República Federativa do Brasil oL
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA
DE MÉRITO MARIA GALLOTTI” AO SENHOR
LIVINO BELLETTI
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Concede à Senhor Livino Belletti , de acordo com a Lei nº. 2.470 de 28
de maio de 2013, a “Medalha de Mérito Maria Gallotti”.
Art. 2º A concessão da distinção a que se refere esta Resolução será realizada
em junho do corrente ano, durante a Sessão Solene alusiva aos 159º anos de
Emancipação Político-Administrativa do Município de Tijucas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 24 de abril de 2019, 159º aniversário de Instalação do Município.
Ee tiene.
VEREADORA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
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Justificativa
De acordo com a Lei Nº 2.470 de 28 de Maio de 2013, no seu Art. 48, que
se refere a Comenda de Medalha Mérito Maria Gallotti, se enquadra a
homenageado Levino Belletti na área da Saúde. Farmacêutico dedicado
atencioso principalmente com os idosos onde passa um carinho e
paciência para orientá-los sobre uso adequado nos medicamentos
No âmbito da saúde, por seus esforços e pelo trabalho realizado, à frente
da farmácia Levifar onde com seu carisma atender a população com uma
particularidade personalizada que se destaca.
O homenageado é o reconhecimento relevante ao trabalho na saúde na
comunidade tijuquense fazendo a diferença no atendimento com um
novo jeito de abordar a população que o admira este profissional.
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BIOGRAFIA DO SENHOR LEVINO
No décimo segundo dia do mês de fevereiro do ano de 1958 nascia
no Município de Canelinha o senhor Levino Belletti. Filho de Luiz
Belleti e Maria Cassaniga Belletti, o pai agricultor e mãe do lar, juntos
tiveram três filhos, sendo Levino o mais velho, juntamente com os
outros dois Lucélio e Maria Elite. Todos passaram sua infância no
bairro do Moura no Município de Canelinha
Quanto aos seus estudos, Levino os iniciou na Escola de Educação
Básica Bartolomeu da Silva e, posteriormente, completou o Ensino
Fundamental e Médio no Colégio Cenecista (CENEC).
De família humilde e trabalhadora o obrigou a trabalhar cedo. Seu
primeiro emprego, que mais tarde tornou-se sua vocação, foi na
Farmácia Santa Terezinha em Canelinha, popularmente conhecida
como a farmácia do Seu Luiz Dalsasso. Mais tarde foi trabalhar na
Farmácia do Sesi no Munícipio de Tijucas , e 1995 fundou a
farmácia LIVERFAR que nesse ano completam 24 anos de trabalho
e conquistas
Mas todo esse trabalho teve o apoio de alguém muito especial: a sua
esposa Maria do Carmo Giacomossi Belletti. Juntos constituíram uma
bela família, com três filhos: Ana Paula, Carlos Eduardo e Caroline.
Não bastava o pai, os dois filhos mais velhos, inspirados na vocação
paterna, seguiram também a carreira de Farmacêuticos. Já sua filha
Carolina formou-se em direito. Esses 36 anos de união foram
marcados por muitas dificuldades, desafios, mas também de muito
trabalho, alegrias e felicidade.
Estas conquistas só foram possíveis porque o senhor Levino sempre
teve valores como honestidades, fé, humildade, carinho e
a confiança de grandes amigos, alguns marcantes como Diácono
Jacir Tirloni ( in memoria), o professor Manoel dos Anjos ( in
memoria) e a professora Maria Luzia de Souza Lídio e seu guia o
senhor Luiz Dasasso, amigo esse que compartilhou não só seu
tempo de convivência e amizade, mas também o conhecimento da
área farmacêutica. Tal conhecimento aliado com a sensibilidade de
uma conversa calma, didática e carinhosa fizeram do seu Levino uma
referência no município para quem necessitasse de orientação ou
mesmo tivesse dificuldade, por sua baixa escolaridade ou idade
avançada, em entender as receitas médias. Não importava quem
fosse, cada cliente era atendido, sempre com muita alegria e
segundo seu lema: “...tratar cada um como gosto de ser tratado, de
forma igual e sem distinções, sempre com muito carinho e cuidado”.
