República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 24 de abril de 2019.
REQUERIMENTO Nº 079/2019
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
A Vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas
legais. de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no
art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada
correspondência à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
solicitando informações acerca do Processo de Licitação nº 108/PMT/2018,
Pregão Presencial — Registro de Preço nº 062/PMT/2018., que tem como
objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento e
implantação de novos parques públicos para a cidade de Tijucas, no valor
total de R$ 281.660,07 (duzentos oitenta e um mil, seiscentos sessenta reais e
sete centavos).
Compulsando os balancetes do mês de setembro de 2018,
verifica-se que foram adquiridos alguns brinquedos nos termos da estimativa de
preços anexo ao Processo nº 108/PMT/2018, desde modo a Vereadora requer:
a) Encaminhamento de cópias das certidões negativas de
FGTS. INSS, Municipal (da sede do licitante). Federal, Estadual, de débito
trabalhista (CNDT), e de Falência, Concordata ou Recuperação (Judicial
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. o
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Ocamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
(conforme item 12.2 do Pregão Presencial — Registro de Preço nº 062/PMT/18).
da empresa ganhadora do certame: Publiciti Distribuidora de Livros Ltda. — EPP;
b) Através dos Empenhos n. 10061/18 e 10319/18 que
originaram as Notas Fiscais nº 843 e 845 foram adquiridos alguns brinquedos e
equipamentos para os parques infantis, aonde foram instalados tais
equipamentos?
c) Considerando-se o valor Global do contrato, já foram
recebidos outros equipamentos para os parques da EMPRESA CONTRATADA?
Se a resposta por positiva, a aquisição dos equipamentos e brinquedos foi
orientada por estudo técnico para sua aquisição e destinação dos locais para
maior aproveitamento (escolha do local a ser utilizado, em qual praça ou área de
utilidade públi
sda
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Nota de smpenno
A CATARINA Data: 10/09/2018
ICIPAL DE TIJUCAS Número do Empenho: 10319/18
Ordinário
ICIPAL DE TIJUCAS
77.636/0001-65
Processo :
04 - SECRETARIA DE OBRAS,
04.03 - Divisão de Transporte e Serviços
26.782.0084 - ASPECTO URBANO - S.0.T.S.P.
2.015 - Manutenção e funcionamento da S.O.T.S.P. ;
3.3.90.30.14.00.00.00.00.01.0000 - Material Educativo e Esportivc
1: O - Sem detalhamento das destinações de recursos
000065
TRANSP. E SERVIÇOS PU
Públicos
Empenhos anter iores:
3.300.000,00
0,00 Valor do empenho: 5.231,99
0,00 valor Anulado: 9,00
3.300.000,00 Total ( B): 3.164.501,93
135.498,07
9858 PUBLICITI DISTRIBUIDORA DE L
Rua FELIPE NEVES , 933 Cidade: Florianópolis UF; sc
01-098-455/0001-54 Inscr.Est./Ident.Prof.: 253.262.135
Agência: Fone: 482485414
ção de empresa especializada para fornecimento e implantação de novos parques
os para a cidade de Tijucas, que estão sob responsabilidade da Secretaria
pel de Obras, Transportes e serviços Públicos, do Município de Tijucas/SC
ação Nº : 62/2018-PR)
recursos! ordinário Total geral 5.231,99
ada a importancia de 5.231,99 (cinco mil duzentos é trinta e um reais e
ove centavos)
lega. Data:
Licitação: Pregão presencial Número: 62/2018 Data: 12/06/2018
Data:
Eloi Mariano Rocha
Prefeito
Luiz
a
Contabil CRC/017952/0- Tesoureiro
Liquidação
Material Fornecido
--....— fol ----—=———
Serviço Prestado
Declaro que o
Responsável
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C
* FoneiFax: 0xx48 3263-0921 ER
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
dd ld do dd A É)
qssstAToro
República Federativa do Brasil Ê,
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
autenticidade no portal nao
NF-e www nfe fazenda Pocteane >
a
VALOR TOTAL Ga Nora
5.231,99
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
É)
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Sum sas moagem
ITA CATARINA Data: 03/09/2018
ICIPAL DE TIJUCAS Número do Empenho: 10061/18
ICIPAL DE TIJUCAS Ordinário
577.636/0001-65
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSP. E SERVIÇOS PUBLICOS
04.03 - Divisão de Transporte e Serviços Públicos
26.782.0084 - ASPECTO URBANO - S.O.T.S.P.
2.015 - Manutenção e funcionamento da S.0.T.S.P.
3.3.90.30.14.00.00.00.00.01.0000 - Material Educativo e Esportivc
0 - Sem detalhamento das destinações de recursos
000065
3.300.000,00 Empenhos anteriore 3.027.875,78
0,00 Valor do empenho: 10.228,44
0,00 Valor Anulado: 0,00
3.300.000,00 Total ( B): 3.038.104,22
Saldo (A -B): .895,78
9 PUBLICITI DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA - EPP
Rua FELIPE NEVES , 933 Cidade: Florianópolis UF: sc
01-098-455/0001-54 Inscr.Est./Ident.Prof.: 253.262.135
Agência: 482485414
C. Corrente 48
ação de empresa especializada para fornecimento e implantação de novos parques
s para a cidade de Tijucas, que estão sob responsabilidade da Secretaria
ai de Obras, Transportes e Serviços Públicos, do Município de Tijucas/SC
ção Nº : 62/2018-PR)
Total geral
Número: 62/2018 Data: 12/06/2018
Data:
Eloi Mariano Rocha
Prefeito
Rosa
abil CRC/017952/0- Tesoureiro
Liquidação
Declare
Prestado
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
LTDA - EPP
Consulta de autenticidade no portal nacional ds
NF-e wwrw.nfe fazenda gov bríportal
| RFELIPE NEVES - 933, ESTREITO, Florianopolis, SC - CEP:
1 88090420 - Fone/Fax: (48)3248-S414
to [t>
ESTINATÁRIO REMETE!
