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materia nº 6/2019

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA, “MEDALHA MÉRITO MARIA GALLOTTI” AO Sr. RAFAEL LEMOS SOUZA.
native_id4914

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-07 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA - PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-05-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-05-15 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-05-14 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-05-09 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-08 AGDES - Aguardando Despacho — em aguardo
2019-05-07 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARADANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-04-29 AGDES - Aguardando Despacho — em aguardo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-06T22:03:52.857420-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 23

PE
República Federativa do Brasil f " Va
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
OBRE A CONCESSÃO DA
“MEDALHA MÉRITO MARIA
AO Sr. RAFAEL LEMOS
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Concede ao Sr. RAFAEL LEMOS SOUZA, de acordo com a Lei nº.
2470 de 28 de maio de 2013, a Comenda “MEDALHA MÉRITO MARIA
GALLOTT!".
Art. 2º A concessão da distinção a que se refere esta Resolução será realizada
em junho do corrente ano, durante a Sessão Solene alusiva aos 159 anos de
Emancipação Político-Administrativa do Município de Tijucas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 26 de abril de 2019, 158º aniversário de Instalação do Município.
2! Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — 8.€.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQbcamaratijucas.sc.gov.br
PP
República Federativa do Brasil A + q)
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei Nº 2.470 de 28 de Maio de 2013, no seu Art. 4º, que se refere à
Comenda de Medalha Mérito Maria Gallotti, se enquadra o homenageado, na área do
voluntariado, ação social, igualdade e justiça.
Por seus esforços e pelo trabalho de destaque realizado, este Vereador, outorga a
presente honraria ao Senhor, Rafael Lemos de Souza.
O homenageado presta relevante trabalho social na comunidade tijuquense,
empresário, realiza campanhas e eventos sociais sempre buscando ajudar o próximo.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê E A
Estado de Santa Catarina ”
Câmara Municipal de Tijucas
Histórico
Rafa Souza é Filho do Edson e da Cássia do Correio, Tem 35 anos e hoje é Sócio-
Gerente do Grupo Souza e Silva, franqueado à Cacau Show. Rafa é noivo da Emili, filha do Sr.
Zizo e da D. Juçara.
Rafael começou cedo a trabalhar, com 12 anos vendia picolés para o Sr. Nilton e
entregava águas de bicicleta na distribuidora do seu tio.
Nas noites trabalhava no Bar e Lanchonete Pagode da Paz, e por muitos anos em
prestadoras de Serviços para a Cerâmica Portobello.
Rafael viajou bastante trabalhando na administração de uma multinacional. Formado
em Administração de Empresas, possui pós em finanças e Gestão de Pessoas. Hoje cursa MBA
em Marketing Digital.
Bastante ligado ao Associativismo, foi Coordenador do Núcleo de Jovens Empresários
de Tijucas, Diretor da CDL de Tijucas e hoje esta Presidente da CDL de Porto Belo.
Por influência de seus avós e pais, possui grande preocupação social, realiza
anualmente a festa do Coelho nas APAES de Tijucas e Porto Belo e contribui sempre que
solicitado com as causas sociais de nosso município.
Como empresário desenvolve e apoia uma série de projetos, atuando na coordenação
de diversos dele.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(QDcamaratijucas.sc.gov.br
29/04/2019 Locamail :: Projeto de Resolução
assunto: Projeto de Resolução Bs iseoos" 74
Câmara de Vereadores de Tijucas - Gabinete Vereador Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: <registrocamaratijucas.sc.gov.br>
Data 29/04/2019 10:30
De
* Projeto de Resolução 000- Rafael souza.doc (51 KB)
Projeto de Resolução para registro.
Gabinete Vereador Esaú Bayer
Facebook: www.facebook.com/EsaúBayer
Fone: (48) 3263-0921
https:/Awebmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.briv2/?, taskemailã, action=printã uid=224& mbox<INBOX& extwin=1 14
RO
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
N&
Memorando nº. 028/2019/SELEG Tijucas/SC, 29 de abril de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Resolução nº. 006/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTÁVO LE UZA ZENIR DIONEI ATANÁZIO
Matrícula o Matrícula 169
RECEBIDO EM: 99,04) 94) |9 err
NOME:
ASSINATURA: IND. Cau (o
Rua Corone! Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas —- SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
+
República Federativa do Brasil Ê, + of
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PR 006/2019 que “dispõe sobre a concessão da comenda, Medalha
Mérito Maria Gallotti ao Sr. Rafael Lemos Souza”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
- REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2019 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
; do R-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
É ai E d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
je Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD);
caffiinha-se ao Presidente.
