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Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA,
“MEDALHA MÉRITO MARIA GALLOTTI” A Sra.
WANDA KRUSCINSCKI SOUZA.
O Presidente da Câmara Municipai de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Concede a Sra. WANDA KRUNSCINSKI SOUZA, de acordo com a Lei
nº. 2.470 de 28 de maio de 2013, no Art. 4º, a Comenda "MEDALHA MÉRITO
MARIA GALLOTT!”.
Art. 2º A concessão da distinção a que se refere esta Resolução será realizada
em junho do corrente ano, durante a Sessão Solene alusiva aos 159 anos de
Emancipação Político-Administrativa do Município de Tijucas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 22 de abril de 2019, fi80) aniversá ig de Anstalação do Município.
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ELMi PE
1º Secretário
ecretário
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JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei Nº 2.470 de 28 de Maio de 2013, no seu Art.
4º, que se refere a Comenda de Medalha Mérito Maria Gallotti, se
enquadra a homenageada WANDA KRUNSCINSCKI SOUZA, na área da
Educação e voluntariado. Professora Aposentada, Catequista durante
muitos anos, voluntária nas Atividades da Igreja Católica. Essa é a dona
Wanda como é conhecida pelos seus inúmeros ex alunos dos bancos
escolares, assim como os das aulas de catequese. Pessoa querida da
comunidade que muito realizou na educação das crianças, assim como
no serviço voluntário da Igreja.
Rua Coronel Búchelle, 181 —- Centro —- 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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HISTÓRICO
WANDA KRUNSCINSCKI SOUZA, nascida em Tijucas, aos vinte e três de
março de Um mil novecentos e trinta e três, (23/03/1933) filha de José
Lauro Krunscinscki e de Maria Manoela Krunscinscki.
Viúva de JOSÉ JOÃO SOUZA, Ministro da Eucaristia e Aposentado como
Agente dos Correios e Telégrafos de Tijucas. Dessa união nasceram seis
(6) filhos, Edson José Souza, Edna Maria Souza, Evandro Souza, João
Batista Souza, Flávio Henrique Souza e Magali Souza. E uma filha do
coração Zulma Torrezani.
Dona Wanda, como era carinhosamente chamado por seus alunos, conta
hoje com 86 anos. Trabalhou como professora de 1º a 4º série, por 28
anos, se aposentando no ano de 1981, exercendo sua profissão no Grupo
Escolar Cruz e Souza, atualmente Colégio Estadual Cruz e Souza.
Catequista durante 20 anos. Membro do Movimento de Irmãos Shalon,
atuava com a parte social, auxiliando as famílias carentes. Acompanhava
seu esposo, no exercício do Ministério da Eucaristia, quando esta tinha
que ser levada em casa de pessoas acamada. Dona Wanda, a
Comunidade Tijuquense lhe agradece por tanta dedicação.
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LEI Nº 2470/2013
CONSOLIDA AS NORMAS QUE
DISPÕEM SOBRE OS TÍTULOS E
HONRARIAS INSTITUÍDAS PELA
CÂMARA MUNICIPAL.
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei estabelece a consolidação de todas as normas que dispõem sobre os títulos e
honrarias instituídas pela Câmara Municipal.
Capítulo |
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS
A concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal dar-se-á mediante
Resoluções.
$ 1º São títulos honoríficos da Câmara Municipal:
| - Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município;
Il - Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras Cidades, Estados ou Países.
8 2º O título honorífico será concedido a pessoas que tenham reconhecidamente prestado
serviços ao Município, ao Estado, à União, à Democracia, ao Meio Ambiente ou à Causa da
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Humanidade.
$3º O projeto será acompanhado de:
| - biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear;
Il - anuência por escrito do homenageado, exceto no caso de personalidades estrangeiras.
8 4º Os Vereadores poderão conceder até 04 (quatro) Títulos honoríficos por ano
legislativo, exigindo-se para tanto, que o projeto desta natureza seja subscrito por no
mínimo 03 (três) vereadores.