ESTE
ES 5
2 pe corno 15
as E ss air 7
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Administração
PROCESSO LICITATÓRIO 108/PMT/2018
PREGÃO PRESENCIAL
REGISTRO DE PREÇO nº 062/PMT/2018
Contratação de empresa especializada para fornecimento e implantação de novos
parques públicos para a cidade de Tijucas, que estão sob responsabilidade da Secretaria
Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos, do Município de Tijucas/SC.
O Município de Tijucas (SC), através da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Serviços Públicos, inscrito sob o CNPJ 82.577.636/0001-65. para conhecimento dos
interessados, que a Pregoeira e sua Equipe de Apoio, Portaria Municipal nº 010/2018, reunir-
se-ão no dia, hora e local designados neste Edital, na sala de licitações, na Rua: Coronel
Suchelle, nº 01, Bairro: Centro, Tijucas/SC, de conformidade com Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, com as atualizações que lhe foram introduzidas e pelas demais disposições da
legislação aplicável, toma público que fará realizar licitação na modalidade Pregão Registro
de Preço. do tipo Menor Preço Por Lote, para a Contratação de empresa especializada
para fornecimento e implantação de novos parques públicos para a cidade de Tijucas,
que estão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Serviços Públicos, do Município de Tijucas/SC, a ser regido pela Lei Federal nº 10.520, de
17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 159/06, de 09 de agosto de
2006 com anticacção subsidiária da Lei n | 8686/93. de 21 de iunho de 1993 Lei complemen
tar 123 de 14/12/2006 e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e
municipais vigentes, conforme anexo 1, parte integrante do Edital.
1. DA ABERTURA
1.1. A abertura da documentação será às 08h00 (oito horas) do dia 12 de junho de 2018;
1.2. Os envelopes com documentos de habilitação e propostas deverão ser entregues
até as 07h45min (sete horas e quarenta e cinco minutos) do mesmo dia, no
departamento de licitações desta Prefeitura, no endereço acima mencionado;
13 Os representantes credenciados deverão se apresentar a pregoeira na sessão, munidos
de documento de identidade para sua identificação junto aos documentos de credenciamento,
de posse da pregoeira;
1.4. LOCAL: Sala de licitações, no prédio da PREFEITURA - situado a Rua: Coronel
Buchelle, nº 01, Bairro: Centro, Tijucas/SC.
2. DO OBJETO
O objeto deste pregão é o Registro de Preços para Contratação de empresa especializada
para fornecimento e implantação de novos parques públicos para a cidade de Tijucas,
responsabilidade
3) As quantidades constantes do Anexo | são estimativas, não se obrigando a Administração
pela contratação tota!.
Rus: Coronel Bucheile, nº 0! - Bairro: Centro - TIJUCAS /SC - CEP: 88200-000
ao CNPJ: 82 577.6360001-65 / Fone: (Oxx48) 3263-8113/8140
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
A E"
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Administração
b) Os preços de verão ser ofertados com MENOR PREÇO POR LOTE, sendo deverá estar
incluso taxas, fretes e demais encargos.
c) Integram o presente Edital:
a) Anexo | - Termo de Referência - Requisitos Gerais — Estimativa de Preço;
b) Anexo |l — Declaração de Habilitação - Credenciamento;
c) Anexo Ill — Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte - Credenciamento
d) Anexo IV — Declaração fato impeditivo - Documentação;
e) Anexo V — Declaração que cumpre o inciso XXXII do art. 7º da Constituição Federal
Document :
f) Anexo VI — Modelo Proposta de Preços;
9) Anexo Vil - Minuta da Ata;
3. DO PRAZO DE VALIDADE E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
a) O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses contado a partir
da data da publicação da respectiva Ata.
b) O cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições
a) Recusar-se a entregar o objeto adjudicado, no todo ou em parte, além de 30 dias
corridos, após o prazo preestabelecido neste Edital;
b) incorrer em atraso decorrente de defasagem da entrega do item adjudicado, ocorrido
em qualquer de suas etapas relativas ao recebimento do produto e do serviço, superior a
50% (cinquenta por cento) do prazo global;
c) falir ou dissolver-se; ou
d) transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste Contrato.
4. DO PRAZO DE ENTREGA
4.1. O prazo de entrega dos parques será de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
emissão da AF (Autorização de Fornecimento), com vigência até 12 meses. A instalação
dos parques serão realizados conforme necessidade, nos locais e bairros pré-determinados
pela secretaria.
