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materia nº 77/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 77 / 2019
Date 2019-04-18
EmentaTijucas (SC), 18 de abril de 2019. REQUERIMENTO Nº 077/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas, assim como a Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos, pedido de informação acerca do Empenho nº 3531/2018, de 03/04/2018, e documentos anexos aqui fotocopiados. Verifica-se que o empenho trata de despesas da Secretaria de Obras, Transporte e Serviços Públicos e está relacionada à verba para Manutenção do Corpo de Bombeiros, no entanto menciona-se a Licitação nº 140/2017, na modalidade de Pregão Presencial. Senhores, as informações ao ver dessa Vereadora, estão desencontradas, e necessita-se de esclarecimentos dos gestores das referidas pastas para que se possa entender os fatos: 1. O Convenio para custeio
native_id4892

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-24 RESPOSTA AO OBJETO — RESPOSTA PELO OFICIO 162/GAB/2019 (ENVIADO AOS GABINETES E DISPONIBILIZADO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO)
2019-04-25 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELO OFICIO 053/2019
2019-04-23 APROVADA - Proposição aprovada — aprovada
2019-04-18 Inclusa no Expediente — INCLUSA NO EXPEDIENTE
2019-04-18 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — aguardando
2019-04-18 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — aguardando

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 10 1 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 30

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 18 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais. de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no
art. 99. inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada
a Secretaria de Administração e Finanças de Tijucas, assim como a
Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos, pedido de informação
acerca do Empenho nº 3531/2018, de 03/04/2018, e documentos anexos aqui
fotocopiados.
Verifica-se que o empenho trata de despesas da Secretaria de
Obras. Transporte e Serviços Públicos e está relacionada à verba para
Manutenção do Corpo de Bombeiros, no entanto menciona-se a Licitação nº
140/2017, na modalidade de Pregão Presencial.
Senhores. as informações ao ver dessa Vereadora, estão
desencontradas, e necessita-se de esclarecimentos dos gestores das referidas
pastas para que se possa entender os fatos:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
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ATO
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|. O Convenio para custeio da manutenção do Corpo de
Bombeiros está firmado e sob a responsabilidade de qual Secretaria?
2. Considerando-se que o Processo Licitatório nº 140/PMT/2017
trata-se de procedimento vinculado à Secretaria Municipal de Industria,
Comércio e Turismo de Tijucas e tem como objeto a Aquisição de lona para os
eventos da Secretaria, a ser fornecido conforme a necessidade. Desse modo. qual
a relação entre o Empenho nº 3531/2018 e a referida Licitação?
3. Ante a existência do projeto Horta nas Escolas Municipais,
inclusive já apresentado pelo Professor Augusto Flávio Porto da Veiga, já
apresentado nessa Casa, pergunta-se: as hortas municipais produzem quantos pés
de alface por mês? Quais outros hortifrutis são produzidos? Qual o custo total e
em implementos agrícolas para a produção? E aonde estão sendo distribuídos?
4. Compulsando a Nota Fiscal nº 1932 emitida em 29/04/2018. a
mesma especifica a compra de 20.498 quilos de Aipim e 301 unidades de alface,
levando-se em conta a produção de alface em projetos educativos junto às escolas
Municipais e a denúncia realizada na Tribuna dessa Casa por essa Vereadora,
relacionada a distribuição de pés de alface aos funcionários da Secretaria de
Educação. qual a fresgssidade de aquisição de mais alfaces?
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
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instruções da Cláusula Terceira deste edital, ensejará aplicação das penalidades enunciadas
no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.
192 O atraso injustificado na entrega dos serviços licitados após O prazo preestabelecido no
Edital, sujeitará o contratado a multa, na forma estabelecida a seguir.
aj 0 3% (três décimos por cento) por dia de atraso, até o máximo de 15 (quinze) dias; e
bj 2% (dois por cento) a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso.
configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato
193. As multas a que se refere o item acima incidem sobre o valor do contrato e serão
cescontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou. quando for o
caso. cobradas judicialmente
19.4. Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho).
a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais
sanções legalmente estabelecidas:
a) advertência;
b) muita por atraso no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato,
caso não sejam cumpridas fielmente as condições pactuadas;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
Administração por periodo não superior a dois (2) anos; e
d) declaração de inidonsidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Parágrafo Único: a aplicação das soryona prato ra Ea “a”, *C' e “CT”, não prejudica a
re so Debra nte age se tan prejuízo de apresentação de
defesa prévia pelo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
195. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 15.4, mesne-os o dio damage o
direito de acatar a oferta que se apresentar mais onde campina, ido mta a an
Pregoeira, ari eiocapiamrr ste Ela gd Indústria, Comércio e
Turismo o resultado das providências tomadas.
19.6. A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do item precedente, ficará sujeita às
mesmas condições estabelecidas neste Edital
19.7. A aplicação das penalidades previstas neste item é de competência exclusiva da
Pregoeira.
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
20.1. Toda e qualquer dúvida relativa à interpretação dos termos deste edital deverão ser
encaminhadas para o e-mail licitaZQtijucas.sc.gov.br, até três dias úteis anteriores à data
prevista para abertura da sessão pública deste pregão.
20.2. É facultado a Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo
20.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a
realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o
1
Que Coronel Bichelie. nº Ot - Bairro: Centro - TIJUCAS /SC - CEF: 88 200.000
CNPJ: 82577 635000165 / Fone: (Oxx46) 3263-8113/8140
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O recurso ierá disiio suspensivo & O seu acolhimento importará a invalidação dos atos
ns suscetíveis de aproveitamento.
158 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade
ompetente homologará o procedimento e determinará a convocação dos beneficiários para a
assinatura da Ata de Registro de Preços
159. A Ata de Registro de Preços será formalizada, com observância das disposições legais
contidas na Lei 8.668/93, bem como na Lei 10.520/02.
15 10. Será registrado o menor preço por item.
1811 A licitante que convocada para assinar a ata deixar de fazé-lo no prazo fixado, dela será
excluída, sem prejuizo da aplicação das penalidades cabíveis
16.12 Colhidas as assinaturas a Pregoeira providenciará a imediata publicação da Ata e se for
o caso, do ato que promover a exclusão de que trata o item anterior
17 -DA HOMOLOGAÇÃO
47.4 Em não sendo interposto recurso, caberá a Pregoeira adjudicar o objeto à(s) licitante(s)
vencedora(s) e encaminhar o processo à Autoridade competente para a sua sua homologação.
