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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 2369/2019
Altera a Lei nº 2409, de 20 de dezembro de
2011, que autoriza concessão de auxilio
refeição para os servidores e empregados
públicos, em efetivo exercício e conforme os
dias trabalhados, do Município de Tijucas e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o artigo 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 2409, de 20 de
dezembro de 2011, já alterado pelas Lei nº 2590, de 22 de maio de 2015, Lei nº
2681, de 29 de maio de 2017 e Lei nº 2714,de 22 de maio de 2018, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O valor do Auxilio Refeição concedidos pelo Município de
Tijucas aos Servidores e Empregados Públicos, em efetivo
exercício, de caráter indenizatório, será de até R$ 260,00
(duzentos e sessenta reais) por mês, observado o limite de até
vinte e dois dias, e poderá ser pago, em folha de pagamento, na
proporção dos dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo Único. O valor apontado no caput deste artigo será
reajustado a partir de 2020, anualmente, na mesma data e no
mesmo percentual da revisão geral anual, e do reajuste, a título
de recomposição salarial geral, concedidos aos servidores
municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de maio de 2019, ficando expressamente revogados as
demais disposições em contrário.
Tijucas (SC),:25 de abril de 2019.
Elói Mariáno Rocha
Prefeito do Município
IDO|NO EXPEDIER
A) nro
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|
p
ii = sa 03
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2369/2019.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Egrégia Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 2369/2019, que altera a Lei nº 2409, de 20 de dezembro de 2011,
que autoriza concessão de auxilio refeição para os servidores e empregados
públicos, em efetivo exercício e conforme os dias trabalhados, do Município de
Tijucas e dá outras providências.
A revisão de valor proposto ao auxilio refeição em Pecúnia dos Servidores e
Empregados Públicos, em exercício efetivo e conforme os dias trabalhados,
inerentes a este Poder, visam recompor a majoração da cesta básica ocorrido desde
implantação do auxilio, este reajuste vai representar importante fonte de receita no
sustento da família dos servidores de baixa renda desta Municipalidade.
Como se pode constatar, que se excluídos os exercícios de 2017 e 2018,
quando esta Administração com aval dos senhores Vereadores, também revisou os
valores, nos demais exercícios anteriores, ou seja, desde 2012, quando da sua
implantação, havia apenas atualização dos valores, que apesar das revisões de
2017 e 2018, ainda estão defasados, basta fazer uma simples comparação com o
mesmo benefício concedido pela Câmara de Vereadores aos seus servidores, que
antes da revisão prevista neste projeto é bem superior do concedido pelo Executivo
Municipal, ou seja, enquanto o auxilio refeição do Município é de R$-200,00
(duzentos reais) o da Câmara de Vereadores, intitulado auxilio alimentação, é de
R$-330,00 (trezentos e trinta reais), conforme previsto na lei nº 2576, de 07 de maio
de 2015. Com aprovação deste projeto o valor do auxilio refeição dos servidores do
Poder Executivo passará para R$-260,00 (duzentos e sessenta reais), que
representa um índice de reajuste de 30,00% (trinta por cento), ficando ainda, aquém
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do estabelecido pelo Poder Legislativo, mas considerando as diretrizes
orçamentárias, neste momento é o índice que podemos oferecer.
Convém lembrar, que a Lei não contempla o Auxilio Refeição aos Servidores
ou Empregados detentores de Cargos em Comissão/Confiança e Funções
Gratificadas vinculadas aos Cargos Comissionados, mesmo que ocupantes de
Cargos Efetivos no exercício destes cargos.
Tradicionalmente, o valor do auxilio refeição é reajustado no mesmo período
do reajuste da remuneração dos servidores. Assim, esperamos que este projeto de
lei seja apreciado no mesmo período e tempo do projeto de lei que Concede
reposição salarial a título de revisão geral anual.
Ante as considerações supra, esperamos que o Projeto de Lei seja apreciado
da forma mais expedita possível e mereça a aprovação desta Colenda Casa
Legislativa.
Tijucas (SC), 25 de abril de 2019.
Elói Rojo Rocha
Prefeito do Município
Z
= e a
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IMPACTO FINANCEIRO AO PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 2369/2019
(Altera a Lei nº 2409, de 20 de dezembro de 2011, que autoriza concessão de auxilio
refeição para os servidores e empregados públicos).
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O art. 16, inciso Il, exige, por parte do ordenador de despesas, declaração
expressa de que o aumento de despesa decorrente da criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual.
O próprio artigo 16, em seu $ 1º, já traz a definição do que seja
“adequada com a lei orçamentária anual”.
Portanto, para a despesa ser realizada, deverá estar adequada à
existência de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico,
para se efetivar a ação, de forma que somadas todas as despesas da mesma
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassem
os limites orçamentários previstos para o exercício.
A norma define como despesas adequadas com a LDO aquelas
despesas normais e suficientemente dotadas ou abrangidas por crédito genérico,
que seria aquele aberto com outros no curso do exercício, de forma que somadas as
despesas da mesma espécie (corrente e de capital) previstas no programa de
trabalho sejam iguais ou inferiores aos limites estabelecidos para o exercício.
Para a devida observância do preceito legal comentado é necessário
que seja declarado que o acréscimo dos gastos enquadra-se na previsão financeira
A
da administração do órgão.
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Segundo essa análise, a determinação constante do dispositivo em tela
foi imposta pela LRF para que não se realizem despesas à vontade, devendo ser
autorizadas somente as despesas que estiverem dentro dos limites da dotação, no
intuito de evitar que não sejam gastos mais recursos do que se pode, ou seja, não
se gaste mais do que está disponível nos cofres públicos, pois as despesas devem
estar adequadas aos recursos efetivamente arrecadados.