5. DO PAGAMENTO
54 O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal
no Setor de Compras da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Tijucas.
sz Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação
inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação;
6. DO PREÇO E DO REAJUSTE
6.1. Os preços deverão ser expressos em reais.
ta
Ruc: Coronel Bucheiie, nº 01 - Bairro: Centro - TEJUCAS /SC - CEP: 88200-000
E] CNPJ 82.577.6350001-65 / Fone: (Oxxé8) 3253-8113/8140
Entacaofhtucas ac gor be / ita! Enpiucas 35.00 be / fsctazidriacas sc gor be / ioinasênacas so aortr
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Administração
ad
6.2. Os preços deverão ser fixos e irreajustáveis, salvo o desequilíbrio financeiro;
8.3. No caso de solicitação do equilíbrio econômico-financeiro, a contratada deverá solicitar
formalmente a Prefeitura de Tijucas, devidamente acompanhada de documentos que
comprovem a procedência do pedido, sendo que o mesmo será encaminhado à procuradoria
jurídica do município para o devido parecer.
7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Fica dispensada a apresentação de dotação orçamentária no Sistema de Registro de Preços. A
cobertura das despesas eventualmente realizadas correrá à conta de dotação orçamentária
prevista para atendimento desta finalidade, consignada no Orçamento Anual e indicada na
ocasião de eventual pactuação com a Contratada.
8. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
compatível com o objeto desta Licitação, não sendo admitido consórcio, sendo a proponente a
ser contratada, a única responsável pela execução dos serviços;
8.2. É vedada à participação de pessoa jurídica em regime de concordata ou falência, ou que
tenha sido declarada inidônea por ato do Poder Público nas esferas municipais, estaduais e
ec rado Toy si qa ta cora, dito o pr
ijucas/SC;
83. Não será admitida a participação conjunta nesta licitação, de Empresas controladoras,
controladas, coligadas ou subsidiárias entre si ou, ainda que, independentemente, nomeiem
um mesmo representante.
8.4. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem obter os benefícios
atribuídos pela Lei Complementar 123 de 15/12/2006, deverão pleitear o mesmo de acordo
com os ditames daquele diploma legal.
9. DO CREDENCIAMENTO, DA DE PLENO ATENDIMENTO AOS
REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DA CON! DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE
PEQUENO PORTE.
9.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos.
9.1.1. Quanto aos representantes:
9.1.1.1. Tratando-se de Representante Legal de sociedade empresária ou cooperativa, ou
empresário individual, apresentar estatuto social, contrato social ou outro instrumento de
9.1.1.2. Tratando-se de Procurador, o credenciamento far-se-á por meio da apresentação de
instrumento público de procuração ou de instrumento particular, do quai constem poderes
específicos para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua
interposição, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. No caso de
3
Rus: Coronei Biicheãie. nº 04 - Bairro: Centro - TIJUCAS /SC - CEP: 88200-000
CNPJ 82577 836000185 / Fone: (Ooe48) 3263-8113/8140
EM: tctacaoiiicas acao be ' into iditiucas ac gor be! DctaZÉRvCAS pc gov be / Mata ciriucas sc gov pr
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
qostAriro,
República Federativa do Brasil /
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Administração
na ros pre NE E penis ka
forma estipulada no subitem 9.1.1.1;
9.1.1.3. O representante (legal ou procurador) da empresa interessada, maior de 18
(dezoito) anos, deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que
contenha foto.
9.1.1.4. Na hipótese da licitante não apresentar representante (legal ou procurador) ou esse
não se credenciar, a licitante ficará impedida de participar da fase de lances verbais, de
negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, ou mesmo de renunciar ao
direito de interpor recurso, ficando mantido o preço apresentado na proposta escrita. para
efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
9.1.1.5. O credenciamento deverá ser apresentado FORA dos envelopes n.º 1 (PROPOSTA) e
n.º 2 (HABILITAÇÃO).
9.2. Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação:
9.2.1. A proponente deverá apresentar inicialmente e em separado dos envelopes,
Declaração para Habilitação, dando ciência de que a empresa licitante cumpre
plenamente os requisitos de habilitação conforme exigido pelo inciso Vil, do art. 4º, da
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e apresentada FORA dos envelopes n.º 1
(PROPOSTA) e n.º 2 (HABILITAÇÃO).
9.2.1.1 - A declaração citada no item anterior, poderá ser preenchida, através de formulário
(Anexo Il), na própria Sessão Pública, que poderá ser fornecido pela pregoeira na sessão, que
será assinado por pessoa presente com poderes para tal.
9.2.1.2. Não atendido o item (9.2) e sub itens, implicará na imediata exclusão da licitante do
certame, valendo este item para licitantes credenciadas ou não;
9.3. Quanto às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
8.3.1. A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá ser
efetuada mediante apresentação de Certidão Simplificada, expedida peia Junta Comercial
para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do
artigo 8º da IN nº 103/2007 do Departamento de registro do Comércio (DNRC) e da Lei
123/2006. sob pena de ser desconsiderada tal condição.
94. Somente poderão se manifestar no transcorrer das reuniões, os representantes das
proponentes, desde que devidamente credenciados.
9.5. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir no
Emteecenmsnheo limento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por
sua E
9.6. O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.
9.7. Será permitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa
licitante, desde que as empresas representadas não concorram no mesmo item.
9.8. A não apresentação ou incorreção insanável de quaisquer documentos para tanto exigidos
inerente ao certame pela pessoa que não o obteve.
