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materia nº 2368/2019

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2368 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4900

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-03 SANCIONADO — TRANSFORMADO NA LEI 2739/2019
2019-05-28 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELO OFICIO 084/2019
2019-05-24 APROVADA - Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-05-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-05-14 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de Parecer.
2019-05-09 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-08 AGDES - Aguardando Despacho — em aguardo
2019-05-07 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-04-25 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-04-25 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2019-04-25 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-23T22:04:02.462627-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 57

E MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2368/2019
Concede reposição salarial a título de
revisão geral anual e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a Reposição Salarial, para efeitos de Revisão Geral, no
vencimento básico dos Servidores, Funcionários, Empregados Públicos e ocupantes
de Cargos Comissionados da Administração Direta e Indireta, inclusive do Poder
Legislativo, das Autarquias e das Fundações, ativos, Inativos e Pensionistas, tendo
como base de cálculo os vencimentos básicos devidos a mesmo título no mês de
abril de 2019, no percentual de 4,87% (quatro vírgula sessenta e sete por cento),
desde o dia 1º de maio de 2019, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal.
8 1º A reposição prevista no caput, apurada pelo INPC acumulado no período
de abril de 2018 a março de 2019, incidirá sobre os subsídios previstos na Lei
Municipal nº 2.437, de 29 de junho de 2012.
$ 2º Independente do valor alcançado com a reposição, o subsídio mensal dos
agentes políticos detentores de mandato político não poderá exceder aos limites
estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Tijucas, na Constituição do Estado
de Santa Catarina e na Constituição Federal.
Art. 2º No vencimento básico dos Servidores, Funcionários, Empregados
públicos e ocupantes de Cargos Comissionados da Administração Direta e indireta,
inclusive do Poder Legislativo, das Autarquias e das Fundações, ativos, Inativos e
Pensionistas, além da revisão geral a título de perdas inflacionárias na forma do
artigo anterior, ficam concedidos reajuste de 0,33% (zero vírgula trinta e três por
cento), a título de recomposição salarial, calculados sobre os salários de abril de
2019.
Art. 3º Ficam excluídos da reposição salarial, para efeitos de revisão geral, e
do reajuste, a título de recomposição salarial, previstos nesta Lei, os Profissionais do
Magistério contemplados na Lei Complementar nº 41, de 20 de Novembro de 2015,
por terem recebidos o reajuste na forma da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008, a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta
do orçamento próprio.
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biichelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de maio de 2019, ficando revogadas as demais
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 25 de abril de 2019.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
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MENSAGEM AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 2368/2019.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores
PROJETO DE LEI Nº 2368/2019, que concede reposição salarial a título de revisão
geral anual aos Servidores, Funcionários, Empregados Públicos e ocupantes de
Cargos Comissionados da Administração Direta e Indireta, inclusive do Poder
Legislativo, das Autarquias e das Fundações, ativos, Inativos e Pensionistas, em
cumprimento ao que determina a Constituição Federal, que prevê em seu artigo 37,
inciso X:
Art. 37. (...); “X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o $ 4º do art.39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção
de índices”.
Igualmente, prevê a Lei Orgânica do Município de Tijucas, em seu artigo 24,
inciso | e art.47-A, 8 2º:
Art. 24. A remuneração dos servidores da Administração Pública de
qualquer dos poderes atenderá ao seguinte:
t- a revisão geral da remuneração, sem distinção de índices entre
servidores civis, far-se-á na mesma data;
(...)
Art. 47-A
(...)
& 2º O subsídio a ser fixada na forma deste artigo, poderá ser revista
anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem
distinções de índices, coincidentemente com a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipal.
Quanto à data base para revisão geral anual dos salários dos servidores públicos
e dos subsídios na forma do art. 37, inciso X, da Carta Magna do Brasil, Foi
estabelecido no âmbito Municipal pela Lei nº 1851, de 14 de maio de 2004, em seu
art. 1º, o dia 1º de maio de cada exercício, aqui transcrito:
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Art. 1º Para efeito do inciso X, artigo 37, da Constituição Federal fica
definido o dia 1º de maio como data base para a realização da revisão
geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de
Tijucas e dos subsídios.
Desta forma, cabe ao Poder Executivo a iniciativa da revisão da remuneração
dos servidores públicos, devendo obrigatoriamente fazê-lo sempre na mesma data e
com Índices iguais para os Servidores, Funcionários, Empregados Públicos e
ocupantes de Cargos Comissionados da Administração Direta e Indireta, inclusive
do Poder Legislativo, das Autarquias e das Fundações, ativos, Inativos e
Pensionistas, obedecendo aos princípios constitucionais da legalidade e isonomia,
que devem nortear a Administração Pública Municipal.
O projeto em pauta estabelece um percentual de 4,67% (quatro vírgula
sessenta e sete por cento) para efeitos de Revisão Geral, no vencimento básico dos
Servidores, Funcionários, Empregados Públicos e ocupantes de Cargos
Comissionados da Administração Direta e Indireta, inclusive do Poder Legislativo,
das Autarquias e das Fundações, ativos, Inativos e Pensionistas, tendo como base
de cálculo os vencimentos básicos devidos a mesmo título no mês de abril de 2019,
que também incidirá sobre os subsídios previstos na Lei Municipal nº 2.437, de 29
de junho de 2012 (agentes políticos), a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda
e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, tendo como base o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, acumulado no intervalo de
tempo compreendido de abril de 2018 a março de 2019.
Além disso, este mesmo projeto tem por objetivo conceder um reajuste no
percentual de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), calculados sobre aos
vencimentos básicos de abril de 2019, Servidores, Funcionários, Empregados
Públicos e ocupantes de Cargos Comissionados da Administração Direta e Indireta,
inclusive do Poder Legislativo, das Autarquias e das Fundações, ativos, Inativos e
Pensionistas, a título de recomposição salarial, a fim de suavizar as perdas salariais,
uma vez que a classe há muito tempo vem sendo sacrificada. Quanto ao reajuste, a
2
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Gabinte do Prefeito
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título de recomposição salarial, vale destacar, ainda, que o mesmo não abrangerá os
agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários, Chefe de
Gabinete e Procurador-Geral, Presidente de Autarquias e Fundações), por
receberem estes subsídios e não vencimentos.
O presente projeto não contempla os profissionais do magistério, pois estes
servidores possuem sua reposição salarial através da Lei Complementar nº 41, de
20 de Novembro de 2015, que reajusta os vencimentos dos referidos servidores na
nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que
estabelece a atualização anual do piso nacional do magistério, sempre a partir de
janeiro de cada exercício.
Expostas as razões determinantes da iniciativa, renovamos a Vossas
Excelências os protestos de alta consideração e estima.
Tijucas (SC), 25 de abril de 2019.
Elói Mi Rocha
Prefeito do Município
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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IMPACTO FINANCEIRO AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 2368/2019.
(Concede reposição salarial a título de revisão geral anual)
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Quanto ao impacto financeiro o art. 16, inciso Il, exige, por parte do ordenador
de despesas, declaração expressa de que o aumento de despesa decorrente da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
O próprio artigo 16, em seu $ 1º, já traz a definição do que seja
“adequada com a lei orçamentária anual”.
Portanto, para a despesa ser realizada, deverá estar adequada à
existência de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico,
para se efetivar a ação, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassem
os limites orçamentários previstos para o exercício.