17.2 Caso haja recurso, a adjudicação do objeto à(s) licitante(s) vencedora(s) e a homologação
do processa efetuada
Autoridade competente, somente após apreciação pela pregoeira sobre o mesmo.
18. DAS CONTRATAÇÕES
18.1. Os fomecedores de bens incluidos na ata de registro de preços estarão obrigados a
retirar as Notas de Empenhos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato
convocatório,
18.2 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações
que deles poderão advir, facultada a utilização de outros meios, respeitada a
'egisiação relativa às licitações. assegurado ao beneficiário do registro a preferência de
contratação em igualdade de
dia com as certidões negativas de débitos para com a seguridade Social (INSS). o Fundo de
garantia por Tempo de Serviço (FGTS). e Certidão Negativa Municipal, sob pena de a
contratação não se concretizar.
18.4. É facultado a Pregoeira, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não
aceitar o o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes
remanescentes, fase pras a ca para fazélo em igual prazo e nas mesmas
condições propostas ao primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de
conformidade com o ato convocatório.
18.5. Decornidos sessenta (60) dias da data da apresentação das propostas, sem a
comunicação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
19.1. A recusa injustificada em entregar os produtos e serviços licitados das empresas com
propostas classificadas na licitação e indicadas para registro dos respectivos preços conforme
14
Rus: Coronel Buchelle. nº D1 - Bairro: Centro - TIJUCAS /5C - CEP: 88200-000
CNPJ: 82,877. 638000165 / Fore: (Oxx48) 3263-8113/B140
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- Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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fornecimento, em igualdade de condições
2 - Ao licitante vencedor, por item, fica assegurada a preferência em igualdade de
condições com os demais licitantes concorrentes em futuros certames, ou mediante utilização
de quaisquer outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações.
14.3 - A qualquer tempo o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual
redução daqueles praticados no mercado. cabendo a Pregoeira convocar os
registrados para negociar o novo valor.
144 — Todas as Secretarias da Prefeitura, Fundações e Autarquias estão condicionadas a
adquirir deste Registro de Preços, obrigatoriamente, quando surgir a necessidade, vedada a
aquisição de itens a preços excessivos ou manifestamente inexequiveis, em relação à oferta de
mercado, do momento.
14 5- O resultado desta licitação será divulgado no Diário Oficial do Município (DOM)
14.6 - Os interessados em participar deste Pregão Registro de examinar e
Preço poderão
adquirir o respectivo edital na Prefeitura Municipal de Tijucas, das 7:00 (sete) às 13:00 (treze)
noras
15. OUTRAS COMPROVAÇÕES:
+51 Os documentos referidos no item Vil deverão ser apresentados no original ou por
qualquer processo de cópia devidamente autenticado por tabelião de notas ou por funcionário
responsável pelo cadastro ou eventualmente, por qualquer membro da Comissão Permanente
Je Licitação, os quais, após examinados e rubricados pela pregoeira e equipe de apoio e pelos
demais licitantes, serão anexados ao processo desta licitação
16. DOS RECURSOS
15.1 Até 02 (dois) dias antes da data fixada, para recebimento das propostas, qualquer pessoa
fisica ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão presencial para registro de
preços
16.2 Não será admitida a impugnação do edital, por intermédio de fac-símile ou via e-mail.
16.3 A impugnação deverá ser protocolada na sede da Prefeitura, no setor de protocolo geral
e dirigida a Pregoeira. que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
16.4. No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e
motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação
de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo para apresentar contrarrazões
em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-
16.5. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do
direito de recurso e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a
homologação.
18.6 — Interposto o recurso, a pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo
devidamente informados a autoridade superior
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b1 O alendimento das exigências constantes do Edital com a respectiva habilitação: ou
b2 O desatendimento das exigências constantes do Edital com a suspensão do julgamento da
habilitação fiscal em relação aquela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licnante,
positivas com efeito de negativa
43.401. Ocorrendo a situação estabelecida no item b.2 acima, o licitante Microempresa
ou Empresa de Pequeno Porte poderá se manifestar, na própria reunião, sob pena de
Jecadência. sobre a desistência de sua proposta acaso não vislumbre a possibilidade de
regularização da habilitação fiscal na forma da lei, isentando-se de eventual penalização em
caso de ser deciarada vencedora do certame
13.10.2. Caso não ocorra a regularização da habilitação fiscal da licitante Microempresa
ou Empresa de Pequeno Porte, no prazo concedido. a mesma será deciarada excluída do
certame, aplicando-se-lhe a penalidade de que trata este Edital, e retomando a licitação na
do o término do prazo do recorrente para juntada de memoriais - razões de recursos do
racorrente - art 4º XVII. da lei 10.520/2002, (03 dias consecutivos).
1341 A ausência da proponente ou sua saída antes do término da Sessão Pública
caracterizar-se-á renúncia ao direito de recorrer.
13.12. Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências
relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pela Pregoeira, equipe de
apoio e a(s) licitante(s) presente(s).
13.13 Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para
a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.
13.14 Não considerar-se-á qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus
Anexos
13.15. Os envelopes com os documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas
vencedoras. permanecerão em poder da Pregoeira, devidamente lacrados, até que seja
retirada a nota de empenho e/ou assinado o contrato pela licitante vencedora. Após esse fato,
ficarão por vinte dias correntes à disposição das licitantes interessadas. Findo esse prazo, sem
que sejam retirados, serão destruídos.
43.16. No julgamento das propostas, será considerada vencedora a de MENOR PREÇO
POR ITEM, desde que atendidas as exigências de habilitação e
constantes deste Edital.
14. DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS:
14,1 - O presente certame licitatório, destinada ao registro de preços. não obriga a Secretaria a
firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações para
Rus: Coronel Búchelte. nº O! - Bairro: Centro - TIJUCAS /SC - CEP: 88.200-000
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d) “O prazo para apresentação de nova proposta será de até 05 (cinco) minutos após o
>ncerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito de inovar em seu preço (am. 45,
parágrafo 3º da LC 123/2006).
e - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 45 da LC
123/2006, O objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame
f) - Será assegurada, como critério inícial de desempate. preferência de contratação para as
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
+37 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, 3 Pregoeira
examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada por item, lote ou global
conforme o caso), quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito
13.7 1. Será desciassificada a proponente que:
=) deixar de atender a alguma exigência constante deste Edital,
») apresentar oferia de vantagem não prevista no Edital ou vantagem baseada nas propostas
dos demais proponentes;
c) apresentar preços com valor excessivo ou com preços manifestamente inexequíveis,
comparados aos preços praticados no mercado da região.