Capítulo It
DAS HONRARIAS
SEÇÃO |
MEDALHA DE MÉRITO MUNICÍPIO DE TUUCAS
A Medalha de Mérito Município de Tijucas é homenagem prestada aos profissionais
e entidades que alcancem notoriedade nas diversas áreas de atuação.
Parágrafo Único - A distinção a que se refere o caput contemplará representantes das
seguintes áreas:
| - Ciências e Tecnologia;
Il - Educação;
Il - Inovação.
SEÇÃO 1
MEDALHA DE MÉRITO MARIA GALLOTTI
A Medalha de Mérito Maria Gallotti objetiva homenagear pessoas físicas e jurídicas
que, no campo de suas atividades, realizaram relevantes trabalhos ou destacaram-se na
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defesa da:
|- religiosidade;
1 - Voluntariado;
HW - Ação Social, Igualdade e Justiça;
IV - Saúde.
SEÇÃO 11
MEDALHA MÉRITO CORONEL JOÃO BAYER
A Medalha de Mérito Coronel João Bayer visa homenagear Gestores Públicos e
Privados que tenham prestado significativa contribuição para a melhoria da qualidade de
vida dos moradores deste município, por intermédio da viabilização, instalação ou
ampliação de empresas, ou ainda, a implantação de Centros de Formação e Qualificação
Profissional ou Centros de Tecnologia, Educação ou Ciências, bem como, a introdução de
novas tecnologias.
& 12 A Honraria estabelecida no caput, só poderá ser concedida ao gestor público que não
esteja mais no exercício do mandato ou ocupando função designada.
5 2º Para os efeitos do $ 1º, fica estabelecido um período mínimo de 03 (três) anos de
interstício entre o encerramento do mandato ou afastamento da função designada e a
concessão da honraria.
SEÇÃO Iv
MEDALHA DE MÉRITO VEREADORA ALVINA SIMAS REIS
A Medalha de Mérito Vereadora Alvina Simas Reis objetiva homenagear pessoas
físicas e jurídicas que, no campo de suas atividades, realizaram relevantes trabalhos ou
destacaram-se na defesa dos direitos da mulher.
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SEÇÃO V
TROFÉU AMIGO DA COMUNIDADE
O Troféu Amigo da Comunidade objetiva homenagear empresas, entidades e
instituições que tenham prestado importantes serviços à comunidade Tijuquense.
Capítulo VI
DA DATA DE ENTREGA
A entrega dos títulos e honrarias será concedida obrigatoriamente, em sessão solene
alusiva ao aniversário de emancipação político-administrativa do município, em data a ser
definida pela Mesa da Câmara para esse fim, ouvidas as lideranças partidárias.
Capítulo VII
DA INDICAÇÃO DOS HOMENAGEADOS
Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de uma honraria a um
homenageado por ano legislativo, apresentando projeto de resolução com a identificação
da distinção honrosa que pretende conceder.
& 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos da pessoa física ou jurídica
a ser homenageada, e de justificativa que ateste a sua atuação em atividade reconhecida
pela comenda.
$ 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de realização de cada sessão
solene.
Capítulo Vil
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DISPOSIÇÕES FINAIS
PESEE As medalhas de que tratam esta Lei serão confeccionadas em metal no formato
arredondado com oito centímetros de diâmetro, sustentada por uma fita de gorgurão de
seda contendo, perpendicularmente, três faixas largas, sendo uma central na cor branca
ladeada por duas na cor vermelha.
|- A comenda prevista no art. 3º terá na banda do anverso a inscrição "Agradecimento do
Povo de Tijucas" e no centro do seu reverso, o brasão do Município de Tijucas.
1 - A comenda prevista no art. 4º terá na banda do anverso a inscrição “Agradecimento do
Povo de Tijucas" e no centro do seu reverso, a esfinge de Maria Gallotti.
Il - A comenda prevista no art. 5º terá na banda do anverso a inscrição “Agradecimento do
Povo de Tijucas" e no centro do seu reverso, a esfinge do Coronel João Bayer.
IV - A comenda prevista no art. 6º terá na banda do anverso a inscrição "Agradecimento do
Povo de Tijucas” e no centro do seu reverso, a esfinge da Vereadora Alvina Simas Reis.