A norma define como despesas adequadas com a LDO aquelas
despesas normais e suficientemente dotadas ou abrangidas por crédito genérico,
que seria aquele aberto com outros no curso do exercício, de forma que somadas as
despesas da mesma espécie (corrente e de capital) previstas no programa de
trabalho sejam iguais ou inferiores aos limites estabelecidos para o exercício.
Para a devida observância do preceito legal comentado é necessário
que seja declarado que o acréscimo dos gastos enquadra-se na previsão financeira
da administração do órgão.
(as E
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Para tanto, no despacho do ordenador de despesa deverá constar
informação de que existe dotação orçamentária suficiente para a realização da
despesa, que no caso do projeto em questão, esta prevista no seu art. 4º.
Segundo essa análise, a determinação constante do dispositivo em tela
foi imposta pela LRF para que não se realizem despesas à vontade, devendo ser
autorizadas somente as despesas que estiverem dentro dos limites da dotação, no
intuito de evitar que não sejam gastos mais recursos do que se pode, ou seja, não
se gaste mais do que está disponível nos cofres públicos, pois as despesas devem
estar adequadas aos recursos efetivamente arrecadados.
Por outro prisma, a própria lei de responsabilidade fiscal, em seu art.
17, $ 6º, diz textualmente, que não se aplicam o disposto no $ 1º do art. 17, ou seja,
os atos que criarem ou aumentarem despesas de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem de
recursos para seu custeio, para O reajustamento de remuneração de pessoal de que
trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
Assevera-se que a prescrição legal não está estipulando regras para
toda e qualquer despesa efetuada pelo Município, pois aquelas já consignadas na lei
orçamentária não se submetem aos novos requisitos impostos pelo dispositivo sob
análise, assim, a obrigação é apenas para aumento de despesas advindas da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendidas aquelas
derivadas das alterações orçamentárias que se materializam por meio da abertura
dos créditos adicionais ou do remanejamento de dotação, da transposição e da
transferência, instrumentos estabelecidos pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição
Federal.
A 2
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O Tribunal de Contas de Santa Catarina manifesta-se no mesmo
sentido, quando afirma:
Entende-se que a demonstração do impacto financeiro e
compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes
é exigível apenas para aumento de despesas originadas na
criação, expansão e aperfeiçoamento de ação promovida
no curso da execução de um orçamento, necessitando
modificação orçamentária (créditos adicionais), já que para
as despesas consignadas no orçamento já houve
demonstração do impacto e da compatibilidade com o PPA
e LDO no momento da elaboração e aprovação do
orçamento. (SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do
Estado. Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. ed. rev.
e ampl. Florianópolis: TCE-SC, 2002. 178 p.)
Dentro dessa linha de entendimento aduz que as despesas que não
alterem o orçamento não precisam vir acompanhadas da referida estimativa, pois o
art. 16 da LRF trata da situação em que a criação, expansão ou aperfeiçoamento
acarretam aumento da despesa.
Assim, exigir estimativas ou declarações ante as despesas que se
mantêm inalteradas e adequadamente previstas nos instrumentos orçamentários
seria incongruente e estabeleceria uma burocracia desnecessária, decorrentes de
impossibilidade material no cumprimento da norma.
Não restam duvidas, que ação governamental prevista no projeto de lei
nº 2368/2019, é despesa continuada orçamentariamente prevista, que dispensa de
demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra evidenciado
na LOA que, implicitamente, prevê aumento continuado, e com projeção da inflação
de 5% (cinco por cento) ao ano somado a 4% (quatro por cento) de média do índice
do produto interno bruto — PIB, conforme consta do art. 5º da Lei Municipal nº 2698,
de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Tijucas — PPA.
Desta forma, pelo prisma de legislação, não haverá impacto
orçamentário-financeiro, pois as alterações propostas com a revisão geral e a
recomposição salarial são despesas continuadas, orçamentariamente previstas, que
oa
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dispensam de demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra
evidenciado na LOA que, implicitamente, prevê aumento continuado.
Atendendo ao disposto no inciso Il do Artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, declaramos que os gastos com pessoal e encargos sociais
têm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Expostas as razões determinantes, renovamos a Vossa Excelência e demais
vereadores os protestos de nossa alta consideração.
Tijucas (SC), 25 de abril de 2019.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
ER + Rosa
Contador do Município
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
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Ofício nº 143/GAB/2019
Tijucas (SC), 25 de abril de 2019.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo cópia do
PROJETO DE LEI Nº 2368/2019, que concede reposição salarial a título de revisão
geral anual e dá outras providências e o PROJETO DE LEI Nº 2369/2019, que altera
a Lei nº 2409, de 20 de dezembro de 2011, que autoriza concessão de auxilio
refeição para os servidores e empregados públicos, em efetivo exercício e conforme
os dias trabalhados, do Município de Tijucas e dá outras providências,
acompanhados das respectivas mensagens e impactos financeiros, bem como, no
caso do último projeto cópia da lei que esta sendo alterada, a Lei nº 2409, de 20 de
dezembro de 2011, para a devida análise e aprovação em regime de urgência na
forma do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Tijucas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariana/Rocha
Prefeito do Município
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
“COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000059
Número / roma 0005972019
Data / Horário 25/04/2019 - 12: 15: 58
E DO GABINETE DO PREFEITO, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI 2368/2019 E
ssunto
2369/2019.
“Interessado Eloi Mariano Rocha
: Natureza Administrativo
“Tipo Documento
Número Páginas
Conighinenisio emitido
por
orício DO EXECUTIVO |
16
oN>
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº, 027/2019/8ELEG Tijucas/S€, 25 de abril de 2019.
A Sua Excelência o Senhos
Vereador Vilson Neatálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei Ordinária nº, 2368 é 2369/2019, de
origem do Poder Executivo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de aproço e
consideração,
Respeitosamente,
SU LE
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 0)0S/]S HORA:
NOME:
ASSINATURA: ai da
Rua Coronel Búchella, 184 =» Gantro = 88200-000 = Tijucas » 26,
Fone/Fax: (48) 3263-0021
Email: camaratijucasfBcamarstijucas.ao.gov.br
República Federativa do Brasil fa +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 2368/2019 que “concede reposição salarial a título de revisão geral
anual e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2368/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas criar municipais informando sobre a exiincia
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
O44
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 014), para fins do processamento legislativo do Projeto de Lei
nº. 2368/2019, de origem do Poder Executivo, comprovando-se os atos conforme itens
listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a 023);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 016);
c) Publicou-se (folha 017);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 018 a 023);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 08 de maio de 2019.
18/77):
AVOL UZA
Matrícula 16
RECEBIDO EM: 00]94) / l9 e PAD E
NOME: UL ; À
ASSINATURA: IM is ju
[CERTIFICADO nº. 038/2019/SELEG|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
08/05/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Bom dia.
Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 2368 e 2369/2019 (Executivo) e Projetos de Resolução 006, 007 e 009/2019 (Legislati...