Assevera-se que a prescrição legal não está estipulando regras para
toda e qualquer despesa efetuada pelo Município, pois aquelas já consignadas na lei
orçamentária não se submetem aos novos requisitos impostos pelo dispositivo sob
análise, assim, a obrigação é apenas para aumento de despesas advindas da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, entendidas aquelas
derivadas das alterações orçamentárias que se materializam por meio da abertura
dos créditos adicionais ou do remanejamento de dotação, da transposição e da
transferência, instrumentos estabelecidos pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição
Federal.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina manifesta-se no mesmo
sentido, quando afirma:
Entende-se que a demonstração do impacto financeiro e
compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes
é exigível apenas para aumento de despesas originadas na
criação, expansão e aperfeiçoamento de ação promovida
no curso da execução de um orçamento, necessitando
modificação orçamentária (créditos adicionais), já que para
as despesas consignadas no orçamento já houve
demonstração do impacto e da compatibilidade com o PPA
e LDO no momento da elaboração e aprovação do
orçamento. (SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do
Estado. Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. ed. rev.
e ampl. Florianópolis: TCE-SC, 2002. 178 p.)
Não restam duvidas, que ação governamental prevista no projeto de
lei nº 2369/2019, é despesa continuada orçamentariamente prevista, que dispensa
de demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra
evidenciado na LOA, sendo repetida desde o exercício de 2012, quando da sua
fa
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implantação, havendo no caso, apenas atualização dos valores, que estavam muito
defasados, basta fazer uma simples comparação com o mesmo benefício concedido
pela Câmara de Vereadores aos seus servidores, que hoje é superior ao concedido
pelo Executivo Municipal.
Desta forma, pelo prisma de legislação, não haverá impacto
orçamentário-financeiro, pois as alterações propostas para atualização do benefício
do auxilio refeição é despesa continuada, orçamentariamente prevista, que dispensa
de demonstração do impacto orçamentário-financeiro porque se encontra
evidenciado na LOA que, implicitamente, prevê aumento continuado, como ocorre,
por exemplo, como folha de salários, contribuições sociais, etc..
Atendendo ao disposto no inciso Il do Artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, declaramos que os gastos com auxilio refeição tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Tijucas (SC), 25 de abril de 2019.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Ed iz Rosa
Contador do Município
25/04/2019 Lei Ordinária 2409 2011 de Tijucas SC
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 22/05/2018
LEI Nº 2409/2011.
"AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS
SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, EM EFETIVO
EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS, DO
MUNICÍPIO DE TUUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
(am. 12) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-alimentação, de caráter
indenizatório, para os Servidores e Empregados Públicos, em efetivo exercício e conforme os dias
trabalhados, do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
& 1º São beneficiários do Auxílio Refeição, de caráter personalíssimo, os Servidores e Empregados
Públicos, em exercício efetivo e conforme os dias trabalhados, da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Município de Tijucas;
& 2º Não serão beneficiários do Auxilio Refeição os Servidores ou Empregados detentores de Cargos em
Comissão/Confiança e Funções Gratificadas vinculadas aos Cargos Comissionados, mesmo que ocupantes
de Cargos Efetivos no exercício de cargos comissionados;
jo, & 3º Os contratados em caráter excepcional e fundada necessidade poderão ser beneficiados;
$ Para os fins desta lei são excluídos os sábados, domingos, ponto facultativo e feriados.
https://leismunicipais.com. br/alscititijucas/lei-ordinaria/2011/241 [2409]lei-ordinaria-n-2409-2011-autoriza-concessao-de-auxilio-refeicao-para-os-servid... 13
25/04/2019 Lei Ordinária 2409 2011 de Tijucas SC
(ame 2e ] O valor do Auxilio Refeição concedidos pelo Município de Tijucas aos Servidores e Empregados
Públicos, em efetivo exercício, de caráter indenizatório, será de até R$ 200,00 (duzentos reais) por mês,
observado o limite de até vinte e dois dias, e poderá ser pago, em folha de pagamento, na proporção dos
dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo único. O valor apontado no caput deste artigo será reajustado a partir de 2019, anualmente, na
mesma data e no mesmo percentual da revisão geral anual, e do reajuste, a título de recomposição
salarial geral, concedidos aos servidores municipais. (Redação dada pela Lei nº 2714/2018)
(ars Jo benefício decorrente do Auxílio Refeição instituído por esta lei:
|- não detém natureza remuneratória;
Il - não se incorpora à vencimento, remuneração, proventos ou pensão, para quaisquer efeitos legais;
|ll - não se incorpora à vencimentos ou remuneração decorrente de programas de qualificação,
produtividade ou equivalentes;
IV - não é considerado para efeitos de 13º salário e férias;
V - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou do Previserti;
VI - não configura rendimento tributável;
VII - não gerará efeitos de incorporação em proventos de aposentadoria e pensões;
https:/leismunicipais.com.br/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/201 4/241/2409llei-ordinaria-n-2409-2011-autoriza-concessao-de-auxilio-refeicao-para-os-servid... 2/3
25/04/2019 Lei Ordinária 2409 2011 de Tijucas SC
VIII - não poderá ser concedido aos que estejam em viagem a serviço e desde que recebam diárias;
IX - é inacumulável com o recebimento de qualquer outra vantagem de espécie semelhante, tais como
cesta-básica ou demais formas de benefício assemelhado, ainda que a título de vantagem pessoal;
X - mediante requerimento devidamente comprovado, poderá ser concedido aos que se encontrem
afastados por acidente de trabalho;
XI - poderá ser convertido em pecúnia, quando o repasse será juntamente com o pagamento mensal dos
servidores e empregados públicos;
XII - não se constitui salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
XIII - não será devido a aposentados e pensionistas;
(am ae ) As despesas decorrentes da participação do Município no custeio do auxílio refeição correrão por
conta das dotações orçamentárias dos órgãos participantes.
(are. se] Esta lei entra em vigor no dia 02 de Janeiro de 2012, revogando as Leis Municipais 1527/99 e
2105/2008 e demais disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 20 de dezembro de 2011.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/05/2018
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https://leismunicipais.com.br/a/scittijucas/lei-ordinaria/201 1/241/2409/lei-ordinaria-n-2409-2011-autoriza-concessao-de-auxilio-refeicao-para-os-servid... 3/3
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Ofício nº 143/GAB/2019
Tijucas (80), 25 de abril de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilgon Natálio Slivino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lho em anexo cópia do
PROJETO DE LEI Nº 2368/2019, que concede reposição salarial a título de revisão
geral anual e dá outras providências e o PROJETO DE LEI Nº 2368/2019, que altera
a Lei nº 2409, de 20 de dezembro de 2011, que autoriza concessão de auxilio
refeição para os servidores e empregados públicos, em efetivo exercício e conforme
os dias trabalhados, do Município de Tijucas e dá outras providências,
acompanhados das respectivas mensagens e impactos financeiros, bem como, no
caso do último projsto cópia da lei que esta sendo alterada, a Lei nº 2408, de 20 de
dezembro de 2011, para a devida análise e aprovação em regime de urgência na
forma do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Tijucas.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e aprego.