137.2 Para fins de aferição de inexequibilidade das propostas, a Pregoeira determinará que à
icitante deverá fazer prova de que possui condições de cumprir o objeto do Edital. através da
planilha pormenorizada com a devida (documentos, is, 4
que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado, na forma do artigo 48, inciso ll.
da Lei nº 8686/93 e suas alterações.
137.3 Sendo aceitável a proposta de maior desconto (conforme o caso), será aberto o
envelope contendo a Documentação de Habilitação da licitante vencedora. para confirmação
das suas condições habilitatórias, com base nas exigências constantes neste Edital.
+38. Constatado o atendimento pleno às exigências editalicias, será declarada a proponente
vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.
13.9. Será julgada inabilitada a proponente que:
a) Deixar de atender alguma exigência constante do presente Edital,
b) apresentar declaração ou documentação que contenha quaiquer vício de ordem format
13.10. Em face dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006 e alterações, a Pregoeira
adotará o seguinte procedimento quando & vencedora for Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte:
a) Serão analisados os documentos não integrantes da regularidade fiscal, decidindo-se sobre
o atendimento das exigências constantes do Edital, de forma que serão inabilitados os
icitantes que apresentarem irregularidades em relação a estas exi ê
b) Serão analisados os documentos relativos à regularidade fiscal, declarando-se:
Rus: Coronet Sochefie, nº 01 - Beirro: Centro - TIJUCAS /5€ CEP: 88.200-400
CNP: 82577 636000165 / Fone: (Dxx48) 3263-8113/8140
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13.5.2 A Pregoeira classificará a proponente que apresentar a proposta de Menor Preço e
aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos é superiores em até 10%
dez por cento) relativamente à proposta de preço de menor valor, ou classificará as 03 (trés)
propostas de preços de menor valor apresentadas pelas proponentes, quando não ocorrer pelo
menos 03 ofertas no intervalo de 10% (dez por cento)
1353. Às proponentes classificadas, conforme sub-item 13.5.2, será dada oportunidade para
disputa por meio de lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir
do autor da proposta classificada de maior preço.
1354 A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à
licitante, na ordem decrescente de preços.
1355. Fica a critério da Pregoeira a fixação de parâmetros mínimos de valores sobre os
lances verbais, podendo, inclusive, alterá-los no curso da sessão (estipulação de valores
minimos entre um lance e outro)
1356. A pregoeira poderá fixar tempo máximo para que as licitantes calculem e ofereçam
novos lances.
135,7. Dos lances ofertados não caberá retratação.
135.8 A proponente que desistir de apresentar lance verbal quando convocado pela
Pregoeira, será excluída da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado
pela mesma, para efeito de propostas.
13.5.9 Encerrada a etapa de tances, a Pregoeira fará a classificação provisória pela ordem
crescente dos preços apresentados.
136. Procedida a classificação provisória e verificado que o MENOR PREÇO POR LANCE não
+oi apresentado por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, a Pregoeira
verificará o eventual empate legal das propostas, na forma do parágrafo 2º do art. 44 da LC
123/2008, para aplicação do disposto no art. 45 daqueie Diploma Legal.
136.1 Ocorrendo empate fictício, na forma da lei, a Pregoeira procederá da seguinte forma:
a a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar
stoposta de preço inferior áqueia considerada vencedora da classificação provisória, situação
em que, após a verificação da % fiscal (na forma dos itens anteriores), será
adjudicado em seu favor o objeto licitado;
bj não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da
letra “a” deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
nipótese do parágrafo 2º do art. 44 da LC 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício
do mesmo direito;
e) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas ou Empresas de
Pequena Porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no parágrafo 2º do art. 44 da LC
123/2008, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
apresentar meihor oferta
Rus: Coronel Buchelie, nº 1 - Bairro: Cenrro - TIJUCAS /5C - CEP: 08200-000
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
- Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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c Se a ictante for a matriz e o fornecimento for realizado pela filial, os documentos exigidos d)
este Edital deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente.
42.5 — A licitante poderá apresentar os comprovantes de regularidade relativa à Seguridade
Social — INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS centralizados junto à
atriz, desde que junte comprovante da centralização do recolhimento das contribuições e
acresente certidão em que conste o CNPJ da entidade centralizadora
42.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação do
certame licitatório, deverão apresentar toda à documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição,
12.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
crazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que O
sroponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da
Administração, para a regularização da documentação.
1282 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará
ecadência do direito à contratação. sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. sendo
Escultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
43. DO RECEBIMENTO E ABERTURA E JULGAMENTO DOS ENVELOPES
13.2 A empresa que remeter os envelopes por meio postal, deverá obrigatoriamente anexar &
Deciaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação. (conforme
fem 7), sando que a falta desta observação desclassificará automaticamente a licitante.
13.3. O Município de Tijucas não se responsabilizará por extravios que por ventura venha à
13.4 No dia, horário e local indicados no preâmbulo do Edital, a pregoeira e a equipe de apoio
ounir-se-ão em sala própria, na presença dos representantes de cada proponente participante,
procedendo como adiante indicado:
1341 Realizará o credenciamento dos interessados ou de seus representantes, que consistirá
na comprovação de que possui poderes para formulação de ofertas e lances verbais, para à
prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
134.2 A não comprovação de que 0 interessado ou seu representante legal possui poderes
específicos para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais. lavrando-se
em ata o ocorrido.
135. Abrir-se-ão os envelopes n.º 01 "PROPOSTA DE PREÇOS" das empresas que
entregaram os envelopes até o dia e horário indicados aprazados no Edital.
135.1. A pregoeita e a equipe de apoio rubricarão os documentos contidos no certame. À
a verificação
Pregoeira do conteúdo do envelope n.º 01, em conformidade com as
exigências contidas neste Edital.
