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materia nº 8/2019

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO “TROFÉU AMIGO DA COMUNIDADE” À EMPRESA M SUL TRANSPORTES.
native_id4917

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-07 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA - PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2019-05-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-05-20 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-17 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2019-05-14 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-05-13 AGDES - Aguardando Despacho — em aguardo
2019-05-09 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2019-05-02 AGDES - Aguardando Despacho — em aguardo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-06T22:23:28.016238-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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República Federativa do Brasil FA
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO “TROFÉU AMIGO
DA COMUNIDADE” À EMPRESA M SUL
TRANSPORTES.
A Mesa Diretora faz saber a todos os habitantes deste
Município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores
aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Concede à empresa M SUL TRANSPORTES, de
acordo com e Lei nº 2.470 de 28 de maio de 2013, O “TROFÉU AMIGO DA
COMUNIDADE”.
Art. 2º A concessão da distinção a que se refere esta
Resolução será realizada em junho do corrente ano, durante a Sessão Solene
alusiva aos 159 anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de
Tijucas.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
S | SESSÃ
FERNANDO FAGUNDES
Vereador 1º] Secretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
A Empresa M SUL TRANSPORTES, é merecedora da homenagem por ser
uma empresa empreendedora, que está sempre inovando, uma empresa com
comprometimento, fundada em Tijucas, pelos proprietários Maurício e Marcelo,
acreditando assim em nosso Município, gerando renda e empregos a nossa
cidade.
Além de ser referência no setor atua em sintonia com a comunidade,
incentivando ações em prol do Município e sua gente.
Fundada há mais de 10 anos, a M Sul Transportes tem como missão superar
as expectativas de clientes e parceiros por meio do fornecimento de soluções
logísticas eficazes, inovadoras e sustentáveis, tendo como principais valores,
ética, criatividade, inovação e responsabilidade socioambiental.
Por essas atitudes e Empresa M SUL TRANSPORTES é indicada para receber
o “Troféu Amigo da Comunidade”.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
Com
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
HISTÓRICO
Empresa especializada no transporte rodoviário de cargas, fundada em agosto
de 2005, em nosso Municipio, a M Sul Transportes, que tem como sócios
proprietários Marcelo Duarte e Mauricio José Furtado, prestam serviços de
transporte de cargas, movimentação, armazenagem e distribuição de
mercadorias, com ênfase no setor cerâmico, atendendo clientes da construção
civil e home centers.
Ao longo dos anos, foram realizados investimentos em infraestrutura física,
capacitação de pessoas e desenvolvimento de processos, nunca perdendo
o foco no relacionamento com clientes e fornecedores.
Atualmente a empresa conta com mais de 50 colaboradores e com uma
moderna frota de caminhões para transportes seguros e rápidos, sempre
investindo em tecnologia, treinamentos e eventos para levar o melhor e mais
atual até seus clientes.
Entre os prêmios já conquistados pela M Sul Transportes, o mais recente foi
em Janeiro de 2019, recebido do Grupo PBG SA de Transportadora Destaque
de 2018 e Qualidade nas Entregas.
Seguindo o planejamento de expansão, a M Sul Transportes inaugurou no
início de abril deste ano, em Juiz de Fora (MG) uma Filial para atender a
Arcelor Mittal Brasil.
AM Sul Transportes tem como missão superar as expectativas de seus clientes
e parceiros por meio do fornecimento de soluções logísticas eficazes,
inovadoras e sustentáveis.
Rua Coronel Búcheile, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
02/05/2019
Assunto
De
Para:
Data
Locamail :: Projeto de Resolução do vereador Fernando
Projeto de Resolução do vereador Fernando CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Tijucas/SC -Vereador Fernando Fagundes DE VEREADORES
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
02/05/2019 11:21
* PROJETO RESOLUÇÃO 000-2019- VEREADOR FERNANDO - TRANSPORTES M SUL.docx (46 KB)
Bom dia,
Segue Projeto Resolução do vereador Fernando.
Grata,
Kátia
Assessora Parlamentar.