Atenciosamente,
Elói
Prefeito do Município
Câmara Municipal de Tijucas - SC - Tijucas - SC
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* COMPROVANTE DE PROTOCOLO caia
* Número ! Ano [0000592019
Autenticação: 02019/04/25000059
Data É Horário 25/04/2019 - 12: 15: 8
As DO GABINETE DO PREFEITO, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI 2368/2019 E
sunto
2369/2019.
Interessado Eloi Mariano Rocha
Natureza Administrativo
“Tipo Documento OFÍCIO DO EXECUTIVO
Número Páginas 16
Comprovante emitido
por
República Federativa do Brasil ff
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº, 027/2019/8ELEG Tijucas/SC, 25 de abril ds 2019.
A Sua Excelência o Senhos
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Disetora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitoses cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei Ordinária nº, 2368 e 2369/2019, de
origem do Poder Executivo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço &
consideração,
Respeitosaments,
GU L ZA
Matrícula 168
receio em: 230). JO moralo 100
o AA Us = “ado a
Rua Soronel Búchelia, 181 = Gantro « 88209-006 «= Fijuaas » BG,
Fone/Fax; (48) 3263-0821
Email: camaratjucasQpcamaratijucas se.gov.br
Pai
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PL 2369/2019 que “altera a lei nº 2409/11 que autoriza concessão de
auxílio refeição para os servidores e empregados públicos, em efetivo exercício e
conforme os dias trabalhados”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2369/2019 PARA AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RL-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei Á e regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD);
v inha-se-ao Presidente.
1a
RJ PA
JO SILVINO o EI RESINI
Vice-Presidente
REC piDo EG (9 o 4AhAS pum
NOME:
ASSINATURA: Ee
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 014), para fins do processamento legislativo do Projeto de Lei
nº. 2369/2019, de origem do Poder Executivo, comprovando-se os atos conforme itens
listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a 021);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 016);
c) Publicou-se (folha 017);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 018 a 021);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 08 de maio de 2019.
GUSTAVÓL ia
Matrícula 16
RECEBIDO EM: 08 [09] (O mora:
NOME: ve
ASSINATURA: um Ta pe
[CERTIFICADO nº. 039/2019/SELEG|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
08/05/2019 Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 2368 e 2369/2019 (Executivo) e Projetos de Resolução 006, 007 e 009/2019 (Legislati...
Distribuição dos Projetos de Lei 2368 e 2369/2019 CÂMARA MUNICIPAL
assunto: (Executivo) e Projetos de Resolução 006, 007 e DE VEREADORES
009/2019 (Legislativo) DE TUUCAS Ot
De <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
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<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
«<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
«<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
Para: <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
«<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniecamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 08/05/2019 06:50
« PRE 006 - ESAU - MEDALHA MARIA GALLOTTI A RAFAEL LEMOS SOUZA - 1.pdf (333 KB)
« PRE 007 - ECIO - MEDALHA MARIA GALLOTTI AO LIVINO BELLETTI - 1.pdf (508 KB)
e PRE 009 - VILSON - “Medalha Mérito Município de Tijucas” a Senhora Sandra Santos - 1.pdf (548 KB)
« PLOEX 2368 - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL - 1.pdf (893 KB)
PLOEX 2369 - CONCEDE AUMENTO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO - 1.pdf (615 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
nttps:/iwebmail-seguro.com bricamaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail&, action=print&, uid=3008, mbox=INBOX enviadasê. extwin= 1émore
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PLOEX 2369/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 2409/11, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS,
EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS.
Apresentação: 25 de Abril de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
—. Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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PLOEX 2369/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 2409/11, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS,
EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS.
Apresentação: 25 de Abril de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
—. Pata da última Tramitação: 7 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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08/05/2019 Leis de Tijucas / SC
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tijucas)
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ALTERA A LEI Nº 2409
5 atos encontrados na cidade de Tijucas
ALTERA A LEI Nº 2409 em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
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Lei Ordinária 2714/2018 (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2018/272/27141lei-
ordinaria-n-2714-2018-altera-a-lei-n-2409-de-20-de-dezembro-de-2011-que-
autoriza-concessao-de-auxilio-refeicao-para-os-servidores-e-empregados-
publicos-em-efetivo-exercicio-e-conforme-os-dias-trabalhados-do-municipio-
de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=ALTERAYW20A%20LEI%20N%BA% 202409) Norma em vigor
Altera a Lei nº 2409, de 20 de dezembro de 2011, que autoriza concessão de auxilio refeição para os servidores e
empregados públicos, em efetivo exercício e conforme os dias trabalhados, do Município de Tijucas e dá outras
providências. (/a/scititijucas/lei-ordinaria/2018/272/271 4llei-ordinaria-n-2714-2018-altera-a-lei-n-2409-de-20-de-dezembro-
de-2011-que-autoriza-concessao-de-auxilio-refeicao-para-os-servidores-e-empregados-publicos-em-efetivo-exercicio-e-
conforme-os-dias-trabalhados-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=ALTERAY20A%20LEI%20N%BA%202409)
hitp:/Neismunicipa is /khiwj (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/2018
https:/eismunicipais.com.brlegislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas?types=288types=48q=ALTERA+A+LEI+Nº+2409 1/3
08/05/2019 Leis de Tijucas / SC
Lei Ordinária 2681/2017 (/a/scit'tijucas/lei-ordinaria/2017/269/2681/lei- o”
ordinaria-n-2681-2017-altera-a-lei-n-2409-de-20-de-dezembro-de-2011 -que-
autoriza-concessao-de-auxilio-refeicao-para-os-servidores-e-empregados-
publicos-em-efetivo-exercicio-e-conforme-os-dias-trabalhados-do-municipio-
de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=ALTERA%20A%20LEI%20N%BA% 202409) Norma em vigor
Altera a Lei nº 2409, de 20 de dezembro de 2011, que autoriza concessão de auxilio refeição para os servidores e
empregados públicos, em efetivo exercício e conforme os dias trabalhados, do Município de Tijucas e dá outras
providências. (/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/201 7/269/2681/lei-ordinaria-n-2681-2017-altera-a-lei-n-2409-de-20-de-dezembro-
de-2011 -que-autoriza-concessao-de-auxilio-refeicao-para-os-servidores-e-empregados-publicos-em-efetivo-exercicio-e-
conforme-os-dias-trabalhados-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=ALTERA%20A%20LEI%20N%BA%202409)
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(http:/Awww2 leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm, source=Tijucas-SC&utm. medium=banner-horizontal-resultado-
da-busca&utm campaign=pesquisa-nacional-LM)
Lei Ordinária 2590/2015 (/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/201 5/259/2590/lei-
ordinaria-n-2590-2015-altera-a-redacao-do-disposto-no-art-2-caput-e-
paragrafo-unico-da-lei-n-2409-2011?