Distribuição dos Projetos de Lei 2368 e 2369/2019 CÂMARA MUNICIPAL
(Executivo) e Projetos de Resolução 006, 007 e DE VEREADORES
DE TIJUCAS o
009/2019 (Legislativo)
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniOcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiGcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
08/05/2019 06:50
PRE 006 - ESAU - MEDALHA MARIA GALLOTTI A RAFAEL LEMOS SOUZA - 1.pdf (333 kB)
PRE 007 - ECIO - MEDALHA MARIA GALLOTTI AO LIVINO BELLETTI - 1.pdf (508 KB)
PRE 009 - VILSON - “Medalha Mérito Município de Tijucas” a Senhora Sandra Santos - 1.pdf (548 KB)
PLOEX 2368 - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL - 1.pdf (893 KB)
PLOEX 2369 - CONCEDE AUMENTO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO - 1.pdf (615 KB)
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
—. Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.briv2/?. task=mail&, action=print& uid=3008 mbox=INBOX.enviadas& extwin=1fimore 11
08/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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PLOEX 2368/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Abril de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2019
gia Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo interiegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
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PLOEX 2368/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa: '
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Abril de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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08/05/2019 Leis de Tijucas / SC
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REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO
15 atos encontrados na cidade de Tijucas
REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
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- q LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUSCA
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(http:/leisestaduais.com.br/sc?q=REPOSI%CI%B7%CI%BIO+SALARIAL+A+TKCIKBDTULO+DE+REVISKCI%BIO&types=28&types=4)
Lei Ordinária 2715/2018 (/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2018/272/2715/lei-ordinaria-n-2715-2018-
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q=REPOSI%C7%C30%20SALARIALY%20A%20T%CDTULO%20DE%2ZOREVIS%C3O) Norma em vigor
Concede Reposição Salarial a Título de Revisão Geral Anual e dá Outras Providências. (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2018/272/27 15/lei-ordinaria-n-2715-2018-
concede-reposicao-salarial-a-titulo-de-revisao-geral-anual-e-da-outras-providencias?
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Lei Ordinária 2713/2018 (/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2018/272/2713/lei-ordinaria-n-2713-2018-
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q=REPOSIWC7%C30%20SALARIALY%20A%20T%CDTULO%20DE%20REVIS%C3O) Norma em vigor
Concede reposição salarial a título de revisão geral anual e dá outras providências. (/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2018/272/271 3/lei-ordinaria-n-2713-2018-concede-
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PESQUISA
NACIONAL.
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nacional-LM)
EXCLUSIVO: :
SE EM MAIS 4 MILHÕES AGORA
Lei Ordinária 2680/2017 (/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2017/268/2680/lei-ordinaria-n-2680-2017-
concede-reposicao-salarial-a-titulo-de-revisao-geral-anual-e-da-outras-providencias?
q=REPOSIWC7%C30%20SALARIALY%20A%20T%CDTULO%20DE%20REVIS%C3O) Norma em vigor
Concede reposição salarial a título de revisão geral anual e dá outras providências. (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/201 7/268/2680/lei-ordinaria-n-2680-2017-concede-
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08/05/2019 Leis de Tijucas / SC
Lei Ordinária 2642/2016 (/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2016/265/2642/lei-ordinaria-n-2642-2016- qi»
concede-reposicao-salarial-a-titulo-de-revisao-geral-anual-e-da-outras-providencias?
q=REPOSI%C7%C30%20SALARIALY%20A%20T%CDTU LO%20DE%20REVIS%C30) Norma em vigor
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/scititijucas/lei-ordinaria/2016/265/26421ei-
ordinaria-n-2642-2016-concede-reposicao-salarial-a-titulo-de-revisao-geral-anual-e-da-outras-providencias?
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sc/Uyjucas/lei-ordinaria/20 16/265/2642hei-ordinaria-n-264
Lei Ordinária 2582/2015 (/a/scititijucas/lei-ordinaria/2015/259/2582/lei-ordinaria-n-2582-2015-
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q=REPOSI%C7%C30%20SALARIAL%20A%20T%CDTULO%20DE%20REVIS%C3O) Norma em vigor
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/scit'tijucas/lei-ordinaria/2015/259/25821ei-
ordinaria-n-2582-2015-concede-reposicao-salarial-a-titulo-de-revisao-geral-anual-e-da-outras-providencias?
q=REPOSI%C7%C30%20SALARIAL%20A%20T%CDTULO%20DEW2OREVIS%CIO)
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Lei Ordinária 2523/2014 (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2014/253/2523/lei-ordinaria-n-2523-2014-
concede-reposicao-salarial-a-titulo-de-revisao-geral-anual?
q=REPOS 1%C7%C30%20SALARIAL%20A%20T%CDTULO%20DE%2Z0REVIS%C3O) norma em vigor
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL (falscivtijucas/ei-ordinaria/2014/253/2523/lei-ordinaria-n-2523-2014-concede-
reposicao-salarial-a-titulo-de-revisao-geral-anual?q=REPOSI%C7%C30%20SALARIAL%20A%20T%CDTULO%20DE%ZOREVISHC3O)
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Lei Ordinária 2467/2013 (/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/201 3/247/2467 llei-ordinaria-n-2467-2013-
concede-reposicao-salarial-a-titulo-de-revisao-geral-anual?
q=REPOSI%C7%C30%20SALARIALY20A%20T%CDTULO%20DE%20REVIS%C3O) Norma em vigor
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL (falscittijucas/ei-ordinaria/2013/247/2467 lei-ordinaria-n-2467-2013-concede-
reposicao-salarial-a-titulo-de-revisao-geral-anual?q=REPOSI%C7%C30%20SALARIALY%20A%20T%CDTULO%20DE%2O0REVISKCIO)
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Lei Ordinária 2420/2012 (/a/scit'tijucas/lei-ordinaria/201 2/242/2420llei-ordinaria-n-2420-2012-
concede-reposicao-salarial-a-titulo-de-revisao-geral-anual?
q=REPOSIWC7%C30%20SALARIAL%20A%20T%CDTULO%20DE%20REVIS%C3O) Norma em vigor
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL (falscititijucas/ei-ordinaria/2012/242/24201lei-ordinaria-n-2420-2012-concede-
reposicao-salarial-a-titulo-de-revisao-geral-anual?q=REPOS!%C7%C30%20SALARIAL%20A%20T%CDTULO%20DE%20REVISHC3O)
ria/2012/242/2420hei-ordinar
Lei Ordinária 2409/2011 (/a/scittijucas/lei-ordinaria/2011/241 /2409llei-ordinaria-n-2409-2011-autoriza-
concessao-de-auxilio-refeicao-para-os-servidores-e-empregados-publicos-em-efetivo-exercicio-e-
conforme-os-dias-trabalhados-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=REPOSI%C7%C30%20SALARIAL%20A%20T%CDTULO%20DE%2ZOREVIS%C3O) Norma em vigor
“AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS
TRABALHADOS, DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ('alscititijucas/lei-ordinaria/2011/241/2409llei-ordinaria-n-2409-2011-autoriza-
concessao-de-auxilio-refeicao-para-os-servidores-e-empregados-publicos-em-efetivo-exercicio-e-conforme-os-dias-trabalhados-do-municipio-de-tijucas-e-da-
outras-providencias?q=REPOSI%C7%C30%20SALARIAL%Z0A%20T%CDTULO%20DE%20REVIS%CIO)
http: ei fat (/m/sciy
-ordinaria/2011/241/2409n0i-ordinaria-n-2409-2011-autoriza-concessao-de-auxiio-refeicao-para-os-servidores-e-empregados-publicos-em-ofotivo-exercicio
Lei Ordinária 2354/2011 (/a/scittijucas/lei-ordinaria/2011 /236/2354/lei-ordinaria-n-2354-2011-concede-
reposicao-salarial-a-titulo-de-revisao-geral-anual?