Ao município de Tijucas e o Vale do Rio Tijucas posso dizer da minha
alegria e satisfação em morar aqui por esses exemplos de vida e
história que aqui encontro. Uma cidade acolhedora e que encanta
pela sua paisagem e sua gente hospitaleira.
Por fim, desejo a todo o Tijuquensenesse que no aniversário de 159
anos de emancipação do Município em especial, aqueles que
conviverem comigo e minha família a todos muita saúde, confiança,
solidariedade, humildade, amizade e conhecimento. Parabéns a
comunidade tijuquense por essa bela cidade que construímos todos
os dias.
assunto: Projeto de resolução CÂMARA MUNICIPAL
De <gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DETUUCAS
Data 30/04/2019 12:32
* PROJETO DE RESOLUÇÃO 000.2019-Livino Bellette 30 de abril 2019.doc (50 KB)
a
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Câmara Municipal de Tijucas E
Memorando nº. 029/2019/SELEG Tijucas/SC, 30 de abril de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Resolução nº. 007/2019, de origem do
Poder Legislativo. para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
custo LEGO OUZA
Matrícula 1
RECEBIDO EM: 3 04//9 HORA: À2 SO
NOME: dai a dos So-SEs
ASSINATURA: Cuutes
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Parecer conjunto
Trata-se do PR 007/2019 que “dispõe sobre a concessão da Medalha de Mérito
Maria Gallotti ao Sr. Livino Belletti”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2019 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RE-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei:
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
inha-se ao Presidente.
RECEBIDO EVA; DO) Ah (Ah 4 nin
NOME:
ASSINATURA: (Hunarys k
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CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 05), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Resolução nº. 007/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a 010);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 07);
c) Publicou-se (folha 08);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 09 e 010);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 08 de maio de 2019.
9/77» ZA
Matrícula 1
RECEBIDO EM: TE 19 Ee
NOME:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
ERTIFICADO nº. 041/2019/SELEG
08/05/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 2368 e 2369/2019 (Executivo) e Projetos de Resolução 006, 007 e 009/2019 (Legistati...
Distribuição dos Projetos de Lei 2368 e 2369/2019 CÂMARA MUNICIPAL
(Executivo) e Projetos de Resolução 006, 007 e DE VEREADORES
009/2019 (Legislativo) DE TJUCAS
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoOcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhofcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteGcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
«<gab.fabianogoleirotbcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
«<gab.odirleiresiniecamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiGcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
08/05/2019 06:50
* PRE 006 - ESAU - MEDALHA MARIA GALLOTTI A RAFAEL LEMOS SOUZA - 1.pdf (333 KB)
* PRE 007 - ECIO - MEDALHA MARIA GALLOTTI AO LIVINO BELLETTI - 1.pdf (508 KB)
* PRE 009 - VILSON - “Medalha Mérito Município de Tijucas” a Senhora Sandra Santos - 1.pdf (548 KB)
* PLOEX 2368 - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL - 1.pdf (893 KB)
* PLOEX 2369 - CONCEDE AUMENTO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO - 1.pdf (615 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
— Gustavo
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PRE 7/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA "MEDALHA DE MÉRITO MARIA GALLOTTI” AO SENHOR
LIVINO BELLETTI O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste
município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Concede à
Senhor Livino Belletti , de acordo com a Lei nº. 2.470 de 28 de maio de 2013, a "Medalha de Mérito Maria Gallotti”. Art. 2º A
concessão da distinção a que se refere esta Resolução será realizada em junho do corrente ano, durante a Sessão Solene alusiva aos
159º anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Tijucas. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. Tijucas, 24 de abril de 2019, 159º aniversário de Instalação do Município. ECIO HELIO DE MELO VEREADORA Justificativa
De acordo com a Lei Nº 2.470 de 28 de Maio de 2013, no seu Art. 4º, que se refere a Comenda de Me
Apresentação: 30 de Abril de 2019
Autor: Ecinho
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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PRE 7/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA "MEDALHA DE MÉRITO MARIA GALLOTTI" AO SENHOR
LIVINO BELLETTI O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste
município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Concede à
Senhor Livino Belletti , de acordo com a Lei nº. 2.470 de 28 de maio de 2013, a “Medalha de Mérito Maria Gallotti”. Art. 2º A
concessão da distinção a que se refere esta Resolução será realizada em junho do corrente ano, durante a Sessão Solene alusiva aos
159º anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Tijucas. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. Tijucas, 24 de abril de 2019, 159º aniversário de Instalação do Município. ECIO HELIO DE MELO VEREADORA Justificativa
De acordo com a Lei Nº 2.470 de 28 de Maio de 2013, no seu Art. 4º, que se refere a Comenda de Me
Apresentação: 30 de Abril de 2019
Autor: Ecinho
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2019
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, 09 de Maio 2019.