BEBER As comendas não recebidas pessoalmente serão repassadas ao homenageado por
intermédio do Vereador que apresentou a respectiva proposição.
EEE A Mesa da Câmara manterá um livro de registro, rubricado pelo Presidente, no qual
serão inscritos, por ordem cronológica, os homenageados e seus dados biográficos.
Outras honrarias que vierem a ser instituídas pela Câmara de Vereadores, ou novas
normas afins, deverão integrar, por ato próprio, a presente consolidação.
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SA,
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BEE esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, 28 de maio de 2013.
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaGbcamaratijucas.sc.gov.br
23/04/2019 Locamail :: Projeto de resolução da homenagem de 2019
assunto: Projeto de resolução da homenagem de 2019 CÂMARA MUNICIPAL
De <gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: <registrocamaratijucas.sc.gov.br> DETUUCAS
Data 22/04/2019 12:45
* homenageada wanda.doc (62 KB)
Bom dia
Segue projeto de resolução para registro
Att
clenita
hitps:/Awebmail-seguro.com bricamaraifucas.sc.gov.briv2!?. teskamailã. ssfosD& uid=2148, mbox=INBOXS, actionsprintê, exivins1
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Memorando nº. 026/2019/SELEG Tijucas/SC, 23 de abril de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Resolução nº. 005/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
Corta aa
GUSTAVO LEMOS SQÍIZA ZENIR PÉS ati
Matrícula 168
169
g
Rua Coronel Búcheile, 181 - Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
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Parecer conjunto
Trata-se do PR 005/2019 que “dispõe sobre a concessão da comenda, Medalha
Mérito Maria Gallotti a Sra. Wanda Kruscinscki Souza”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2019 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica):
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Encaminha-se ao Presidente.
À SILVA VARGA: ELIZABETE MJANES DA SILVA
1º Secretaria 2º Secretaria
RECEBIDO EM(2/05/49 HORA:;/:(Z
NOME:
ASSINATURA: Chunoy
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 013), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Resolução nº. 005/2019. de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a 018);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 015);
c) Publicou-se (folha 016);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 017 e 01 8):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 06 de maio de 2019.
TAVO Eós Ee
Matrícula 168
RECEBIDO EMOG /05/A4 HORA:QA :4$
ASSINATURA: À) quda
ERTIFICADO nº. 037/2019/SELE
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
Assunto:
De
Para:
Loca distribuição do Projeto de Lei 029/2019 e Projetos de Resolução 004 e 005/2019
Distribuição do Projeto de Lei 029/2019 e Projetos CÂMARA MUNICIPAL
de Resolução 004 e 005/2019 DE VEREADORES »
<registrofBcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS Q
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezêcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> mais...
06/05/2019 08:17
* PLOLE 029 - JUAREZ - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM CRECHES E ESCOLAS - 1.pdf (129 KB)
* PRE 004 - JUAREZ - MEDALHA MARIA GALLOTTI AO PADRE EDUARDO CARDOZO DE SENNA - 1.pdf (90 kB)
* PRE 005 - ELOI - MEDALHA MARIA GALLOTTI A WANDA KRUSCINSCKI SOUZA - 1.pdf (585 KB)
“om dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
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PRE 5/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA, “MEDALHA MÉRITO MARIA GALLOTTI" A Sra. WANDA KRUSCINSCKI SOUZA.
Apresentação: 23 de Abril de 2019
Autor: Elói Geraldo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Maio de 2019
* Ultima Ação: AGUARDANDO ENNCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA, "MEDALHA MÉRITO MARIA GALLOTTI” A Sra. WANDA KRUSCINSCKI SOUZA,
Apresentação: 23 de Abril de 2019
Autor: Elói Geraldo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, 08 de Maio 2019.
RECEBIDO EM:8/S/19
NOME: a
ASSINATURA: // 0 144º =" >
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução nº 05/2019
Autor: Elói Pedro Geraldo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “MEDALHA DE
MÉRITO MARIA GALLOTTI” A SENHORA WANDA KRUSCINSKI.