Rus Coronel Biichelie, nº 04 - Bairro: Centro - TIJUCAS /SC - CEP: 88200-000
CNP 82.577 636/0001-85 / Fone: (Oxx48) 3263-8113/8140
E-mai tictacaofRtucas ac gor br / tosa tfiniucas sc qo br / IctaDfBticas sc gov x / inhadfinncas às gor tr
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
+
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
ú Secretaria Municipal de Administração
9.9. Em caso do eudusão da Eckania do corania, os emelopes permanecerão Sob guarda da
pregoeira e sua equipe de apoio, até o final da Sessão, momento que poderá ser devolvido,
importando na preclusão do direito de participar da licitação, restando à Administração inutilizar
os envelopes se não procurados no prazo de 30 (trinta) dias.
10. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO
10.1. Cada licitante deverá apresentar dois conjuntos de documentos, a saber: de Proposta de
Preços e de Habilitação.
10.2. Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser
entregues separadamente, em envelopes fechados, e identificados com a razão social da
licitante, o número e o título do conteúdo ("Proposta de Preços” ou "Documentos de
Habilitação”), na forma dos incisos | e Il a seguir:
a) ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
À PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 108/PMT/201
PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇO: Nº 062/PMT/2018 - Contratação de
empresa especializada para fornecimento e implantação de novos parques públicos para
a Clánde de Tucas, que estão 800 responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras
LICITANTE: (NOME COMPLETO DA
EMPRESA)
Nº DO CNPJ:
b) ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO
À PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 108/PMT/2018
PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇO: Nº 062/PMT/2018 - Contratação de
empresa especializada para fornecimento e implantação de novos parques públicos para
a cidade de Tijucas, que estão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras,
e dd Di a e a
LICITANTE: (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
Nº DO CNPJ:
eernesréndio de cnpuáno for. an pre Rne « meg eofresa ppa nda crnennÃ
Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Tijucas/SC, sito à Rua: Coronel Buchelie, nº 01,
Bairro: Centro - Tijucas/SC.
10.31. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os
documentos referentes à proposta de preços e à habilitação e seus anexos, deverão ser
apresentados no idioma oficial do Brasil.
Rus Coronet Búcheile. nº O! - Bairro: Centro - TIJUCAS /S€ - CEP: 88200-000
as CNPJ: 82.577.6360001-65 / Fone: (Oxx48) 3263-8113/8140
fetacaofiimucas ac qu br ! bota tfntiucas ac go be / Dicdadfduncas sc gore / itadáiimças se gov tr
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
s LATO “
+
República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Administração
=
10.32. Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatória,
apresentada em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e
traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
10.4. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes
ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos
ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preços.
11. DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE DA PROPOSTA)
11.1 — As propostas de preços devem, obrigatoriamente, preencher os seguintes requisitos e
atender aos padrões abaixo estabelecidos:
11.1.1 — Datilografadas ou digitadas em 01 (uma) via, sem rasuras, emendas, entrelinhas ou
ressaivas, entregues no local. dia e hora preestabelecidos no Edital, contendo a identificação
da empresa, endereço, telefone. número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
nome, identidade ou CPF; informar ainda, Dados Bancários: Banco, Agência e Conta Corrente
(pessoa Jurídica) em nome da proponente;
11.2. Conter especificação clara e sucinta do objeto a ser oferecido:
il Declaração em papel timbrado com CNPJ da pessoa jurídica ou carimbo da empresa com a
devida ' indicando o nome, qualificação, endereço e CPF do seu representante
legal que assinará o contrato;
it. Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados a
partir da data de entrega das propostas e excluídos os prazos recursais previstos na legislação
em vigor,
Iv. Os preços registrados por força deste processo terão validade de 12 (doze) meses, a
contar da data da publicação da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Município
(DOM)
tv Caso venha a verificar-se qualquer divergência nas informações constantes da proposta de
preços. pertinentes a preços Unitários e Totais. prevalecerá o registro do vaior unitário;
V. A entrega dos envelopes contendo a proposta de preços e a respectiva documentação
significará expressa aceitação, pelas licitantes, de todas as disposições deste edita!.
4 Preço unitário e total, em valores numéricos ou por extenso, em moeda nacional, (duas
casas após a vírgula);
fRuo: Coronel Búcheite, nº O1 - Bairro: Centro - TIJUCAS /SC - CEP: 88.200-000
CNPS 82.577.6360001-65 ! Fone: (Oxx48) 3263-8113/8140
“Netal tasas ac or be / tod Dica sc gor pr! it gircas sc gov tr
Eai.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
Agp “
Ê
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Administração
Além de Impresso (devidamente assinado), e, “PEN DRIVE”, cujos dados poderão ser
obtido através do aplicativo “Autocotação da Betha Sistemas” disponível na internet (ver
instruções abaixo), apresentar a marca do bem licitado (exceto para serviços), preço
unitário e demais informações nele prescritas, cuja forma de pagamento será conforme o
previsto no item 5.1 do edital.
INSTRUÇÃO PARA O BAIXAR O APLICATIVO NA SEGUINTE SEQUÊNCIA:
endereço: http://download.betha.com.br;
- clique no link: “Compras-autocotação”;
cadastre um “usuário” e “senha” e “ENTRAR”;
- clique no link “2.0.02 — 23/09/2011 16:47” ou até mesmo outro que esteja mais
atualizado; e
- elique no link “completo.exe” para baixar o aplicativo e o instale,
Nota: O ARQUIVO BETHA COTAÇÃO ESTÁ DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO MESMO
LINK DO EDITAL NO SITE: yww.tijucas.sc.gov.br:
12. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 2)
12.1 - REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os documentos de habilitação, em uma via,
preferencialmente, numerados em sequência e rubricados em todas as suas páginas por
representante legal da licitante ou preposto, deverão ser apresentados:
a) em original; ou
b) cópia autenticada por cartório; ou
c) cópia autenticada por servidor autorizado da Prefeitura Municipal de Tijucas, mediante a
exibição dos originais antes da entrega dos envelopes; ou
d) cópia autenticada pela pregoeira ou membro da equipe de apoio, na abertura do envelope nº
2 — documentos de habilitação, mediante a exibição dos originais.