RECEBIDO EMCY/S /49)
NOME:
ide Pod
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução nº 07/2019
Autor: Ecio Helio de Melo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “MEDALHA DE
MÉRITO MARIA GALLOTTI” AO SENHOR LIVINO BELLETTI.
PARECER JURÍDICO N. 59/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEOU SS! BLICO,
POSSUINDO APENAS CARATER 0] O VINCULA
(-)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
O AQ JAH
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 07/2019, de autoria do Legislativo
Municipal, que dispõe sobre a concessão da medalha de “mérito Maria Gallotti” na
sessão solene alusiva aos 158 anos de Emancipação Político-Administrativo do
Município de Tijucas.
IH - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em pesquisa no site da Câmara de Tijucas verifica-se que não há
projeto de lei em tramite com matéria sobre o assunto tratado — fls. 08/10.
O Projeto de Resolução foi lido no expediente da sessão ordinária do
dia 06/05/2019, na Câmara de Vereadores de Tijucas, sem pedido de regime de
urgência. Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Resolução em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso
XX da Lei Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas - Art. 40. É da competência exclusiva da
Câmara de Vereadores (...)
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir homenagens à
pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços
ao Município ou nele tenham se destacado em atuação exemplar na
vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços
dos membros da Câmara.
«E
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser
concedidas, o prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em
seu art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-administrativa
do município, observa-se:
Lei nº 2.470/2013 — art. 8º A entrega dos títulos e honrarias será
concedida obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário
de emancipação político-administrativa do município, em data a ser
definida pela Mesa da Câmara para esse fim, ouvidas as lideranças
partidárias.
Nesta toada, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas exige que as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas,
mediante requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
Art. 40. As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas destinam-
se à concessão de títulos de cidadania honorária ou outras honrarias,
bem como para homenagear datas históricas, entidades,
personalidades ilustres e outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente artigo
serão convocadas pelo Presidente, mediante requerimento subscrito,
no mínimo, por 1/3 dos membros da Casa e aprovado pela maioria
absoluta.
No que tange à escolha do homenageado, o art. 9º da Lei nº 2470/2013
assim dispõe:
Art. 9º Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de uma
honraria a um homenageado por ano legislativo, apresentando
projeto de resolução com a identificação da distinção honrosa que
pretende conceder.
$ 1º À indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos da
pessoa fisica ou jurídica a ser homenageada, e de justificativa que
ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela comenda.
$ 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de realização
de cada sessão solene.
E, no que diz respeito à Medalha de Mérito Maria Gallotti, o art. 4º do
mesmo diploma legal estabelece:
Art. 4º A Medalha de Mérito Maria Gallotti objetiva homenagear
pessoas físicas e jurídicas que, no campo de suas atividades,
realizaram relevantes trabalhos ou destacaram-se na defesa da:
I- religiosidade;
H - Voluntariado;
à ai
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
III - Ação Social, Igualdade e Justiça;
IV - Saúde.
O Projeto de Resolução em análise apresenta anexo com a biografia
da pessoa indicada para ser homenageada e justificativa — que deve ser analisada pelos
Edis para verificação de enquadramento nos incisos do art. 4º da Lei nº 2.470/2013.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que
cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação.