ODIRLEI I
Vice-Presidente
1
ELIZABE NES DA SILVA
” i
RECEBIDO EM LO JM MINAS quim
ASSINATURA: /
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil f ho
Estado de Santa Catarina (0)
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 06), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Resolução nº. 006/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a 011);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 08);
c) Publicou-se (folha 09);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 010 e 011);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 08 de maio de 2019.
GUSTAVO LEMOS SOYZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: () 06,05, 19
ASSINATURA:
ERTIFICADO nº. 042/2019/SELEG
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
08/05/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Bom dia.
Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 2368 e 2369/2019 (Executivo) e Projetos de Resolução 006, 007 e 009/2019 (Legislati...
Distribuição dos Projetos de Lei 2368 e 2369/2019 CÂMARA MUNICIPAL (9
(Executivo) e Projetos de Resolução 006, 007 e DE VEREADORES
009/2019 (Legislativo) DE TIJUCAS
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
«<gab.ecinhofcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteOcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
«<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
«<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoGcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
«<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
«<gab.esaubayerGOcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloGcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
«<gab.dedacamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresini&camaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
«<gab.rudneiGicamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
08/05/2019 06:50
PRE 006 - ESAU - MEDALHA MARIA GALLOTTI A RAFAEL LEMOS SOUZA - 1.pdf (333 KB)
PRE 007 - ECIO - MEDALHA MARIA GALLOTTI AO LIVINO BELLETTI - 1.pdf (508 KB)
PRE 009 - VILSON - “Medalha Mérito Município de Tijucas” a Senhora Sandra Santos - 1.pdf (548 KB)
PLOEX 2368 - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL - 1.pdf (893 KB)
PLOEX 2369 - CONCEDE AUMENTO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO - 1.pdf (615 KB)
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
—. Gustavo
https:/Avebmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.briv2/?. task=mail& action=print& uid=3008 mbox=INBOX enviadas&. extwin=1ffmore 111
08/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PRE 6/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA, "MEDALHA MÉRITO MARIA GALLOTTI" AO Sr. RAFAEL LEMOS SOUZA.
Apresentação: 29 de Abril de 2019
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARADANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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a Pulicado ua und? sm di/asst?
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo intediegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Crestive Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
aberto. Release: 3.1.153 “0 Site | Fale Conosco
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PRE 6/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA, “MEDALHA MÉRITO MARIA GALLOTTI" AO Sr. RAFAEL LEMOS SOUZA.
Apresentação: 29 de Abril de 2019
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARADANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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Rua Coronel Buchelle, 181
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UA DESPEITO MA o + a A RMS rena ara ar
08/05/2019 Leis de Tijucas / SC
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Serviços (/sistema-leis) dec |
(Negislacao-municipal/4456/eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
“MEDALHA MÉRITO MARIA GALLOTTI” RAFAEL LEMOS
SOUZA
O atos encontrados na cidade de Tijucas
“MEDALHA MÉRITO MARIA GALLOTTI RAFAEL LEN em Q Tjucas-SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
NACIONAL.
EXCLUSIVO
= (Segisiacao-municipali44561eis-de-tijucas7q=%E2ZKI0%9GCMEDALHA+MWCIKEIRITO+-MARIA+GALLOTTIGEZKB0KID+RAFAEL +LEMOS + SOUZAS pages 1 &iype
Página A Anterior (Aegiatacuo-msnicipair [445610is-de-tijucas7q=WE2%W80%9CMEDALHA + MBCIGSIR! ITOFMARIAYGALLOT TFSEZROONOD+ MBA MELL EMOSH SOUZA
Próxima Pági na E (egito anaiopol 44564eis-de-tjucas?q= 6E2N80%OCMEDALHA-MKCIHBGRITOMARIASGALLOTTIKEZHBO%SO-RAFAEL «LEMOS SOUZA!