q=ALTERA%20A%20LEI%20NHBA% 202409) Norma em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2409/2011
(/alscititijucas/lei-ordinaria/201 5/259/2590/lei-ordinaria-n-2590-2015-altera-a-redacao-do-disposto-no-art-2-caput-e-
paragrafo-unico-da-lei-n-2409-20117q=ALTERAY%20A%20LEI%20N%BA%202409)
— Lei Ordinária 2522/2014 (/a/scit'tijucas/lei-ordinaria/2014/253/2522/lei-
ordinaria-n-2522-2014-altera-a-lei-n-2409-11?
q=ALTERA%W20A%20LEI%20N%BA%202409) Norma em vigor
ALTERA A LEI Nº 2409/11 (/a/sc/ttijucas/lei-ordinaria/201 4/253/2522/lei-ordinaria-n-2522-2014-altera-a-lei-n-2409-11?
q=ALTERAW20A%20LEI%20N%BA%202409)
http:/leismunicipa is /gdstb (/a/selttijucas/lei-ordinaria/2014/253/2522/ei-ordi inaria-n-2522-2014-altera-a-lei-n-2409-1179=ALTERA%20A%20L E1%20N%...
Lei Ordinária 2487/2013 (/a/sc/t'tijucas/lei-ordinaria/2013/249/2487/lei-
ordinaria-n-2487-201 3-altera-a-redacao-do-paragrafo-unico-do-art-2-da-lei-
2409-2011 -que-autoriza-concessao-de-auxilio-refeicao-para-os-servidores-e-
empregados-publicos-em-efetivo-exercicio-e-conforme-os-dias-trabalhados-
do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=ALTERA%20A%20LEI%20NHBAW%202409) Norma em vigor
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 2409/2011 QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE
AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME
OS DIAS TRABALHADOS, DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/ttijucas/lei-
https:/Neismunicipais.com br/legislacao-municipal/4456feis-de-tijucas?types=288types=48q=ALTERA+A+LEI+Nº+2409 213
08/05/2019 Leis de Tijucas / SC
ordinaria/2013/249/2487 llei-ordinaria-n-2487] -201 a-altera-a-redacao-do-paragrafo-unico-do-art-2-da-lei-2409-201 1-que- NA
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, 09 de Maio 2019.
RECEBIDO EM: / /
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 2369/2019
Autor: Poder Executivo
Ementa: ALTERA A LEI N. 2409/11, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS
EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS.
PARECER JURÍDICO N. 64/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
Jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar'Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106 107)
1- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, de autoria do Executivo Municipal, que tem por escopo conceder
reajuste no auxílio refeição aos funcionários, empregados públicos do Poder Executivo.
IH - ANÁLISE JURÍDICA
Destaca-se que as fls. 018 manifesta que não consta matéria de mesmo
teor em tramitação na Casa, bem como, consta as fis. 019 a 21 Leis que disciplina a
matéria;
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Nesta senda, observa-se o que dispõe a Lei Orgânica do Município de
Tijucas em seu art. 64:
Art. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até
quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que
for feita a solicitação.
$ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça deste
artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia
para que ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto às
demais matérias com exceção do veto e das leis orçamentárias.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
$ 3º O prazo do $ 1º não corre no período de recesso da Câmara,
tampouco, se aplica aos projetos de lei complementar.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
$ 4º Através de requerimento assinado por um terço dos membros da
Câmara, submetido ao Plenário e mediante a manifestação favorável
de dois terços dos membros da Câmara, será descaracterizado o
regime de urgência. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
Assim, se RECOMENDA que os Vereadores se manifestem no prazo
de 45 dias, sob a responsabilidade de incluir o Projeto em comento na Ordem do Dia,
caso decorrido prazo sem deliberação.
De conseguinte, o art. 62 da Lei Orgânica de Tijucas, trata-se de
matéria de iniciativa do Prefeito Municipal:
Art 62São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou
aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
Cita-se os Prejulgados do TCE/SC assim dispõem sobre o tema:
Prejulgado:2127 - O auxílio-alimentação instituído por lei e
pago aos servidores públicos estatutários em pecúnia, em
cartão eletrônico ou "in natura” possui natureza jurídica
indenizatória e pode ser pago durante os afastamentos
considerados legalmente como de efetivo exercício.
Prejulgado:0901 - O auxílio-alimentação tem por finalidade
restituir os dispêndios realizados pelo servidor para o exercício
da função pública. Dada sua natureza indenizatória, é indevida
a concessão de auxílio alimentação aos servidores aposentados
e pensionistas, conforme a Súmula 680 do Supremo Tribunal
Federal-STF.
Prejulgado:1378 - Diante da nova redação do inciso IV do art.
51 da Constituição Federal, conferida pela Emenda
Constitucional nº 19/98, cabe ao Legislativo a iniciativa das leis
que versem sobre a remuneração de cargos, empregos e funções
de seus serviços.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2. Apesar de as vantagens pecuniárias decorrentes tanto do
auxílio-transporte, quanto do auxílio-alimentação possuírem,
em sentido estrito, caráter indenizatório, no que se refere,
especificamente, à iniciativa de lei, de que trata o art. 37,X, da
Carta Magna, tais verbas inserem-se no conceito amplo de
remuneração, da mesma forma que as diárias e as ajudas de
custo, cabendo, portanto, ao Chefe do Legislativo municipal a
iniciativa do respectivo processo legislativo.