PARECER JURÍDICO N. 57/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
rotoniegntador age; pereibado o Si a E
C( O AQ Ss É)
POSSU! ho NCT E
c J” CANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER Dicas Pafementa Precono Legolas
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 05/2019, de autoria do Legislativo
Municipal, que dispõe sobre a concessão da medalha de “mérito Maria Gallotti” na.
sessão solene alusiva aos 158 anos de Emancipação Político-Administrativo do
Município de Tijucas.
IH - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em pesquisa no site da Câmara de Tijucas verifica-se que não há
projeto de lei em tramite com matéria sobre o assunto tratado — fls. 16/18.
O Projeto de Resolução foi lido no expediente da sessão ordinária do
dia 25/04/2019, na Câmara de Vereadores de Tijucas, sem pedido de regime de
urgência. Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Resolução em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso
XX da Lei Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas - Art. 40. É da competência exclusiva da
Câmara de Vereadores (...)
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir homenagens à
pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços
ao Município ou nele tenham se destacado em atuação exemplar na
vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços
dos membros da Câmara.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser
concedidas, o prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em
seu art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-administrativa
do município, observa-se:
Lei nº 2.470/2013 — art. 8º 4 entrega dos títulos e honrarias será
concedida obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário
de emancipação político-administrativa do município, em data a ser
definida pela Mesa da Câmara para esse fim, ouvidas as lideranças
partidárias.
Nesta toada, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas exige que as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas,
mediante requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
Art. 40. As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas destinam-
se à concessão de títulos de cidadania honorária ou outras honrarias,
bem como para homenagear datas históricas, entidades,
personalidades ilustres e outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente artigo
serão convocadas pelo Presidente, mediante requerimento subscrito,
no mínimo, por 1/3 dos membros da Casa e aprovado pela maioria
absoluta.
No que tange à escolha do homenageado, o art. 9º da Lei nº 2470/2013
Art. 9º Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de uma
honraria a um homenageado por ano legislativo, apresentando
projeto de resolução com a identificação da distinção honrosa que
pretende conceder.
$ 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos da
pessoa fisica ou jurídica a ser homenageada, e de justificativa que
ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela comenda.
$ 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de realização
de cada sessão solene.
E, no que diz respeito à Medalha de Mérito Maria Gallotti, o art. 4º do
mesmo diploma legal estabelece:
Art. 4º A Medalha de Mérito Maria Gallotti objetiva homenagear
pessoas fisicas e jurídicas que, no campo de suas atividades,
realizaram relevantes trabalhos ou destacaram-se na defesa da:
1- religiosidade;
II - Voluntariado;
É
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III - Ação Social, Igualdade e Justiça;
IV - Saúde.
O Projeto de Resolução em análise apresenta anexo com a biografia
da pessoa indicada para ser homenageada e justificativa — que deve ser analisada pelos
Edis para verificação de enquadramento nos incisos do art. 4º da Lei nº 2.470/2013.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que
cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Do exposto, se recomenda apresentação de requerimento de
convocação da reunião solene pelo Presidente da Casa. Do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa OPINO PELA
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 08 de MAIO de 2019.
DVD 24]
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho anterior
exarado pelo Presidente do Poder Legislativo.
Tijucas, 08 de Maio de 2019.
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : 10/05 413
Nome: OD cics
Assinatura: Qollo LL,
PRA 2
J Ra Estado de Santa Catarina
“a Câmara Municipal de Tijucas
aágios República Federativa do Brasil
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
As 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mii e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes. todos com o objetivo de
definir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
discussão o assunto. foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será a secretária, sendo responsávei em emitir as atas das reuniões e o relator serã
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva, conforme
demandas dos projetos. Nada mais havendo à ser tratado, o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNSZDE AMORIM
Presidente
E.
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ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Membro Membro
Rua Corcne! Búcheile, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas —- SC
Fone/Fax: (48) 3265-0921
LA
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina :
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 008/2019/CCJ Tijucas/SC, 10 de maio de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça. da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 13 de maio
de 2019 as 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas, para deliberação do Projetos de Leis nº 28. 2368. 2369/2019, Projeto de
Resolução nº 04 e 05/2019.
Respeitosamente,
RU E AMORIM .