- « (Negislacao-municipalis456Neis-do-jucas?q=5E2580%9CMEDALHA+M:C3%SORITO*MARIA+GALLOTTIKE2%80%9D+RAFAEL+LEMOS+SOUZA&page=08iype
Redes sociais
Links úteis
Institucional (institucional) Serviços (Isistema-leis) FAQ (faqindex.htmi) Cidades ('cidades-por-estado) Contato (/contato)
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República Federativa do Brasil Pa Vá
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, 09 de Maio 2019.
TO SILVINO
idente
RECEBIDO EMOZICS 19)
NOME:
a quo! e
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução nº 06/2019
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “MEDALHA DE
MÉRITO MARIA GALLOTTI” AO SENHOR RAFAEL LEMOS SOUZA.
PARECER JURÍDICO N. 61/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “promunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos. possibilitando-lhes deliberar com masor conhecimento
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO A SI
POSSUINDO APENAS CA OPINATIVO, IS vu JLANTI
(..)” (ANDY ARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Pariamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 06/2019, de autoria do Legislativo
Municipal, que dispõe sobre a concessão da medalha de “mérito Maria Gallotti” na
sessão solene alusiva aos 158 anos de Emancipação Político-Administrativo do
Município de Tijucas.
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em pesquisa no site da Câmara de Tijucas verifica-se que não há
projeto de lei em tramite com matéria sobre o assunto tratado — fls. 09/11.
O Projeto de Resolução foi lido no expediente da sessão ordinária do
dia 06/05/2019, na Câmara de Vereadores de Tijucas, sem pedido de regime de
urgência. Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Resolução em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso
XX da Lei Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas - Art. 40. É da competência exclusiva da
Câmara de Vereadores (...)
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir homenagens à
pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços
ao Município ou nele tenham se destacado em atuação exemplar na
vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços
dos membros da Câmara.
& oIs
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser
concedidas, o prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em
seu art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-administrativa
do município, observa-se:
Lei nº 2.470/2013 — art. 8º 4 entrega dos títulos e honrarias será
concedida obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário
de emancipação político-administrativa do município, em data a ser
definida pela Mesa da Câmara para esse fim, ouvidas as lideranças
partidárias.
Nesta toada, o Regimento Intemo da Câmara de Vereadores de
Tijucas exige que as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas,
mediante requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
Art. 40. As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas destinam-
se à concessão de títulos de cidadania honorária ou outras honrarias,
bem como para homenagear datas históricas, entidades,
personalidades ilustres e outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente artigo
serão convocadas pelo Presidente, mediante requerimento subscrito,
no mínimo, por 1/3 dos membros da Casa e aprovado pela maioria
absoluta.
No que tange à escolha do homenageado, o art. 9º da Lei nº 2470/2013
assim dispõe:
Art. 9º Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de uma
honraria a um homenageado por ano legislativo, apresentando
projeto de resolução com a identificação da distinção honrosa que
pretende conceder.
$ 1º À indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos da
pessoa fisica ou jurídica a ser homenageada, e de justificativa que
ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela comenda.
$ 2º À indicação será feita até trinta dias antes da data de realização
de cada sessão solene.
E, no que diz respeito à Medalha de Mérito Maria Gallotti, o art. 4º do
mesmo diploma legal estabelece:
Art. 4º A Medalha de Mérito Maria Gallotti objetiva homenagear
pessoas fisicas e jurídicas que, no campo de suas atividades,
realizaram relevantes trabalhos ou destacaram-se na defesa da:
1- religiosidade;
1 - Voluntariado;
Ed
& OJ6
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
HI - Ação Social, Igualdade e Justiça;
IV - Saúde.
O Projeto de Resolução em análise apresenta anexo com a biografia
da pessoa indicada para ser homenageada e justificativa — que deve ser analisada pelos
Edis para verificação de enquadramento nos incisos do art. 4º da Lei nº 2.470/2013.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que
cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação.