3. As despesas com vale-alimentação (bilhete ou cartão
magnético) e o auxílio-alimentação (pago em pecúnia) devem
estar previstas no orçamento e contabilizadas na categoria
econômica 3 — “despesas correntes”, no grupo de natureza 3 —
“outras despesas correntes”, modalidade de aplicação 90
“aplicações diretas” e no elemento de despesa n. 46 “auxílio
alimentação”, de acordo com as Portarias Conjuntas STN/SOF
n. 4/2010 e 1/2011, da Secretaria do Tesouro Nacional — STN,
válidas para os exercícios de 2011 e 2012 respectivamente.
4. Para a concessão dos beneficios deverão ser observados os
princípios da impessoalidade e isonomia quanto ao alcance dos
servidores, sejam eles efetivos ou comissionados, respeitados os
limites constitucionais e legais sobre a matéria.
Os prejulgados expostos acima dispõem sobre o fato do auxílio
alimentação ter que ser previsto em Lei, o que é cumprido pelo Executivo Municipal.
Orçamentariamente, o Projeto traz mudanças, que foram justificadas
na “Mensagem ao Projeto de Lei” apresentada pelo Sr. Prefeito e no documento
denominado “Impacto Financeiro ao Projeto de Lei” (fls. 3-7).
No que diz respeito à concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração pela Administração, a Constituição, em seu art. 169, 81º, incisos 1 e II,
exige que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, bem como autorização específica
na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista:
Art 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas:
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
I- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
I - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
Ressalta-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
$ Jo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada
das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
$ 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
I- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução
de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art.
182 da Constituição.
Art 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
$ lo Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso Ido
art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
$ 20 Para efeito do atendimento do $ lo, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ lo do art.
40, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
$ 30 Para efeito do $ 20, considera-se aumento permanente de receita
o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 40 A comprovação referida no $ 20, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
$ 50 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no $ 20, as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
$ 60 O disposto no $ lo não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
$ 70 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada
por prazo determinado.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da
despesa com pessoal e não atenda:
I- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o
disposto no inciso XII do art. 37 e no $ lo do art. 169 da
Constituição;
IH - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo.
Conforme se depreende, faz-se necessário a existência de prévia
dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa e aos acréscimos
dela decorrentes, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes —
especialmente porque o Projeto prevê aumento no auxílio refeição, aumentando-se os
gastos com essa vantagem a ser concedida. E, além da exigência de autorização
específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exige declaração da adequação
orçamentária de autoria do ordenador de despesas, conforme artigos 16 e 17 da LRF.
Consta no Projeto em análise, no “impacto financeiro ao Projeto de
Lei”.
Importante, também, que seja verificado o cumprimento do limite
disposto nos arts. 18, 19, 20, 21,22 e 23 da LRF — limite dos gastos com pessoal:
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
8
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Federação com os ativos, Os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos
da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência. (...)
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
Havendo dúvidas neste aspecto, recomenda aos Vereadores, em
especial aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que solicitem parecer ou
orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto
contábil, financeiro e orçamentário do projeto de lei em comento.
II - CONCLUSÃO
Esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com à aprovação do Projeto; entre outros
pontos a serem discutidos — no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo
com a conveniência e oportunidade da Administração.
Destarte, OPINA PELA ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei ora
examinado.
É o parecer.
Tijucas/SC, 10 de maio de 2019.
DA
QUAIS
J INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho anterior
exarado pelo Presidente do Poder Legislativo.
Tijucas, 10 de Maio de 2019.
ONMOR
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em: 19/05/45
Nome: OQ
Assinatura: DO Phes ;
siga República Federativa do Brasil
pag Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal! de Tijucas
Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
As 19 horas do décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mii e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo. Rudnei de
Amorim. Elizabete Mianes da Silva e Fernando Fagundes. todos com O objetivo de
definir acerca da presidência e secretariado da referida comissão. Colocado em
discussão o assunto, foi decidido que o Sr. Vereador Rudnei de Amorim passará a ser O
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. a Sra. Vereadora Elizabete Mianes da
Silva será a secretária. sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o relator será
dividido entre os Vereadores Fernando Fagundes e Elizabete Mianes da Silva, conforme
demandas dos projetos. Nada mais havendo a ser tratado. o Presidente Rudnei de
Amorim encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão de C onstituição e Justiça e lavrada a presente ata
gue, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNE&DE AMORIM
Presidente
; Q |
Ma Ney = Sind
ELIZABETE MIANES DA SILVA FERNANDO FAGUD ES
Membro Membro
Tijucas
Câmara de Vereadores de
CONFERE COM O ORIGINAL
riucas LD. 1 OS 145.
mea
Visto
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 008/2019/CCJ Tijucas/SC, 10 de maio de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 13 de maio de 2019 as 19h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação do
Projetos de Leis nº 28, 2368, 2369/2019, Projeto de Resolução nº 04 e 05/2019.
Respeitosamente,
R Zi DE AMORIM k
PRESIDENTE DA € ÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ves
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rudnei de Amorim — Presidente
Elizabete Mianes da Silva -Membro
Fernando Fagundes — Membro
PARECER Nº 026/2019
PROJETO DE LEI Nº 2369/2019
EMENTA: Altera a Lei nº 2409/11, que autoriza concessão de auxílio
refeição para os servidores e empregados públicos, em efetivo exercício e
conforme os dias trabalhados.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência
da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 13 de maio de 2019 às
19h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Rudnei de Amorim,
designou a Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de
Lei nº 2369 de 2019.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
| - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
Ill — parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar O relatório.
82º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
|- RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de
Leis, no dia 10 de maio, para emissão de parecer, O Projeto de Lei nº
2369/2019. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Executivo e dispõe sobre a alteração da Lei 2369/2019, que visa o auxílio
refeição aos funcionários efetivos.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontro qualquer afronta aos princípios
constitucionais, razão pela qual essa Relatora é de parecer favorável à aprovação
Projeto de Lei n.º 2369/2019.