Reus: Corona! Búcheile, nº OZ - Bairro: Centro - TIJUCAS (SC - CEP: 88.200-000
CNPJ: 82 577 €38:0001-85 / Fone: (Doc48) 3263-6113/8140
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas
y 4 — Tijucas - S.C.
f Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 A a
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
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> ee
€) Prova de registro comercial, no caso de empresário individual,
«) Tratando-se de empresa ou sociedade estrangeiras em funcionamento no Pais, decreto de
autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
ompetente, quando a atividade assim o exigir,
12.2.2. i E i ria;
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão Negativa Conjunta de regularidade fiscal e previdenciária perante a Fazenda
Nacional (Portaria MF 358, de 05/09/14), com validade na data da apresentação Somente será
aceita a Certidão Negativa de Débito obtida através da INTERNET, ou fotocópia autenticada.
c) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante
expedida pelo órgão competente: (Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos
estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a
apresentação de declaração da fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra
equivalente, na forma da lei)
é) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da
licitante, expedida pelo órgão competente;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme instituiu a Lei 12.440/2011
42.23 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a(s) seguinte(s)
documentação(ões) complementar(es):
a) Declaração impressa em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante,
assegurando a inexistência de impedimento legai para licitar ou contratar com a administração,
conforme Anexo IV do Edital,
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com
menos de 18 (dezoito) anos em trabalho notumo, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis)
anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos
(CF. art. 7º, inciso XXXII, c/c a Lei nº 9.854/99), conforme Anexo V do Edital,
a) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro ou
Cartório da sede da licitante.
42.3 - Os comprovantes exigidos, quando for o caso, deverão apresentar prazo de validade até
a data limite fixada para a entrega dos envelopes. Não constando à vigência, será considerado
o prazo de 90 (noventa) dias da data da emissão.
12.4 - Sob pena de inabilitação, os documentos a que se refere o subitem 8.3 deste edital
deverão constar o nomeirazão social da licitante, o número do CNPJ e o respectivo endereço,
observado que:
a) Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz,
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial,
Rua: Coronel Buchalle, nº 04 - Bairro: Centro - TIJUCAS /5C - CEP: 88200-000
CNPJ 82577 638/0001-65 / Fone: (Dxx48) 3263-8113/8140
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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OBS, A PROPOSTA PODERÁ SER APRESENTADA TAMBÉM EM FORMA DE AUTO-
COTAÇÃO FORNECIDA EM PEN DRIVE, PELA EMPRESA PARTICIPANTE.
O ARQUIVO BETHA COTAÇÃO ESTÁ DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO MESMO LINK
DO EDITAL NO SITE: www.tijucas.sc.gov.br;
Além de Impresso (devidamente assinado), e, “PEN DRIVE”, cujos dados poderão ser
obtido através do aplicativo “Autocotação da Betha Sistemas” disponível na internet (ver
instruções abaixo), apresentar a marca do bem licitado (exceto para serviços), preço
unitário e demais informações nele prescritas, cuja forma de pagamento será conforme o
previsto no item 5.1 do edital.
INSTRUÇÃO PARA O BAIXAR O APLICATIVO NA SEGUINTE SEQUÊNCIA:
endereço: http://download.betha.com.br;
clique no link: “Compras-autocotação”;
- informe no campo USUÁRIO: “fornecedores15" e no campo SENHA: “preftijucas” - ou
cadastre um “usuário” e “senha” e “ENTRAR”;
clique no link “2.0.02 — 23/09/2011 16:47" ou até mesmo outro que esteja mais
atualizado; e
clique no link “completo.exe” para baixar o aplicativo e o instale.
Nota: O ARQUIVO BETHA COTAÇÃO ESTÁ DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO MESMO
LINK DO EDITAL NO SITE: www tijucas.sc.gov.br;
12. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 2)
4214 - REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os documentos de habilitação, em uma via,
preferencialmente, numerados em sequência e rubricados em todas as suas páginas por
representante legal da licitante ou preposto, deverão ser apresentados:
a) em original, ou
b) cópia autenticada por cartório, ou
c) cópia autenticada por servidor autorizado da Prefeitura Municipal de Tijucas, mediante à
exibição dos originais antes da entrega dos envelopes, ou
à) cópia autenticada pela pregoeira ou membro da equipe de apoio, na abertura do envelope nº
> - documentos de habilitação, mediante a exibição dos originais
12.114 - Somente serão aceitos documentos originais ou cópias legíveis, que ofereçam
condições de análise por parte da pregoeira;
124.2 - Somente será (ão) autenticado(s) documento(s) através da apresentação de seu(s)
onginal (is);
121.3 - Serão aceitos comprovantes de regularidade fiscal, obtidos na rede intemet,
condicionado a que os mesmos tenham sua validade confirmada pela pregoeira, na fase de
habilitação.
a) Tratando-se de sociedade empresarial, ato constitutivo consolidado, estatuto ou
contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as suas alterações. e. no caso
de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus admini ;
b) Tratando-se de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo, com todas as suas
alterações, acompanhado de prova da diretoria em exercício,
ftus: Coronel Búchaile, rº 03 - Bairro: Gentro - TEJUCAS /SC - CEP; 88.200-000
CNPJ 62577 6360001-65 / Fone: (0xx48) 3263-8113/8140
E-Mai icsacapéltiucas sc. gov be / Ecifatilíiucas sc gov bx? MictaZfdtiucas se gor bx ! [csasfDiiucas sc gov br
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C
"Fone/Fax: Oxx48 3263-0921 Ns
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031 Os documentos necessários à participação na presente licitação. tação, compreendendo os
mentos referentes à proposta de preços e à habilitação e seus anexos deverão ser
esentados no idioma oficial do Brasil
1032 Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatorio,
apresentados em lingua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e
traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor jur
10.4 Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes
ópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos
ou catálogos. apenas como forma de ilustração das propostas de preços.
11. DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE DA PROPOSTA)
111 — As propostas de preços devem, obrigatoriamente, preencher os seguintes requisitos e
atender aos padrões abaixo estabelecidos:
111.1 — Datilografadas ou digitadas em 01 (uma) via, sem rasuras, emendas, entrelinhas ou
ressaivas, entregues no local, dia e hora preestabelecidos no Edital, contendo a identificação
da empresa, telefone, número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ
(pessoa Jurídica) em nome da proponente.