124.1 - Somente serão aceitos documentos originais ou cópias legíveis, que ofereçam
condições de análise por parte da pregoeira;
121.2 a através da apresentação de seu(s)
original (is);
12.1.3 - Serão aceitos comprovantes de regularidade fiscal, obtidos na rede intemet,
Panda mado & que os mesmos tenham sua validade confirmada pela pregoeira, na fase de
a) Prova de registro comercial, no caso de empresário individual;
b) Tratando-se de empresa ou sociedade estrangeiras em funcionamento no País, decreto de
autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir.
122.2, Habilitação de Regularidade Fiscal e Previdenciária:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
Rua: Coronel Bichelie. nº O! - Bairro: Centro - TIJUCAS /SC - CEP: 88200-000
CNPJ: 82.577 6380001.65 / Fone: (Oxx48) 3263-8113/8140
E-Mait Echacanfdtucas ec gov be 1 ita MDgucas sc ou pe / E 4 tados ac soe tr
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Administração
b) Certidão Negativa Conjunta de regularidade fiscal e previdenciária peranie a Fazenda
Nacional (Portaria MF 358, de 05/09/14), com validade na data da apresentação. Somente será
aceita a Certidão Negativa de Débito obtida através da INTERNET, ou fotocópia autenticada.
c) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante.
expedida pelo órgão competente; (Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos
estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a
apresentação de declaração da fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra
equivalente, na forma da lei).
d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio e do Município
de Tijucas SC, expedida pelo órgão competente;
8) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT, conforme instituiu a Lei 12.440/2011;
12.2.3 — Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a(s) seguinte(s)
documentação(ões) complementar(es):
a) Declaração impressa em papel timbrado e subscrita pelo representante lega! da licitante,
assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a administração;
conforme Anexo IV do Editat;
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com
menos de 18 (dezoito) anos em trabalho notumo, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis)
anos em qualquer trabalho, saivo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos
(CF, art. 7º, inciso XXXII, cfc a Lei nº 9.854/99), conforme Anexo V do Edital;
122.8, Habilitação Econômica Financeira:
a) Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro ou
Cartório da sede da licitante.
12.3 - Os comprovantes exigidos, quando for o caso, deverão apresentar prazo de validade até
a data limite fixada para a entrega dos envelopes. Não constando à vigência, será considerado
o prazo de 90 (noventa) dias da data da emissão.
12.4 — Sob pena de inabilitação, os documentos a que se refere o subitem 8.3 deste edital
deverão constar o nomeirazão social da licitante, o número do CNPJ e o respectivo endereço,
observado que:
a) Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz:
b) Se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) Se a licitante for à matriz e o fornecimento for realizado peia filial, os documentos exigidos d)
neste Edital deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente.
12.5 — A licitante poderá apresentar os comprovantes de regularidade relativa à unidade
Socii — INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS centalizados ut a
matriz, desde que junte comprovante da centralização do recolhimento das ibui e
apresente certidão em que conste o CNPJ da entidade centralizadora.
Roo: Corenel Búicheile, nº 01 - Boirro: Centro - TIJUCAS /SC - CEP: 88200-000
ui CNPJ: 82577 6360001.65 / Fone: (Dxxd8) 3263-8113/8140
* Melacaniicas somou / toi siucas ac gone 1 [itaZ (Das sc gor be! itaiucas se gore
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
ATi
se
ta
”
República Federativa do Brasil A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Administração
12.6. “As Microemprasas o Empresas de Pequeno Por; por ocasião da participação do
certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
12.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da
Administração, para a regularização da documentação.
12.6.2. A não regularização da documentação, o prazo previsto no subitem anterior, implicará
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13. DO RECEBIMENTO E ABERTURA E JULGAMENTO DOS ENVELOPES
13.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e
os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por uma pregoeira e realizada de acordo
com a Legislação vigente, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário
já determinados.
13.2. A empresa que remeter os envelopes por meio postal, deverá obrigatoriamente anexar
Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nado
item 7), sendo que a falta desta observação desciassificará automaticamente a licitante.
13.3. O Município de Tijucas não se responsabilizará por extravios que por ventura venha a
13.4, No dia, horário e local indicados no preâmbulo do Edital, a pregoeira e a equipe de apoio
reunir-se-ão em sala própria, na presença dos representantes de cada proponente participante,
procedendo como adiante indicado:
134,1, Realizará o credenciamento dos interessados ou de seus representantes, que consistirá
na comprovação de que possui poderes para formulação de ofertas e lances verbais, para a
prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
13.42. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes
específicos para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais,
em ata o ocorrido.
13.5. Abrir-se-ão os envelopes n.º 01 "PROPOSTA DE PREÇOS” ea somo renç
entregaram os envelopes até o dia e horário indicado aprazado no Edital
13.5.1. A pregoeira e a equipe de apoio rubricarão os documentos contidos no certame. A
ie rasos pg como pa em conformidade com as
exigências contidas neste Edital
13.5.2. A Pregoeira classificará a proponente que que apresentar a proposta de Menor Preço e
aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10%
(dez por cento) relativamente à proposta de preço de menor valor, ou classificará as 03 (três)
propostas de preços de menor valor apresentadas pelas proponentes, quando não ocorrer pelo
menos 03 ofertas no intervalo de 10% (dez por cento).