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|l- PARECER DA COMISSÃO:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, sendo que, o
instrumento legislativo escolhido é apropriado ao fim a que se destina. A
iniciativa é correta, conforme prescreve o artigo 62 da Lei Orgânica do
Município, a seguir:
BREEZ são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Ill - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Como se vê, o Projeto em epígrafe trata-se de matéria de competência
exclusiva do Poder executivo, portanto não há vício de iniciativa.
O projeto de Lei nº 2369 deverá ser tramitado em caráter de urgência,
no prazo de 45 dias para que seja apreciado, incluído na ordem do dia e votado
até o final do mês de maio, conforme solicitação jurídica.
Quanto à juridicidade não há óbice e concernente a técnica legislativa,
entendendo que foram atendidos os requisitos básicos necessários impostas,
corroborando assim como o Parecer Jurídico nº 64/2019. Em relação ao
conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
No tocante ao mérito, cabe a concordância da comissão, pois trata-se de
um direito constitucional, com a finalidade de conceder auxílio alimentício,
gerando benefício aos servidores do Município de Tijucas.
Esclarece, portanto, que em relação ao conteúdo gramatical e os
aspectos constitucional, legal e regimental, a proposição respeita os princípios
analisados por essa Comissão.
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É o parecer referente ao Projeto de Lei nº 2369/2019.
Sala das comissões, 13 de maio de 2019.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Relatora
RU E AMORIM
Presidente
A De acordo. ( ) Em desacordo
FERNANDO FA NDES.
Membro
PO De acordo. ( ) Em desacordo
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Ata nº 033/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do décimo terceiro dia do mês de maio do ano de dois mil e
dezenove reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo,
Rudnei de Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador
Fernando Fagundes (membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de
discutir acerca do Projeto de Lei nº 2369/2019. Colocado em discussão o parecer da
relatora vereadora Elizabete Mianes da Silva ao Projeto de Lei nº 2369/2019, com a
ementa “Altera a Lei nº 2409/11, que autoriza concessão de auxílio refeição para os servidores
e empregados públicos, em efetivo exercício e conforme os dias trabalhados ” de iniciativa do
Poder Executivo, obtendo aprovação ao Projeto dos membros presentes e encaminhado
o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
ELIZABETH MIANES DA SILVA FERNANDO FA! DES”
Secretária Membr
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03?
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Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira para análise da proposição e emissão de parecer.
Sala das comissões, / 4 de mig de 2019.
RUD E AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: 4f
NOME:
ASSINATURA:
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Ata nº 001/2019 da Reunião da Comissão De Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
As 10 horas e trinta minutos do vigésimo vitavo dia do mês de-março do ano de dois mil
e dezenove, reuniram-se os Membros da Comissão De Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, Maria Edésia da Silva Vargas, Cláudio Tiago Izidoro e
Fernanda Melo Bayer, todos com o objetivo de definir acerca da presidência e
secretariado da referida comissão. Colocado em discussão o assunto. foi decidido que a
Sra. Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas passará a ser a Presidente da Comissão De
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, o Sr. Vereador Cláudio Tiago Izidoro
será o Secretário, sendo responsável em emitir as atas das reuniões e o Relator será
dividido entre os Vereadores Cláudio Tiago Izidoro e Fernanda Melo Bayer, conforme
demandas dos projetos. Foi relatado em reunião pela Sra. Vereadora Fernanda Melo
Bayer acerca dos prazos de envio dos balancetes de prestações de conta. que deveriam
ser repassados do Executivo para o Legislativo até o mês subsequente, não estão sendo
respeitados. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva
Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que
serão entregues os projetos a Comissão De Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vaí assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
MA IA DA Ê
. Presidente
E :
“| FERNANDA MEL a CLÁ GO IZIDORO
bro Membro
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Memorando Circular nº. 06/2019/CFOFF Tijucas/SC, 16 de maio de 2019.
Aos vereadores membros
Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
* Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores.
“A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Câmara Municipal
de Vereadores convida seus membros para participar da reunião, no dia 20 de maio de
2019. no horário das 11:00h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas. /
Respeitosamente, | | [| |
| |) |
444)
| LA
Mari bia r/9
| Presidente
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PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº 08/2019
|. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 2369/2019, de
autoria do Poder Executivo, com a ementa: “Altera a Lei nº2409/11, que
autoriza concessão de auxílio refeição para os servidores e empregados
públicos, em efetivo exercício e conforme os dias trabalhados”.
A Presidente nomeou o Membro Cláudio Tiago Izidoro para relatoria
deste Projeto de Lei.
Após análise aos autos do processo, vislumbra-se que a matéria
recebeu parecer jurídico favorável da assessoria jurídica desta Casa, o qual
aponta pela legalidade e ou constitucionalidade, recomendando sua normal
tramitação.
Posteriormente, a propositura foi encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça, que opinou favoravelmente quanto aos aspectos legais,
constitucionais e jurídicos da proposição.
Dando continuidade ao Processo Legislativo, a proposição foi
encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
para que fossem analisados os aspectos no tocante ao orçamento vigente.
Antes do Parecer, foi solicitado orientação técnica junto ao setor contábil desta
Casa de Leis, no qual também recebeu parecer favorável.
1. DO MÉRITO
Tendo em vista que o Projeto de Lei em comento dispõe sobre o
reajuste da concessão de auxílio refeição para os servidores e empregados
públicos em efetivo exercício, visto que os ajustes inflacionários exigem que as
verbas indenizatórias sejam revisadas periodicamente. Verificou-se que os
recursos orçamentários são adequados.
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Art. 57. À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira compete opinar e emitir parecer sobre proposições
referentes aos assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
| - Proposta orçamentária;
| - prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
IIl - proposições referentes à matéria tributária, abertura de
crédito, empréstimo público, divida pública e outras que, de forma
direta ou indireta, alterem a despesa ou a receita Municipal,
IV - proposições que fixem ou atualizem os vencimentos e
salários dos Servidores Municipais, os subsídios e as verbas de
representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Presidência da
Câmara e dos Vereadores, quando for o caso;
V - os que direta ou indiretamente, representem mutação
patrimonial do Município.