q=REPOS 1%C7%C30%20SALARIAL%20A%20T%CDTULO%20DE%20REVIS%C3O) Norma em vigor
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL. (faiscitijucas/lei-ordinaria/2011/236/23541lei-ordinaria-n-2354-2011-concede-
reposicao-salarial-a-titulo-de-revisao-geral-anual?q=REPOSI%C7%C30%20SALARIALY%20A%20T%CDTULO%Z0DE%20REVIS%C3O)
ria/2011/235/2 o nual?
https:/eismunicipais.com.brilegislacao-municipal/4456heis-de-tijucas?types=28&types=48]=REPOSIÇÃO+SALARIAL+A+TÍTULO+DE+REVISÃO 213
08/05/2019 Leis de Tijucas / SC À
»- (fegisiacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q= FREPOSI%CI%B7%CI%BIO*SALARIAL+A+T%C3WSDTULO+DE+REVISKC3%BI08page=1Blypes=288iypes=4) ”
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2 (Negislacao-municipal/4456Neis-de-tjucas?q=REPOSI%C3%87%C3%8I0+SALARIAL+A+T%CI%BDTULO+DE+REVIS%C3%830&page=2&iypes=2B&types=4) |
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E] (egislacao-municipal/4456Neis-de-tjucas ?q=REPOSI%C3%87%C3%S30+SALARIAL+A+T%CIMBDTULO+DE+REVISKCIHBI0&page=2Biypes=28&iypes=4)
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08/05/2019 Leis de Tijucas / SC
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REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO
15 atos encontrados na cidade de Tijucas
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E Nom LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUSCA
> s Foram encontradas 9 norma
estaduais
(http:/leisestaduais.com.br/sc?q=REPOSI%CI%B7%CI%S3O+SALARIAL+A+TKCI%SDTU LO+DE+REVIS%C3%B308&types=28&types=4)
Lei Ordinária 2268/2010 (/a/scittijucas/lei-ordinaria/2010/227/2268/lei-ordinaria-n-2268-2010-
concede-reposicao-salarial-a-titulo-de-revisao-geral-anual?
q=REPOSI%C7%C30%20SALARIAL%20A%20T%CDTULO%20DE%2Z0REVIS%CI3O) Norma em vigor
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL (/alsc/ttijucas/lei-ordinaria/2010/227/2268/ei-ordinaria-n-2268-2010-concede-
reposicao-salarial-a-titulo-de-revisao-geral-anual?q=REPOS|%C7%C30%20SALARIAL%20A%20T%CDTULO%20DE%ZOREVIS%CIO)
concede-reposicao-sá
Lei Ordinária 2183/2009 (/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2009/219/2183/lei-ordinaria-n-2183-2009-
concede-reposicao-salarial-a-titulo-de-revisao-geral-anual?
q=REPOSI%C7%C30%20SALARIAL%20A%20T%CDTULO%20DE%20REVIS%C3O) Norma em vigor
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL (falscittijucas/lei-ordinaria/2009/219/2183/ei-ordinaria-n-2183-2009-concede-
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(2009/219/2183ei-c 83-2009-concede-reposicao-salary
is fdp ((alsc/utijucasfei-ordin REPOSI%CTHCIO%
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NACIONAL enc amunoes AD RBARA
*
(http:/Awww2 Jeismunicipais.com.bripesquisanacional/?utm, source=Tijucas-SC&utm, medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm. campaign=pesquisa-
nacional-LM)
Lei Ordinária 2116/2008 (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2008/212/2116/lei-ordinaria-n-211 6-2008-concede-
reposicao-salarial-a-titulo-de-revisao-geral-anual?
q=REPOSI%C7%C30%20SALARIAL%20A%20T% CDTULO%20DE%20REVIS%C3O) Norma em vigor
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL (falsc/ttijucashei-ordinaria/2008/21 2/2116ilei-ordinaria-n-2116-2008-concede-
reposicao-salarial-a-titulo-de-revisao-geral-anual?q=REPOSI%C7%C30%20SALARIAL%20A%20T%CDTULO%20DE%ZOREVIS%C3O)
pual?g=REPOSI%C7KCIORZOSALARIALHK
https:/leismunicipais.com.brilegislacao-municipal/44561leis-de-tijucas?q=REPOSIÇÃO+SALARIAL+A+TITULO+DE+REVISÃO&page=2&types=2.... 1/2
08/05/2019 Leis de Tijucas / SC
Lei Ordinária 2046/2007 (/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2007/205/2046/lei-ordinaria-n-2046-2007- vb
concede-reposicao-salarial-a-titulo-de-revisao-geral-anual?
q=REPOSI%C7%C30%20SALARIAL%20A%20T%CDTULO%20DE%20REVIS%C3O) Norma em vigor
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TITULO DE REVISÃO GERAL ANUAL (/alsc/ttijucashei-ordinaria/2007/205/2046/lei-ordinaria-n-2046-2007-concede-
gos cce pone ds sp damas incas e
Lei Ordinária 2005/2006 (/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2006/201/2005/lei-ordinaria-n-2005-2006-
concede-reposicao-salarial-a-titulo-de-revisao-geral-anual?
q=REPOSI%C7%C30%20SALARIAL%20A%20T%CDTULO%20DE%20REVIS%CI3O) Norma em vigor
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TITULO DE REVISÃO GERAL ANUAL. (/alscittijucas/ei-ordinaria/2006/201/20051lei-ordinaria-n-2005-2006-concede-
reposicao-salarial-a-! e RO
- (Nogistaçao-municipal/4456leis-de-tjucas?qsREPOSI%C3%87%C3%830+SALARIAL+A+T%CI%BDTULO+DE+REVIS%CIWSSO&page=1
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1 (egisiação-muniopoladsbleis-de-jucas2q"REPOS1%C3%687%03%8304SALARIAL +A+THC3BDTULO DE +REVIS%C3%830&page ypos=28&types=4)
2 (legislação muicipalaasesde-iucas74"REPOSHC3%877C3%2304SALARIAL+ As TH6CIHSDTULO-DE*REVISKOSEI0Rpago=2Btypes= erica
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- (Hegisiacao-municipalid4sBneis-de-tjucas 7q=REPOSI%03%87%C3%830*SALARIAL +A+T%CI%BDTULO+DE+REVIS%C3%830&page=281ypes=28&iypes=4)
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República Federativa do Brasil A É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, 09 de Maio 2019.
VIL ALIO SILVINO
esidente
RECEBIDO EM:9/5/143
NOME:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 2368/2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO
GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 63/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...) ” (Direito Parlamentar'Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo conceder
reposição e reajuste salarial aos servidores, funcionários, empregados públicos e
ocupantes de cargo comissionado da Administração Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional, inclusive do Legislativo.
II —- ANÁLISE JURÍDICA
Destaca-se que as fls. 018 manifesta que não consta matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, bem como, consta as fls. 019 a 21 Leis que disciplina a
matéria referente a anos anteriores;
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Nesta senda, observa-se o que dispõe a Lei Orgânica do Município de
Tijucas em seu art. 64:
Lei Orgânica Municipal
Art. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até
quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que
for feita a solicitação.
$ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça deste
artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia
para que ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto às
demais matérias com exceção do veto e das leis orçamentárias.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/201 1)
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Assessoria Jurídica
$3º O prazo do $ 1º não corre no período de recesso da Câmara,
tampouco, se aplica aos projetos de lei complementar.
