não lhe autoriza
a aprovação de regras novas que possam afetar as finanças da União, dos Estados ou dos
Municípios, importando em diminuição da receita, sob pena de ser conferido âquele
Poder a possibilidade de inviabilizar a Administração Pública pelo desequilíbrio
orçamentário.
Por fim, se recomenda que seja estabelecido prazo de vacância no
projeto, haja vista que o Executivo terá que elaborar processo licitatório para o
cumprimento da norma.
Do exposto, OPINO que seja diligenciado ao Poder Executivo,
para se manifestar acerca da existência de dotação orçamentária para atender a
instalação de câmeras nas escolas, para o ano de 2019, bem como se há pesquisa
acerca dos índices de violência nas escolas de Tijucas, encaminhando as
informações caso a resposta seja positiva.
É o parecer.
Tijucas/SC, 10 de junho de 2019.
ps ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 10 de junho de 2019.
INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : 1406) 0/3
Nome: X
Assinatura: . / y
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se as Comissões Técnicas, iniciando pela CCJ.
Tijucas, 18 de Junho 2019.
RECEBIDO EM:Ê /06/ 19
NOME: Quion 4
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
36
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EMENDA SUBSTITUTIVA
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº
029/2019
Substitui o Artigo 7º com a seguinte redação:
Artigo 7º O prazo para implementação desta Lei será de até 1 (um)
ano após sua publicação
Plenário da Câmara de Vereadores de Tijucas
Tijucas, 24 de junho de 2019
|
|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
|
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JUSTIFICATIVA
| Tal emenda tem por objetivo prolongar O prazo de vacância ao
Poder executivo para os ajustes financeiros em suas previsões orçamentárias.
Respeitosamente,
|
La
JUAREZ SOARES
EREADOR
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
2a
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
Ofício nº. 005/2019 Tijucas/SC, 28 de junho de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Rosenildo de Amorim
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Assunto: Encaminhamento de Cópia de Projeto de Lei
Senhor Secretário,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade
para encaminhar cópia do Projeto de Lei nº 29/2019, para que seja verificado
acerca da existência de dotação orçamentária para atender a instalação de
câmeras nas escolas, bem como se há pesquisa dos índices de violência nas
escolas de Tijucas, conforme Parecer Jurídico nº 58/2019.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Respeitosamente,
RU AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Rua Coronel Búchelle, 01 | Centro | TIJUCAS — SC | 88.200-000
Fone: (48) 3263-8157
e-mail: controleQtijucas.sc.gov.br
Portal do Município: www.tijucas.sc.gov.br
Tijucas, 12 de setembro de 2019.
Em resposta ao oficio da CC] - COMISSAO DE COSTITUIÇAO E JUSTIÇA,
encaminhado a está prefeitura sob o protocolo P.3040/2019 - deixamos ciente a toda comissão que as
dotações orçamentais estão prevista na LOA de 2020.
Foi programado para o próximo orçamento já que neste ano de 2019 já não
podemos fazer mais a solicitação de compra e de movimentação orçamentária por não haver dotação.
Cientes da apreciação
—Sabrirras
ES
Sabrina Calil da Silva Telefone: (48) 3263.8157
Controle Interno E-mail: controlectijucas.sc.gov.br
Prefeitura Municipal de Tijucas www tijucas.sc.gov.br
Endereço: Rua Coronel Buchelle - 01
gusto
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim - Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes - Membro
PARECER Nº 060/2019
PROJETO DE LEI Nº 29/2019
EMENTA: Instalação de câmaras de monitoramento de segurança nas escolas
públicas e creches públicas municipais e cercanias.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 18 de setembro de 2019
às 9h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de
Amorim, designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do
Projeto de Lei nº 29 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
H — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Hl — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 18 de junho, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 29/2019. A
matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Legislativo, de
autoria do Vereador Juarez Soares e dispõe sobre a instalação de câmeras de
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monitoramento de
a
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
segurança nas escolas e creches públicas municipais.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer
sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme
artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
É o relatório.
Il- ANÁLISE:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
O projeto preenche os requisitos da juridicidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso | A competência do Projeto está
assegurada pelo Art. 87, do Regimento Interno, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
|- Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
H - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
IH - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V- Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os de
caráter político, processual legislativo ou administrativo.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei passou a
atender os elementos básicos necessários para a livre tramitação da
proposição, conforme Recurso Extraordinário com Agravo, anexado na
proposição, (folhas 05 a 21), por se tratar da existência de repercussão geral
da questão constitucional suscitada. Em relação ao conteúdo gramatical, o
texto está de acordo com as normas padrões.