Rua: Coronel Búcheite, nº 01 - Bairro: Centro - TIJUCAS /5C - CEP: 88200-000
PE CNPJ 82.877 636/0001-65 / Fone (Oxx48) 3263-8113/8140
tedacaofitucas sc guri / Echo! diticas sc gov br / AcindBiacas sc gor br / istaamimucas sc gor
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
EAN
+
qosstATieo
República Federativa do Brasil /,
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Administração
DORA dem
13.53. Às proponentes classificadas, conforme sub-tem 13.52, será dada oportunidade para
disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir
do autor da proposta classificada de maior preço.
13.54. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à
licitante, na ordem decrescente de preços.
135.5. Fica & critério da Pregoeira a fixação de parâmetros mínimos de valores sobre os
lances verbais, podendo, inclusive, alterá-los no curso da sessão (estipulação de valores
mínimos entre um lance e outro).
13.5.6. A pregoeira poderá fixar tempo máximo para que as licitantes calculem e ofereçam
novos lances.
13.5.7. Dos lances ofertados não caberá retratação.
13.58. A proponente que desistir de apresentar lance verbal quando convocado pela
Pregoeira, será excluída da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado
pela mesma, para efeito de ordenação das propostas.
135.9. Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira fará a classificação provisória pela ordem
crescente dos preços apresentados.
13.6 Procedida à classificação provisória e verificada que o MENOR-PREÇO POR LOTE não
foi apresentado por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, a Pregoeira
verificará o eventual empate legal das propostas, na forma do parágrafo 2º do art. 44 da LC
123/2006, para aplicação do disposto no art. 45 daquele Diploma Legal.
13.6.1 Ocorrendo empate fictício. na forma da lei, a Pregoeira procederá da seguinte forma:
a) a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar
proposta de preço inferior áquela considerada vencedora da classificação provisória, situação
em que, após a verificação da regularidade fiscal (na forma dos itens anteriores), será
adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da
letra “a” deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese do parágrafo 2º do art. 44 da LC 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício
do mesmo direito;
e no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas ou Empresas de
Pequeno Porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no parágrafo 2º do art. 44 da LC
123/2006, será realizado sorteio entre elas que se identifique aquela primeiro poderá
apresentar melhor oferta. sá oi
4) - O prazo para apresentação de nova proposta será de até 05 (cinco) minutos após o
encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito de inovar em seu preço (art 45,
parágrafo 3º da LC 123/2006).
e) - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 45 da LC
123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
Rus: Coroneí Búicheiie, nº OI - Bairro: Centro - TIJUCAS /5€ - CEP: 88.200-000
eg CNPJ: 82.877 636/0001-65 / Fone: (Dxx48) 3263-8113/8140
Ietacanfhiiucas az qov x | isa Mhucas sc qo be / SiotaZ incas se. gor te | Hraadsiscas sc gore
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
hs
República Federativa do Brasil Ê É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
f) - Será assegurada, como critério inicial de desempate, preferência de contratação para as
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
13.7 Declarada: encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, s Pregoeira
examinará a aceitabilidade da proposta da primeira ciassificada por item, lote ou global
(conforme o caso), quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
137.1, Será desclassificada a proponente que:
a) deixar de atender a alguma exigência constante deste Edital;
b) apresentar oferta de vantagem não prevista no Edital ou vantagem baseada nas propostas
dos demais proponentes;
c) apresentar preços com valor excessivo ou com preços manifestamente inexequíveis.
comparados aos preços praticados no mercado da região.
que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado, na forma do artigo 48, inciso Il,
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
13.7.3. Sendo aceitável a proposta de maior desconto (conforme o caso), será aberto o
envelope contendo a Documentação de Habilitação da licitante vencedora, para
das suas condições habilitatórias, com base nas exigências constantes neste Edital.
13.8. Constatado o atendimento pieno às exigências editalícias, será declarada a proponente
vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.
13.9, Será julgada inabilitada a proponente que:
a) Deixar de atender alguma exigência constante do presente Edital;
b) apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal.
13.10. Em face dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006 e alterações, a Pregoeira
adotará o seguinte procedimento quando a vencedora for Microempresa ou Empresa de
equeno Porte:
a) Serão analisados os documentos não integrantes da regularidade fiscal, decidindo-se sobre
o atendimento das exigências constantes do Edital, de forma que serão inabilitados os
licitantes que apresentarem irregularidades em relação a estas exigências;
b) Serão analisados os documentos relativos à regularidade fiscal, deciarando-se:
b.1. O atendimento das exigências constantes do Edital com a respectiva habilitação; ou
para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogávei: período, proceder a
A veis s
u
Reus Coronel Bilchelie, nº 01 - Boirre: Centro - TEJUCAS /5€ - CEP: 88.200-000
CNPJ: 82.577. 6360001.65 / Fone (Oxx48) 3263-8113/8140
Emas. ttacacdbtincas ac aerea! Eta ticas s5 cpu be / Micha ZDrças aco tr | cadeias ac po br
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
qUStATiro
República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Administração
10.1. Ocorrendo a situação estabelecida no item b.2. acima, o licitante Microempresa
ou Empresa de Pequeno Porte poderá se manifestar, na própria reunião, sob pena de
decadência, sobre a desistência de sua proposta acaso não vislumbre a possibilidade de
regularização da habilitação fiscal na forma da lei, isentando-se de eventual penalização em
caso de ser declarada vencedora do certame.
