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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2019
Dispõe sobre a concessão da “Medalha
Mérito Município de Tijucas” a Senhora
Sandra Santos.
A Mesa Diretora faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo
com a Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Concede, a Senhora Sandra santos, A “Medalha Mérito Município de
Tijucas”.
Art. 2º. A concessão da distinção a que se refere esta resolução será realizada
no dia 12 de junho do corrente ano, durante
Art. 3º. Esta resolução entrara em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 02 de maio de 2019.
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Ê
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
» À
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei 2470/2013, que dispõe sobre os títulos e honrarias
instituídas pela Câmara Municipal, a concessão da “Medalha Mérito
Município de Tijucas” objetiva homenagear profissionais e entidades que
alcancem notoriedade nas diversas áreas de atuação. Parágrafo Único -
A distinção a que se refere o caput contemplará representantes das
seguintes áreas: | - Ciências e Tecnologia; Il - Educação; Ill - Inovação.
No âmbito da educação, por seus esforços e pelo trabalho realizado, este
Vereador, outorga a presente honraria a Senhora, Sandra Santos.
A homenageada prestou relevante trabalho educacional na comunidade
tiuguense destacando seu belíssimo talento na área da educação e pelo
seu notório prazer em transmitir conhecimento aos seus alunos.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Histórico
Aos 54 anos, Sandra Santos é prova de que nunca é tarde para realizar
sonhos. Natural de Tijucas, do bairro da Praça, ela é casada com Luiz Carlos
dos Santos e é mãe de três filhos, Ismael, Bruno e Fiama, e dois netos
Leonardo e Helena. Sempre soube que uma de suas vocações era a
maternidade. Tanto que dedicou grande parte da vida a ser,
exclusivamente, mãe. Mas, com os filhos criados, decidiu que era hora de
correr atrás de um sonho de menina: o de ser professora.
Durante 10 anos, Sandra fez parte da organização da Capela Nossa
Senhora dos Navegantes, no bairro da Praça. Por este mesmo tempo,
comandou o coral infantil da comunidade. Começou também a dar aulas de
catequese. E ali via reacender o sonho de, um dia, ser professora da
educação infantil.
Foi em 2007, na época com 42 anos, que Sandra entrou para a
faculdade de Pedagogia. Naquele mesmo ano já começou a dar aulas para
turmas de 5º a 9º ano. Mas foi cinco anos depois que, enfim, teve a
oportunidade de dar aulas numa sala de pré-escola. E ali foi 'paixão à
primeira aula'! Ficou fascinada com a possibilidade de fazer parte do
processo de alfabetização dos pequenos.
Desde 2013, após ser aprovada em concurso público, Sandra é
professora efetiva no município de Tijucas. Atualmente trabalha no Centro
de Educação Infantil Professora Maria Helena Machado. Mas também já
“deu aulas nas escolas Valério Gomes, Santa Terezinha e Walter Vicente
Gomes (onde também ocupou o cargo de diretora).
Com tanto amor e dedicação ao ofício e aos alunos, Sandra teve, em
2018, o trabalho reconhecido ao ser escolhida como Professora Destaque
- do Ano pelo já tradicional prêmio Salto Alto - em que mulheres de Tijucas
são homenageadas nas mais diversas profissões. Satisfeita por ter realizado
o sonho que nutria desde menina, a professora Sandra garante: “nunca é
tarde para recomeçar!”.
02/05/2019 Locamail :: Projeto de Resolução - Homenageada Sessão Solene
assunto: Projeto de Resolução - Homenageada Sessão Solene CÂMARA MUNICIPAL
De <gab.vilsinhoQbcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> DETUCAS ÇA
Date 02/05/2019 11:26 &7
* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001.docx (37 KB)
Assunto::Projeto de Resolução - Hoemenageada Sessão Solene
Data:02/05/2019 09:20
De:gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br
Para::Secretaria Câmara Tijucas <secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Bom dia, segue anexo Projeto de Resolução.
