texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 7
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ucas (SC), 18 de abril de 2019.
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais. de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no
art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada
a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas, pedido de informação
acerca do Convênio firmado entre o Município e a CELESC —- Centrais
Elétricas de Santa Catarina, para a cobrança da Contribuição para o custeio
do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Considerando-se a constante reclamação dos Munícipes
relacionados ao Serviço de Iluminação Pública na cidade, e tendo em vista o
repasse da CELESC ao Município para o seu custeio, a Vereadora requer o
encaminhamento dos seguintes documentos e informações:
1. -Comprovantes de Arrecadação e Pagamentos de Despesas
da COSIP relacionados aos anos de 2017, 2018 e 2019;
He
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2. Cópia das faturas de e/ou contas de Energia Elétrica do
Município de Tijucas e suas respectivas quitações. ou relatório que evidencie sua
compensação, relativos aos anos de 2017, 2018 e 2019:
3. Tem-se conhecimento que o encontro de contas é auferido
através de relatório mensal, oriundo de um sistema alimentado pela própria
CELESC, o relatório é intitulado: RESULTADO DO ENCONTRO DE
CONTAS —- DEMONSTRATIVO DE CONTRATOS ARRECADADOS,
conforme cópia em anexo, deste modo requer-se o encaminhamento dos
relatórios emitidos entre os meses de janeiro de 2017 a março de 2019;
4. No decorrer dos anos de 2017/2018 e 2019 existiram outros
fatores e/ou fatos que tenham gerado um saldo negativo no recolhimento?
5. Sabe-se que o Convenio firmado estabelece metas e
Planejamento estratégico de ações para a melhoria dos serviços de iluminação
pública. assim, requer-se o encaminhamento dos Balancetes e/ou demonstrativos
relacionados à mão-de-obra de manutenção; materiais utilizados na manutenção:
quais os serviços de extensão e melhorias elaborados na cidade durante o período
de janeiro de 2017 á abril de 2019;
6. Há projeto de “eficientização” e/ou “Programa de Eficiência
Energética, nos moldes exigidos e recomendados pela ANEEL — Agencia Nacional de
Energia Elétrica. *
*Q objetivo do PEE é promover o uso eficiente da energia elétrica em todos os setores da
economia por meio de projetos que demonstrem a importância e a viabilidade econômica
de melhoria da eficiência energética de equipamentos, processos e usos finais de energia.
Busca-se maximizar os benefícios públicos da energia economizada e da demanda
evitada, promovendo a transformação do mercado de eficiência energética, estimulando o
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C. o)
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
desenvolvimento de novas tecnologias e a criação de hábitos e práticas racionais de uso
da energia elétrica.
A solicitação das informações é necessária, visto que não existe
qualquer informação colacionada junto ao Portal da Transparência e nos
Balancetes encaminhados ao Poder Legislativo até o dia de hoje não foram
mencionadas tais receitas em nenhuma das pastas analisadas.
Fernanda
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Florianópolis,
À
Prefeitura Municipal de Tijucas
Gabinete do Prefeito
Rua - Coronel Biichelle, 01 - Centro
Tijucas - SC - 88200-000
Prezado Prefeito,
REF.: COSIP
Conforme Convênio firmado entre essa Prefeitura Municipal e a CELESC para cobrança
da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iuminação Pública (COSIP),
encaminhamos em anexo, os seguintes documentos referentes ao mês de dezembro de
2015.
- Comprovante de Arrecadação e Pagamento de Despesas da COSIP
- Fatura de Energia Elétrica — 11/2015
x
+
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. E a
N (o
Atenciosamente, 7a o) »
lino Fernandes
Ç da da Agtrcia Regional de Florianópolis
/
/
“Anexo: O citado.
eee
àv Governador Iv | Silveira, 2389 — Capoeiras Te (48) 3271-8000
sc
85085-001 - Floris- ópolis - S Fax: (48) 3271-8078
Cx Postal 1478 E-mail: com be
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
(Ae
* ta
É +
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO - COSIP
Municipio:
Localidade: E a ST
[MES Rsferênca: EM E SA
1 Cobertura Financeira R$:
2. Valor An R$:
3. Devolução Faturamento R$.
Valor Faturamento R$:
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DESPESAS - cosip
Municipio:
mês anterior.
Para município com saido devedor - Total do Mês, somente serão
consideradas quitadas todas as obrigações após a compensação (pagamento) do(s) Boleto(s)
Bancário(s)
G
Chiefe de Divisão/Comercial
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CPU 2 577.6360001-690
PC NEREU RAMOS
ILUMINACAO PUBLICA TIJUCAS - CENTRO - TIJUCAS - SC - 88200.:%
Chassificação: ILUMINACAO PUBLICA ! CONVENCIONAL / MONOFASICO
Tensão nominal ou contratada (V): 220
timites adequados de tensão (V) 201 4 234
Grupo de Tensão: & Tipo de Tarifa: Convencionais
Faturado Tariia (AS)
sramo cassa
AD CEN
PROCESSANRAS [MASASE CONSURSSAS
Miimisical
NAO RECEBER - FATURA ARRECADADA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
República Federativa do Brasil ê 5
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
O. CAEBECONICAEENCOB - RESULTADO DO ENCONTRO DE CONTAS - DEMONSTRATIVO DE CONTRATOS ARRECADADOS vio
Engnico coms - CELESC mpi. Encontro: vamos | Taxa de Acministração |
Ciento IME - MUNICIPIO DE TULCAS Crmpt. Arree 1 tamos Porventagem: sw
Comênio Econ | Ret, indo. Agro. Base ARRECADADO |
Vigência Guam a | Dltimtovene: otramors — | vetor Base: escamas |
Receita |
(º) Resultado do Encontro do Contas do ia Antas zrosao
E) Repasse! Cobança ha Armor 20320
(escoa ta At aee amos
1) Recaia Tot asma
Desposa
[Débitos Aecadaos Ca de Corrio Close 06 nageszo
(e) Détitas Amvcadndos UCs do Comvério Cisne Dilprenio 08 000
()Tana Aeminaata tezeras
| Outras Dengesas as
1) Despesas Tot zuameas
(e) Mente Mans! ro Mestra eso
e) anctado do Encontro da Contas cum
|
|
Vesário: Eoragas IS FOGO Ear Pára sra
Emite pai tivera season
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
open original →