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n3
Ed
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JUSTIÇA
Nota-se que o autor do projeto apresentou uma emenda substitutiva,
conforme sugestão no Parecer Jurídico nº 58/2019. Percebe-se também que foi
enviado ofício ao Poder Executivo para manifestação acerca da existência de
dotação orçamentária para atender a instalação de câmeras nas escolas, o
qual foi respondido e anexado ao Projeto na data de 12 de setembro de 2019.
Quanto ao aspecto da legalidade, não se verifica a ocorrência de vício formal
ou material.
Hi - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 29/2019.
É o parecer.
Sala das comissões, 18 de setembro de 2019.
ELIZABETE M S DA SILVA
Relatora
1/44 FERNANDO FAGUNDE
Presidente Membro
(>A De acordo ( ) Em desacordo (677) De acordo ( ) Em desacordo
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Ata nº 90/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do décimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir
acerca da mensagem do Veto em relação ao Projeto de Lei nº 29/2019. Colocado em
discussão o parecer da relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei
nº 29/2019, com a ementa “Instalação de câmaras de monitoramento de segurança
nas escolas públicas e creches públicas municipais e cercanias”, de iniciativa do Poder
Legislativo,
obtendo aprovação ao Projeto de Lei nº 29/2019 dos membros presentes da comissão,
Encaminhando o Projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
residente
, |
ELIZAB S DA SILVA FERNANDO FA s
Secretária Membro
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, |Ê de biD de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
Câmara de Vereadores de Tijucas
CONFERE COM O ORIGINAL
: À 18 14R 413
RECEBIDO EM: 44/ 0%)/ 49 2a + a
NOME: Agi À - ambio Visto
ASSINATURA: PS
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 29/2019 de origem do Legislativo para
a contadora Joice Peres com o objetivo de ser elaborado parecer contábil.
Sala das Comissões, 04 de Outubro de 201 |
residente da Comissão
RECEBIDO EM: 4 /-+02 / 29
NOME: mo)
ASSINATURA: Ea
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ua
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PARECER Nº 16/2019
PROJETO DE LEI Nº 029/2019
Dispõe sobre a instalação de câmaras de monitoramento de segurança
nas escolas e creches públicas municipais.
|- RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto sobre a instalação de câmaras de monitoramento de
segurança nas escolas e creches públicas municipais.
o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
H - PARECER
O Presente projeto visa instalação de câmaras de monitoramento de
segurança nas escolas e creches públicas municipais.
Quanto à questão orçamentária, havendo dotação suficiente para suprir
as despesas correntes na dotação 3.3.90, atendendo a função 12, que vierem
a existir por conta da instalação das câmaras não se obsta pela aprovação do
projeto.
São despesas correntes segundo o Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público (MCASP) — 8º Edição, “Classificam-se nessa categoria todas
as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição
de um bem de capital.
É o parecer.
Tijucas, 08 de outubro de 2019.
Ea PERES
Contadora CVT — CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
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A E"
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PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº 16/2019
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 029/2019, de autoria do
Poder Legislativo, com a ementa: “Instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas escolas e creches públicas municipais e cercanias”.
A Presidente da Comissão nomeou-se para a relatoria deste Projeto.
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que a matéria recebeu
parecer jurídico favorável da assessoria jurídica desta Casa, o qual aponta pela
legalidade e ou constitucionalidade, recomendando sua normal tramitação.
Posteriormente, a propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição e
Justiça, que opinou favoravelmente quanto aos aspectos legais, constitucionais e
jurídicos da proposição.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi encaminhada à
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para que fossem
analisados os aspectos no tocante ao orçamento vigente. Antes do Parecer, foi
solicitado orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, no qual
também recebeu parecer favorável.
Il. DO MÉRITO
Tendo em vista que o Projeto de Lei em comento dispõe sobre a integridade e
segurança dos alunos, professores e outros servidores das escolas e creches públicas
municipais. O referido Projeto também visa prevenir o aliciamento dos jovens quanto
ao envolvimento com o uso de drogas. Levando em consideração o parecer contábil
emitido pela contadora desta Casa, o qual expressa que a realização do Projeto
deverá estar dentro do cumprimento de dotação orçamentária para Despesas
Correntes do Executivo. Sendo assim, a Diretora de Controle Interno do Executivo,
sob o protocolo P.3040/2019 atesta que as dotações orçamentárias estão prevista
LOA de 2020.
II. DO VOTO DO RELATOR E
MP
República Federativa do Brasil Ê :
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Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e financeiras, em
parecer desta Relatora ao Projeto de Lei nº 029/2019 opina pela aprovação da.