Loisiane dos Santos
Assessora Parlamentar
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Câmara Municipal de Tijucas
SP,
República Federativa do Brasil É »
Estado de Santa Catarina
Memorando nº. 031/2019/SELEG Tijucas/SC, 02 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente da Mesa Diretora
Assunto: Encaminhamento de Projeto
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Resolução nº. 009/2019, de origem do
Poder Legislativo, para deliberação da Mesa Diretora.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
ZENIR DIONEI ATANÁZIO
ícula 169
RECEBIDO EM: QUOS ; |) mora: Jo :00
assaTuRa: Dimuiro “od
Úuio
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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2
se
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
b
Parecer conjunto
Trata-se do PR 009/2019 que “dispõe sobre a concessão da Medalha Mérito
Município de Tijucas a Sra. Sandra Santos”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2019 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
7 a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica):
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RECVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) an -se ao Presidente.
14
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Câmara Municipal de Tijucas
PO
República Federativa do Brasil É, a
Estado de Santa Catarina
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa (folha 06), para fins do processamento legislativo do Projeto de
Resolução nº. 009/2019, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a 011);
b) Distribuiu-se, por e-mail, aos vereadores (folha 08);
c) Publicou-se (folha 09);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas 010 e 011);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 08 de maio de 2019.
G AVO LEMOS ZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: B05, /9 H
NOME:
ASSINATURA: 4a
ERTIFICADO nº. 040/2019/SELEG;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
o
08/05/2019
Assunto:
De
Para:
Data
Bom dia.
PRE 006 - ESAU - MEDALHA MARIA GALLOTTI A RAFAEL LEMOS SOUZA - 1.pdf (333 KB)
PRE 007 - ECIO - MEDALHA MARIA GALLOTTI AO LIVINO BELLETTI - 1.pdf (508 KB)
PRE 009 - VILSON - "Medalha Mérito Município de Tijucas” a Senhora Sandra Santos - 1.pdf (548 KB)
PLOEX 2368 - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL - 1.pdf (893 KB)
PLOEX 2369 - CONCEDE AUMENTO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO - 1.pdf (615 KB)
Locamail :: Distribuição dos Projetos de Lei 2368 e 2369/2019 (Executivo) e Projetos de Resolução 006, 007 e 009/2019 (Legislati...
Distribuição dos Projetos de Lei 2368 e 2369/2019 CÂMARA MUNICIPAL
(Executivo) e Projetos de Resolução 006, 007 e DE VEREADORES
009/2019 (Legislativo) DE TIJUCAS
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Claudio Tiago <gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho fe)
<gab.ecinhoticamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo + sá
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.beteQcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
«<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br> Claudio Tiago
«<gab.claudionegaoQcamaratijucas.sc.gov.br>, ecinho
<gab.ecinhotcamaratijucas.sc.gov.br>, Elói Pedro Geraldo
<gab.eloigeraldoQcamaratijucas.sc.gov.br>, Elizabete Mianes da Silva
<gab.betefBcamaratijucas.sc.gov.br>, Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fabiano Morfelle
<gab.fabianogoleiroQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernanda Melo
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br>, Fernando Fagundes
<gab.fernandodogordotcamaratijucas.sc.gov.br>, Juarez Soares
<gab.juarezQcamaratijucas.sc.gov.br>, Maria Edésia da Silva Vargas
«<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>, Odirlei Resini
<gab.odirleiresiniQcamaratijucas.sc.gov.br>, Rudnei de Amorim
«<gab.rudneiGcamaratijucas.sc.gov.br>, Vilson Natálio Silvino
<gab.vilsinhoQcamaratijucas.sc.gov.br>
08/05/2019 06:50
Seguem, em anexo, os projetos citados no assunto.
Atenciosamente,
Gustavo
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08/05/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PRE 9/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
Dispõe sobre a concessão da "Medalha Mérito Município de Tijucas” a Senhora Sandra Santos.
Apresentação: 2 de Maio de 2019
Autor: Vilsinho
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2019
— Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
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PRE 9/2019 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
Dispõe sobre a concessão da “Medalha Mérito Município de Tijucas” a Senhora Sandra Santos.
Apresentação: 2 de Maio de 2019
Autor: Vilsinho
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2019
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08/05/2019 Leis de Tijucas / SC
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“Medalha Mérito Município de Tijucas” a Senhora Sandra
Santos
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NACIONAL.
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- (Negistacao-municipali4456/eis-de-tjucas?q=%E2%80%9CMedalha + M%CI%ASrito+ MunickCI%ADpio+do+ Trucas %E2%WB0%ID+a+Senhora+Sandra+Santosãpag-
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Raid
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República Federativa do Brasil É s CEA,
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas N2
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
B) Após parecer jurídico, encaminha-se ao Presidente da CCJ.