$ 4º Através de requerimento assinado por um terço dos membros da
Câmara, submetido ao Plenário e mediante a manifestação favorável
de dois terços dos membros da Câmara, será descaracterizado o
regime de urgência. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
Diante do exposto, se RECOMENDA que os Vereadores se
manifestem no prazo de 45 dias, sob a responsabilidade de incluir o Projeto em comento
na Ordem do Dia, caso decorrido prazo sem deliberação.
Para o deslinde da questão, torna-se imperativo mencionar a
Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, inciso X, que assim dispõe sobre a revisão
geral anual:
Prejulgado do
constitucional:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[..]
X— a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices.
E, conforme o art. 24 da Lei Orgânica de Tijucas:
Art. 24 4 remuneração dos servidores da Administração Pública de
qualquer dos poderes atenderá ao seguinte:
I- a revisão geral da remuneração, sem distinção de índices entre
servidores civis, far-se-á sempre na mesma data;
A proposta em exame, assim, afigura-se revestida de legalidade.
Tribunal de Contas de Santa Catarina assegura tal previsão
Prejulgado: 2102
1. A revisão geral anual aos servidores públicos, direito subjetivo
assegurado pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal, tem por
objetivo a manutenção do poder aquisitivo da remuneração quando
corroído pelos efeitos inflacionários, cujo percentual deve seguir um
índice oficial de medida da inflação e ser aplicado indistintamente
para todos os servidores do quadro de pessoal do mesmo poder,
anualmente, na data-base estabelecida em lei.
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2. O reajuste ou aumento de vencimentos ocorre quando há elevação
da remuneração acima da inflação, ou seja, acima do percentual da
revisão geral anual, ou quando se promove modificação na
remuneração para determinados cargos fora da data-base.
3. A iniciativa de lei para revisão geral anual é da competência de
cada poder, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição
Federal. Assim, a revisão geral anual da remuneração dos servidores
da Câmara Municipal e do subsídio dos vereadores, neste último
caso, se atendidos aos preceitos contidos nos arts. 29, VI e VII, 29-A,
caput e $ 1º, e 37, XI, da Constituição Federal, poderá ser realizada
por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo aplicado o
mesmo índice para servidores e vereadores.
4. É possível conceder reajuste ou aumento aos servidores e, por
ocasião da data-base da revisão geral anual, deduzir o percentual já
concedido, desde que previsto na lei que conceder o reajuste. Nesse
caso, o reajuste caracterizará antecipação da revisão geral anual.
5. A lei que concede a revisão geral anual também pode conceder
reajuste ou aumento suplementar aos servidores, mas é recomendável
que os dois índices estejam explicitados de forma clara na lei para
evitar futuras discussões acerca da reposição das perdas da inflação.
Deve-se evitar o desvirtuamento dos institutos da "revisão geral
anual" e do "reajuste ou aumento”, o que pode ocorrer quando se
utiliza deste último para recomposição da remuneração do servidor
em razão da desvalorização da moeda. (grifos próprios)
Dos pontos grifados no Prejulgado, observa-se no que concerne a
previsão de reposição e de reajuste, o projeto deixa claro a fixação dos dois índices,
cumprindo a determinação prevista no ponto “5” do julgado.
Quanto à competência dos entes para elaboração da lei de
reajuste/revisão de seus servidores, a alçada do Executivo para elaboração de sua lei
revisional de salários está prevista na nossa Lei Orgânica:
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
I- servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública.
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Entretanto, dúvida paira quanto à iniciativa do projeto para revisão e
reajuste dos servidores e Vereadores do Legislativo. O Prejulgado dispõe que:
As câmaras municipais podem tomar a iniciativa de elaborar lei que
trate da revisão geral anual da remuneração dos seus servidores e do
subsídio dos vereadores. Esse é o entendimento do Tribunal de
Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em resposta à consulta (CON -
11/00267481) formulada pela Câmara de Vereadores de Joinville. Na
decisão publicada, na última sexta-feira (2/9), no Diário Oficial
Eletrônico nº 818 (DOTC-e) do TCE/SC, fica claro que a iniciativa da
lei para revisão anual é da competência de cada Poder — art. 37, X,
da Constituição Federal — e que, no caso dos legislativos municipais,
deverá ser aplicado o mesmo índice para todos os servidores do
quadro de pessoal e vereadores — observados os limites previstos no
texto constitucional. (quadros 1 e 2). O objetivo da revisão anual,
destaca a decisão (n. 2473/11) do Pleno, é a “manutenção do poder
aquisitivo da remuneração quando corroíido pelos efeitos
inflacionários, cujo percentual deve seguir um índice oficial de
medida da inflação ”.
Segundo o Tribunal de Contas, a lei para a revisão geral anual
também pode conceder reajuste ou aumento suplementar aos
servidores. Mas, nessa hipótese, o órgão fiscalizador recomenda que
os dois índices estejam explicitados de forma clara para não suscitar
futuras discussões acerca da reposição das perdas da inflação.
“Deve-se evitar o desvirtuamento dos institutos da 'revisão geral
anual” e do “reajuste ou aumento” o que pode ocorrer quando se
utiliza deste último para recomposição da remuneração do servidor
em razão da desvalorização da moeda”, orienta o TCE/SC (quadro
3).
A decisão do Pleno admite a hipótese de que, diante da concessão
de reajuste ou aumento aos servidores, quando ocorrer a data-base
da revisão geral anual, seja deduzido o percentual já concedido —
desde que previsto na lei. Mas “nesse caso, o reajuste caracterizará
antecipação da revisão geral anual”, adverte o Tribunal na resposta
à consulta. Segundo o parecer da Consultoria-Geral (COG) do
TCE/SC, ao se aceitar que uma revisão geral futura seja compensada
pelo reajuste pretérito, está se admitindo também que o reajuste serve
para repor as perdas com a inflação.
Em seu parecer, o relator da matéria, conselheiro Wilson Rogério
Wan-Dall, reitera que o recomendável é que se evite a distorção do
uso da revisão geral anual e do reajuste. “O mais adequado é que se
opte pela revisão quando se objetive repor perdas financeiras
relativas ao período de um ano, com adoção de índice oficial de
medida da inflação, indistintamente para todos os servidores do
quadro de pessoal do mesmo Poder, anualmente, e na data-base
estabelecida em lei”, reitera o relator.
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A COG ainda lembra em seu parecer que o reajuste pode ser
concedido somente para os servidores, já que a alteração do valor do
subsídio dos vereadores deve respeitar o princípio da anterioridade
— será fixado em cada legislatura para a subsequente — definido
pela Emenda Constitucional nº 25/2000, no inciso VI do art. 29 da
Carta Federal.
A decisão (nº 2473/2011), que altera entendimentos anteriores do
TCE/SC, assume caráter normativo (jurisprudência) — prejulgado —
e uniformiza a interpretação do Tribunal sobre a matéria, será
comunicada a todas as 293 câmaras municipais catarinenses, por
meio de expediente do presidente do Tribunal de Contas, conselheiro
Luiz Roberto Herbst. “Nossa proposta é reforçar a função
orientadora do TCE/SC. Queremos contribuir para que os agentes
públicos tenham maior segurança na prática de atos de gestão e na
destinação de recursos, em sintonia com as normas legais e o
interesse público”, explica Herbst, ao destacar o papel orientador do
Tribunal para o aprimoramento da gestão pública catarinense.