13.10.2. Caso não ocorra a regularização da habilitação fiscal da licitante Microempresa
ou Empresa de Pequeno Porte, no prazo concedido, a mesma será declarada excluída do
certame, aplicando-se-lhe a penalidade de que trata este Edital, e retomando a licitação na
forma do item 8.5.8.10. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, a Pregoeira
declarará a vencedora, proporcionando à seguir, a oportunidade às licitantes para que se
manifestem acerca da intenção de interpor recurso, esclarecendo que a faita desta
manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte
das licitantes, registrando na Ata da Sessão, a sintese dos motivos para a futura impetração de
recurso, bem como o registro de que todos as demais licitantes ficaram intimadas para,
querendo, se manifestar sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias consecutivos,
após o término do prazo do recorrente para juntada de memoriais - razões de recursos do
recorrente - art 4º XVIII, da lei 10.520/2002, (03 dias consecutivos).
13.11. A ausência da proponente ou sua saída antes do término da Sessão Pública
caracterizar-se-á renúncia ao direito de recorrer.
13.12. Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências
relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pela Pregoeira, equipe de
apoio e a(s) licitante(s) presente(s).
13.13 Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para
a continuação dos trabalhos. devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.
13.14. Não considerar-se-á qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus
Anexos.
13.15. Os envelopes com os documentos relativos à habilitação das licitantes não deciaradas
retirada a nota de empenho e/ou assinado o contrato pela licitante vencedora. Após esse fato.
ficarão por vinte dias correntes à disposição das licitantes interessadas. Findo esse prazo, sem
que sejam retirados, serão destruídos.
s que e
desde ) atendidas exigências habilitação
14. DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS:
14.4 - O presente certame licitatório, destinado ao registro de preços, não obriga a Secretaria a
nas licitações
14.2 — Ao licitante vencedor, por item, fica assegurada a preferência em igualdade de
condições com os demais licitantes concorrentes em futuros certames, ou mediante utlização
de quaisquer outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações.
Rus: Coronel Biichelie, nº Of - Bairro: Centro - TEJUCAS /5€ - CEP: 88200-000
CNPS 82.577 6360001-85 / Fone: (Qxx48) 3263-8113/8140
E-Mei: *Ectatáduucas ac gov.bx ! HcendfDrincas sc gov ir! gotnagrnucas sí gov pr
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
+
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Administração
cl
14,3 = À qualquer tempo o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual
redução daqueles praticados no mercado, cabendo a Pregoeira convocar os fornecedores
registrados para negociar o novo valor.
14.4 — Todas as Secretarias da Prefeitura, Fundações e Autarquias estão condicionadas a
adquirir deste Registro de Preços, obrigatoriamente, quando surgir a necessidade, vedada a
aquisição de itens a preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, em relação à oferta de
mercado, do momento.
14.5- O resultado desta licitação será divulgado no Diário Oficial do Municipio (DOM).
14.6 - Os interessados em participar deste Pregão Registro de Preço poderão examinar e
adquirir o respectivo edital na Prefeitura Municipal de Tijucas, das 7:00 (sete) às 13:00 (treze)
horas.
15. OUTRAS COMPROVAÇÕES:
responsável pelo cadastro ou eventualmente, por qualquer membro da Comissão Permanente
de Licitação, os quais, após examinados e rubricados pela pregoeira e equipe de apoio e pelos
demais licitantes, serão anexados ao processo desta licitação.
16. DOS RECURSOS
16.1. Até 02 (dois) dias antes da data fixada, para recebimento das propostas, qualquer pessoa
física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão presencial para registro de
preços.
16.2. Não será admitida a impugnação do edital, por intermédio de fac-símile ou via e-mail.
16.3 . À impugnação deverá ser protocolada na sede da Prefeitura, no setor de protocolo geral
e dirigida a Pregoeira, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-
lhes assegurada vista imediata dos autos.
16.5 A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do
direito de recurso e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a
homologação.
16.6 — Interposto o recurso, a pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo
devidamente informados a autoridade superior.
16.7. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
16.8 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade
competente homologará o procedimento e determinará a convocação dos beneficiários
assinatura da Ata de Registro de Preços. Ester
Rus: Coronel Búichaile, nº 01 - Bairro: Centro - TLJUCAS /S€ - CEP: 88200-000
' CNPS 82577 636000165 / Fone: (Oxx48) 3263-8113/8140
Mas: Ectacnnfa cas sc qo br / cha ticas ac morro / Sacha cia x ae br / Sta seitas pc arde
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
A E"
República Federativa do Brasil t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Administração
16.9. A Ata de Registro de Preços será formalizada, com observância das disposições legais
contidas na Lei 8.666/93, bem como na Lei 10.520/02.
16.10. Será registrado o menor preço por lote.
16.11 A licitante que convocada para assinar a ata deixar de fazê-lo no prazo fixado, dela será
excluída, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
16.12. Colhidas as assinaturas a Pregoeira providenciará a imediata publicação da Ata e se for
o caso, do ato que promover a exclusão de que trata o item anterior.