Tijucas, 09 de Maio 2019.
RECEBIDO EMC9/S/ 19
NOME: 2
ASSINATURA: // 2
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Resolução nº 09/2019
Autor: Vilson Natalio Silvino
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA “MEDALHA
MÉRITO MUNICÍPIO DE TIJUCAS” A SENHORA SANDRA SANTOS.
PARECER JURÍDICO N. 60/2019
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
técnicos. possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
OSSUINDO APENAS CARATER OPINATIVO. ti ICULA
(-)" (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 09/2019, de autoria do Legislativo
Municipal, que dispõe sobre a concessão da medalha na sessão solene alusiva aos 158
anos de Emancipação Político-Administrativo do Município de Tijucas.
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA —- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em pesquisa no site da Câmara de Tijucas verifica-se que não há
projeto de lei em tramite com matéria sobre o assunto tratado — fls. 09/11.
O Projeto de Resolução foi lido no expediente da sessão ordinária do
dia 06/05/2019, na Câmara de Vereadores de Tijucas, sem pedido de regime de
urgência. Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Resolução em comento,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
O projeto de Resolução versa sobre matéria exposta no art. 40, inciso
XX da Lei Orgânica, veja-se:
Lei Orgânica de Tijucas - Art. 40. É da competência exclusiva da
Câmara de Vereadores (...)
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir homenagens à
pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços
ao Município ou nele tenham se destacado em atuação exemplar na
vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços
dos membros da Câmara.
Lá
e
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A Lei nº 2.470/2013 especifica as homenagens que podem ser
concedidas, o prazo para sua concessão e os critérios para escolha do homenageado. Em
seu art. 8º dispõe sobre a escolha da data para entrega dos títulos, que será
necessariamente na Sessão Solene de aniversário à emancipação político-administrativa
do município, observa-se:
Lei nº 2.470/2013 — art. 8º 4 entrega dos títulos e honrarias será
concedida obrigatoriamente, em sessão solene alusiva ao aniversário
de emancipação político-administrativa do município, em data a ser
definida pela Mesa da Câmara para esse fim, ouvidas as lideranças
partidárias.
Nesta toada, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas exige que as reuniões solenes sejam convocadas pelo Presidente e aprovadas,
mediante requerimento, por no mínimo 1/3 dos Vereadores, veja-se:
Art. 40. As Reuniões Solenes, Especiais ou Comemorativas destinam-
se à concessão de títulos de cidadania honorária ou outras honrarias,
bem como para homenagear datas históricas, entidades,
personalidades ilustres e outros eventos importantes.
Parágrafo único. As Reuniões previstas no "caput" do presente artigo
serão convocadas pelo Presidente, mediante requerimento subscrito,
no mínimo, por 1/3 dos membros da Casa e aprovado pela maioria
absoluta.
No que tange à escolha do homenageado, o art. 9º da Lei nº 2470/2013
assim dispõe:
Art. 9º Caberá a cada Vereador individualmente a indicação de uma
honraria a um homenageado por ano legislativo, apresentando
projeto de resolução com a identificação da distinção honrosa que
pretende conceder.
$ 1º A indicação deverá vir acompanhada dos dados biográficos da
pessoa fisica ou jurídica a ser homenageada, e de justificativa que
ateste a sua atuação em atividade reconhecida pela comenda.
$ 2º A indicação será feita até trinta dias antes da data de realização
de cada sessão solene.
O Projeto de Resolução em análise apresenta anexo com a biografia
da pessoa indicada para ser homenageada e justificativa — que deve ser analisada pelos
Edis para verificação de enquadramento nos incisos do art. 4º da Lei nº 2.470/2013.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que
cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
N&
Ei
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica w
Do exposto, se recomenda apresentação de requerimento de
convocação da reunião solene pelo Presidente da Casa. Do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa OPINO PELA
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 09 de MAIO de 2019.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Assessoria Jurídica
Encaminha-se ao Presidente da CCJ, conforme despacho anterior
exarado pelo Presidente do Poder Legislativo.
Tijucas, 09 de Maio de 2019.
J INA ROSA BROSTOLIN
OABISC 18160
Recebido em: Zh/ 05/13
Nome: Quico ne
Assinatura: Do (to Cn.