Câmara Municipal de Tijucas
ado de Santa Catarina
n-pública Federativa do Brasil
Fone: (48) 3263-0921
hitps:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& action=printã uid=234& mbox=INBOX& extwin=1
1n
go,
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 030/2019/SELEG Tijucas/SC, 02 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Resolução nº. 008/2019, de origem do
Poder Legislativo. para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS ida ZEN IATANÁZIO
Matrícula 168 ícula 169
NOME:
ASSINATURA:
RECEBIDO EM: ORI) cg po ido o.s,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer conjunto
Trata-se do PR 008/2019 que “dispõe sobre a concessão do troféu amigo da
comunidade à empresa M Sul Transportes”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2019 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RE-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
| de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RD;
inha-se ao Presidente.
LEI I
Vice-Presidente
ELIZA ANES DA SILVA
2 etaria
emlis,4S
NOME: £a— ",
a A
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Câmara Municipal de Tijucas
ol
República Federativa do Brasil f a
Estado de Santa Catarina D
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 00%), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Resolução nº. og, /2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas (02, a 01,2);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 009);
e) Publicou-se (folha ()(Q );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas Q44 » 01 O
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /2 de way de2019.
GUSTAV: Sbuza
Matrícula 1
RECEBIDO EM: |) )0G / Jó ESB AT
NOME: : -
ASSINATURA:
4
ERTIFICADO nº. (UZ /2019/SELEG|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
13/05/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Distribuição dos Projetos de Resolução 008, 012 e 013/2019
Distribuição dos Projetos de Resolução 008, 012 e CÂMARA MUNICIPAL
013/2019 DE VEREADORES
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhofcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.bete(Qcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloficamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
«<gab.claudionegaoQicamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQbcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniGcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
<gab.rudneiQcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
13/05/2019 08:55
* PRE 008 - FERNANDO - TROFEU AMIGO DA COMUNIDADE TRANSPORTES M SUL - 1.pdf (472 KB)
* PRE 013 - ODIRLEI - MEDALHA MUNICIPIO DE TIJUCAS - LEANDRO SERPA - 1.pdf (334 KB)
* PRE 012 - FABIANO - cidadao benemerito - Andreia Morfele - 1.pdf (511 KB)
Bom dia.
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
https:/Awebmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.briv2!? task=mail& action=print& uid=322& mbox=INBOX .enviadas& extwin=1fmore 14
10/05/2019 | SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
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sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
ÇÃO
DO "TROFÉU AMIGO DA COMUNIDADE” À EMPRESA M SUL TRANSPORTES.
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo ):
Data da última 9 de Maio de 2019
dito Ultima Ação: AG! DO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
a ur rs hulslica se no Nr! po (Hlof2or?
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
livre é Conteúdo e dados sob licença Crsaírs Commnços CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
34153 “0 . Site | fade Congsco
VINDO JA DP 9 CV A [GO OPA A 5 VINIS NI NIDA O INDO RL O RUN EIS OO OZ DAI
10/05/2019 | SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de ip ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
om
Adicionar Matéria Legislativa | Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
):
9 de Maio de 2019
IDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interisgis livre e Conteúdo e dados sob licença Cimative Commons CEP: 88200-000 | Telefone: 4832630921
40 Site | fale Conosco
Atribuir Fonte - acilhas Igual
mapas sepruputo re rorg arts neaa AVR VS 5 tapa AO 9 IDO O O NERDS O RM O RSS NS O O A MO UI
E
10/05/2019 | Leis de Tijucas / SC
LeisMunicipais (/)
Serviços ('sistema-leis) Cidades ('cidades-por-estado) | (9)
Resultados de pesquisa para
“TROFÉU AMIGO DA COMUNIDADE” À EMPRESA M SUL
TRANSPORTES
O atos encontrados na ci Tijucas
“TROFÉU AMIGO DA COMUNII AEMPRESAM em Q Tiucas-SC Pesquisar » Mais opções
|
Dica: A pesquisa é realizada na fi por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
pesqliSa EXCLUSIVO
N CIONAL. dA VEZ SO
(http:/hwwwZ leismunicipais . orntarmmaçorstrmsparprau esragoporagos 2 eeceme qraanes reereng re cy
nacionai-LM)
» (Aegislacao-municipal/44564 tjucas?q=%E2%80%9CTROFKCI%SIU+AMIGO+*DASCOMUNIDADEKE2%B0KID+KCIKBO+EMPRESASM+ SUL +TRANSPOF
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- (gisloco municipal tas de pacas MEAN TROF 40378" ANIGO DAS COMUNIDADE NE2G00500-+5C350D+EMPRESA An SUL + TRANSPOR
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, 14 de Maio 2019.