11.2 Conter especificação clara e sucinta do objeto a ser oferecido:
11 Deciaração em papel ti com CNPJ da pessoa jurídica ou carimbo da empresa com a
devida identificação, indicando o nome, qualificação, endereço e CPF do seu representante
egal que assinará o contrato,
tm Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 80 (sessenta) dias. contados a
partir da data de entrega das propostas e excluidos os prazos recursais na legi
em vigor,
Iv Os preços registrados por força deste processo terão validade de 12 (doze) meses, a
contar da data da publicação da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Municipio
(DOM)
Iv Caso venha a verificar-se qualquer divergência nas informações constantes da proposta de
preços, pertinentes a preços Unitários e Totais, prevalecerá o registro do valor unitário,
V A entrega dos envelopes contendo a proposta de preços e a respectiva documentação
significará expressa aceitação, pelas licitantes, de todas as disposições deste edital.
py Preço unitário & total, em valores numéricos ou por extenso, em moeda nacional, (duas
casas após a virgula);
Rus: Coronel Buchelie, nº O! - Beirro: Centro - TIJUCAS /SC - CEP: 88200-000
CNPJ: 825775360001-65 / Fone: (Oxx48) 3263-B113/8140
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- FonelFax: 0xx48 3263-0921
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J7 Será permilida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa
citante, desde que as empresas representadas não concorram no mesmo item.
98 A não apresentação ou incorreção insanável de quaisquer documentos para tanto exigidos
mpossibilitará o credenciamento e, de consequência, impedirá a prática de qualquer ato
nerente ao certame pela pessoa que não o obteve.
9 Em caso de exclusão da licitante do certame, os envelopes permanecerão sob guarda da
pregoeira e sua equipe de apoio, até O final da Sessão, momento que poderá ser devolvido,
importando na preclusão do direito de participar da licitação, restando à Administração inutilizar
»s envelopes se não procurados no prazo de 30 (trinta) dias.
10. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO
101 Cada licitante deverá apresentar dois conjuntos de documentos, a saber de Proposta de
Preços e de Habilitação.
10.2 Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser
entregues , em fechados e identificados com a razão social da
icitarte, O número e o título do conteúdo ("Proposta de Preços” ou "Documentos de
Habilitação”), na forma dos incisos | é Il a seguir.
3) ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
À PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO
TIJUCAS
PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 140/PMT/2017
PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇO: Nº 105/PMT/2017 - Aquisição de lona
para os eventos da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, do Município
de Tijucas /SC.
DATA:
LICITANTE: (NOME COMPLETO DA
b) ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
À PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO
Pi CIAL - REGISTRO DE PREÇO: Nº 105/PMT/2017 - Aquisição de lona
para os eventos da de e Turismo, do Município
de Tijucas /SC.
DATA;
HORÁRIO:
LICITANTE: (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
Nº DO CNPJ:
10.3. Os documentos participação na presente licitação poderão ser
apresentados da seguinte forma em via original, cópia com autenticação por
tabelião. ou por servidor ji , e deverão
Rays: Coronel Súchaite, nº 01 - Bairro: Centro - TIJUCAS /S€ - CEP: 88200-000
CNPJ: 82577 6380001-85 ! Fone: (Dxx48) 3263-8113/8140
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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sas Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e
assumir obrigações em decorrência de tal investidura,
911.3. Tratando-se de Procurador o credenciamento far-se-á por meio da apresentação de
instrumento público de procuração ou de instrumento particular, do qual constem poderes
especificos para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua
terposição. bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. No caso de
mento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na
orma estipulada no subitem 9.1.1.1;
5113. O representante (legal ou procurador) da empresa interessada, maior de 18
(dezoito) anos, deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que
contenha foto.
plenamente os requisitos habilitação conforme exigido pelo inciso Vil, do art. 4º, da
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e apresentada FORA dos envelopes n.º 1
(PROPOSTA) e n.º 2 (HABILITAÇÃO).
9211 - A declaração citada no item anterior, poderá ser preenchida, através de formulário
(Anexo Il), na própria Sessão Pública, que poderá ser fornecido pela pregoeira na sessão, que
será assinado por pessoa presente com poderes para tal.
9212. Não atendido o item (2.2) e sub itens, implicará na imediata exclusão da licitante do
certame, valendo este item para licitantes credenciadas ou não;
9.3. Quanto às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
931 A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá ser
efetuada mediante de Certidão expedida peia Junta Comercial
para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do
artigo 8º da IN nº 103/2007 do Departamento de registro do Comércio (DNRC) e da Lei
Complementar 123/2006, sob pena de ser desconsiderada tal condição.
95 Cada licitante credenciará apenas que será o único admitido a intervir no
um
procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por
sua representada.
96 O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.
Russ Coronel Buckalio, nº 01 - Bairro: Centro - TIJUCAS /5€ - CEP: 86200-000
CNPJ: 82.577 838/0001-65 / Fone: (0xx48) 3263-8113/8140
E-Mail mtncnoditucas sc.gou br ! icêntiBiucas sc qor br / (ictaZfêniucas so 00v br ! Potadádigucas sc.qor br
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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a)
6.3 Fica | ressah ja a possibi il lidade de alteração “dos preços OS caso. ocorra o deseg! uilibrio
econômico-financeiro do contrato, conforme disposto no Art. 65, alinea “d” da Lei 8.666/03
64 No caso de solicitação do equilíbrio econômico-financeiro, a contratada deverá solicitar
formalmente a Prefeitura de Tijucas, devidamente acompanhada de documentos que
rovem a procedência do pedido, sendo que o mesmo será encaminhado à procuradora
uridica do município para o devido parecer.
7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Fica dispensada a apresentação de dotação orçamentária no Sistema de Registro de Preços A
cobertura das despesas eventualmente realizadas correrão à conta de dotação orçamentária
prevista para atendimento desta finalidade, consignada no Orçamento Anual e indicada na
ocasião de eventual pactuação com a Contratada.
8. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
81 Serão admitidos a participar deste Edital, qualquer empresa, com ramo de atividade
compativel com o objeto desta Licitação, não sendo admitido consárcio, sendo a proponente a
ser contratada, a única responsável pela execução dos serviços;
82 É vedada à participação de pessoa jurídica em regime de concordata ou falência, ou que
tenha sido declarada inidônea por ato do Poder Público nas esferas municipais, estaduais é
vederais ou ainda, que esteja com direito de participar de licitação suspenso no Município de
Tijucas/SC;
8.3 Não será admitida a participação conjunta nesta licitação, de Empresas controladoras,
um mesmo representante.