A consulta
A dúvida apresentada pelo vereador fazia referência à
possibilidade do Legislativo municipal conceder — através de lei de
sua iniciativa — revisão anual dos vencimentos dos seus servidores,
no caso de omissão do chefe do Executivo na ocorrência da data-base
da categoria.
O parecer da Consultoria-Geral do TCE/SC — a responsável pela
instrução das consultas — alerta que os servidores públicos e os
agentes políticos têm direito, à revisão da respectiva remuneração ou
subsídio, uma vez ao ano, sob pena de violação do direito subjetivo
assegurado pela Constituição Federal.
“Cada Poder tem autonomia para estruturar a carreira do
respectivo funcionalismo, assim como, criar, organizar e distribuir os
cargos e ainda ter a iniciativa de lei para dispor sobre a remuneração
de seus servidores”, defende a COG, ao invocar o princípio da
separação de Poderes.
Segundo a Consultoria, o Legislativo pode tomar a iniciativa de
propor a lei de revisão geral para os seus servidores —, “sobretudo
diante da inércia do Poder Executivo em fazê-lo”. Mas caso esse
último promova a revisão geral anual para os servidores municipais,
incluindo os do Legislativo, o parecer do órgão consultivo do TCE/SC
recomenda que “deve-se retirar do computo o período que o
Legislativo já abarcou na sua própria revisão, pois configuraria
recebimento de valores em duplicidade”.
De conseguinte, a Constituição determina que haja prévia dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes, bem como autorização específica na Lei de Diretrizes
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Orçamentárias — LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia
mista. Verifica-se a redação do mencionado artigo:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas:
I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
IH - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
Importante, ainda, ressaltar o que dispõe o art. 21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
LRF Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da
despesa com pessoal e não atenda:
I- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o
disposto no inciso XII do art. 37 e no $ lo do art. 169 da
Constituição;
H - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo.
No que diz respeito aos artigos 16 e 17 da LRF:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
$10 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
T - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
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H - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 4 estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada
das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
$ 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução
de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art.
182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
$ Jo Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
$ 20 Para efeito do atendimento do $ lo, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ lo do art.
4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
$ 30 Para efeito do $ 20, considera-se aumento permanente de receita
o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 40 4 comprovação referida no $ 2o, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
$ 50 4 despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no $ 20, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
$ 60 O disposto no $ lo não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
$ 70 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada
por prazo determinado.
Conforme se depreende, faz-se necessário a existência de prévia
dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
7
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acréscimos dela decorrentes, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes — especialmente porque o Projeto prevê, também, reposição salarial, não
só o reajustamento (como consta no Art. 17, $ 6º). Além da exigência de autorização
específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exige declaração da adequação
orçamentária de autoria do ordenador de despesas, conforme artigos 16 e 17 da LRF.
Consta no Projeto em análise, o “impacto financeiro” — fls. 07/10;
Importante, também, que seja verificado o cumprimento do limite
disposto nos arts. 18, 19, 20, 21,22 e 23 da LRF — limite dos gastos com pessoal:
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos
da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência.
(..)
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; (grifo próprio)
Desta forma, consta declaração do Executivo de que os gastos com
pessoal estão de acordo com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e atende ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Havendo dúvidas neste aspecto, se recomenda aos Vereadores,
em especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que solicitem parecer
ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa, no que tange ao aspecto
contábil, financeiro e orçamentário do projeto de lei em comento.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
II - CONCLUSÃO
Esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros
pontos a serem discutidos — no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo
com a conveniência e oportunidade da Administração.
Destarte, OPINA PELA ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei ora
examinado.
E o parecer.
Tijucas/SC, 09 de abril de 2019.
NAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho anterior
exarado pelo Presidente do Poder Legislativo.
Tijucas, 10 de Maio de 2019.
ANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : LO 4/05 419
Nome: Quico
Assinatura: jo O AS E
sedes República Federativa do Brasil
pes Estado de Santa Catarina
E
ss Câmara Municipa! de Tijucas
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
As 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes. todos com o objetivo de
definir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
discussão o assunto. foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser 0
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será a secretária, sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva, conforme
demandas dos projetos. Nada mais havendo a ser tratado. o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNEZDE AMORIM
Presidente
à 1 q |
Ago a acenda yr AÇÃãa SIE SÊ OE
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUNDES
Membro Membro
E
Câmara de Vereadores de Tijucas
CONFERE COM O ORIGINAL
rjucas LO 103 142...
Rua Coronel Búchelie, 181 — Ceniro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 008/2019/CCJ Tijucas/SC, 10 de maio de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 13 de maio de 2019 as 19h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação do
Projetos de Leis nº 28, 2368, 2369/2019, Projeto de Resolução nº 04 e 05/2019.
Respeitosamente, |
Ri 7 DE AMORIM y
PRESIDENTE DA C ÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4 Câmara de Veraad
At) | | CONFERE COM O RIGa S
(Quo? O Tiucas /O 1 541%.
co n
Visto
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipai de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 025/2019
PROJETO DE LEI Nº 2368/2019
EMENTA: Concede reposição salarial a título de revisão geral anual e dá
outras providências”.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência
da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 13 de maio de 2019 às
19h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Lei nº 2368 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
1! — relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Hll — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
|- RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 10 de maio, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
2368/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
executivo e dispõe sobre a reposição salarial dos funcionários do executivo e
Legislativo.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
ll - VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontro qualquer afronta aos princípios
constitucionais, razão pela qual essa Relatora é de parecer favorável à aprovação
Projeto de Lei n.º 2368/2019.
Il - PARECER DA COMISSÃO:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina,
conforme artigo 37 da Constituição Federal, pois a remuneração dos servidores
públicos somente poderá ser alterada ou fixados através de lei especifica.
A iniciativa do presente Projeto de Lei é correta, conforme prescreve o
artigo 62 da Lei Orgânica do Município, a seguir:
AREGZ são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
ll - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Como se vê, o Projeto em epígrafe trata-se de matéria de competência
exclusiva do Poder executivo, portanto não há vício de iniciativa.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
O projeto de Lei nº 2368 deverá ser tramitado em caráter de urgência,
no prazo de 45 dias para que seja apreciado, incluído na ordem do dia e votado
até o final do mês de maio, conforme solicitação jurídica.
Quanto à juridicidade não há óbice e concernente a técnica legislativa,
entendendo que foram atendidos os requisitos básicos necessários impostas,
corroborando assim como o Parecer Jurídico nº 63/2019. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
Esclarece, portanto, que em relação ao conteúdo gramatical e os
aspectos constitucional, legal e regimental, a proposição respeita os princípios
analisados por essa Comissão.
É o parecer.
Sala das comissões, 13 de maio de 2019.