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 011/2019/CCJ Tijucas/SC, 24 de maio de 2019.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membro da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores
Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 27 de maio de 2019 as 10h,
nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. para deliberação do
Projeto de Resolução nº 09, 10, 15, 16 e 17/2019 e Projeto de Lei 30/2019.
Respeitosamente,
PRESIDENTE DA CO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2019
AUTOR: Vilson Natálio Silvino
EMENTA: Dispõe sobre a concessão da “Medalha de Mérito Município de Tijucas” a Senhora
Sandra Santos
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
RELATOR DESIGNADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO: Fernando Fagundes
PARECER Nº 012/2019
|- DO RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça, para
análise, sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Vilson Natálio Silvino e dispõe sobre a corcessão da Medalha de Mérito do
Município de Tijucas.
Il- DA ANÁLISE
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e
juridicidade. A competência do Projeto está assegurada pelo Art. 40, inciso XX,
da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 40. É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
(.)
XX- Conceder título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens
às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se destacado em atuação
exemplar na vida e participar, mediante proposta pelo voto de dois
terços dos membros da Câmara.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
o Parecer Jurídico nº 60/2019.
Em relação ao conteúdo gramatical, sugere-se a continuação da frase
no art. 2 do referido projeto. No tocante ao homenageado, em análise ao
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
histórico, identifica-se que este se enquadra na Lei nº 2470/2013, em seu art.
3, veja-se:
A Medalha de Mérito Município de Tijucas é homenagem prestada
aos profissionais e entidades que alcancem notoriedade nas diversas
áreas de atuação. Parágrafo único: A distinção a que se refere o
caput contemplará representantes das seguintes áreas:
t- Ciências e Tecnologia;
H- Educação;
uI- Inovação.
No tocante ao mérito, a Comissão de Constituição e Justiça avalia e
concorda com a reverência, considerando os aspectos constitucionais, sua
legalidade e conteúdo gramatical, como forma de homenagear pessoas que
realizam trabalho significativo na área da Educação para a comunidade
tijuquense.
Wi - DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Resolução nº 09/2019.
É o parecer.
Sala das comissões, 27 de maio de 2019.
creu dos
Relator
RUD AMORIM ELIZAB DA SILVA
Presidente Membro
(X) De acordo. ( ) Em desacordo (J)Deacordo. ( ) Em desacordo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 041/2019 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 10 horas do vigésimo sétimo do mês de maio do ano de dois mil e dezenove
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça sendo, Rudnei de
Amorim (presidente) e Elizabete Mianes da Silva (membro) e o Sr. Vereador Fernando
Fagundes (membro). Secretariado pelos presidentes da €; omissão, todos com o objetivo
de discutir acerca do Projeto de Resolução nº 09/2019. Colocado em discussão o parecer
do Projeto de Resolução nº 09/2019. com a ementa “Dispõe sobre a concessão da
“Medalha de Mérito Município de Tijucas” a Senhora Sandra Santos, de iniciativa do Poder
Legislativo, obtendo aprovação ao Projeto dos membros presentes e encaminhado o
projeto para livre tramitação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente das Comissão encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RU AMORIM
idente da CCJ
Amada '
FERNANDO FAGUNDES ELIZABE S DA SILVA
Membro embro
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FoneiFax: (48) 3263-0921
E República Federativa do Brasil
am) 2 Estado de Santa Catarina
E Rm Câmara Municipal de Tijucas
Comissão de Constituição e Justiça
DESPACHO
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para que seja avaliada e
adotada as devidas providências.
Sala das comissões, fine de 2019.
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM:
NOME: I :
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
FonelFax: (48) 3263-0921
Er
República Federativa do Brasil Ê, + Q E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas .
DESPACHO
pn” Encaminha-se a Secretaria para as providências necessárias:
1 — digitalização do processo;
2 — efetuar a tramitação no SAPL;
3 — elaborar a Resolução;
4 — registrar a Resolução:
5 - colher assinatura do Presidente na Resolução;
6 - digitalizar a Resolução;
7 - incluir a Resolução no SAPL como norma jurídica; e
8 — publicar a Resolução.
VENINA RODRIGUES
Chefe de Gabinete
sa RECEBIDO EM: / /
E? NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921