Pta tag pedreira
proposição com a emenda substitutiva do Art.7º.
É DEDA)
Relatora
IV. DO PARECER DA COMISSÃO
Presidente
( ) desacordo
Membro do. E | vje
República Federativa do Brasil Ê E
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Ata nº 16/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira
Estiveram presentes no dia 10 de outubro de 2019 às 19h00min, os quatro
membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Écio Hélio de Melo
(Membro), a Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro) e Fernanda Melo Bayer
(em cumprimento da liminar nos autos Nº 5000133-28.2019.8.24.0072/SC). A
Presidente Maria Edésia da Silva Vargas secretariou, com o objetivo de discutir o
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira de sua
relatoria no Projeto de Lei nº 029/2019, que tem como ementa: “INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES
PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS”; no Projeto de Lei nº 057/2019, que tem
como ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚLICA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES ATANÁSIO BERNARDES E MARECHAL DEODORO - AMABEMD";
no Projeto de Lei nº 033/2019, que tem como ementa: “INSTITUI A HONRARIA
POLICIAL E HONRARIA BOMBEIRO MILITAR DESTAQUE DO ANO NO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. E por relatoria da Vereadora Elizabete
Mianes da Silva, o Projeto de Lei nº 043/2019, que tem como ementa: “DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL, REDES
SOCIAIS, OUTDOOR E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE TIJUCAS, AS INFORMAÇÕES DE FORMA SIMPLIFICADA A POPULAÇÃO
SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS DO LEGISLATIVO”.
A Vereadora Fernanda Melo Bayer fez intervenção, requerendo que constasse em ata
suas alegações: “A Vereadora impugnou a presença da observação acerca da
existência de liminar, em ata. Portanto a Vereadora permanece na Comissão sem
qualquer função, em cumprimento fictício da liminar. Possui seu nome e a mesma não
participa das decisões, não lhe é determinado relatoria, entre tantas outras funções.
Quanto aos pareceres apresentados, a Vereadora concorda com os pareceres da
Comissão, no entanto, levanta alguns problemas na condução do procedimento
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legislativo, tais como: 1. Dos 4 projetos recebidos pela Comissão, 3 foram relatados
pela Presidente, que também serve de secretaria à Comissão, ou seja a Presidente é
UNA, DE FORMA ÚNICA — É SECRETARIA — É PRESIDENTE - É RELATORA, ou
seja não cumpre os deveres regimentais, acaba por fazer o que pode e não o que
deve fazer. A Vereadora Fernanda Melo Bayer faz parte dessa comissão a meses e
não é chamada a relatoria dos projetos, em função de que a distribuição não é
realizada, trata-se de quebra de princípios básicos da administração pública, tais como
impessoalidade, legalidade, eficiência, entre tantos outros. Outro ponto considerado
pela Vereadora é a presença concomitante do Vereador Ecinho a Comissão,
juntamente com a Vereadora Fernanda, tratando-se de um quarto membro não
amparado regimentalmente.
A Presidente da Comissão manifesta que é autorizada pelo Regimento Interno a
relatar o Projeto. Informa também que a formação da Comissão por quatro membros é
em razão da decisão judicial.
Os pareceres foram apresentados, discutidos e aprovados por unanimidade pelos
participantes na reunião. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia
da Silva Vargas, encerrou a reunião ficando a próxima pendente a convocações de
novas datas indicadas pela Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
Tijucas/) 10 de o
MARIA A SILVA GAS
Presidente
Membro Membro
ernanda Melo er
Me
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” PAN
República Federativa do Brasil Ê, É
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Gabinete do Vereador
Juarez Soares
Memorando nº. 003/2019/GABJS Tijucas/SC, 18 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vilson Natalio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Correção do erro de número ao projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para solicitar
a correção da numeração do projeto de Lei 029/2019, sendo que o mesmo se encontra
com a numeração 029/2017. Assim, segue a cópia da página com a redação numeral
corrigida e a original sera encaminhada a secretaria desta casa de Leis para a correção
digital.
Respeitosamente,
Tea
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SJ A
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 029/2019
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES
PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmera de monitoramento de segurança
nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único: A instalação do equipamento citado no “caput” considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar,
bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas
técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, 02 (duas) câmeras de segurança que
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações
internas.
Parágrafo único: O equipamento citado no “caput” deste artigo apresentará recurso
de gravação de imagem.
Art. 3º As escolas situadas em áreas onde forem constatados mais índices de
violência, vandalismo e tráfico de drogas, terão prioridade na implantação do
equipamento.