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Do exposto, se recomenda apresentação de requerimento de
convocação da reunião solene pelo Presidente da Casa. Do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa OPINO PELA
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 09 de MAIO de 2019.
QUA
J A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
AS ol+t
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 14 de Maio de 2019.
auwo: vyO 2>
JÁNAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebido em : o, 05! Jô
Nome: é
Assinatura: | me nd
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se as Comissões Técnicas, iniciando pela CCJ.
Tijucas, 14 de Maio 2019.
RECEBIDO EM35/05/14
NOME: Gccone
ASSINATURA: Bolloe. .
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
oJG
IA
Ara
República Federativa do Brasil A »
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 009/2019/CCJ Tijucas/SC, 16 de maio de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e J ustiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros Para participar da reunião, no dia 20 de maio de 2019 as 19h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação do
Projeto de Resolução nº 06 e 12/2019.
Respeitosamente,
RU
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
(u
Pensa
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2019
AUTOR: Esaú Bayer
EMENTA: Dispõe sobre a concessão da comenda “Medalha de Mérito Maria Gallotti” ao
Senhor Rafael Lemos Souza
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
RELATOR DESIGNADO: Fernando Fagundes
PARECER Nº 007/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça, para
análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Esaú Bayer e dispõe sobre a concessão da Medalha Maria Gallotti.
|| - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Resolução nº 06/2019.
|Il- DA ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade. A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 40, inciso XX,
da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art 40. É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
(..)
XX- Conceder título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens
às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se destacado em atuação
exemplar na vida e participar, mediante proposta pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — SC.
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sima, 9) À
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
o Parecer Jurídico nº 61/2019.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normais padrões. No tocante ao homenageado, em análise ao histórico,
identifica-se que este se enquadra na Lei nº 2470/2013, em seu art. 4, veja-se:
A Medalha de Mérito Maria Gallotti objetiva homenagear pessoas
físicas e jurídicas que, no campo de suas atividades, realizaram
relevantes trabalhos ou destacaram-se na defesa da:
|- religiosidade;
Il - Voluntariado;
1ll - Ação Social, Igualdade e Justiça;
IV - Saúde.
No tocante ao mérito, a Comissão de Constituição e Justiça avalia e
concorda com a reverência, considerando os aspectos constitucionais, sua
legalidade e conteúdo gramatical, como forma de homenagear pessoas que se
destacam no âmbito do trabalho social na comunidade tijuquense.
É o parecer.
Sala das comissões, 20 de maio de 2019.
Aeee FAGUNDES :
Relator
RUDNEI RIM
Presi
(X) Deacordo. ( )Em desacordo (X)Deacordo. ( ) Em desacordo
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Ata nº 034/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do vigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o objetivo
de discutir acerca do Projeto de Resolução nº 06/2019. Colocado em discussão o parecer
do Projeto de Resolução nº 06/2019. com a ementa “Dispõe sobre a concessão da
“Medalha de Mérito Maria Gallotti” ao Senhor Rafuel Lemos Souza” de iniciativa do
Poder Legislativo, obtendo aprovação ao Projeto dos membros presentes e encaminhado
o projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN, ORIM
P da CCJ
FERNANDO F DE ELIZABE DA SILVA
Membro Membro
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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cedo República Federativa do Brasil
L4 Estado de Santa Catarina
ns. Rm Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
aliada e
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja av
adotada as devidas providências.
rio de 2019.
Sala das comissões, D* de
RUD AMORIM pe
Presidente da Comissão
A :Ã
RECEBIDO EMO) 05: 19.
una
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelie. 481 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
ga
República Federativa do Brasil Ê + EA 4
Estado de Santa Catarina
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DESPACHO
Encaminha-se à Secretaria para às providências necessárias:
1 - digitalização do processo;
2 — efetuar à tramitação no SAPL;
3 — elaborar a Resolução;
4 — registrar à Resolução;
5 - colher assinatura do Presidente na Resolução;
6 - digitalizar a Resolução;
7 - incluir a Resolução no SAPL como norma jurídica; €
8 — publicar a Resolução.
VENINA RODRIGUES
Chefe de Gabinete
RECEBIDO EM2?/06/ 204%
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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