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
EA dade
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buuo né
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2019
AUTOR: Juarez Soares
EMENTA: Dispõe sobre a concessão da comenda “Medalha de Mérito Maria Gallott” a
Senhora Wanda Kruscinscki Souza”
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
RELATOR DESIGNADO: Fernando Fagundes
PARECER Nº 006/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça, para
análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Elói Pedro Geraldo e dispõe sobre a concessão da Medalha Maria Gallotti.
ll - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desses relatores são pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Resolução nº 05/2019.
ll — DA ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade. A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 40, inciso XX,
da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art 40. É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
(<=)
XX- Conceder título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens
às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se destacado em atuação
exemplar na vida e participar, mediante proposta pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
o Parecer Jurídico nº 57/2019.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
|
La
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Em relação ao conteúdo gramatical, sugere-se a alteração do ano do
aniversário da Instalação do Município de 158º para 159º. No tocante ao
homenageado, em análise ao histórico, identifica-se que este se enquadra na
Lei nº 2470/2013, em seu art. 4, veja-se:
A Medalha de Mérito Maria Gallotti objetiva homenagear pessoas
físicas e jurídicas que, no campo de suas atividades, realizaram
relevantes trabalhos ou destacaram-se na defesa da:
|- religiosidade;
Il - Voluntariado;
Hll - Ação Social, Igualdade e Justiça;
IV - Saúde.
No tocante ao mérito, a Comissão de Constituição e Justiça avalia e
concorda com a reverência, considerando os aspectos constitucionais, sua
legalidade e conteúdo gramatical, como forma de homenagear pessoas que se
destacam no âmbito e em defesa da religiosidade, ação social, igualdade e
justiça.
É o parecer.
Sala das comissões, 13 de maio de 2019.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
FERNANDO FAGUNDES
Relator
RUDN AMORIM
Presidente
o) Deacordo. ( )Emdesacordo (vfDeacordo. ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
“a
República Federativa do Brasil É :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 031/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do décimo terceiro dia do mês de maio do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
Rudnei de Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador
Fernando Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com
o objetivo de discutir acerca do Projeto de Resolução nº 04/2019. Colocado em
discussão o parecer do Projeto de Resolução nº 05/2019, com a ementa “Dispõe sobre
a concessão da “Medalha de Mérito Maria Gallotti” a Senhora Wanda Kruscinscki
Souza” de iniciativa do Poder Legislativo, obtendo aprovação ao Projeto dos membros
presentes e encaminhado o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD' AMORIM
Presidente da CCJ
FERNANDO FA: ELIZABE 'ANES DA SILVA
Membro mbro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, |4 de mlk de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
Câmara de Vereadores de Tijucas
CONFERE COM O ORIGINAL
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Visto
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
03
República Federativa do Brasil FA
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
MESA DIRETORA
Tijucas (SC), 24 de maio de 2019.
DESPACHO
Ê Encaminha-se a Secretaria Projeto de Resolução 005/2019 para
providências devidas.
VILS LIO SILVINO EE RESINI
Vice-Presidente
- :
ND, ELI A SILVA
2º|Secretaria
1º Secretaria
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
E,
República Federativa do Brasil É »
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Diante da negativa de realizar o serviço pelo técnico legislativo Gustavo Lemos
por desconhecimento acerca de quais providencias deveriam ser tomadas no Projeto de
Resolução n. 05/19 aprovado em Sessão Plenária, conforme despacho de fls. 30,
novamente, encaminha-se a Secretaria para as providências necessárias. observando as
atribuições inerentes ao cargo, previsto na Lei Complementar n. 17/13, esclarecendo de
forma pormenorizada:
1 — digitalização do processo;
2 — comunicar o Autor do projeto;
3 — efetuar a tramitação no SAPL; e
4 — elaborar a Resolução;
5 — registrar a Resolução;
6 - colher assinatura do Presidente na Resolução;
- 7 - digitalizar a Resolução;
8 - incluir a Resolução no SAPL como norma jurídica; e
9 — publicar a Resolução.
VENINA RODRIGUE
Chefe de Gabinete
RECEBIDO EMBÓOC 2019
NOME: ÉtmA
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
03.