Sobre a análise orçamentária, as dotações estão de acordo com os
valores fixados na Lei Orçamentária anual, nº 2736/2018 e atendem as
Diretrizes da Lei nº 2725/2018, bem como elencam projetos aprovados no
Plano Plurianual, Lei nº 2698/2017, corroborando com o Parecer Contábil.
É o parecer.
Il. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras, o parecer deste Relator ao Projeto de Lei nº 2369/2019 opina pela
aprovação da proposição.
Sala das comissões, 20 de maio de 2019.
Relator
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IV. DO PARECER DA COMISSÃO
ÀUde acordo ) desacordo
( ) de acordo
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Ata nº 09/2019 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira
Ás 11 horas do vigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil e dezenove ocorreu à
reunião da Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira, com a presença
da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Fernanda Melo Bayer
(Membro) e o Vereador Cláudio Tiago Izidoro (Membro).
A Presidente Maria Edésia da Silva Vargas secretariou, com o objetivo de discutir os
Pareceres do Relator Cláudio Tiago Izidoro nos Projetos de Lei nº 2368/2019 e
2369/2019 de origem do executivo com as respectivas ementas: “Concede reposição
salarial a título de revisão geral anual e dá outras providências” e “Altera a Lei nº
2409/11, que autoriza a concessão de auxílio refeição para os servidores e empregados
públicos, em efetivo exercício e conforme os dias trabalhados.” Recebendo para ambos
os projetos a aprovação da Presidente e desacordo da Membro Fernanda Melo Bayer.
Outrossim, a Presidente despachou o PDCL 1/2019 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO e o PLOLE 23/2019 - PROJETO DE LEI — LEGISLATIVO para
relatoria da Vereadora Fernanda Melo Bayer (Membro) e despachou o projeto PLCLE
2/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR — LEGISLATIVO e também o
PLOLE 24/2019 - PROJETO DE LEI — LEGISLATIVO para relatoria do Vereador
Cláudio Tiago Izidoro.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas, encerrou à
reunião ficando a próxima pendente a convocações de novas datas indicadas pela
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira e lavrada a
presente ata que, lida achada co e vai assinada por todos|às presentes.
RIGINAL ASSINADO
FERNANDA MELO BAYER CLÁTDIO TIAGO IZIDORO
Membro Membro
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nb)
República Federativa do Brasil Ê E
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja pautado e
votado em Sessão Plenária o referido Projeto de Lei.
Sala das Comissões, 1) e de,2019.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
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Ou
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MESA DIRETORA
Tijucas (SC), 24 de maio de 2019.
DESPACHO
etaria Projeto de Lei 2369/2019 para providências
Encaminha-se a Secr
unicar o Executivo sobre a votação na Sessão
- devidas, no sentido de com
Plenária.
E RESINI
Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
2º Secretaria
Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Ofício nº. 084/2018/CMT Tijucas/SC, 27 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Assunto: Comunicação de votação de projetos
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
comunicar Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº. 024/2019 e sua emenda, de origem
do Poder Legislativo, e Projetos de Lei nº. 2368 e 2369, de origem do Poder Executivo,
foram discutidos e aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal.
Aproveitamos para informá-lo acerca do artigo 64-A, da Lei Orgânica, que
estabelece prazo de quarenta e oito horas, depois de sancionado o projeto, para que O
Prefeito comunique tal situação ao Presidente da Câmara.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço €
consideração.
Atenciosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEINº ORN)/2019.
Altera a Lei n. 2.569/2015, que dispõe sobre a concessão de
auílio-transporte na Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas e dá outras providências.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que à
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, € eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O disposto na ementa da Lei n. 2569/2015, passa a ter a seguinte
Dispõe sobre a concessão mensal do aixílio-transporte na Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas.
Axt. 2º - O artigo 1º, da Lein. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1º - O auxílio-transporte será concedido em pecúnia, em caráter
indenizatório, ao servidor da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, em
efetivo exercício.
E add
Ast. 3º - O artigo 2º, da Lein. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º - O auxílio-transporte destina-se ao custeio parcial das despesas
efetivas realizadas pelo servidor da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas no deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-
versa, excetuados os deslocamentos de intervalo para repouso ou
alimentação durante a jornada de trabalho.
Parágrafo único — Não serão beneficiários do auxílio-transporte os
servidores ou empregados detentores de Cargo em Comissão.
Art. 4º O artigo 4º, da Lei n. 2.569/2015, passa a ter à seguinte redação:
Artigo 4º - O awílio-transporte, a ser concedido, mensalmente, corresponderá
ao valor fixo de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte. reais), ao servidor residente a
uma distância maior que 20KM do Município de Tijucas.
Parágrafo único — O auxílio-transporte sofrerá reajuste, conforme o índice de
revisão geral anual.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil Ê E RNA
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Artigo 5º - O artigo 8º, da Lei n. 2.569/2015, passa a ter à seguinte redação:
Artigo 8º Não terá direito ao Auxílio-transporte O servidor que estiver em
gozo de:
1 - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência
de licença para tratamento de saúde;
II - afastado em virtude de licença maternidade e licença prêmio;
III - cedido para outro órgão público;
VI - licença sem vencimentos para tratamento de interesse particular;
V - suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo
disciplinar.
VI - licença por motivo de doença em pessoa de família;
VII - licença para acompanhamento de cônjuge.
Parágrafo Unico - Constatada a percepção indevida do auxílio instituído
por esta lei, deverá ser providenciado o reembolso do valor indevidamente
pago.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas, 04 de fevereiro de 2019.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas OS
E A SUPRESSIVA
PROJETO DE LEI Nº 24/2019.
Altera a Lei n. 2.569/2015, que dispõe sobre a concessão de
auxílio-transporte na Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas e dá outras providências.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que à
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, € eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - O disposto na ementa da Lei n. 2569/2015, passa a ter a seguinte
Dispõe sobre a concessão mensal do auxílio-transporte na Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas.
Art. 2º - O artigo 1º, da Lei n. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1º - O auxílio-transporte será concedido em pecúnia, em caráter
indenizatório, ao servidor da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, em
efetivo exercício.
Art. 3º - O artigo 2.º, da Lei n. 2.569/2015, passa a ter a seguinte redação:
a E Artigo 2º - O auxílio-transporte destina-se ao custeio parcial das despesas
Es efetivas realizadas pelo servidor da Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas no deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-
versa, excetuados os deslocamentos de intervalo para repouso ou
alimentação durante a jornada de trabalho.