17. DA HOMOLOGAÇÃO
14 Em não sendo interposto recurso, caberá a Pregoeira adjudicar o objeto à(s) licitante(s)
vencedora(s) e encaminhar o processo à Autoridade competente para a sua homologação.
17.2 Caso haja recurso, a adjudicação do objeto à(s) licitante(s) vencedora(s) e a homologação
do processo efetuada pela
Autoridade competente, somente após apreciação pela pregoeira sobre o mesmo.
18. DAS CONTRATAÇÕES
18.1. Os fornecedores de bens incluídos na ata de registro de preços estarão obrigados a
retirar as Notas de Empenhos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato
convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata.
18.2. À existência de preços registrados não obrige a Administração a firmar as contratações
que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a
legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de
contratação em igualdade de condições.
18.3. Para instruir a formalização da Nota de Empenho, o fornecedor do bem deverá estar em
dia com as certidões negativas de débitos para com a seguridade Social (INSS), o Fundo de
garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e Certidão Negativa Municipal, sob pena de a
contratação não se concretizar.
18.4. É facultado a Pregoeira, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não
aceitar 9 instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes
18.5. Decorridos sessenta (60) dias da data da apresentação das propostas, sem a
comunicação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
19.1. À recusa injustificada em entregar os produtos e serviços licitados das empresas com
in erceira edital ensejarão aplicação das
no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.
18.2. O atraso injustificado na entrega dos serviços licitados O prazo preestabelecido
Edital, sujeitará o contratado a multa, na forma estabelecida a cego rj
14
Rs: Coronei Biichelie, nº 01 - Bairro: Centro - TIJUCAS /SC - CEP 88200-000
CNPJ: 82577.836/0001-65 / Fone: (Oxx48) 3263-8113/8340
EMat ictacaçftiucas ac gor be / tntaliitucas se go br / Doxa2 ricas sc goi ir !ietaeracas so gor pr
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
quote Air
República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Administração
a) 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, até o máximo de 15 (quinze) dias; e
D) 2% (dois por cento) a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso,
configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato.
19.3. As muitas a que se refere o item acima incidem sobre o valor do contrato e serão
descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, quando for o
caso, cobradas judicialmente.
194 Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho).
a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais
sanções legalmente estabelecidas:
a) advertência;
b) muita por atraso no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato,
caso não sejam cumpridas fielmente as condições pactuadas:
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
Administração por periodo não superior a dois (2) anos; e
9) deciaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Parágrafo Único: a aplicação das sanções previstas nas alineas “a”, “c” e “d”, não prejudica a
incidência cumulativa da penalidade prevista na alinea “b”, sem prejuízo de apresentação de
defesa prévia pelo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
dar Ocorrendo à inexecução de que trata o item 15.4, reserva-se ao órgão requisitante o
ireito de acatar a oferta que se apresentar mais vantajosa, pela ordem de classificação pela
Pregoeira. comunicando em seguida, a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Serviços Públicos, o resultado das providências tomadas.
19.6 A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do item precedente, ficará sujeita às
mesmas condições estabelecidas neste Edital.
19.7 A aplicação das penalidades previstas neste item é de competência exclusiva da
20.1. Toda e qualquer dúvida relativa à i dos termos deste edital deverão ser
I su interpretação
Rus: Coronel Biicheile. nº 01 - Bairro: Centro - TIJUCAS /SC - CEP: 88200-000
CNP4 82.577 638/0001-65 1 (Oxx48)
Eat: Estacao cas e qm bx / Acta aque? a / cacos ace be
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
O
AO
República Federativa do Brasil ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Secretaria Municipal de Administração
20:5. Decairá do direito de impugnar os termos NR dio
Segundo dia Ut, que anteceder a abertura bn Sara Drop o ÃO O fzmr até q
icação não terá efeito de recurso. proposta, hipótese em que tal
20.8 A Administração poderá introduzir aditamentos, modificações revisões present:
Dropa gra US ANEXOS. até 03 (Irbs) dias Úteis entes de dec se OU! vi %
; , para a entrega das
Pau Corenel Bicho, nº 01 - Bairro: Cartrs - TIJUCAS
- 1SC - CE»
RR CNP 82.877 8360001-65 1 Fere: (Oox48) 3263-8113/8140
Ensaiftças se aorpr Dedaziiuucas ac ape pr
* Retasdiia as ec gor br
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
-
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
* Câmara Municipal de Tijucas
https: sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-
matr a?tipo=&ementa=fornecimento+e+implanta%C3%AT%C3%A3o+de+nov
os+ parques+p%C3%B Ablicos&numero=&numeracao numero materia=&num
ero |" tocolo=&ano=&o=&tipo listagem=1 &data apresentacao O=&data apre
sentucuo I=&data publicacao O=&data publicacao I=&autoria autor=&autor
ia primeiro autor=l&autoria autor tipo=&autoria autor parlamentar set
— fiiacao —partido=&relatoria parlamentar id=&local origem externa=&tra
mitacao unidade tramitacao destino=&tramitacao status=&em tramitacao=
&muatcriaassunto assunto=&indexacao=
& tjucasscieg hr - “2 Y% no =
Pesquisar Matena Legislativa
Pesquisa conciuída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria
Apresentação: 24 ce atrê de 2013
Autor: Ferranca Meio Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLENVO - setEG
Status: AGREXP - aguardando ariusão no Ep
Dota Fim Prazo (Tramitação):
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br