Art. 4º O sistema de monitoramento deverá constar, pelo menos, da instalação de
circuito interno de TV, com possibilidade de gravação de imagens, e de câmeras
instaladas de modo a permitir o monitoramento das áreas externas dos
estabelecimentos e das áreas de circulação internas.
Art. 5º Será obrigatório a fixação de aviso informando a existência de monitoramento
por meio de câmeras de vídeo no local.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.c.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se à Comissão de Educação e Direitos Humanos (CEDH)
para análise da proposição e emissão de parecer o Projeto de Lei nº 029/2019.
Sala das Comissões, 18 de outubro de 2019.
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: (31401 Z0(9
NOME: /ZZ Lv ANE TÉARES
ASSINATURA: ts.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Memorando Circular nº. 009/2019/CEDH Tijucas/SC, 25 de outubro de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da CEDH
Senhores Vereadores,
A Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio da Câmara Municipal de Vereadores, convoca
seus membros para participar da reunião no dia 29 de outubro de 2019 às 09h30, nas
dependências do atual prédio (provisório) da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, sito à Rua Coronel Biichelle nº 180, para deliberação do Projeto de Lei nº
029/2019 do Legislativo.
Respeitosamente,
QU g
ELIZABETE MIANES DA SILVA DZ 4 or?
PRESIDENTE DA CEDH
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Elizabete Mianes da Silva — Presidente
Esaú Bayer -Membro
Écio Hélio de Melo - Membro
PARECER Nº 012/2019
PROJETO DE LEI Nº 029/2019
EMENTA: INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS E
CERCANIAS
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos nas dependências do
prédio Provisório da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 29 de
outubro de 2019 as 09h30min, a Presidente da Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio (CEDH) Vereadora Elizabete Mianes da Silva, designou o
vereador Esaú Bayer para relatoria do Projeto de Lei nº 029 de 2019.
|- RELATÓRIO
Recebo o Projeto de Lei nº 029/2019 para relatoria, devidamente
designado pela presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH) vereadora Elizabete Mianes da Silva, passando o parecer.
A proposição de autoria do Legislativo dispõe sobre Instalação de Câmeras de
Monitoramento de Segurança nas Escolas e Creches Públicas Municipais e
Cercanias.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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Il- ANÁLISE:
Adiro ao parecer contrário apresentado pelas Comissões anteriores
nos termos de sua redação original, que dispõe sobre instalação de câmeras
de monitoramento de segurança nas escolas e creches públicas municipais e
cercanias. Sendo assim essa comissão analisa o presente projeto, e não
concorda com o mesmo, pois cabe de iniciativa do Executivo apresentar o
projeto em comento. Haja vista que nesta Casa Legislativa outros projetos
apresentados anteriormente que abordavam finalidades e/ou objetivos
similares foram arquivados, sendo justificados como de iniciativa do Executivo
e não do Legislativo.
No tocante ao mérito, e até mesmo por uma questão de coerência,
cabe nossa discordância, pois o projeto mostra-se inapropriado ao método
legislativo empregado.
É o Parecer.
Ill - DO VOTO:
Após analisar o Projeto de Lei nº 029/2019, de autoria do Legislativo
Municipal, que dispõe sobre instalação de Câmeras de Monitoramento de
Segurança nas Escolas e Creches Públicas Municipais e Cercanias, o voto
———
deste relator é pelo arquivamento, por entender que o referido projeto está em
a e
desacordo com as legislações vigentes.
Sala das comissões, 29 de outubro de 2019.
U BAYER
a Relator
1625448
ELIZABETE MIANES DA SILVA Eee estu
Presidente Membro
( ) De acordo (x) Em desacordo (7) De acordo ( ) Em desacordo
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Ata nº 007/2019 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio
(CEDH).
Ás 9 horas e 30 minutos do vigésimo nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH)
sendo, Elizabete Mianes da Silva (presidente) e Écio Hélio de Melo (membro) e o Sr.
Vereador Esaú Bayer (membro). Secretariado pelo presidente da Comissão, todos com o
objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei nº 29/2019. Colocado em discussão o
parecer do Mesmo, de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo voto contrário ao Projeto
os membros Esáu Bayer e Écio Hélio de Melo e voto favorável da Sra. Elizabete Mianes
da Silva . Sendo designado o Sr. Esaú Bayer como relator do projeto.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a esta
Comissão e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABETE MIA DA SILVA
Presidente da CEDH
- . EE AS A
ã Ce Sea ÉCIO HELIO DE VIES
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas —- SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para as devidas providências.
Sala das Comissões, 29 de outubro de 2019.
1
DA SILVA
PRESIDENTE DA CEDH
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NOME: 4,
ASSINATURA: ma
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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