,
ELIZAB IANES DA SILVA
Relatora
R E AMORIM
Presidente
14) De acordo. ( ) Em desacordo
FERNANDO FAGÚNDES |
Membro
[e De acordo. ( ) Em desacordo
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Ata nº 032/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do décimo terceiro dia do mês de maio do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
Rudnei de Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador
Fernando Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de
discutir acerca do Projeto de Lei nº 2368/2019. Colocado em discussão o parecer da
relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei nº 2368/2019, com a
ementa “Concede reposição salarial a título de revisão geral anual e dá outras providências ”
de iniciativa do Poder Executivo, obtendo aprovação ao Projeto dos membros presentes
e encaminhado o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RU AMORIM
ELIZAB MIANES DA SILVA FERNANDO F DES
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, | de nus de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão De Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
As 10 horas e trinta minutos do vigésimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil
e dezenove, reuniram-se os Membros da Comissão De Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, Maria Edésia da Silva Vargas, Cláudio Tiago Izidoro e
Fernanda Melo Bayer, todos com o objetivo de definir acerca da presidência e
secretariado da referida comissão. Colocado em discussão o assunto. foi decidido que a
Sra. Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas passará a ser a Presidente da Comissão De
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, o Sr. Vereador Cláudio Tiago Izidoro
será o Secretário, sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o Relator será
dividido entre os Vereadores Cláudio Tiago Izidoro e Fernanda Melo Bayer, conforme
demandas dos projetos. Foi relatado em reunião pela Sra. Vereadora Fernanda Melo
Bayer acerca dos prazos de envio dos balancetes de prestações de conta, que deveriam
ser repassados do Executivo para o Legislativo até o mês subsequente, não estão sendo
respeitados. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva
Vargas encerrou a reunião ficando à próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão De Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
MA
“| FERNAND MEL dA vER
mbro
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Presidente
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Memorando Circular nº. 06/2019/CFOFF Tijucas/SC, 16 de maio de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC.
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento €
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 20 de maio de
2019. no horário das 11:00h, ua da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas. | À
Respeitosamente, |
stud 144
Presidente
K
AE ua Pa
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº 07/2019
1. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 2368/2019, de
autoria do Poder Executivo, com a ementa: “Concede reposição salarial a título
de revisão geral anual e dá outras providências”.
A Presidente nomeou o Membro Cláudio Tiago Izidoro para relatoria
deste Projeto de Lei.
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que a matéria
recebeu parecer jurídico favorável da assessoria jurídica desta Casa, o qual
aponta pela legalidade e ou constitucionalidade, recomendando sua normal
tramitação.
Posteriormente, a propositura foi encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça, que opinou favoravelmente quanto aos aspectos legais,
constitucionais e jurídicos da proposição.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
para que fossem analisados os aspectos no tocante ao orçamento vigente.
Antes do Parecer, foi solicitado orientação técnica junto ao setor contábil desta
Casa de Leis, no qual também recebeu parecer favorável.
1. DO MÉRITO
Tendo em vista que o Projeto de Lei em comento dispõe sobre a
preservação do valor aquisitivo da moeda e recomposição das perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, verificou-se que os recursos
orçamentários são adequados.
Art. 57. À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira compete opinar e emitir parecer sobre proposições
referentes aos assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
|- Proposta orçamentária;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
OUG
A
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Il - prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
Ill - proposições referentes à matéria tributária, abertura de
crédito, empréstimo público, dívida pública e outras que, de forma
direta ou indireta, alterem a despesa ou a receita Municipal,
IV - proposições que fixem ou atualizem os vencimentos e
salários dos Servidores Municipais, os subsídios e as verbas de
representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Presidência da
Câmara e dos Vereadores, quando for o caso;
V - os que direta ou indiretamente, representem mutação
patrimonial do Município.
Sobre a análise orçamentária, as dotações estão de acordo com os
valores fixados na Lei Orçamentária anual, nº 2736/2018 e atendem as
Diretrizes da Lei nº 2725/2018, bem como elencam projetos aprovados no
Plano Plurianual, Lei nº 2698/2017, corroborando com o Parecer Contábil.
É o parecer.
Ill. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator ao Projeto de Lei nº 2368/2019 opina pela
aprovação da proposição.
Sala das comissões, 20 de maio de 2019.
TIAGO IZIDORO
Relator
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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IV. DO PARECER DA COMISSÃO
(de acordo ) desacordo
MARI Miva y
Presidente
( ) de acordo
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Ata nº 09/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 11 horas do vigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil e dezenove ocorreu a
reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com a presença
da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Fernanda Melo Bayer
(Membro) e o Vereador Cláudio Tiago Izidoro (Membro).
A Presidente Maria Edésia da Silva Vargas secretariou, com O objetivo de discutir os
Pareceres do Relator Cláudio Tiago Izidoro nos Projetos de Lei nº 2368/2019 e
2369/2019 de origem do executivo com as respectivas ementas: “Concede reposição
salarial a título de revisão geral anual e dá outras providências” e “Altera a Lei nº
2409/11, que autoriza a concessão de auxílio refeição para os servidores e empregados
públicos, em efetivo exercício e conforme os dias trabalhados. ” Recebendo para ambos
os projetos a aprovação da Presidente e desacordo da Membro Fernanda Melo Bayer.
Outrossim. a Presidente despachou o PDCL 1/2019 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO e o PLOLE 23/2019 - PROJETO DE LEI — LEGISLATIVO para
relatoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer (Membro) e despachou o projeto PLCLE
2/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR — LEGISLATIVO e também o
PLOLE 24/2019 - PROJETO DE LEI — LEGISLATIVO para relatoria do Vereador
Cláudio Tiago Izidoro.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas, encerrou a
reunião ficando a próxima pendente a convocações de novas datas indicadas pela
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e lavrada a
presente ata que, lida achada con
IN
MARIA ED à
Presidente
FERNANDA MELO BAYER
Membro
TIAGO IZIDORO
Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja pautado e
votado em Sessão Plenária o referido Projeto de Lei.
Sala das Comissões, 20.
MDA de 2019.
A
”
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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MESA DIRETORA
Tijucas (SC), 24 de maio de 2019.
DESPACHO
Encaminha-se a Secretaria Projeto de Lei 2368/2019 para providências
devidas, no sentido de comunicar o Executivo sobre a votação na Sessão
Plenária.
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Vice-Presidente
O SILVINO
Presidente
A DA SILV RGAS
| MARIA
a Secretaria
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Ofício nº. 084/2018/CMT Tijucas/SC, 27 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Assunto: Comunicação de votação de projetos
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
comunicar Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº. 024/2019 e sua emenda, de origem
do Poder Legislativo, e Projetos de Lei nº. 2368 e 2369, de origem do Poder Executivo,
foram discutidos e aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal.
Aproveitamos para informá-lo acerca do artigo 64-A, da Lei Orgânica, que
estabelece prazo de quarenta e oito horas, depois de sancionado o projeto, para que O
Prefeito comunique tal situação ao Presidente da Câmara.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
Rua Coronel! Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEINº OL a! /2019.
Altera a Lei n. 2.569/2015, que dispõe sobre a concessão de
auxílio-transporte na Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas e dá outras providências.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que à
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, € eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O disposto na ementa da Lei n. 2569/2015, passa a ter a seguinte
Dispõe sobre a concessão mensal do auxílio-transporte na Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas.
Ast. 2º - O artigo 1º, da Lei n. 2.569/2015, passa a ter à seguinte redação:
Artigo 1º - O auxílio-transporte será concedido em pecúnia, em caráter
indenizatório, ao servidor da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, em
efetivo exercício.
Pis
Art. 3º - O artigo 2.º, da Lein. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º - O auxílio-transporte destina-se ao custeio parcial das despesas
efetivas realizadas pelo servidor da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas no deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-
versa, excetuados os deslocamentos de intervalo para repouso ou
alimentação durante a jornada de trabalho.
Parágrafo único — Não serão beneficiários do auxílio-transporte os
servidores ou empregados detentores de Cargo em Comissão.