84. As microempresas e de pequeno porte que desejarem obter os benefícios
atribuidos pela Lei Complementar 123 de 15/12/2006, deverão pleitear o mesmo de acordo
com os ditames daquele diploma legal.
s. DO CREDENCIAMENTO, DA DE PLENO ATENDIMENTO AOS
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DA CONDIÇ: DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE
PEQUENO PORTE.
91 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos.
81.1. Quanto aos representantes:
9114 Tratando-se de Representante Legal de sociedade ou cooperativa,
ou estatuto social, social ou outro instrumento de
registro registrado na Junta Comercial, ou tratando-se de Representante de
não empresária ato constitutivo registrado no Registro Civil
assumir obrigações em decorrência de tal investidura,
911.2. Tratando-se de Representante Legal de sociedade empresária ou cooperativa, ou
empresário individual, apresentar estatuto social. contrato social ou outro instrumento de
Ru: Coronel Buchelte, nº Oi - Bairro: Centro - TIJUCAS /SC - CEP: 88200-900
CNPJ: 82.577 638000185 / Fone: (Oxx48) 3263-8112/8140
E Mar icgacaofistucas as. gobr / Ucla sflmiucas as gov br / DicitaZiBiducas sc gom pr! otandêtiucas ss gov br
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
r FonelFax: 0xx48 3263-0921
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23. integram o presente Edital:
Anexo | - Termo de Referência - Requisitos Gerais — Estimativa de Preço,
Anexo || - Declaração de Habilitação - Credenciamento;
Anexo Ill - Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte - Credenciamento
4) Anexo IV — Deciaração fato impeditivo — Documentação.
=: anexo V — Declaração que cumpre O inciso XXXII do art. 7º da Constituição Federal
jocumentação.
+ Anexo Vi - Modelo Proposta de Preços,
q) Anexo Vil - Minuta da Ata
O
3. DO PRAZO DE VALIDADE E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
2) O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses contado a parir
da data da publicação da respectiva Ata
b O cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições
estabelecidas abaixo:
à) Recusar-se a entregar o objeto adjudicado, no todo ou em parte, além de 30 dias
comidas, após o prazo preestabelecido neste Edital,
6 incorrer em atraso decorrente de defasagem da entrega do item adjudicado, ocorrido
Em qualquer de suas etapas relativas 20 recebimento do produto e do serviço, superior à
50% (cinquenta por cento) do prazo global
c) falir ou dissolver-se, ou
d transferir. no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste Contrato.
s. DO PRAZO DE ENTREGA
41 As lonas deverão ser entregues na Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo,
iocalizado a rua: Coronel Buchelie nº 941, Centro, cidade de Tijucas — SC, CEP: 88.200-
000. até 10 (dez) dias após a solicitação da secretaria, dentro das especificações,
mediante Autorização de Fomecimento (A.F), do Departamento de Compras, com
vigência até 12 meses.
5. DO PAGAMENTO
51 O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, contados da apresentação da noia fiscal
do Setor de Compras da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Tijucas
52 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação
qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta. em decomência de penalidade ou
inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação:
6. DO PREÇO E DO REAJUSTE
61 Os preços deverão ser expressos em reais.
8.2 Os preços deverão ser fixos e irreajustáveis, salvo o desequilibrio financeiro;
Rue: Corocei Bischeite. nº O! - Bairro: Centro - TIJUCAS /5C - GEP: 88.200-000
CNPJ 82/57 636/0001-85 / Fone: (0xx48) 3263-8113/6140
E-Mail nctacaofniivcas sc gov tr / Icita! fisicas sc gov be 1 [18% e gor be / inca ticas ac gov br
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tij
R — 88. — Tijucas - S.C.
| FonelFax: 0xx48 3263-0921 is sENE
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PROCESSO LICITATÓRIO 140/PMT/2017
PREGÃO PRESENCIAL
REGISTRO DE PREÇO nº 105/PMT/2017
Aquisição de lona para os eventos da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo, do Município de Tijucas /SC.
O Município de Tijucas (SC), através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo, inscrito sob o CNPJ 82.577 .636/0001-65, para conhecimento dos interessados, que a
Pregoeira e sua Equipe de Apoio. Portaria Municipal nº 032/2017, reunir-se-ão no dia, hora e
local designados neste Edital, na sala de licitações, na Rua: Coronel Buchelle, nº 01, Bairro:
Centro, Tijucas/SC, de conformidade com Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1983, com as
2008 «om anlicação subsidiária da Lei n”) 8 868/03. de 21 de iunho de 1993 Le
Complementar 123 de 14/12/2006 e alterações posteriores e demais normas legais federais,
estaduais e municipais vigentes, conforme anexo |, parte integrante do Edital
1. DA ABERTURA
4.4. A abertura da documentação será às 11h00 (Onze horas) do dia 09 de outubro de
2017;
1.2.0s envelopes com documentos de habilitação e propostas deverão ser entregues
até as 10h45min (Dez horas e quarenta e cinco minutos) do mesmo dia. no departamento
de licitações desta Prefeitura, no endereço acima mencionado,
1.3.0s representantes credenciados deverão se apresentar a pregoeira na sessão. munidos
de documento de identidade para sua identificação junto aos documentos de credenciamento,
de posse da pregoeira;
1.4. LOCAL Sala de licitações, no prédio da PREFEITURA - situado a Rua: Coronei
Buchelle, nº 01, Bairro: Centro, Tijucas/SC
2. DO OBJETO
O objeto deste pregão é o Registro de Preços para Aquisição de lona para os eventos da
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, do Município de Tijucas /SG, para
fornecimento conforme a necessidade, de acordo com as especificações constantes deste
Pregão
24 As quantidades constantes do Anexo | são estimativas, não se obrigando a Administração
pela contratação total.
22 Os preços de verão ser ofertados com MENOR PREÇO POR ITEM. sendo deverá estar
incluso taxas, fretes e demais encargos.
Rus: Coronei Buchede, nº 01 = Bouro: Gentro - TIJUCAS /5€ - CEP: 86200-000
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário é local anteriormente estabelecido, desde que
vão haja comunicação da Pregoeira em contrário
204 Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos de acordo com as disposições da
Le; Federal nº 8666/93, com as alterações posteriores, do Decreto 18 100/05 e dos demais
piomas legais aplicáveis, desde que não colidentes com a legislação supracitada.
Subsidiariamente, serão aplicados os princípios gerais do Direito.