Parágrafo único — Não serão beneficiários do auxílio-transporte os
“servidores ou empregados detentores de Cargo em Comissão.
Art. 4º O artigo 4º, da Lein. 2.569/2015, passa ater a seguinte redação:
Artigo 4º - O auxílio-transporte, a ser concedido, mensalmente, corresponderá
ao valor fixo de R$ 420,00 (quatrocentos é vinte reais), ao servidor residente a
uma distância maior que 20KM do Município de Tijucas.
Parágrafo único — O auxílio-transporte sofrerá reajuste, conforme o índice de
revisão geral anual.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil Ê,
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
de sua publicação, revogadas
! Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
as disposições em contrário.
70 Secretário
481 — Centro — 88.200-000 — — Tijucas - S.C.
ne/Fax: 0xx48 3263-0921
Rua Coronel Búchelle,
Fo
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas: .sc.gov.br
MUNICÍPIO DE TIJUCAS OSA
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Biúchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2368/2019
' Concede reposição salarial a título de
revisão geral anual e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a Reposição Salarial, para efeitos de Revisão Geral, no
vencimento básico dos Servidores, Funcionários, Empregados Públicos e ocupantes
de Cargos Comissionados da Administração Direta e Indireta, inclusive do Poder
Legislativo, das Autarquias e das Fundações, ativos, Inativos e Pensionistas, tendo
como base de cálculo os vencimentos básicos devidos a mesmo título no mês de
abril de 2019, no percentual de 4,87% (quatro vírgula sessenta e sete por cento),
desde o dia 1º de maio de 2019, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal.
8 1º A reposição prevista no caput, apurada pelo INPG acumulado no período
de abril de 2018 a março de 2019, incidirá sobre os subsídios previstos na Lei
Municipal nº 2.437, de 29 de junho de 2012.
8 2º Independente do valor alcançado com a reposição, O subsídio mensal dos
agentes políticos detentores de mandato político não poderá exceder aos limites
estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Tijucas, na Constituição do Estado
de Santa Catarina e na Constituição Federal.
Art. 2º No vencimento básico dos Servidores, Funcionários, Empregados
públicos e ocupantes de Cargos Comissionados da Administração Direta e indireta,
inclusive do Poder Legislativo, das Autarquias e das Fundações, ativos, Inativos e
Pensionistas, além da revisão geral a título de perdas inflacionárias na forma do
artigo anterior, ficam concedidos reajuste de 0,33% (zero vírgula trinta e três por
cento), a título de recomposição salarial, calculados sobre os salários de abril de
2019.
Art. 3º Ficam excluídos da reposição salarial, para efeitos de revisão geral, e
do reajuste, a título de recomposição salarial, previstos nesta Lei, os Profissionais do
Magistério contemplados na Lei Complementar nº 41, de 20 de Novembro de 2015,
por terem recebidos o reajuste na forma da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008, a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta
do orçamento próprio.
MUNICÍPIO DE TIJUCAS SSY
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
data de sua publicação, com efeitos
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
2019, ficando revogadas as demais
financeiros a partir de 01 de maio de
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 25 de abril de 2019.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinte do Prefeito
Rua Coronel Búchelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabineterQtijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2369/2019
Altera a Lei nº 2409, de 20 de dezembro de
2011, que autoriza concessão de auxilio
refeição para os servidores e empregados
públicos, em efetivo exercício e conforme os
dias trabalhados, do Município de Tijucas e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o artigo 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 2409, de 20 de
dezembro de 2011, já alterado pelas Lei nº 2590, de 22 de maio de 2015, Lei nº
2681, de 29 de maio de 2017 e Lei nº 2714,de 22 de maio de 2018, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O valor do Auxilio Refeição concedidos pelo Município de
Tijucas aos Servidores e Empregados Públicos, em efetivo
exercício, de caráter indenizatório, será de até R$ 260,00
(duzentos e sessenta reais) por mês, observado o limite de até
vinte e dois dias, e poderá ser pago, em folha de pagamento, na
proporção dos dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo Único. O valor apontado no caput deste artigo será
reajustado a partir de 2020, anualmente, na mesma data e no
mesmo percentual da revisão geral anual, e do reajuste, a título
de recomposição salarial geral, concedidos aos servidores
municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de maio de 2019, ficando expressamente revogados as
demais disposições em contrário.
Tijucas (SC),25 de abril de 2019.
Elói Martáno Rocha
Prefeito do Município
Qu
OS
ESTADO DE SANTA CATARINA Página 1/1
Data: 28/05/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS Horas GEcaB A
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos OG
Número do processo: 0002652/2019
PROCESSO / ANO: 0002652/2019
DADOS DO REQUERENTE: Número único: G9F.R99.201-49
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: *—454.222.659-04
Beneficiário: Vilson Natalino Silvino CPF do beneficiário: 454.222.659-04
Nro Documento:
Endereço: Rua MONSENHOR AUGUSTO ZUCCO Nº 591 - CEP: 88200-000
Complemento: Bairro: Universitario
Loteamento: Condomínio: Município: Tijucas - SC
Telefone: Celular: (48) 99982-1177 Fax:
E-mail:
DADOS DO PROCESSO:
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Unidade Entrada: 001.001.001 - Protocolo Central
Usuário: Lays Venzon
Situação: Não analisado Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 28/05/2019 07:28
Súmula: Ofício 080/082 e 084/2019 - Em relação a esse protocolo, gostaríamos de frisar a
existência de emenda realizada junto ao projeto de lei 024/2019, conforme
comunicado no ofício.
Observação:
O
Vilson Natalino Silvino Lays Venzon
Nome CPF /CI:
COMPROVANTE DE ABERTURA
Requerente: Vilson Natalino Silvino CPF do requerente: 454.222.659-04
Solicitação: 25 - TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE SETORES (Ofícios,
Abertura: 28/05/19 07:28
Processo/Ano: 0002652/2019
A o
Número Único: G9F.R99.201-49 peEequst
informamos que seu processo será disponibilizado para acompanhamento através do site:
www .tijucas.sc.gov.br