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Do exposto, se recomenda apresentação de requerimento de
convocação da reunião solene pelo Presidente da Casa. Do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa OPINO PELA
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 09 de MAIO de 2019.
OQ ros
JA: A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho anterior
exarado pelo Presidente do Poder Legislativo.
Tijucas, 09 de Maio de 2019.
e a
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
Recebidoem:Zo /05 HS
Nome: Q Cuont
Assinatura: Qo002--
18
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Câmara Municipat de Tijucas
Memorando Circular nº. 010/2019/CC]J Tijucas/SC, 20 de maio de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores.
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 23 de maio de 2019 as 19h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação do
Projeto de Resolução nº 07, 08 e 13/2019.
Respeitosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas —- SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2019
AUTOR: Écio Hélio de Melo
EMENTA: Dispõe sobre a concessão da “Medalha de Mérito Maria Gallotti" ao Senhor Livino
Belletti
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
RELATOR DESIGNADO: Fernando Fagundes
PARECER Nº 009/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça, para
análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Écio Hélio de Melo e dispõe sobre a concessão da Medalha Maria Gallotti.
ll - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Resolução nº 07/2019.
Il - DA ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade. A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 40, inciso XX,
da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art 40. É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
(...)
XX- Conceder título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens
às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se destacado em atuação
exemplar na vida e participar, mediante proposta pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
o Parecer Jurídico nº 59/2019.
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Em relação ao conteúdo gramatical, sugere-se a alteração da palavra À
por AO, e a troca de VEREADORA por VEREADOR, para que fique de acordo
com as normais padrões. No tocante ao homenageado, em análise ao
histórico, identifica-se que este se enquadra na Lei nº 2470/2013, em seu art.
4, veja-se:
A Medalha de Mérito Maria Gallotti objetiva homenagear pessoas
físicas e jurídicas que, no campo de suas atividades, realizaram
relevantes trabalhos ou destacaram-se na defesa da:
I- religiosidade;
! - Voluntariado;
HI - Ação Social, Igualdade e Justiça;
IV - Saúde.
No tocante ao mérito, a Comissão de Constituição e Justiça avalia e
concorda com a reverência, considerando os aspectos constitucionais, sua
legalidade e conteúdo gramatical, como forma de homenagear pessoas que se
destacam na área da saúde na comunidade tijuquense.
É o parecer.
Sala das comissões, 23 de maio de 2019.
FERNANDO doido
Relator
RUDNE ORIM
Presidente
0.) De acordo. ( ) Em desacordo (9% acordo. O Em desacordo
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 037/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do vigésimo terceiro do mês de maio do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o objetivo
de discutir acerca do Projeto de Resolução nº 07/2019. Colocado em discussão o parecer
do Projeto de Resolução nº 07/2019, com a ementa “Dispõe sobre a concessão da
“Medalha de Mérito Maria Gallotti” ao Senhor Livino Belletti” de iniciativa do Poder
Legislativo. obtendo aprovação ao Projeto dos membros presentes e encaminhado o
projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUD
PreSidente da CCJ
FERNANDO FAGUNDÊS ELIZABETE M DA SILVA
Membro Mem
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Sedã República Federativa do Brasil
ao + Estado de Santa Catarina
; Ra Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, )* de. Da de 2019.
Presidente da Comissão
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RECEBIDO EM: gue
NOME:
ASSINATURA:
Rua Corone! Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
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DESPACHO
Encaminha-se a Secretaria para as providências necessárias:
1 - digitalização do processo:
2 — efetuar a tramitação no SAPL;
3 - elaborar a Resolução;
4 — registrar a Resolução;
S - colher assinatura do Presidente na Resolução;
6 - digitalizar a Resolução;
7 - incluir a Resolução no SAPL como norma jurídica; e
8 — publicar a Resolução.
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VENINA RODRIGUES
Chefe de Gabinete
RECEBIDO EM: / /
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