205 Decairá do direito de impugnar os termos deste edital o licitante que não o fizer até o
segundo dia útil, que anteceder a abertura dos envelopes de proposta, hipótese em que tal
comunicação não terá efeito de recurso.
206 A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação
ate o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada
20.7. Aos licitantes que apresentarem questionamentos, quer sob a forma de impugnação, aos
termos do edital quer em caráter de recurso em sua fase cabível, para obter o retardamento do
certame heitatório, aplicar-se-ão as penalidades previstas da legislação vigente.
208 A Administração poderá introduzir aditamentos, modificações ou revisões no presente
Edital e seus anexos, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para a entrega das
propostas. Tais aditamentos, modificações. cu revisões, serão encaminhados através de carta,
'ac-simile ou telegrama circular a todos os interessados que tenham adquirido o Edital desta
citação, e na hipótese de influirem substancialmente na elaboração das propostas, será dada
divulgação pela mesma forma que se deu ao texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente
20 9 Na contagem dos prazos recursais deste edital será excluído o dia de início e incluído o
dia de vencimento, considerando-se o expediente normal.
20.10 - Maiores esclarecimentos ou quaisquer outras informações suplementares com relação
a eventuais dúvidas de interpretação do presente edital, poderão ser obtidos junto à Comissão
Permanente de Licitação, no horário de 07:00 as 13:00 horas.
Tijucas, 26 de setembro de 2017.
JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Ru: Coronet Búthelle, nº 03 - Bairro: Centro - TLIUCAS /5€ - CEP: 88200-000
CNPJ: 82577 6360001-55 ! Fone: (Oxxt8) 3263-B113/8140
EMail ictacacfpiiucas sc gov. be / ita Málimucas aç.aure be / PioraZfitiucas sc gov.be / ioitadebtiucas ss. qou br
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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ANEXO VI
MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. / /2017
O Município de Tijucas (SC), através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo, inscrito sob o CNPJ 82.577 636/0001-65, com sede na Rua: Coronei Búchelle, nº 90
Bairro: Centro, Tijucas/SC considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na
iorma presencial, para REGISTRO DE PREÇOS nº 105/PMT/2017, RESOLVE registrar os
preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação
por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no
às ks
2. VALIDADE DA ATA
24 A validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 meses, a partir da data da sus
assinatura, não podendo ser prorrogada.
3. CONDIÇÕES GERAIS
3.1 Este instrumento não obriga o Município afirmar contratações nas
estimadas, podendo ocorrer lici específica para
2 e
pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro preferência de fomecimento, em
igualdade de condições, nos Termos do Artigo 15, 5 4º da Lei 8656/93.
2.2. As lonas deverão ser entregues na Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo,
iocalizado a rua: Coronel Buchelle nº 941, Centro, cidade de Tijucas - SC, CEP: 88.200-
000, até 10 (doz) dias após a solicitação da secretaria, dentro das especificações,
mediante Autorização de Fornecimento (A.F), do Departamento de Compras, com
vigência até 12 meses.
3.3. O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota
fiscal no Setor de Compras da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Tijucas
SC
34 Vencerá O referido processo a empresa que apresentar o menor preço por item, de
acordo com as condições no edital.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em Of(uma) via de igual teor
que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e [ cópia aos
Tijucas, SC, data ...
Assinaturas Pregoeira e Equipe de Apoio
Assinaturas Fomecedores
Riva. Coronel Buchelie, nº O! - Barro: Centre - TIJUCAS /S€ - CEP 88 200-000
CNPJ 82577. 638/0001-65 / Fone: (Dxx48) 3263-8113/8140
E-Mail sctnconfitiucas se gos br / iodo! Elinucas ss. gov.br / Cickadídiaucas sc gor br ( EctasáBiscas sc pow br
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
É Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
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ANEXO VI
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO - REGISTRO DE PREÇO Nº. / 12017
Preço total em R$ por extenso:
validade da Proposta:
Prazo de Entrega
ocal de Entrega
DADOS DA
LICITANTE
Razão
Social/Nome
Endereço:
Município:
Estado
CEP
CNPJIC
PEIMF
Fone: ()
Fax: ()
Banco Agencia, Numero Conta, (para ser efetuado o pagamento)
sesponsável pela assinatura contrato:
Cargo
CPF
Fone: ()
Fax ()
Local e data: Assinatura/Carimbo
Observação: Emitir em papel timbrado da licitante.
Que Coronel Buchelia, nº Oi - Bairro: Centro - TIJUCAS /5€ - cEP- 88200-000
CNPJ 82577 6380001-65 / Fone: (0048) 3253-8113/8140
E-Maa ictacanfiiucas sc gov br 7 ictatiiibucas. sc ou be! ixctazedtiucas sc gov be ! ActusfRuUças ac. gon. dr
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C
Fone/Fax: Oxx48 3263-0921 gi
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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ANEXO V
DOCUMENTAÇÃO
DECLARAÇÃO
inscrito no CNPJ
E por intermédio de seu representante legal o(a)
DECLARA que
js do cr nO E que Aão possuimos em nosso
cumpra q inciso SOON do art 7º da Constituição Faderi e que não possui bs
de ' a
ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz.
partir de 14 (quatorze) anos.
Observação: Emitir em papel timbrado da licitante
os C - CEP 88200-000
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Eassi ictscandhtiucas ac gor br! ota! ABsiucas ac qo. dr! (ictaifiiincas se. sos br! WetasaRcan se oe
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
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ANEXO IV
DOCUMENTAÇÃO
DECLARAÇÃO
NOME DA EMPRESA), . inscrita no CNPJ ou CIC
sob o nê sediada
a)
(endereço completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem
fatos Impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores
Tijucas, de de 2017
O O Pr q
nome e numero da Identidade do declarante.
Observação: Emitir em papel timbrado da licitante
>
Rue Coronel Bicheiie, 1º OL - Bairro: Centro - TIJUCAS /5C - CEP: 88.200-000
CNPJ 82577 828000165 / Fome: (Uxx4B) 3263-8113/6:40
Emas imeacaofitmucas sc. gov br 1 ficta Uimmucas as gov br é dctaZiDitucan se condor + tona gdbtiucas se qu de
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C
* FoneiFax: Oxxd8 3263.0921 ig
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
Ustra
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ANEXO
RED! ! NT
(Modelo a ser preenchido pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte)
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ou
CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL
(EMISSÃO MÍNIMA DE 06 (SEIS) MESES ANTERIOR AO CERTAME)
Nome da empresa, qualificação. endereço, inscrita no CNPJ, neste ato representada por
, portador de Cédula de Identidade, inscrito no CPF. DECLARA, sob as penalidades
da lei, E & enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos da
amigo 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 estando apta a fruir os
os o vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhume das
Denacôes legais impostas pelo parágrafo 4º, do artigo 3º da Lei Complementar 123 de 14 de
dezembro de 2006.