VILS ILVINO
RECEBIDO EMA /S/19
NOME:
ASSINATURA: [)OUr-O-"<>=T
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução nº 08/2019
Autor: Poder Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TRÓFEU AMIGO DA
COMUNIDADE À EMPRESA M SUL TRANSPORTES.
PARECER JURÍDICO N. 68/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos. possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
COM QUA O,
SUINDO 4 NAS CARATER x
(.)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 08/2019, de autoria do Vereador
Fernando Fagundes, que dispõe sobre a concessão de Trofeu na sessão solene alusiva
aos 159 anos de Emancipação Político- Administrativo do Município de Tijucas.
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em pesquisa no site da Câmara de Tijucas verifica-se que consta no
projeto justificativa fls. 03, e histórico as fls. 04;
Destaca-se que não há projeto de lei em tramite com matéria sobre o
assunto tratado — fls. 11/12.
O Projeto de Resolução foi lido no expediente da sessão ordinária do
dia 06/05/2019, na Câmara de Vereadores de Tijucas. Não havendo análises
preliminares sobre o Projeto de Resolução em comento, passaremos ao estudo da
viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso
XX da Lei Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas - Art. 40. É da competência exclusiva da
Câmara de Vereadores (...)
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir homenagens à
pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços
ao Município ou nele tenham se destacado em atuação exemplar na
vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços
dos membros da Câmara.
Mu
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser
concedidas, o prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em
seu art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-administrativa
do município, observa-se:
Lei nº 2.470/2013 — art. 8º 4 entrega dos títulos e honrarias será
concedida obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário
de emancipação político-administrativa do município, em data a ser
definida pela Mesa da Câmara para esse fim, ouvidas as lideranças
partidárias.
Nesta toada, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas exige que as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas,
mediante requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
Art. 40. As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas destinam-
se à concessão de títulos de cidadania honorária ou outras honrarias,
bem como para homenagear datas históricas, entidades,
personalidades ilustres e outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente artigo
serão convocadas pelo Presidente, mediante requerimento subscrito,
no mínimo, por 1/3 dos membros da Casa e aprovado pela maioria
absoluta.
REQUIETEMENTO Ne 383/2025
A MESA DURETORA
cecpes remacta
Os Vistadores Que sUbaS misnciemserm o ums de mst. po ersoçatvs Megas é Ge astedo com o erigo XP. parágreto ânca. de Regimento remo de
Câmara Miusurigai ce Tijuca tocquerar que seja comocada peso Persderte Ga Chmara ara o cia 12 de junto do cosremme ano. Sessão Sober em.
comemeração aca 154 anca de Emancipação Fosco Asevmatratia co Munscinic co Fraca
cordamene
ÉCIO HÉLIO DE MELO VELSOM NATALIO SE VINO) RUNAS CE AMRS
VEREADOR VEREADOR VEREADOR
MIABEZ SOARES CLAUDIO TIAGO SIDORO) MARIA IDÉIA DA SELVA VARGAS
VEREADOR VIRLADOS VERLADORA
URL E RESDA OSCAR LOPES FERNANDO FAGUNDES
VEREADOR VEREADOR
Indezação
ae
19
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
No que tange à escolha do homenageado, o art. 9º da Lei nº 2470/2013
assim dispõe:
Art. 9º Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de uma
honraria a um homenageado por ano legislativo, apresentando
projeto de resolução com a identificação da distinção honrosa que
pretende conceder.
$ 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos da
pessoa fisica ou jurídica a ser homenageada, e de justificativa que
ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela comenda.
$ 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de realização
de cada sessão solene.