Art. 4º O artigo 4º, da Lein. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4º - O auxílio-transporte, a ser concedido, mensalmente, corresponderá
ao valor fixo de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), ao servidor residente a
uma distância maior que 20KM do Município de Tijucas.
Parágrafo único — O auxílio-transporte sofrerá reajuste, conforme o índice de
revisão-geral anual.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — s.c.
FoneiFax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Artigo 5º - O artigo 8º, da Lei n. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 8º Não terá direito ao Auxílio-transporte o servidor que estiver em
gozo de:
1 - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência
de licença para tratamento de saúde;
II - afastado em virtude de licença maternidade e licença prêmio;
III - cedido para outro órgão público;
VI - licença sem vencimentos para tratamento de interesse particular;
V - suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo
disciplinar.
VI - licença por motivo de doença em pessoa de familia;
VII - licença para acompanhamento de cônjuge.
Parágrafo Unico - Constatada a percepção indevida do auxílio instituído
por esta lei, deverá ser providenciado o reembolso do valor indevidamente
pago.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas, 04 de fevereiro de 2019.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA SUPRESSIVA
PROJETO DE LEI Nº 24/2019.
Altera a Lei n. 2.569/2015, que dispõe sobre a concessão de
auxílio-transporte na Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas e dá outras providências.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que à
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, € eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O disposto na ementa da Lei n. 2569/2015, passa a ter a seguinte
Dispõe sobre a concessão mensal do auxílio-transporte na Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas.
Art. 2º - O artigo 1º, da Lei n. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1º - O auxílio-transporte será concedido em pecúnia, em caráter
indenizatório, ao servidor da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, em
efetivo exercício.
Art. 3º - O artigo 2º, da Lei n. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º - O auxílio-transporte destina-se ao custeio parcial das despesas
efetivas realizadas pelo servidor da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas no deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-
“versa, excetuados os deslocamentos de intervalo para repouso ou
alimentação durante a jornada de trabalho.
Parágrafo único — Não serão beneficiários do auxílio-transporte os
servidores ou empregados detentores de Cargo em Comissão.
Art.4º0 artigo 4º, da Lein. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4º - O auxílio-transporte, a ser concedido, mensalmente, corresponderá
ao valor fixo de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), ao servidor residente a
uma distância maior que 20KM do Município de Tijucas.
Parágrafo único — O auxílio-transporte sofrerá reajuste, conforme o índice de
revisão geral anual.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
FonelFax: 0xx48 3263-0921
Email. camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina SGA
Câmara Municipal de Tijucas
Artigo º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
“as disposições em contrário.
Tijucas, ra de 2019.
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Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
FonelFax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Oss
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2368/2019
Concede reposição salarial a título de
revisão geral anual e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a Reposição Salarial, para efeitos de Revisão Geral, no.
vencimento básico dos Servidores, Funcionários, Empregados Públicos e ocupantes
de Cargos Comissionados da Administração Direta e Indireta, inclusive do Poder
Legislativo, das Autarquias e das Fundações, ativos, Inativos e Pensionistas, tendo
como base de cálculo os vencimentos básicos devidos a mesmo título no mês de
abril de 2019, no percentual de 4,87% (quatro vírgula sessenta e sete por cento),
desde o dia 1º de maio de 2019, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal.
8 1º A reposição prevista no caput, apurada pelo INPC acumulado no período
de abril de 2018 a março de 2019, incidirá sobre os subsídios previstos na Lei
Municipal nº 2.437, de 29 de junho de 2012.
$ 2º Independente do valor alcançado com a reposição, o subsídio mensal dos
agentes políticos detentores de mandato político não poderá exceder aos limites
estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Tijucas, na Constituição do Estado
de Santa Catarina e na Constituição Federal.
Art. 2º No vencimento básico dos Servidores, Funcionários, Empregados
públicos e ocupantes de Cargos Comissionados da Administração Direta e indireta,
inclusive do Poder Legislativo, das Autarquias e das Fundações, ativos, Inativos e
Pensionistas, além da revisão geral a título de perdas inflacionárias na forma do
artigo anterior, ficam concedidos reajuste de e rd (zero vírgula trinta e três por
ai
cento), a título de recomposição salarial, calculados sobre os salários de abril de
2019.
Art. 3º Ficam excluídos da reposição salarial, para efeitos de revisão geral, e
do reajuste, a título de recomposição salarial, previstos nesta Lei, os Profissionais do
Magistério contemplados na Lei Complementar nº 41, de 20 de Novembro de 2015,
por terem recebidos o reajuste na forma da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008, a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta
do orçamento próprio.
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Esto
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de Ot de maio de 2019, ficando revogadas as demais
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 25 de abril de 2019.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
LIDONO EXPEDIENT
MUNICÍPIO DE TIJUCAS SA
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQOtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2369/2019
Altera a Lei nº 2409, de 20 de dezembro de
2011, que autoriza concessão de auxilio
refeição para os servidores e empregados
públicos, em efetivo exercício e conforme os
dias trabalhados, do Município de Tijucas e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o artigo 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 2409, de 20 de
dezembro de 2011, já alterado pelas Lei nº 2590, de 22 de maio de 2015, Lei nº
2681, de 29 de maio de 2017 e Lei nº 2714,de 22 de maio de 2018, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O valor do Auxilio Refeição concedidos pelo Município de
Tijucas aos Servidores e Empregados Públicos, em efetivo
exercício, de caráter indenizatório, será de até R$ 260,00
(duzentos e sessenta reais) por mês, observado o limite de até
vinte e dois dias, e poderá ser pago, em folha de pagamento, na
proporção dos dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo Único. O valor apontado no caput deste artigo será
reajustado a partir de 2020, anualmente, na mesma data e no
mesmo percentual da revisão geral anual, e do reajuste, a título
de recomposição salarial geral, concedidos aos servidores
municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de maio de 2019, ficando expressamente revogados as
demais disposições em contrário.
Tijucas (SC),25 de abril de 2019.
Elói Martáno Rocha
Prefeito do Município
ESTADO DE SANTA CATARINA Página 1/1
Data: 28/05/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS oque Brando
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos os
Número do processo: 0002652/2019
PROCESSO / ANO: 0002652/2019
DADOS DO REQUERENTE: Número único: G9F.R99.201-49
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Beneficiário: Vilson Natalino Silvino CPF do beneficiário: 454,222.659-04
Nro Documento:
Endereço: Rua MONSENHOR AUGUSTO ZUCCO Nº 591 - CEP: 88200-000
Complemento: Bairro: Universitario
Loteamento: Condomínio: Município: Tijucas - SC
Telefone: Celular: (48) 99982-1177 Fax:
E-mail:
DADOS DO PROCESSO:
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Unidade Entrada: 001.001.001 - Protocolo Central
Usuário: Lays Venzon
Situação: Não analisado Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 28/05/2019 07:28
Súmula: Ofício 080/082 e 084/2019 - Em relação a esse protocolo, gostaríamos de frisar a
existência de emenda realizada junto ao projeto de lei 024/2019, conforme
comunicado no ofício.
Observação:
Vilson Natalino Silvino
Lays Venzon
Nome: CPF/CI
COMPROVANTE DE ABERTURA
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Solicitação: 25- TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 28/05/19 07:28
Processo/Ano: 0002652/2019
Número Único: G9F.R99.201-49
Lays Venzon
informamos que seu process
Cess
será disponibilizado para acompanhamento através do site;
Wa tijucas.SC.gov br

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