Local e Data
O O ore neenor sra pese gu
Nome s Assinatura do Representante Legal
Observação: Emitir em papel timbrado da licitante
Rua: Coronel Qucheile, "º 01 - Bairro: Centro - TIJUCAS /5€ - CEP: 88.200-900
CNPS 525776350001-85 ! Fone: (Oxx48) 3263-B113/8140
Ena resaçaofDuntas 25. gov Di / tata Llriscas as gos be 7 fctaD tivas s5.20v be / IEAASÓRUNCCAS 25 Dom de
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro
? — 88.200-000 — Tij -
* FonejFax: Oxx48 3263-0921 is
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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ANEXO Il
CREI ! NTO
DECLARAÇÃO
NOME DA EMPRESA) inscrita no CNPJ ou CIC
o nº sediada
o(a), (endereço
ompleto). declara. sob as penas da lei, que atende plenamente os requisitos de habilitação
constantes do edital de Pregão Presencial Registro de Preço nº. 42017, do Municipio de
Tijucas.
nome e número da Identidade do
(conforme art. 4º, inciso Vil da Lei nº 10.520/2002)
Observação: Emitir em papel timbrado da licitante
20
Rue: Cororei Búichalie, 1º G1 - Bairro: Centro - TIJUCAS (SC - CEP: 58.200-000
CNPJ 82577 638/0001-65 / Fone: (Oxx48) 3263-8113/8140
E-Maé citecaofitiucas se gos br / Nota! ilucas sc gov br / McAnZEgMICAS 85. gov. bx / icnaddimiucas ss mov er
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C
Fone/Fax: Oxx48 3263-0921 sé
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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ESTIMATIVA DE PREÇOS
cálculo da despesa foi efetuado com base nos preços at
-onforme planilha abaixo não podendo ultrapassar este:
esclassificação, conforme item 437.1, do presente edital.
uais praticados no mercado
s valores sob pena de
item | Quantidade | Quantidade | Unid. Marca Preço | Especificação
Minima | Máxima | 1 jMiimo! sao COM
250.00 750,00 M2 49,00 LONA FRONT BRILHO COM
| FUNDO CINZA 440G COM
L a |IMPRESSÃO DIGITAL
Valor total: R$ 12.250,00 (Doze mil, duzentos e cinquenta reais).
Observação: Emitir em papel timbrado da licitante
fase: Coranei Biucielie, 1º 01 - Bairro: Centro - TIJUCAS SC - CEP: 88:200-000
CNPJ 82 577 538000165 ! Fone: (Qxx48) 3263-B113/8140
F Mai notacanfitiucas ac gov be / beta! ç e ! Teca DANÇAS 55. gor br | |içda DB quçárá sc gos
Rua Coronel Búchelle, 181 - C
É — Centro — 88.200-000 — Tij -
emair cal NeiFax: Oras 3263-0621 Rea
mail: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil FA h
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aceite definitivo com a liberação da Nota Fiscal para pagamento, está condicionado ao
atendimento das exigências contidas nesse edital
Em caso de devolução dos materiais, por estarem em desacordo com as especificações
todas as despesas serão atribuídas a contratada devendo esta providenciar com à máxima
urgência a sua substituição ou adequação ao edital
+ O transporteicarga/descarga ocorrerá por conta de fomecedor.
Caso ocorra dano aos materiais, no trajeto e entrega e descarga. os mesmos devem ser
bstituídos pelo fornecedor, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis
Rua: Coronel Búchelie, rº OL - Gairro: Centro - TIJUCAS /5C - CEP: 88200-000
CNPJ &2 577 636/0001-85 / Fone: (oc48) 3263-8113/8140
E-Mail mctacaofhtiucas sc gen br! tctaséniucas sc gor.be ! (isterltmucas sc ao dr / benatdêtiuças se go LT
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88 ij
j — 88.200-000 — Ti -
FonelFax: Oxx48 3263-0921 ic ia
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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ANEXO |
TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO PRESENCIAL
REGISTRO DE PREÇO Nº 105/PMT/17
Em razão da necessidade Aquisição de lona para os eventos da Secretaria
Municipal de Indústria, Gomércio e Turismo, do Município de Tijucas /SC, no ano de 79""
foi irado pelo Chefe do Poder Executivo. a abertura de procedimento. liitatório na
modalidade Pregão (Registro de Preço) com vistas à aquisição em epigrafe
O fomecimento deverá atender às exigências e especificações abaixo discriminadas:
notas fiscais para Aquisição de lonas, deverão possuir as seguintes informações: data do
quantidades, - matrícula e assinatura do servidor responsável pelo
entregues na Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo,
Buchelle nº 941, Centro, cidade de Tijucas - SC, CEP: 88.200-
da secretaria, dentro das especificações,
< O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fecal
no a comoras da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Tijucas S/C
dy Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer
dbngação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem
que isso gere direito a qualquer compensação;
esA forma de Aquisição de lonas, será conforme necessidade, com vigência até 12 meses.
de acordo com o registro de preço.
9 Para efeito do faturamento, os valores deverão refletir aqueles da ocasião do fornecimento.
dando que os preços cobrados não poderão ser superiores áqueles praticados pela empresa
sara venda à varejo; considerando, inclusive, os preços promocionais:
q) A empresa deverá responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por
seus empregados durante a execução do contrato.
hy Os pedidos serão emitidos sem fixação de faturamento mínimo
Rus: Coronel Búcheiie, nº 01 - Bairro: Camro - TIJUCAS /SC - CEP: 88.200-000
CNPJ 82.577.638/0001-55 1 Fone: (Dxx48) 3263-8113/8140
E-Mait mqtacacfituucas sc gov be! teia! fliiuças ac gov be! fiotaZiDSiucas sc gov br / icgasálisuças as morte
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro
-— — 88.200-000 — Tij —
ci Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 ig a
mail: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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