Cabendo aos Edis a verificação de enquadramento nos incisos do art.
4º da Lei nº 2.470/2013. Deste modo, em relação ao mérito, a Assessoria não se
pronunciará, visto que cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
Destarte, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 17 de MAIO de 2019.
OA A
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
R
E presa
CÂMARA DE VEREADORES Ê, »
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto ao Gabinete da Presidência, com parecer
jurídico exarado.
Tijucas, 17 de Maio de 2019.
O a
JA ROSA BROSTOLIN
OABISC 18160
Recebido em : a ! Na)
Nome:
Assinatura: -)
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se as Comissões Técnicas, iniciando pela CCJ.
Tijucas, 20 de Maio 2019.
VIL! o
sidente
RECEBIDO EMZ0/05/15,
NOME: Bicon<
ASSINATURA: GottoS
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil A
E0
República Federativa do Brasil Ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 010/2019/CCJ Tijucas/SC, 20 de maio de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 23 de maio de 2019 as 19h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para deliberação do
Projeto de Resolução nº 07, 08 e 13/2019.
Respeitosamente.
RU AMORIM
PRESIDENTE DA COM DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
uno
[1 pe
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2019
AUTOR: Fernando Fagundes
EMENTA: Dispõe sobre a concessão do “Troféu Amigo da Comunidade” à Empresa M Sul
Transportes
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
RELATOR DESIGNADO: Fernando Fagundes
PARECER Nº 010/2019
|- DO RELATÓRIO |
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça, para
análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Fernando Fagundes e dispõe sobre a concessão do Troféu Amigo da
Comunidade.
ll - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Resolução nº 08/2019.
Ill — DA ANÁLISE !
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade. A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 40, inciso XX,
da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 40. É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
(...)
XX- Conceder título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens
às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se destacado em atuação
exemplar na vida e participar, mediante proposta pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
o Parecer Jurídico nº 68/2019.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normais padrões. No tocante ao homenageado, em análise ao histórico,
identifica-se que este se enquadra na Lei nº 2470/2013, em seu art. 7, veja-se:
O Troféu Amigo da Comunidade objetiva homenagear empresas,
entidades e instituições que tenham prestado importantes serviços à
comunidade Tijuquense.
No tocante ao mérito, a Comissão de Constituição e Justiça avalia e
concorda com a reverência, considerando os aspectos constitucionais, sua
legalidade e conteúdo gramatical, como forma de homenagear empresas que
prestam serviços à comunidade tijuquense.
É o parecer.
Sala das comissões, 23 de maio de 2019.
FERNANDO FAGUNDES
Relator
RUDNEI MORIM
Presidente
(x) Deacordo. ( )Emdesacordo (X)Deacordo. ( ) Em desacordo
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
pa a
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 038/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 19 horas do vigésimo terceiro do mês de maio do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da Comissão, todos com o objetivo
de discutir acerca do Projeto de Resolução nº 08/2019. Colocado em discussão o parecer
do Projeto de Resolução nº 08/2019, com a ementa “Dispõe sobre a concessão do
“Troféu Amigo da Comunidade” à Empresa M Sul Transportes, de iniciativa do Poder
Legislativo. obtendo aprovação ao Projeto dos membros presentes e encaminhado o
projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
idente da CCJ
FERNANDO FAGUNDES ELIZABE S DA SILVA
Membro Membro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ny
pe República Federativa do Brasil
, Estado de Santa Catarina
Câmara Municipál de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, + de «Gio de 2019.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Corone! Búchelte, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se a Secretaria para as providências necessárias:
1 — digitalização do processo;
2 — efetuar a tramitação no SAPL;
3 — elaborar a Resolução;
4 — registrar a Resolução;
5 - colher assinatura do Presidente na Resolução;
6 - digitalizar a Resolução;
7 - incluir a Resolução no SAPL como norma jurídica; e
8 — publicar a Resolução.
VENINA RODRIGUES
Chefe de Gabinete
RECEBIDO EML O(y D'>
NOME: ê
ASSINATURA: 7
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
FoneiFax: (48) 3263-0921

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